1 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Associação. Taxa. Cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 282/STF.
«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Vínculo administrativo-estatutário. Decisão agravada fundamentada na incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF e na impossibilidade de análise de afronta a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Razões do regimental que impugnam, especificamente, apenas o fundamento concernente à incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 3º da CLT e 19-A da Lei 8.036/90. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
«I. Hipótese em que a decisão agravada aplicou os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF e sustentou a impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais, em sede de Recurso Especial, concluindo por negar provimento ao Agravo em Recurso Especial. No presente Agravo Regimental, o agravante impugnou, especificamente, apenas a incidência da Súmula 282/STF, o que exige aplicação, nessa parte, da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STJ.
«1. O recurso especial não foi conhecido em decorrência da ausência de prequestionamento e incidência das Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Nulidade. Argumentos. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Preclusão. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Legislação local. Súmula 182/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. A ausência de debate, pelas instâncias ordinárias, do conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados no recurso especial impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Incidência das Súmula 356/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a parte recorrente deixou de se manifestar sobre os óbices das Súmula 356/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, o que é vedado pela Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Prequestionamento. Necessidade. (súmula 282/STF).
1 - A ausência do prequestionamento da matéria impugnada impede, no especial, a análise, a teor da Súmula 282/STF.... ()
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10 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Requisitos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os recursos de natureza excepcional não prescindem do prequestionamento. Para configurá-lo, é necessário que o tribunal de segunda instância emita Juízo de valor acerca da questão federal suscitada. Aplicação, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Requisitos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os recursos de natureza excepcional não prescindem do prequestionamento. Para configurá-lo, é necessário que o tribunal de segunda instância emita Juízo de valor acerca da questão federal suscitada. Aplicação, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Penhora. Bacenjud. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
«1. Inviável análise de tese que não foi prequestionada na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Arts. 20 do CPC e 29-C da Lei 8.036/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ante o óbice estampado na súmula 282/STF.
2 - Nesta feita, o agravante limitou-se a repetir as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando, portanto, de impugnar o fundamento específico de incidência da Súmula 282/STF. 3. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão agravada. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Incidência. Súmula 182/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ se as razões do agravo regimental não impugnam os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial pela incidência das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Súmula 282/STF.
«1. A tese vinculada ao CCB, art. 202, parágrafo único, apontado como violado, não foi analisada pelo tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A deficiência na fundamentação do recuso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai a Súmula 284/STF.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Norma indicada no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação da similitude fática e de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Argumentos dissociados da fundamentação do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos artigos ditos violados (CPC/2015, art. 927, IV). Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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24 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF.
«A alegada ofensa ao CF/88, art. 37 não foi apreciada pelo acórdão impugnado, nem tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Agravo interno. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão de inadmissibilidade afirmou a incidência da Súmula 282/STF ao recurso especial. Ao decidir o agravo nos próprios autos, a decisão monocrática indicou que tal fundamento deixou de ser enfrentado pelo agravante. No presente agravo interno, o insurgente não impugnou tal entendimento, limitando-se a afirmar, genericamente, ter questionado toda a decisão da origem. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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28 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não é conhecido quando não houve o prequestionamento da tese (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) e quando houver no acórdão fundamento inatacado capaz de manter o resultado processual (Súmula 283/STF). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não é decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não conhecido.
«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão agravada fundamentada na incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Razões do regimental que não impugnam, especificamente, o fundamento concernente à incidência da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei complementar 101/2000. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
«I. Hipótese em que a decisão agravada aplicou os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF, concluindo por negar provimento ao Agravo em Recurso Especial. No presente Agravo Regimental, o agravante deixou de impugnar, especificamente, a incidência da Súmula 284/STF, o que exige aplicação, nessa parte, da Súmula 182/STJ. ... ()
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35 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. aplicação.
«É inviável, em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a quo manifestar-se sobre o tema. tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282 e Súmula 356/STF.... ()
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36 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece do especial quando a tese recursal não houver sido enfrentada na origem ou quando ela não se prestar a infirmar o acórdão. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e 283/STF, respectivamente. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STF.
«1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Obrigação alimentar. Transmissibilidade. CCB/2002, art. 1.700. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Obrigação alimentar. Transmissibilidade. Cc/2002, art. 1700. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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42 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei tidos por violados - arts. 212, 214 e 216, da Lei 6.015/1973 - impede conhecer-se do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o apelo nobre não abrange todos eles.... ()
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44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Incensurável a decisão agravada. Os dispositivos, tidos por violados não foram objetos de análise pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência da Súmula 282/STF.... ()
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47 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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48 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (prescrição), não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
