revisional de proventos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. INSS. Revisional de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.

«Para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS, a Justiça Comum só é competente se a comarca do foro do beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal, o que não se verifica no presente caso.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Ação revisional de proventos de aposentadoria. Não incidência dos Provimentos nºs 1.768/10 e 1.769/10 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que se limita às matérias previdenciárias previstas no CF/88, art. 109, § 3º. Procedência decretada, competente o Juizado Especial Cível.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE SEUS PROVENTOS. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão ao reenquadramento funcional com observância do sistema remuneratório anterior, com a justificativa de que a Lei Municipal 3.734/2008, a qual realizou reforma administrativa nos planos de cargos e salários da Administração Municipal, culminou com a redução de seus proventos ... (Continua)

4 - STJ Competência. Previdenciário. Revisão e reajuste de proventos.

«A ação revisional de proventos contra o INSS é da competência da Justiça Federal, deslocando-se para a Justiça Comum Estadual somente quando na Comarca do foro do domicílio do beneficiário não existir a Justiça Especializada. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitante.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CPC/1973, art. 86. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de proventos. Mandato. Advogado. Procuração outorgada à Caixa de Assistência dos Funcionários do Sistema BANERJ. Ausência de relação jurídica entre PREVI-BANERJ e INSS. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 114. Inteligência.

«Não obstante o interesse dos segurados em receber a complementação de seus proventos, a PREVI-BANERJ não mantém relação jurídica com a Autarquia previdenciária. Neste contexto, irregular a procuração da PREVI-BANERJ outorgada para Advogado, mesmo com o subterfúgio da cláusula de cessão de direitos, pois o mandato não é hábil a legitimar a propositura de ação revisional. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 114.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar estadual. Ação revisional de proventos. Adicional de desempenho. Prestação de trato sucessivo. Gratificação instituída por lei. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.

1 -O STJ pacificou o entendimento de que, tratando-se de direito à percepção de gratificação instituída por lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, de acordo com a orientação firmada pela Súmula 85/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. Comarca que não for sede de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitado.... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Litisconsórcio necessário. Ação revisional de proventos. Servidor público estadual inativo. Demanda ajuizada contra a Fazenda Estadual, determinada a citação da SPPREV para integrar a lide. Insurgência da Fazenda objetivando a extinção da demanda. Inadmissibilidade. Instituto previdenciário que embora autônomo recebe repasses do tesouro estadual para arcar com os pagamentos aos inativos e pensionistas. Observância. Artigo 27 de Lei Complementar 1.010/07. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS APOSENTADOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA APOSENTADORIA EM DETERMINADA CLASSE OU NÍVEL DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. art. 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. arts. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. SERVIDORA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS APOSENTADOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA APOSENTADORIA EM DETERMINADA CLASSE OU NÍVEL DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. art. 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. arts. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS REFERE-SE AO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO NO QUAL SE DER A APOSENTADORIA E NÃO O EXERCÍCIO EM DETERMINADA CLASSE OU NÍVEL. PRECEDENTES EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS Nº 578 E Nº 1.207 DO PRETÓRIO EXCELSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.  

12 - STJ Seguridade social. Competência. Conflito negativo. Ação revisional de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. Hipóteses em que a Justiça Estadual Comum é competente. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a Comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara do Juízo Federal. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal suscitado.... (Continua)

13 - STJ Competência. Seguridade social. Ação revisional de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, se a Comarca não for sede de Vara da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a Comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC, o suscitante.... (Continua)

14 - TJSP Rescisória. Erro de fato. Servidor Público Municipal. Ação revisional de proventos. Servidora que se aposentou sob o regime estatutário. Acórdão rescindendo que se fundou no entendimento de que se tratava de vínculo celetista. Erro de fato caracterizado. Rescisão do acórdão e reapreciação do recurso. Rescisória procedente para, rescindindo o venerando acórdão, extinguir o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de revisão dos proventos e para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento das diferenças, que fica limitado ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei municipal nº 7/01 e a vigência da Lei municipal nº 2/08, determinando-se a devolução à demandante de eventuais verbas sucumbenciais pagas na ação originária.

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação revisional de proventos de aposentadoria para militares. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem o qual decidiu que a pretensão à revisão de proventos de aposentadoria para incorporação de percentual concedido aos militares em 1995 é impossível, pois operou-se a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Militar. Revisional de proventos. Inovação em agravo regimental. Descabimento. Ausência de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido.

«1. É vedado ao agravante inovar nas razões recursais para suscitar violação de normativo não indicado no apelo especial - no caso,CPC/1973, art. 535- haja vista a ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de rejulgamento da demanda. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação revisional de proventos. Prescrição de fundo de direito. Ausência de indicação de Lei possivelmente violada. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

18 - TJSP Ação rescisória. Servidor público municipal. Ação revisional de proventos. Rescisória. Autora que se aposentou no cargo de supervisora geral de merenda escolar, de referência 20. Alteração da legislação municipal, com reenquadramento de diversos cargos. Pretensão de receber vantagens e benefícios referentes ao cargo de chefe de merenda escolar, de referência 35. Superveniência de Lei que reenquadra o cargo da autora para a referência 36. Perda do objeto da ação quanto à revisão dos proventos da autora. Direito, entretanto, às parcelas vencidas até a edição da lei, por ter a autora desempenhado as funções hoje típicas de chefe de merenda escolar. Rescisória procedente para, rescindindo o venerando acórdão, extinguir o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de revisão dos proventos e para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento das diferenças, que fica limitado ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei municipal nº 7/01 e a vigência da Lei municipal nº 2/08, determinando-se a devolução à demandante de eventuais verbas sucumbenciais pagas na ação originária.

19 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais julgada em conjunto com ação revisional de proventos de aposentadoria. Jugamento extra petita . Não ocorrência. Montantes indenizatórios. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Professor universitário da UNICAMP. Demanda revisional de proventos com pretensão de inclusão de vencimentos complementares pagos em virtude de prestação de serviços em convênio decorrente de avença firmada entre a universidade, a faculdade de medicina e o INAMPS. Descaracterização destes vencimentos complementares ou 'honorários convênio', como um benefício geral. Verba que guarda correspondência com os serviços efetivamente prestados em benefício do convênio. Submissão, assim, a critérios legais de aferição de desempenho funcional. Necessidade de observância de normativa que veda a incorporação remuneratória dessa vantagem. Regulamentação pela Portaria Gabinete do Reitor 171/85, prevendo-se a contraprestação em seu artigo 6º, com redação alterada pela Portaria GR 72/93. Ação improcedente. Recurso do autor desprovido bem como o recurso adesivo que buscava alteração da verba honorária.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ação revisional. Causa de pedir e pedido. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não incidência. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

1 - A alegação do embargante no sentido de tratarem os autos de «ação revisional de proventos ao invés de «ação revisional de aposentadoria não tem o condão de alterar a realidade dos fatos, pois o nome ou título da ação utilizado pelo autor na inicial não condiciona a prestação jurisdicional, adstrita tão somente à causa de pedir e ao pedido. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Previdenciário e processual civil. Pretensão revisional de proventos para alteção da forma de contagem de quinquênios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem decidiu a demanda com base no conjunto probatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - ObservA-se que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora pública aposentada do Município de São José do Rio Preto - Pedido de percepção de sexta-parte sobre os vencimentos integrais, em especial para a inclusão (i) do adicional de magistério, (ii) da gratificação encarregada de setor e (iii) do adicional da Lei Municipal . 4.451/89 - Arguição de decadência - Afastamento - Pedido revisional de proventos de aposentadoria, pelo cálculo incorreto de sexta-parte, que caracteriza ato omissivo continuado - Prazo para o ajuizamento da ação mandamental que se renova mês a mês - Pretensão inicial cabível - Inteligência do art. 99 da Lei Complementar Municipal . 05/90 - Vencimentos integrais que se referem ao padrão e a todas as vantagens percebidas pelo servidor público, não englobando aquelas meramente eventuais ou transitórias, assim entendidas aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional - Servidora aposentada que recebe apenas verbas pecuniárias de natureza permanente - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação revisional. Desconto em folha. Limitação a 30% dos proventos líquidos da devedora. Parcela descontada em patamar inferior ao percentual legal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado registrou a pacífica jurisprudência desta Corte Superior quanto à legalidade de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria para quitação de débitos trabalhistas, consideradas parcelas de natureza alimentar e, por isso, incluídas no permissivo legal. 2. Não há contradição ou omissão, mas apenas discordância em relação à tese aprovada, o que desafia recurso próprio, pois os declaratórios têm função saneadora e não revisional. Embargos de declaração rejeitados.

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de Serviços Bancários. Revisional. Desconto em conta corrente. Suspensão dos lançamentos superiores a 30% dos proventos salariais. Indeferimento da tutela antecipada para a abstenção da cobrança, pelo réu, da não inserção do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito e da sustação de protestos relacionados aos débitos discutidos na ação. Ausente verossimilhança das alegações. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR INATIVO. REGIME DE CÁLCULO DOS PROVENTOS VINCULADOS AO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Sentença de improcedência. Desacolhimento. Antigo teor dos arts. 12 e 13 não recepcionado pela CF/88, cujo art. 7º, IV, veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Majoração legal da contribuição previdenciária não afastada pelo STF no julgamento da ADI 4.420. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Município de Cubatão. Aposentadoria por invalidez. Benefício concedido com proventos proporcionais. Revisão formulada, que objetiva proventos integrais. Descabimento. Prescrição do fundo de direito. Decurso de prazo superior a cinco anos entre o prazo de concessão de aposentadoria e o ajuizamento da ação revisional. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (inclusive em sede de uniformização de jurisprudência) e deste Egrégio Tribunal. Sentença que extinguiu o processo com resolução do processo mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento - ação revisional de contrato de empréstimo bancário - gratuidade judiciária indeferida - rendimentos mensais brutos decorrentes do seu benefício previdenciário que demonstram proventos mensais suficientes a arcar com o pagamento das custas mínimas relativas ao processo - decisão mantida - insuficiência de recursos não reconhecida - agravo improvido

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de aposentadoria proposta por servidor público estadual - Concessão da paridade e integralidade de proventos a aposentadoria especial - Pretensão de retomada da marcha processual - Impossibilidade - Em que pese julgamento do Tema 1019 do STF, acórdão não transitou em julgado - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

32 - TJSP "REVISIONAL - Aposentadoria especial já concedida à servidora pública - Município de Magda - Pedido inicial de reconhecimento do direito à paridade e integralidade dos proventos - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 41/2003 - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

33 - TJSP Apelação. Revisional contrato bancário. Empréstimo consignado. Limitação de descontos em folha de pagamento. Possibilidade. Relação de consumo. Lei 10.820/2003. Limitação de 35% da remuneração disponível recebida pelo mutuário. Descontos mensais nos proventos do autor que ultrapassam o limite legal. Abusividade. Conduta que contraria a boa fé objetiva. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP Família. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Execução de honorários advocatícios. Ação revisional de alimentos. Bloqueio «on line. Alegação de impenhorabilidade de montante depositado em conta corrente destinada à percepção de proventos de aposentadoria. Hipótese em que se objetiva o recebimento de verbas de natureza alimentar (honorários advocatícios), incidindo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Precedentes. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido.

35 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Revisão. Brigada militar. Reforma. Proventos. Legislação aplicável. Vantagens. Ativos. Efeitos quanto aos inativos. Previdenciário. Revisional. Servidor militar. Pensão calculada sobre a graduação imediatamente superior. Leis 7.138/78, 10.990/97 e 10.992/97.

«A Lei Complementar 10.992/1997 não reclassificou, reenquadrou ou transformou automaticamente de uma para outra as graduações ou os cargos dos policiais militares em atividade; tampouco modificou sua remuneração ou lhes concedeu vantagens e benefícios que devam ser estendidos aos inativos ou pensionistas. O que fez foi extinguir algumas graduações. Mas quando fez, não extinguiu os cargos respectivos, o que só vai se dar na medida em que vagarem; mais importante, manteve os padrões remuneratórios (artigo 25). Apelo provido. Prejudicada a preliminar. Unânime.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado recorrido. Súmula 284/STF. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória lançada em fase de cumprimento de sentença oriunda da ação revisional de proventos de aposentadoria c/c cobrança e tutela antecipada ajuizada pela ora agravada. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Revisional. Tutela antecipada. Contrato de empréstimo pessoal. Débito de parcelas em conta corrente. Legalidade. É ilegal o débito de prestações de financiamento somente na conta corrente onde o correntista percebe vencimentos. Arts. 649, IV do CPC/1973. Hipótese em que não há nos autos qualquer indício de que a conta onde são debitadas as parcelas do empréstimo é destinada ao recebimento dos proventos do agravante. Apelo improvido

38 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Servidor público aposentado. Capitalização de juros. Inocorrência. Possibilidade, entretanto, da prática. Descontos em conta corrente destinada ao recebimento de proventos. Previsão de inadmissibilidade de descontos em montante superior a 50%. Percentual de comprometimento inferior ao patamar estabelecido pela Lei que regula a espécie. Improcedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Empréstimos consignados e não consignados. Autorização para débito das prestações dos empréstimos tomados pelo correntista em seus proventos. Razoabilidade. Não caracterização de abusividade da cláusula autorizadora. Possibilidade de os descontos incidirem sobre vencimentos do autor porque não caracterizada a privação de bens a que se refere o CF/88, art. 5º, LIV. Descontos, todavia, que não poderão superar o percentual admitido por esta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado de 30% (trinta por cento) do valor dos proventos líquidos da autora. Recurso do Banco não provido, com fixação, de ofício, do valor referente à verba honorária, diante da nova regra prevista no § 14, do art. 85, do novo Código de Processo Civil.

40 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Ação revisional. Desconto diretamente em folha de pagamento. Débitos que comprometem a totalidade de haveres ante a perda do cargo em comissão. Alteração substancial da condição econômico-financeira da agravante. Limitação dos descontos no percentual de trinta por cento do valor líquido dos proventos. Cabimento. Benesse conferida ao devedor no intuito de preservar o mínimo necessário ao próprio sustento sem descurar do adimplemento das obrigações assumidas. Recurso provido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo. Discrepante a taxa de juros remuneratórios da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil na época da contratação, fato somado aos proventos auferidos pelo devedor evidenciando que o pagamento das parcelas coloca em risco sua vida financeira e ainda sua sobrevivência, de rigor a antecipação da tutela para suspender as cobranças mensais até o final do processo. Recurso do banco não provido.

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Erro material constado da decisão agravada. Correção ex offício. Revisão de proventos. Aposentadoria concedida antes da vigência da legislação que embasa o pedido revisional. Ato omissivo da administração. Súmula 85/STJ. Lei local. Exame. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Objetivando o saneamento de erro material existente na decisão agravada, faz-se necessário reconhecer ex officio que o recurso especial manifestado pela parte agravada amparava-se não apenas na alínea «c, mas também na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - NÃO ACOLHIMENTO -

Contrato formalizado entre as partes que expressamente dispôs que se trata de crédito pessoal com previsão de desconto em conta corrente - Recurso não provido. ... (Continua)

44 - TJMG Apelação cível. Ação revisional de benefício. Ilegitimidade do empregador. Decisão judicial favorável. Relativa a outro período. Ausência de coisa julgada. Previdência complementar. Regras regulamentares aplicáveis. Data do preenchimento das condições para a concessão do benefício. Direito adquirido. Ausência. Participação nos lucros e rendimentos. Incorporação aos proventos de pensão. Verba indenizatória. Complementação indevida. CPC/2015, art. 504.

«Nota do autor - precedentes: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; RE Acórdão/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

46 - TJSP Família. Contrato. Bancário. Débito automático de parcela de empréstimo consignado. Possibilidade, enquanto perdurar a anuência do cliente consumidor. Descontos em folha de pagamento ou na conta-corrente na qual são creditados os proventos recebidos pelo titular que devem ser limitados a 30% do total dos rendimentos auferidos. Limite que se mostra razoável por assegurar o adimplemento das dívidas e o sustento do mutuário e de sua família. Flexibilização do princípio «pacta sunt servanda. Pedido liminar deferido na ação revisional. Recurso da instituição financeira improvido.

47 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE APOSENTADORIA -

Servidor Público Estadual Inativo - Preliminar de legitimidade passiva da FESP rejeitada - A Fazenda do Estado de São Paulo não tem legitimidade para responder demanda ajuizada por servidora pública inativa - Professor de Educação Básica aposentado nos termos do art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º, da CF, c.c CE/89 c.c art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, item 1 e 3º, item 1 da LCE . 1354/2020, desde 05/01/2022, fazendo jus a proventos integrais, calculados com base na Lei 10.887/2004 - Pretensão ao recálculo dos proventos nos termos da LCE 836/97, e não com base da Lei 10.887/2004 - Admissibilidade - Princípio da especialidade - Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS TOMADOS DO RÉU A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA - MANUTENÇÃO - AUTORA QUE É FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL - Revelia do banco réu - Impossibilidade de trazer nessa sede discussões a respeito de matérias que restaram preclusas pela falta de impugnação oportuna - Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida - Peça recursal produzida de forma genérica, com clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação revisional. Revisão de proventos de aposentadoria. Pretensão de aplicabilidade de aumento salarial sobre a rubrica «det jur dir pessoal. Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se, na origem, de ação revisional proposta pela parte ora agravante em face da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a revisão de seus proventos de aposentadoria, de modo que o reajuste salarial concedido pela Lei Estadual 5.343/2008 também incida sobre a rubrica «DET JUR DIR PESSOAL".... (Continua)

50 - TJSP Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que recebe proventos inferiores a três salários-mínimos, os quais, com os descontos de empréstimos consignados, resultam em R$ 1.616,61 - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.