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Doc. LEGJUR 351.3089.1666.7221

1 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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Doc. LEGJUR 425.2091.3558.2355

2 - TJSP Roubo majorado - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

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Doc. LEGJUR 767.9490.3923.5047

3 - TJSP Roubo majorado tentado - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas.

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Doc. LEGJUR 578.6851.7129.1539

4 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II e V, do CP.

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Doc. LEGJUR 632.8831.2722.9727

5 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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Doc. LEGJUR 288.2767.1773.3916

6 - TJSP Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

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Doc. LEGJUR 307.2399.6858.2518

7 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, na forma do art. 70, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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Doc. LEGJUR 438.9086.7721.1130

9 - TJSP ROUBO MAJORADO TENTADO. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras seguras das vítimas. Majorantes bem reconhecidas. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 479.4554.5027.2215

10 - TJSP 1-) Apelações criminais. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Não provimento do apelo de Fernando. Provimento parcial do recurso de Pedro para a redução das penas.

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Doc. LEGJUR 817.6732.6860.1067

11 - TJSP Roubo majorado e corrupção de menor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 495.3515.2179.7064

12 - TJSP Roubo majorado - Prática de violência ou de grave ameaça mediante emprego de arma de fogo comprovada por meio de declarações orais - Ausência de exame pericial - Irrelevância

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Doc. LEGJUR 763.4432.5989.4819

13 - TJSP Roubo majorado tentado e constrangimento ilegal: art. 157, § 2º, II, cc art. 14, II, e art. 146, caput, do Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.

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Doc. LEGJUR 873.7513.1644.1577

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL Roubo Majorado e Roubo Majorado Tentado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, e art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, na forma do art. 70, caput, todos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Recurso Ministerial. Dosimetria. Descabida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu reincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 443.4512.5225.7254

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Roubo majorado. Condenação. Manutenção. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inconformismo com a leitura probatória e teses jurídicas adotadas. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 234.7561.9324.4003

16 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie.Apelo defensivo improvido.
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Doc. LEGJUR 933.8208.4751.7193

17 - TJSP HABEAS CORPUS - Roubo Majorado - Superveniência de decretação de prisão preventiva - Prisão sustentada por título diverso do atacado na impetração - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada.

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Doc. LEGJUR 293.9501.7183.5995

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Infância e Juventude. Ato Infracional. Roubo Majorado. Progressão da medida socioeducativa para Liberdade Assistida. Recurso da defesa. Pretensão de extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Gravidade do ato e condições pessoais do adolescente. Necessidade de manutenção de supervisão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 882.5160.4743.6810

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Pleito absolutório - Cabimento - Conjunto probatório que não se mostra suficiente para a condenação do recorrente. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Determinada a expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 716.1191.8002.4584

20 - TJSP 1-) Apelação criminal. Roubo majorado (concurso de agentes) e corrupção de menor. Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer o concurso formal e redimensionar as penas. Corrige-se, ainda, erro material no dispositivo da respeitável sentença, quanto à capitulação jurídica.

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Doc. LEGJUR 833.3010.4810.9268

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Alegação de nulidade decorrente da não observância do disposto no CPP, art. 226 - Inexistência de irregularidade - Preliminar afastada - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem fixados - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 122.3481.9035.3500

22 - TJSP ROUBO MAJORADO. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante confirmada em Juízo. Reconhecimento por parte da vítima. Confissão parcial dos réus. Inadmissibilidade do reconhecimento da participação de menor importância. Condenações e penas mantidas. Fixação do regime inicial semiaberto aos réus. Apelos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 111.5003.4932.1181

23 - TJSP Roubo majorado, extorsão e corrupção de menores: art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, art. 158, §§ 1º e 3º, cc art. 61, II, j, e art. 69, caput, Cód. Penal, e art. 244-B, caput, Lei 8.609/1990. Apelação: Acusação e Defesa.

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Doc. LEGJUR 267.2615.3377.5833

24 - TJSP Habeas Corpus. Execução de medida socioeducativa. Semiliberdade. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Descumprimento da reprimenda. Decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Adolescente que está em local incerto e não sabido. Constrangimento ilegal não evidenciado. art. 184, §3º, do ECA. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 984.7821.1287.8939

25 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Absolvição descabida - Penas que merecem reparo - Causas de aumento autenticadas e que justificam a majoração da reprimenda somente no patamar de 2/3 (dois terços), conforme previsto na Lei 13.654/18, em consonância com o disposto no art. 68, parágrafo único, do CP - Regime carcerário que não comporta mitigação - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 933.2454.6305.6560

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo Majorado (art. 157, parágrafo 2º, II, do CP). Reconhecimento. Nulidade não configurada. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 824.3956.5398.8507

27 - TJSP 1-) Apelação criminal. Roubo majorado. Reclamo defensivo provido em parte, para fixar a pena-base no mínimo, reconhecer a atenuante da menoridade penal, bem como afastar a agravante relativa ao contexto de calamidade pública e a majorante do art. 157, § 2º, III, CP, com redução das penas.

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Doc. LEGJUR 168.7345.8221.9471

28 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Réu e comparsa que adentraram estabelecimento comercial, anunciaram o assalto e subtraíram dinheiro do caixa - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas que foram parcialmente reduzidas - Regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 354.4238.7206.2541

29 - TJSP Habeas Corpus. Execução de medida socioeducativa. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Descumprimento da reprimenda. Adolescente que está em local incerto e não sabido. Constrangimento ilegal não evidenciado. art. 184, §3º, do ECA. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 770.4666.5204.7156

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes subtraíram a res mediante grave ameaça - Delito praticado com grave ameaça ou violência à pessoa - Penas corretamente fixadas, respeitando o sistema trifásico - Regimes fixados compatíveis com a gravidade do crime e a reincidência do réu Geovane - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 577.7767.5947.8859

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - Preliminares afastadas - Livre convencimento motivado - Intimação de testemunha - Súmula 273/STJ - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 632.8669.9930.8694

32 - TJSP HABEAS CORPUS - Roubo majorado - Pedido de celeridade no julgamento da apelação interposta em favor do paciente - Verifica-se ser esta Câmara a Autoridade Coatora, sendo inviável a apreciação do presente mandamus - Princípio da hierarquia - Inteligência do art. 650, §1º, do CPP - Incompetência para conhecer do writ - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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Doc. LEGJUR 627.3250.6658.1514

33 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. Irresignação dos adolescentes restrita à medida socioeducativa. Ato infracional de natureza grave, cometido mediante grave ameaça contra a pessoa. Medida em meio fechado aplicada não só com base na gravidade do ato ilícito, mas também nas circunstâncias concretas coligidas nos autos e nos perfis dos adolescentes. Condições subjetivas desfavoráveis. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 269.5578.3902.9933

34 - TJSP Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstrada por confissão e demais provas - Tentativa não reconhecida - Inversão da posse e retirada dos bens da esfera de vigilância das vítimas - Objetos encontrados posteriormente, em diligência policial realizada em local diverso - Consumação indiscutível - Penas bem dosadas - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 262.5563.8890.1959

35 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES: PLEITO VISANDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PRESENTES CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E CABÍVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

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Doc. LEGJUR 318.6771.7371.3810

36 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos. Causas de aumento bem delineadas. Emprego de arma. Não apreensão do objeto. Desnecessidade. Prova oral suficiente. Maus antecedentes caracterizados. Básica corretamente majorada. Redução na segunda etapa pela confissão e menoridade mantida. Súmula 231/STJ. Aumento mediano pelas duas causas de aumento benéfico ao réu e mantido. Concurso formal caracterizado. Regime semiaberto que não comporta alteração. Recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.

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Doc. LEGJUR 862.8159.4982.8894

37 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ROUBO MAJORADO. Irresignação dos adolescentes. Debilidade probatória não configurada. Declaração segura e detalhada das vítimas acerca da dinâmica do ato ilícito. Depoimento policial coerente e em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Apelantes que foram reconhecidos tanto em solo policial quanto em juízo pelas vítimas e pelos agentes de polícia. Medidas socioeducativas adequadamente impostas. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 349.5954.8099.4764

38 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. Indeferimento do pedido de extinção da medida. Inocorrência de constrangimento ilegal. Paciente que praticou ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Extinção prematura que não se coaduna com o escopo ressocializador das reprimendas aplicadas. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 224.2417.6933.8372

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Reconhecimento fotográfico confirmado pelas demais provas produzidas em Juízo - Inexistência de irregularidade - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Penas redimensionadas. Regime prisional fechado bem aplicado - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. LEGJUR 792.6725.2144.4771

40 - TJSP Apelações - Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Réus que, mediante ameaça exercida pelo concurso de pessoas, adentraram estabelecimento comercial e subtraíram R$ 80,00, fugindo em seguida - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas que foram readequadas, compensando-se a reincidência dos réus com a confissão judicial por eles ofertada - Regime inicial que deve ser alterado para o semiaberto - Apelações parcialmente providas.

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Doc. LEGJUR 398.3672.7144.4472

41 - TJSP Roubos majorado pelo concurso de agentes em concurso formal - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

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Doc. LEGJUR 105.6456.5259.6925

42 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELA COMPARSARIA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO CPP, art. 226 - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - «DECISUM FUNDAMENTADO - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS EVIDENCIADA - PENA ABSTRATA MÁXIMA EXCEDENTE A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEVEM FICAR RESGUARDADAS A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA.

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Doc. LEGJUR 527.5875.6861.1238

43 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Processo Penal. Roubo majorado. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Inconformismo ministerial. Presença de suficientes indícios de autoria delitiva. Juízo de admissibilidade da acusação. Verificação da autoria reservada ao julgamento da ação penal, após instrução probatória. Suficiência à demonstração da existência do fato e indícios suficientes de autoria. Recurso ministerial provido para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. LEGJUR 110.6793.2682.8345

44 - TJSP ROUBO MAJORADO. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Escusa ofertada pelo acusado não demonstrada e incapaz de inocentá-lo, diante do acervo probatório coligido. Condenação mantida, inclusive quanto às majorantes. Penas inalteradas. Básicas mantidas nos pisos legais. Na segunda fase, sanções elevadas de um quinto, por conta da reincidência específica. Por fim, aumento de dois terços das reprimendas em virtude das majorantes, considerando-se somente a mais grave (emprego de arma de fogo). Regime fechado mantido. Apelo improvido.

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Doc. LEGJUR 570.5448.9885.2888

45 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. Postergação da análise do pedido de progressão da medida, com determinação de avaliação pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Histórico infracional incompatível com o pleito formulado. Adolescente que já praticou reiteradas vezes atos infracionais graves. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito de sua efetiva ressocialização. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios elaborados pela unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 112.7471.8904.1733

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, CP). Sentença condenatória. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Inviável desclassificação para furto. Réu confesso, afirmou portar faca e havê-la mostrado à vítima para compeli-la à entrega do dinheiro. Ademais, presença de imagens da ocasião em que levantou a camiseta para mostrar o objeto. Dosimetria. Segunda fase. Confissão que deve ser compensada integralmente com antecedentes, visto não se tratar de réu multirreincidente. Desnecessidade de perícia e apreensão da arma. Entendimento consolidado do STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Regime fechado que se justifica, por ser o réu reincidente específico no crime de roubo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 266.6068.8117.5304

47 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu, nos termos da denúncia - Inadmissibilidade - Ausência de provas suficientes para a condenação - Reconhecimento fotográfico extrajudicial do acusado - Utilização de fotografias não-nítidas, embora o acusado estivesse na delegacia de polícia no momento do reconhecimento - Reconhecimento em juízo que não foi feito de forma segura - Inexistência de prova concreta, firme e segura acerca da autoria - Absolvição que se impunha, em prestígio ao princípio da presunção de inocência - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade do conjunto probatório. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. LEGJUR 647.1120.6030.5877

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. Art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Irresignação da acusação e da defesa. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Vítima que deteve pessoalmente o réu, duas quadras do local da tentativa de assalto, em perseguição empreendida logo após os fatos. No mais, reconhecimento em juízo. Dosimetria. Inviabilidade do reconhecimento da confissão informal ao agente policial como atenuante, visto que não confirmada a versão pelo réu em nenhum momento. Concurso de pessoas suficientemente comprovado pelo relato da vítima. Manutenção do regime fechado. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 745.4329.9757.7525

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo Majorado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima. Depoimento em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Circunstâncias que ensejam a exasperação da reprimenda, porém, em patamar inferior ao aplicado na r. sentença. Necessária readequação da reprimenda. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 911.5724.6639.6528

50 - TJSP HABEAS CORPUS. Roubo majorado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Excesso de prazo não caracterizado. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

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