risco dano stj efeito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.

2 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Apelação. Efeito suspensivo. Lei 7.347/1985, art. 14. Risco de dano irreparável. Revisão. Súmula 7/STJ

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não constatação de elementos para atribuição de efeito suspensivo à Apelação implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apelação. Efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de inexistente a demonstração de risco de dano irreparável a justificar o recebimento do recurso de apelação no efeito suspensivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO DOCUMENTAL - RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À INCOLUMIDADE FÍSICA DOS REQUERENTES COM O CANCELAMENTO DO CONTRATO E INTERRUPÇÃO DOS TRATAMENTOS EM CURSO - INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.082 DO STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO § 4º, CPC, art. 1.012 - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESTABELECENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ‘INITIO LITIS’ EM FAVOR DOS AUTORE

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sentença denegatória. Apelação. Duplo efeito. Excepcionalidade. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Embargos a execução. Execução de título extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Levantamento de valores depositados como garantia ao juízo. Trânsito em julgado. Recurso sem efeito suspensivo. Risco de dano grave de difícil ou incerta reparação.

1 - Ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada em 22/04/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2023 e concluso ao gabinete em 14/02/2024.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial repetitivo. Suspensão processual. STJ. Inaplicabilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento. Teses jurídicas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Risco de dano irreparável. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a suspensão de processos ordenada no âmbito de recurso especial repetitivo somente se aplica aos processos que tramitam nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Súmulas 634 e 635/STF. Afastamento. Risco de dano de difícil reparação. Proteção ao menor de abruptas alterações de lar. Resguardo da estabilidade emocional. Escólio jurisprudencial do STJ. Recurso improvido.

«1. É uníssona a orientação no sentido de contemporizar o entendimento preconizado nos enunciados das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, admitindo-se o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo ou ainda não interposto, em situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação. Hipótese dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Apelação. Efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela. Outorga de efeito suspensivo à subjacente apelação. Concessão de ofício.

«1 - No caso concreto, o recurso especial que visa à reforma do acórdão recorrido, com o propósito de se aferir a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela Eletropaulo, reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração de evidência de direito e de risco de dano grave de difícil (ou impossível) reparação. Demonstração. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, o Estado de São Paulo demandou ação de cobrança em face do agravado (recorrente em recurso especial) visando à restituição de quantia paga a mais por meio de precatórios referentes a título judicial que declarou a existência de diferenças salariais devidas a servidores públicos. O agravado defende, em síntese, que levantou os valores que foram repassados aos servidores. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Concessão de efeito suspensivo à apelação negado, pelo tribunal de origem. Alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em recurso especial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «é pacífica a orientação do STJ no sentido de que a Apelação interposta da Sentença que denega a ordem em Mandado de Segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Aplica-se na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF (...). Em casos excepcionais, configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o STJ tem se posicionado no sentido de ser possível sustar os efeitos da medida atacada na via mandamental, até o julgamento da Apelação. No entanto, afastar a decisão da Corte de origem que negou o pretendido efeito suspensivo implica revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no AREsp 368.657/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 687.040/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2009. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Programa de recuperação fiscal. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não evidenciados. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de petição aviada objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. No presente pedido de urgência, o requerente consigna que a questão jurídica subjacente ao recurso especial configura o cerceamento de defesa do contribuinte, diante da falta de apresentação de manifestação de inconformidade pelo indeferimento do pedido de compensação nos Processos Administrativos Fiscais 18471.001388/2008-41 e 18471.001389/2008-95 e a prejudicialidade da discussão consubstanciada no PAF 16682.720271/2011-54 relacionado aos processos administrativos suso indicados. Nesta Corte, o pedido foi liminarmente indeferido. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Incompetência e julgamento extra petita inexistentes. Probabilidade do direito alegado e risco de dano demonstrados. Decisão mantida.

1 - Segundo a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a competência desta Corte para apreciar requerimentos de tutela provisória só se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. No caso, o STJ possui competência para analisar o pedido formulado. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Execução provisória da pena. Perigo da demora. Risco de dano de difícil reparação.

I - Em regra, os recursos não possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, nos termos do art. 995, CPC. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no pedido de agregação de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido em fase de processamento. Medida de extrema raridade. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável. A existência de cumprimento provisório, por si só, não caracteriza o risco de dano irreparável. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo deferido tão somente para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso especial. Risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Demonstração. Decisão mantida.

1 - Na decisão agravada, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo para evitar risco de dano irreparável ou de difícil reparação consistente no cumprimento imediato de ordem de reintegração de posse em favor de terceiros da área atualmente ocupada pelos ora requerentes. Tal se deu apenas para garantir o resultado útil de eventual reforma do acórdão recorrido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem. Ausência de demonstração da viabilidade recursal e do risco de dano irreparável.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra determinação de penhora on-line. Risco de dano irreparável não comprovado. Requisitos para antecipação da tutela recursal. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Devida comprovação. Inexistência. Probabilidade de êxito do recurso não demonstrada. Risco de dano real e concreto não evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Concessão de efeito suspensivo à apelação negado, pelo tribunal de origem. Alegação de risco de dano irreparável de difícil reparação, em recurso especial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, julgados improcedentes os Embargos à Execução, o Tribunal de origem aplicou o CPC/1973, art. 520, Ve negou o efeito suspensivo à Apelação, por entender não demonstrada a necessidade da tutela de urgência requerida, por inexistente risco de dano irreparável e de difícil reparação. Assim, a pretendida inversão do julgado, para conceder-se efeito suspensivo à Apelação, em sede de Recurso Especial, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo extremo. Inexistência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Indeferimento que se impõe. Agravo interno desprovido. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração conjunta da probabilidade de provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não foi feito na espécie. 2. Agravo interno desprovido.

22 - STJ processual civil. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Astreintes. Não comprovação de risco de dano irreparável. Ausência da probabilidade do direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno não provido.

1 - A demanda na origem (veiculada por meio de Agravo de Instrumento) diz respeito ao cumprimento de sentença com a exigência do recolhimento de multa processual fixada pelo juízo de origem. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo recurso especial. Risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Demonstração. Deferimento do pedido tão somente para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso, nas excepcionais circunstâncias do caso.

1 - Nas circunstâncias do caso, é de se manter o deferimento do pedido de efeito suspensivo tão somente para assegurar eventual resultado útil do eventual provimento do recurso da requerente. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DA EXECUÇÃO. IMÓVEL OFERTADO NÃO PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos agravantes. Na origem, sustentam desequilíbrio na relação contratual referente à compra de franquia, de propriedade das exequentes, e alegam a existência de dívidas ocultas. Requerem efeito suspensivo aos embargos com fundamento em suposta garantia do juízo por imóvel indicado. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Fundamentos. Recurso. Análise já realizada em habeas corpus. Recurso prejudicado. Efeito suspensivo. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Risco ao resultado útil do processo. Teratologia. Manifesta contrariedade. Jurisprudência. Não configurados. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Cerceamento de defesa não verificado - Eventual equívoco na apreciação das provas leva à reforma e não à anulação da sentença - Prova pericial, nos termos em que postulada, Ementa: Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Cerceamento de defesa não verificado - Eventual equívoco na apreciação das provas leva à reforma e não à anulação da sentença - Prova pericial, nos termos em que postulada, impertinente - Preliminar rejeitada Débito cuja existência é reconhecida pela consumidora - Manutenção do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento do débito, por prazo superior ao previsto na súmula 548, STJ - Ilicitude reconhecida - Dano moral in re ipsa - Mantida a indenitária de R$ 5.000,00, que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Restante da matéria recursal não conhecida por ser impertinente - Recurso não conhecido na parte por ofensa à dialeticidade - Recurso não provido

27 - STJ Agravo interno. Petição. Pedido de tutela de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de risco ao resultado útil do processo.

1 - O pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido em casos excepcionais, quando, presente a plausibilidade do direito invocado, houver possibilidade de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300), o que não ocorre no caso.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 11 e 32, § 2º, ambos da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Concessão de efeito suspensivo à apelação negado, pelo tribunal de origem. Alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em recurso especial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação aos arts. 11 e 32, § 2º, ambos da Lei 6.830/80, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, o óbice do enunciado da Súmula 282/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito ambiental. Efeito suspensivo. Recurso de apelação. Necessidade de evitar dano irreparável para a parte. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Decidido no acórdão impugnado que «Dispõe o art. 14 da Lei 7.347 de 24.07.85 que o Juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte. Assim, inexistindo esse risco, não há por que conceder tal efeito a algum recurso em ação civil pública., inverter a conclusão a que chegaram a Corte Ordinária e a decisão agravada insula-se no universo fáctico-probatório dos autos.... (Continua)

30 - STJ Meio ambiente. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva pela emissão de flúor na atmosfera. Teoria do risco integral. Possibilidade de ocorrer danos individuais e à coletividade. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

31 - STF Direito tributário. Agravo regimental em ação cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade de concessão da medida em situações excepcionais. Presença dos requisitos autorizadores. Plausabilidade do direito à luz da jurisprudência do STF. Risco de dano pela demora no julgamento do recurso paradigma.

«1. Não se faz necessário qualquer análise probatória para dirimir a questão posta nos autos, uma vez que acórdão recorrido nitidamente deixou de analisar a controvérsia à luz dos parâmetros jurídicos determinados por este Tribunal. Nessas circunstâncias, resta patente a possibilidade de provimento da pretensão deduzida pela parte recorrente, motivo pelo qual se fez possível a determinação de efeito suspensivo ao recurso extraordinário objeto da presente ação cautelar até o julgamento em definitivo do recurso paradigma. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade. Risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Demonstração. Deferimento do pedido tão somente para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso, nas excepcionais circunstâncias do caso.

1 - Nas excepcionais circunstâncias do caso, é de se manter o deferimento do pedido de efeito suspensivo tão somente para assegurar eventual resultado útil do eventual provimento do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência incidental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Ausência de demonstração da possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação. Pedido indeferido. Alegado fato novo que não altera a conclusão da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Alegada probabilidade do direito ou risco de dano grave, ausência da formação de grupo econômico e de prescrição. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento no tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura dos autos, depreende-se: a) «Quanto a alegação de não participação da PROSEGUR no Grupo Econômico, a questão já foi exaustivamente analisada perante esta Turma Especializada: (...) Soma-se a informação trazida pelo Juízo de 1º grau do corpo de sua fundamentação, afasta a presunção de que não pertencem ao mesmo grupo econômico:"; b) «Não há qualquer risco de efetuar o depósito, pois caso seja provido o recurso de apelação apresentado nos embargos à execução fiscal, uma vez que o levantamento do depósito ou a transformação em pagamento definitivo ficará condicionado ao trânsito em julgado do acórdão, tanto para a Fazenda Pública, quanto para o executado, diferente do que faz supor o agravante.; e c) «Quanto a prescrição, alega o agravante que o débito objeto do feito executivo foi incluído em parcelamento, porém tal parcelamento foi rescindido em 28.12.2001. Não há como prosperar tal alegação. De fato, o Termo de Parcelamento foi assinado em 16/11/2000 (EV. 28 - OUT 45 - fls. 07/12, dos autos dos Em bargos à Execução Fiscal número 0038790- 25.2016.4.02.5101), o que interrompe o prazo prescricional. Trata-se no caso da inscrição número 60048689-3. Em março de 2007 houve a exclusão do REFIS, conforme documento juntado, nos autos acima citado, no evento 28 - OUT47 - fl. 32. Como a Execução Fiscal foi proposta em 31/07/2007, não há de se falar em prescrição". ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Antt. Alegado interesse em ingressar no feito. Ausência da comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pacote de balas. Larvas em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de cerveja com corpo estranho. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 19/07/2013. Recurso especial interposto em 28/05/2018 e concluso ao Gabinete em 08/04/2019. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Medicamento. Substância reduzida. Comercialização fora do padrão. Combate à doença. Ineficácia. Risco à saúde. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Medicamento fora dos padrões da anvisa. Ineficácia do efeito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12. CDC. Danos morais. Presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Sentença reformada. Pedido indenizatório procedente. Sucumbência redimensionada.

«1. A ação diz com pedido de indenização por danos morais em decorrência da ingestão de medicamento que continha substância em quantidade menor daquela prevista pela ANVISA. Ineficácia do efeito do medicamento que causou prejuízos e agravou a saúde do demandante. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno na petição. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo. Tutela de urgência. Pressupostos. Inobservância. Probabilidade do direito. Ausência. Súmula 7/STJ. Bens. Avaliação. Imóvel. Penhora. Perigo de dano. Não comprovação.

1 - A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo e risco grave ou de difícil reparação. Impossibilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do CPC/2015, art. 919, § 1º. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Direito internacional. Cooperação internacional. Restituição de criança. Sequestro de criança. Efeito suspensivo ao recurso especial. Convenção de haia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência da probabilidade do direito. Impossibilidade de análise do risco ao resultado útil do processo.

I - Nesta corte, trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, visando à demonstração de que o caso se trata de hipótese de exceção prevista no art. 13, b, da Convenção da Haia sobre sequestro de criança. Decidiu-se pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Efeito suspensivo. Probabilidade do direito alegado. Perigo de dano. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento da concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pote de iogurte com corpo estranho (inseto) em seu interior. Ingestão parcial. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. Nexo de causalidade. Investigação. Desnecessidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação ajuizada em 14/09/2016. Recurso especial interposto em 30/01/2019 e concluso ao Gabinete em 29/07/2019. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos - Inconformismo da executada embargante - Pretensão de recebimento dos embargos com efeito suspensivo - Acolhimento - Nos termos do CPC, art. 919, § 1º, e da jurisprudência do STJ e deste Colegiado, a atribuição de efeito suspensivo exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) o requerimento da parte, (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e (iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes - Embargos garantidos, bem reconhecido na origem - Requisitos da tutela provisória presentes - Possibilidade de constrição de ativos e de bens da executada estando já garantida a execução que poderá prejudicar sua atividade empresarial - Perigo de dano - Probabilidade do direito, ao menos indiciária, em cláusula do termo de encerramento - Recurso provido

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário. Trâmite no tribunal de origem não encerrado. Competência do STJ. Excepcionalidade. Teratologia. Plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano. Presença.

1 - A competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional nasce após a conclusão da tramitação do recurso no Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.027, § 2º e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Excepcionalmente, é possível o exame do pedido de tutela provisória diretamente por este Tribunal caso evidenciada a teratologia da decisão impugnada e, cumulativamente, se estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Requisitos. Fumaça do bom direito. Perigo de dano. Presença. Repercussão geral. Supremo Tribunal Federal. Ordem de sobrestamento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, no caso, deve ser aferido a partir da possibilidade de êxito do recurso extraordinário. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pacote de biscoito recheado com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 16/08/2016 e concluso ao Gabinete em 16/12/2016. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno na petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Ausência dos requisitos da medida de urgência ora postulada, sobretudo acerca da aparência do bom direito. Diferimento do pagamento das custas amparado em Lei estadual. Ausência do preenchimento dos requisitios de admissibilidade. Verificação, em tese. Risco de dano irreparável. Inexistência. Pedido de tutela de urgência indeferido. Agravo interno desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão a quo proferido com base em acórdão do STJ. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. @EME = «1 - Nos termos do CPC/2015, art. 955, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a concessão de efeito suspensivo requer demonstração de uma probabilidade de provimento de um direito cuja demora acarreta risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 2 - No caso dos autos, a sentença dispensou o reexame necessário. Observa-se, a princípio, que o acórdão a quo segue orientação já declarada pela Primeira Turma do STJ pela ocorrência de trânsito em julgado de sentença que dispensa o reexame necessário quando não apelada. 3 - Ademais, cabe destacar que o STJ possui precedentes determinando o pagamento de valores atrasados a quem é posteriormente reintegrado. Além disso, não há como presumir que eventual execução da sentença importe em pagamentos indevidos ao recorrido. Logo, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente recurso especial não é possível. 4 - Agravo interno não provido.