risco de furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição do empregado a risco de furto. Alegada negligência do empregador quanto à adoção de medidas de segurança. Improcedência do pleito. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A culpa por assaltos em postos de gasolina ou em qualquer outro estabelecimento, notadamente à noite, não pode simploriamente ser imputado aos empregadores, visto que não são responsáveis por políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a ensandecida escalada de violência no país. Este deletério mal, dada a complexidade e gravidade do problema, aliás de nível mundial, resulta de antigas e acumuladas causas, em cujo contexto os empregadores e todos mais somos vítimas e não agentes, obviamente.... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.

3 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA POR NÃO SER O FATO UM IRRELEVANTE PENAL, SEJA PELAS MÁCULAS CRIMINAIS PREGRESSAS OSTENTADAS PELOS PACIENTES - PRISÕES CAUTELARES, ADEMAIS, NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA.

4 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - PACIENTE AGRACIADO EM OUTRAS OPORTUNIDADES COM ANPP E TORNOU A DELINQUIR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LATENTE - NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - DÚVIDA ACERCA DA INIMPUTABILIDADE QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA EM INCIDENTE PRÓPRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

5 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva.  Não cabimento - Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I - Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, tornando incabível a fixação de cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRISÕES CAUTELARES MOTIVADAS - VALDIR OSTENTA EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, E WASHINGTON ESTÁ RESPONDENDO A PROCESSO POR PRÁTICA IDÊNTICA, ALÉM DE JÁ TER SE ENVOLVIDO EM ATOS INFRACIONAIS, QUANDO MENOR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

7 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva.  Não cabimento - Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I - Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, tornando incabível a fixação de cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

8 - TJSP Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado tentado - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

9 - TJSP HABEAS CORPUS. Tentativa de furto mediante fraude. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e adequação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inadmissibilidade. Paciente encontrava-se em liberdade provisória, respondendo pela prática de delito patrimonial. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

10 - TJSP HABEAS CORPUS. Tentativa de furto duplamente qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e adequação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inadmissibilidade. Paciente encontrava-se em liberdade provisória, respondendo pela prática de diversos delitos. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

11 - TAMG Seguro residencial. Furto. Ausência de muro. Agravamento do risco. CCB, art. 1.454.

«Cabe à seguradora indenizar os prejuízos experimentados pelo segurado, em decorrência de furto em sua residência, por ausência de muro, se o sinistro ocorreu em circunstância integrante do risco transferido pelo próprio contrato de seguro.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Veículo. Empresa de locação. Veículos não devolvidos por locatários. Cobrança contra seguradora. Contrato que cobria riscos de furto e roubo. Caracterização de apropriação indébita, no caso. Risco excluído. Indenização descabida.

«Mencionado o contrato de seguro, expressamente, a cobertura em casos de furto e roubo dos veículos, não se pode interpretar ampliativamente o convencionado para abranger também o risco da apropriação indébita. Tratam-se de figuras sabidamente diferentes.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Peculato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade e risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Maus antecedentes. Porte ilegal de arma, furto e roubo. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de assegurar a ordem pública. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP) - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE RENITENTE EM DELITOS DOLOSOS E QUE USUFRUÍA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO DA AÇÃO CRIMINOSA - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Peculato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade e risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada

19 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 08/10/2019, por suposta prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, por subtrair uma moto, junto com adolescente, para obter dinheiro e drogas. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e furto tentado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Sentença. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Risco de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento. .

«1. O decreto de prisão preventiva motivado no risco da reiteração delitiva e em prol da proteção da ordem pública mostra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Risco real de reiteração delitiva. Parecer acolhido.

«1. É inviável discutir o tema referente ao excesso de prazo, se a questão não foi levada ao conhecimento do Tribunal estadual e ali não foi decidida. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi delitivo. Risco de reiteração criminosa. Condenações anteriores. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - A gravidade concreta da conduta e o modus operandi delitivo - furto de armas e coletes, mediante concurso de agentes e arrombamento, orquestrado por associação criminosa especializada em furtos a bancos e outros delitos patrimoniais - é elemento apto a demonstrar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada no fundado risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Prejuízo inserido no risco do negócio agravo desprovido.

1 - Esta Corte admite a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Fundamentos. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. CPP, art. 312. Ofensa à ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Aparente risco de reiteração. Aplicação das medidas cautelares para conter o risco à ordem pública. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Reincidência em crimes dolosos (associação para o tráfico, roubos, furto e estelionato). Cometimento do delito durante o cumprimento de livramento condicional. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A prisão antecipada é uma medida de exceção e exige efetiva demonstração da existência, no caso concreto, das situações previstas no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Condenações anteriores. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem publica. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que ela se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Resguardar a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Furto. Veículo deixado aberto com a chave na ignição. Agravamento intencional do risco. Exclusão da cobertura. Possibilidade. Precedentes. CCB/2002, arts. 422, 765 e 768.

«1 - Veículo furtado, durante a madrugada, em posto de gasolina, tendo o segurado deixado as portas abertas e a chave na ignição. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Paciente que é investigado pela prática de outro delito de furto qualificado. Risco de reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

43 - TJSP SEGURO DENOMINADO «SEGURAÇO PREMIADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO QUALIFICADO DE BOLSA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - RISCO COBERTO PELO SEGURO OCORREU E DEVE SER INDENIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS LIMITES DA APÓLICE - DANO MORAL AFASTADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

44 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de bens. Furto. Averbação prévia do bem furtado ao contrato. Ausência. Exigência, entretanto, não estabelecida no contrato. Transporte interrompido por motivo de força maior. Agravamento do risco inexistente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

45 - TAPR Seguro. Transporte de mercadorias. Contrato de transportes. Subcontratação. Possibilidade. Responsabilidade configurada. Dever de indenizar. Desvio da carga (furto). Risco coberto. Procedência da lide secundária. CCB, art. 1.454. CCom, art. 101. Lei 6.288/75, art. 19.

«Se o transportar não se desincumbiu em entregar as mercadorias até o destino, e ainda, configurado o desvio do carregamento por ato dos motoristas da sub contratada, que muito embora em manobra fragilmente engendrada, conseguiram furtá-las, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, impondo-se o dever de indenizar na forma do artigo 101 e 102 do Código Comercial. Ao prever o contrato a cobertura pelo desaparecimento de carregamento total do veículo impõe-se reconhecer que o desvio da carga por motoristas da sub contratada, o foi com intuito de furto, e, pois, está englobada pela apólice. A sub-contratação de outra empresa transportadora o foi com indubitável interesse em executar o transporte da mercadoria e cumprir a avença, o que não pode ser tida, como fato a enquadrar o segurado no disposto no CCB, art. 1.454.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que respondeu solto ao processo. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 387, § 1º que, por ocasião da prolação da sentença, o magistrado deve decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. Quando a negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente justificada, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. Proporcionalidade.

1 - Não obstante as relevantes considerações das instâncias de origem sobre a possibilidade de reiteração delitiva, colhe-se dos autos que o paciente é primário, sendo que, na outra ação penal na qual figura como réu pela suposta prática de furto, não houve prisão em flagrante. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração em crimes contra o patrimônio. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovimento.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Prisão preventiva. Cabimento (CPP, art. 313, I). Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)