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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE CONVERTER TEMPO ESPECIAL EM COMUM - CATEGORIA SUBMETIDA A REGRAMENTO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO RGPS - INTERPRETAÇÃO DO TEMA 942 DO STF - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A aplicação das regras gerais do RGPS para conversão de tempo de serviço está condicionada à inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE CONVERTER TEMPO ESPECIAL EM COMUM - CATEGORIA SUBMETIDA A REGRAMENTO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO RGPS - INTERPRETAÇÃO DO TEMA 942 DO STF - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A aplicação das regras gerais do RGPS para conversão de tempo de serviço está condicionada à inexistência de norma reguladora do direito à aposentadoria especial. Reconhece-se ao servidor público submetido ao RPPS e às regras gerais de aposentação previstas na Constituição, que trabalhe em condições diferenciadas, a possibilidade de valer-se da norma reguladora do RGPS para a conversão de tempo como reconhecimento de discrímen e forma de garantir isonomia. Nessa hipótese não se enquadram os autores que já dispunham de regras próprias para aposentação.com requisitos diferenciados que tomavam em consideração essas condições especiais de trabalho. A pretendida conversão, a par das regras então existentes, importaria em bin in idem, pois resultaria em dupla especialidade nas condições de aposentadoria: uma já reconhecida por lei específica e outra decorrente de aplicação de regras do RGPS para incidência sobre as regras especiais. Não há lacuna legislativa que justifique a utilização das regras gerais na apuração de requisitos de aposentadoria dos autores.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE CONVERTER TEMPO ESPECIAL EM COMUM - CATEGORIA SUBMETIDA A REGRAMENTO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO RGPS - INTERPRETAÇÃO DO TEMA 942 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - A

aplicação das regras gerais do RGPS para conversão de tempo de serviço está condicionada à inexistência de norma reguladora do direito à aposentadoria especial. Reconhece-se ao servidor público submetido ao RPPS e às regras gerais de aposentação previstas na Constituição, que trabalhe em condições diferenciadas, a possibilidade de valer-se da norma reguladora do RGPS para a conversão de tempo como reconhecimento de discrímen e forma de garantir isonomia. Nessa hipótese não se enquadra o autor que já dispunha de regras próprias para aposentação com requisitos diferenciados que tomavam em consideração essas condições especiais de trabalho. A pretendida conversão, a par das regras então existentes, importaria em bin in idem, pois resultaria em dupla especialidade nas condições de aposentadoria: uma já reconhecida por lei específica e outra decorrente de aplicação de regras do RGPS para incidência sobre as regras especiais. Não há lacuna legislativa que justifique a utilização das regras gerais na apuração de requisitos de aposentadoria do autor... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Médico. Transformação do emprego público em cargo público. Aposentadoria estatutária. Ausência de contagem de tempo de serviço em duplicidade. Aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de restabelecer benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem de tempo de serviço antes da filiação obrigatória ao RGPS. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Súmula 149/STJ.

«A Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 55, § 2º) assegura a contagem do tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural, antes da filiação obrigatória ao RGPS, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para efeito de carência.... (Continua)

5 - STJ Previdenciário e processual civil. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Atividades concomitantes, exercidas no mesmo regime previdenciário. Obtenção de aposentadoria pelo RGPS. Lei 8.213/91, art. 96, III. Utilização do período. Duplicidade. Vedação.

1 - A fundamentação do acórdão recorrido, integrada pela apreciação de embargos de declaração, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, afastando-se a suscitada afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

«2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição previdenciária para averbação do tempo de serviço rural relativo a período anterior à Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).... (Continua)

7 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. RGPS. Incidência sobre o adicional de terço constitucional de férias. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias. ... (Continua)

8 - TRF4 Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Vereador. Filiação ao RGPS. Segurado obrigatório ou facultativo. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «h e «j.

«1. O titular de mandato eletivo só passou a ser considerado segurado obrigatório a partir da Lei 9.506/1997 (dispositivo que foi incidentalmente julgado inconstitucional pelo STF no RE Acórdão/STF) e, mais recentemente, por força da Lei 10.887/2004, desta feita em consonância com a Constituição Federal, em razão do advento da Emenda Constitucional 20/1998. Na vigência da legislação anterior (LOPS/1960 [Lei 3.807/1960], RBPS/1979 [Decreto 83.080/1979], CLPS/1984 [Decreto 89.312/1984] e LBPS/1991 [Lei 8.213/1991] na redação original), os vereadores, assim como os titulares de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo retido. Não conhecimento. Mandado de segurança. Ex ferroviário. Pensões por morte no regime próprio e no RGPS. Suspensão do benefício do RGPS antes do término do procedimento administrativo. Não observância do devido processo legal. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da impetrante. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Companheira. Instituidor da pensão morte que verteu menos de 18 (dezoito) contribuições ao RGPS. Vítima de crime letal. Homicídio perpetrado por terceiros contra segurado do RGPS se amolda à definição normativa de acidentes de qualquer natureza. Lei 8.213, art. 77, § 2º-A. Decreto 3.048/1999, art. 30, parágrafo único.

«Tese jurídica firmada: «A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para os fins da Lei 8.213, art. 77, § 2º-A, na redação que lhe foi conferida pela Lei 13.135/2015. ... (Continua)

11 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação ao RGPS. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que analisar a preexistência ou não de patologia à época da filiação ao RGPS e/ou a progressão ou agravamento da patologia implica reexame do contexto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência obstada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 38/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Reingresso no RGPS. Incapacidade preexistente. Vedação legal à concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º. Súmula 53/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 38/TNU - Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.
Tese jurídica fixada: - A incapacidade laboral preexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.

1 - É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. ... (Continua)

15 - TJSP POLICIAL MILITAR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO RGPS E RPPS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA À CONTAGEM DE TEMPO - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA VER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS REFERENTES AOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVISTOS NO DECRETO-LEI 66/69, ALTERADO PELA LEI Ementa: POLICIAL MILITAR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO RGPS E RPPS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA À CONTAGEM DE TEMPO - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA VER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS REFERENTES AOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVISTOS NO DECRETO-LEI 66/69, ALTERADO PELA LEI 13.954/19 - VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Refiliação ao RGPS. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a incapacidade laborativa da parte autora foi preexistente à sua refiliação ao regime geral de previdência social (RGPS), afastando-se, destarte, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, primeira parte, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Aposentadoria do RGPS e pensão especial de seringueiro. Cumulação. Impossibilidade. Direito de opção. Cabimento.

1 - O STJ possui a compreensão que não é cabível cumular a pensão vitalícia de seringueiro com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma «vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento» (REsp. 1.938.622, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021). ... (Continua)

18 - TJSP Servidor Público que pretende anular o ato administrativo que determinou a sua exoneração do cargo em decorrência da concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Impossibilidade - Legislação Municipal que prevê a vacância do cargo diante da concessão da aposentadoria - Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral, no Ementa: Servidor Público que pretende anular o ato administrativo que determinou a sua exoneração do cargo em decorrência da concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Impossibilidade - Legislação Municipal que prevê a vacância do cargo diante da concessão da aposentadoria - Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral, no sentido de que a aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância quando assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido

19 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais não preenchidos. Filiação ao rgps posterior à incapacidade laborativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a autora já era portadora de cardiopatia grave chagária e sua filiação ao RGPS se deu somente em 01/03/2003, ou seja, em data posterior a sua incapacidade laborativa. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria do RGPS e pensão especial de seringueiro. Cumulação. Impossibilidade. Direito de opção. Cabimento.

1 - O STJ possui a compreensão que não é cabível cumular a pensão vitalícia de seringueiro com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma «vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento» (REsp. 1.938.622, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021). ... (Continua)

21 - STJ Embargo de divergência em recurso especial. Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Tempo de serviço anterior à edição da Lei 8.213/91. Contagem para concessão de benefício do regime geral de previdência social. RGPS. Recolhimento das contribuições. Dispensado.

«1. Em tema de contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à edição da Lei 8.213/91, desde que para fins de concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o segurado está dispensado da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período, exceto para efeito de carência. ... (Continua)

22 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação no rgps. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da preexistência de doença à época da filiação do agravante ao RGPS ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que o agravante é portador implicam, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Voto 0100018-75 Agravo de Instrumento. pedido de efeito suspensivo. Irresignação da parte autora ante o indeferimento da tutela de urgência. reintegração ao cargo público. impossibilidade. Vacância de cargo público decorrente da aposentadoria pelo RGPS. Decreto Municipal 9.779/2023. Disposição do LCM 140/2008, art. 36, III. previsão de vacância do cargo diante da Ementa: Voto 0100018-75 Agravo de Instrumento. pedido de efeito suspensivo. Irresignação da parte autora ante o indeferimento da tutela de urgência. reintegração ao cargo público. impossibilidade. Vacância de cargo público decorrente da aposentadoria pelo RGPS. Decreto Municipal 9.779/2023. Disposição do LCM 140/2008, art. 36, III. previsão de vacância do cargo diante da aposentação. Entendimento fixado pelo STF no Tema 1.150 da Repercussão Geral. aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância quando assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1019, I. Decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente em relação ao reingresso no RGPS. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou a orientação no sentido de que a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação/reingresso do segurado ao RGPS e/ou a exame da progressão ou agravamento da patologia de que esse é portador não é cognoscível nessa seara recursal, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente em relação ao reingresso no RGPS. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou a orientação no sentido de que a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação/reingresso do segurado ao RGPS e/ou a exame da progressão ou agravamento da patologia de que esse é portador não é cognoscível nessa seara recursal, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. RGPS. Incidência sobre o adicional de terço constitucional de férias. Omissão, obscuridade ou contradição não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reafirmar a jurisprudência deste STJ, segundo o qual, «não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014 ). ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Pretensão à contagem do tempo de serviço e contribuição para o RPPS para aposentadoria no RGPS. Impossibilidade de contagem por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro, bem como a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Pretensão à contagem do tempo de serviço e contribuição para o RPPS para aposentadoria no RGPS. Impossibilidade de contagem por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro, bem como a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade. Inteligência do art. 96, III e VIII, da LF 8.213/91. Impossibilidade de cômputo do tempo de contribuição descontada sobre os proventos de aposentadoria pelo RPPS como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria pelo RGPS. Descontos que foram realizados para tutelar o interesse público e o restabelecimento da ordem econômica, diante da situação de déficit atuarial da previdência dos servidores públicos paulistas. Princípio da solidariedade no custeio. Inteligência do art. 195, «caput, da CF/88/1988. Inexistência de correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação no rgps. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação do agravante ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que o agravante é portador implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Servidor efetivo comissionado. Recolhimento da contribuição previdenciária incorretamente ao RGPS. Compete aos municípios operacionalizar o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo indevida qualquer tentativa de repassar responsabilidade para servidor. legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos municípios. Possibilidade. Os Municípios são solidários quanto às obrigações Ementa: Servidor efetivo comissionado. Recolhimento da contribuição previdenciária incorretamente ao RGPS. Compete aos municípios operacionalizar o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo indevida qualquer tentativa de repassar responsabilidade para servidor. legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos municípios. Possibilidade. Os Municípios são solidários quanto às obrigações previdenciárias. Instrução Normativa da RFB 2210/22 aplicada supletivamente ao RPPS em razão de lacuna, sob pena de prejuízo ao contribuinte. Incompetência em razão do valor da causa. Inocorrencia. Pedido declaratório e condenatório de obrigação de fazer. Proveito econômico indireto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso das Fazendas improvidos.

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material inexistentes. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Servidor público. Pensionista. Reajuste de benefícios pelos mesmos índices do RGPS. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Impossibilidade de reapreciação pelo STJ. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

31 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Filiação ao RGPS. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2017 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO ART. 6º DA EMENDA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2017 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 6º, PORÉM, O QUAL ASSEGURA AOS APOSENTADOS PELO RGPS ATÉ A SUA VIGÊNCIA A CONTINUIDADE NOS CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS - REGIME ESTATUTÁRIO POSTERIOR QUE NÃO PODE ALCANÇAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DA PARTE AUTORA CONSTITUÍDA ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019 - APLICABILIDADE DO TEMA 606 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ASSEGURANDO À PARTE AUTORA A CONTINUIDADE NO CARGO

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2015 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO ART. 6º DA EMENDA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2015 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 6º, PORÉM, O QUAL ASSEGURA AOS APOSENTADOS PELO RGPS ATÉ A SUA VIGÊNCIA A CONTINUIDADE NOS CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS - REGIME ESTATUTÁRIO POSTERIOR QUE NÃO PODE ALCANÇAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DA PARTE AUTORA CONSTITUÍDA ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019 - APLICABILIDADE DO TEMA 606 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ASSEGURANDO À PARTE AUTORA A CONTINUIDADE NO CARGO

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2016 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO ART. 6º DA EMENDA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2016 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 6º, PORÉM, O QUAL ASSEGURA AOS APOSENTADOS PELO RGPS ATÉ A SUA VIGÊNCIA A CONTINUIDADE NOS CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS - REGIME ESTATUTÁRIO POSTERIOR QUE NÃO PODE ALCANÇAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DA PARTE AUTORA CONSTITUÍDA ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019 - APLICABILIDADE DO TEMA 606 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ASSEGURANDO À PARTE AUTORA A CONTINUIDADE NO CARGO

35 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria pelo rgps. Uso de tempo de serviço público. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estatutário. Aposentadoria pelo regime geral da previdência social (rgps). Utilização de tempo de exercício público. Permanência no cargo público. Exoneração de servidora. Ausência de processo administrativo. Necessidade de assegurar a ampla defesa. Ilegalidade do ato. Continuidade no serviço público. Possibilidade. Acumulação lícita. Precedente do STJ

«- É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso, sob pena de nulidade do ato, nos termos da Súmula 20 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente ao reingresso no sistema (RGPS). Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Filiação ao RGPS. Patologia preexistente. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que analisar a preexistência ou não de patologia à época da filiação ao RGPS e/ou analisar a progressão ou agravamento desta implica, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência obstada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Mandado de segurança. Certidão de tempo de contribuição. Contagem recíproca. Utilização de contribuições concomitantes no RGPS para aposentadoria junto ao RGPS e junto ao regime estatutário. Impossibilidade. Sentença Mantida. Lei 8.213/1991, art. 32. Lei 8.213/1991, art. 96.

«1 - A lei previdenciária veda, para efeitos de contagem recíproca, a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, o que importaria em contagem em dobro do mesmo período; assim como a contagem por um sistema do tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro, o que violaria a regra de compensação financeira (Lei 8.213/1991, art. 96, I e II). ... (Continua)

39 - TNU Seguridade social. Tema 233/TNU. Direito previdenciário e administrativo. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Servidor público aposentado. Falta disciplinar grave. Aposentadoria cassada. Período contributivo. Aproveitamento para fins de aposentadoria no RGPS. Possibilidade. CF/88, art. 201, § 9º. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.112/1991, art. 127. Lei 8.112/1991, art. 134. Lei 8.213/1991, art. 94. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

«Tema 233/TNU: Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Documento novo. Admissibilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de averbação do tempo de exercício laboral prestado na iniciativa privada com contribuição ao RGPS com a contagem recíproca de todo o tempo de contribuição para fins de inativação militar junto ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - Possibilidade de contagem recíproca do tempo de s5erviço - Previsão constitucional e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de averbação do tempo de exercício laboral prestado na iniciativa privada com contribuição ao RGPS com a contagem recíproca de todo o tempo de contribuição para fins de inativação militar junto ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - Possibilidade de contagem recíproca do tempo de s5erviço - Previsão constitucional e legal - Tempo a ser averbado que deve corresponder ao Tempo Aproveitado - Impossibilidade de contagem de tempo de contribuição utilizado para fins de aposentadoria em outro ente - Lei 8.213/91, art. 96, III - Sentença parcialmente reformada Recurso conhecido e parcialmente provido.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O TETO DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO AO art. 9º, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 1012/07 PELA LEI COMPLEMENTAR 1354/2020. ENTENDIMENTO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O TETO DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO AO art. 9º, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 1012/07 PELA LEI COMPLEMENTAR 1354/2020. ENTENDIMENTO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

43 - TNU Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Regime geral. Mandato eletivo exercido antes da Lei 10.887/2004. Segurado não vinculado a regime próprio. RGPS. Tempo de serviço. Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária do período correspondente. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «j. Lei 8.212/1991, art. 12, I, «j.

«Tese jurídica firmada: «O exercente de mandato eletivo legislativo estadual ou municipal, em período anterior à publicação da Lei 10.887/2004 e não vinculado a regime próprio de previdência social deve, em relação a período não abrangido por esse regime próprio, comprovar os recolhimentos de contribuições sociais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

«1. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, ocorrido anteriormente à vigência da Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Segurada inscrita no RGPS antes da edição da Lei 8.213/91. Aplicação da regra de transição prevista no art. 142 da Lei de benefícios. Carência mínima cumprida.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a concessão da aposentadoria por idade, de acordo com a Lei 8.213/91, art. 48, o segurado urbano deve preencher dois requisitos: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem e 60 (sessenta) anos, se mulher; b) cumprimento da carência mínima exigida por lei. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professora temporária - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência da Justiça Estadual - RGPS - Inaplicabilidade do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professora temporária - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência da Justiça Estadual - RGPS - Inaplicabilidade da Lei 1.374/2022, art. 65 - Legalidade do desconto previdenciário - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

47 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade do art. 65, da Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade da Lei 1.374/2022, art. 65 - Legalidade do desconto previdenciário - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

48 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Iguape. Empregado público concursado regido pela CLT que se aposentou pelo RGPS. Pretensão de continuidade no exercício do cargo. A Lei Complementar Municipal 123/2021, editada posteriormente à aposentadoria da parte autora, submeteu os empregados públicos ao regime estatutário. Possibilidade tendo em vista a inexistência de direito Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Iguape. Empregado público concursado regido pela CLT que se aposentou pelo RGPS. Pretensão de continuidade no exercício do cargo. A Lei Complementar Municipal 123/2021, editada posteriormente à aposentadoria da parte autora, submeteu os empregados públicos ao regime estatutário. Possibilidade tendo em vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, o Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º assegura aos aposentados pelo RGPS até a sua vigência a continuidade nos cargos ou empregos públicos, de forma que a extinção do vínculo decorrente de aposentadoria, prevista no regime estatutário posterior, não pode alcançar a situação jurídica da parte autora constituída antes da Emenda Constitucional 103/2019. Aplicabilidade do Tema 606 do STF. Recurso provido para julgar procedente a ação, assegurando à parte autora a continuidade no cargo.

49 - STJ Previdenciário. Mandado de segurança. Conversão de tempo especial em comum. Certidão de tempo de contribuição do RGPS. Servidor público. Contagem recíproca. Aposentadoria em regime próprio de previdência. Juízo de adequação. Possibilidade. Tema 942/STF.

I - A impetrante pretende a conversão de tempo especial em comum, com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição, para poder utilizar o tempo de serviço exercido no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na sua aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 661.256/SC. RGPS. Inexistência de previsão legal para o instituto da desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Constitucionalidade. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 661.256/SC, passou a entender que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)