salario contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Minerador. Adicional de insalubridade ou periculosidade embutido no salário contratual. Salário complessivo. Não configuração.

«Prevalece o entendimento nesta Corte de que o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade embutido no salário contratual, realizado aos empregados mineiros com base na existência de normas coletivas, instituídas em 1965 e ratificadas em todas as convenções coletivas posteriores, não caracteriza salário complessivo, por ser resultante de acordo coletivo de trabalho há muitos anos em vigor. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário contratual. Impossibilidade. Salário mínimo. Suspensão da Súmula 228/TST pelo STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e reformou a sentença, para «condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e determinar a utilização do salário contratual como base de cálculo, cabendo a opção entre um e outro, na fase de liquidação. Entendeu que «a fixação de base diversa do salário para o adicional de insalubridade não se harmoniza com a interpretação conforme à integralidade das normas constitucionais e infraconstitucionais alusivas aos direitos dos trabalhadores. Considerou que «a adoção do salário mínimo como base de cálculo não encontra respaldo constitucional. II. Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. Assim, comporta ofensa ao CLT, art. 192 decisão em que se elege o salário contratual do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois não há lei nova nem notícia de norma coletiva aplicável ao caso dos autos que assim determine o cálculo do adicional de insalubridade. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 192, e a que se dá provimento, para afastar a determinação de incidência do adicional de insalubridade sobre o salário contratual e determinar que a parcela seja calculada sobre o salário mínimo.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental na reclamação. Adicional de insalubridade. Salário mínimo substituído pelo salário contratual. Descumprimento da Súmula vinculante 4/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - TRT3 Salário contratual. Mínimo legal. Valor. Pactuação.

«Não havendo prova de promessa de pagamento de remuneração atrelada aos reajustes do salário mínimo, não está o empregador doméstico obrigado a observar qualquer proporção em relação a esse patamar básico legal, ainda que, na admissão, o salário combinado fosse superior. Nessas circunstâncias, o empregado doméstico apenas pode exigir o respeito ao valor efetivo inicialmente combinado e ao mínimo legal.... (Continua)

5 - TRT18 Salário contratual. Ônus da prova. CLT, art. 464.

«A prova do pagamento do salário se faz por meio de recibo, consoante se extrai do CLT, art. 464; assim, cabia à reclamada apresentá-los, como forma de se resolver a controvérsia. Não havendo juntada de recibos de pagamento, TRCT ou qualquer outro documento capaz de comprovar o valor recebido pelo autor, impõe- se reconhecer a remuneração pleiteada na exordial.... (Continua)

6 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salario extrafolha. Ônus da prova.

«Uma vez reconhecido o salário extra folha, é ônus do reclamado demonstrar efetivamente os valores pagos mensalmente ao autor, porquanto, nos exatos termos do CLT, art. 464: «O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; (...). Portanto, olvidando-se o reclamado de carrear aos autos os recibos de salários de todo período contratual, contendo os valores reais ordinariamente quitados ao reclamante, preferindo se escorar em alegações que se mostraram frágeis diante da prova dos autos, sucumbiu no seu encargo probatório, já que somente ele tem, ou deveria ter (art. 464, CLT), a posse dos recibos, constando os salários reais ordinariamente recebidos pelo reclamante.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Alteração contratual. Redução do valor da hora-aula. Norma coletiva de trabalho. Prescrição parcial.

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a redução do salário contratual do empregado, não obstante pactuada mediante norma coletiva, ofende o princípio da irredutibilidade salarial consagrado no CF/88, art. 7º, VI e, por conseguinte, sujeita-se à prescrição parcial. Incide, na espécie, a diretriz jurisprudencial sufragada na parte final da Súmula 294/TST. ... (Continua)

8 - TRT9 Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Aplicação sobre o salário contratual. Esclarecimentos quanto ao Enunciado 228/TST e à Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«A Súmula 228/TST, que fixa o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, provém da Res. 14/85, publicada no DJ de 19/09/85. Sendo anterior à CF/88, não mais possui força diretriz (CF/88, art. 7º, IV). A Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I, por sua vez, embora posterior, também perdeu seu poder norteador, em face da decisão proferida pelo Excelso STF no RE 208.684-3-SP- 1ª T. Rel. Min. Moreira Alves. DJU 18/06/99.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.

«O e. Tribunal Regional determinou que o salário contratual servisse de base para o cálculo do adicional de insalubridade. O aresto à fl. 426, oriundo da SBDI-1, contém tese específica e divergente. Naquele julgado decidiu-se que o salário mínimo deve servir de base para o cálculo do adicional de insalubridade. Já nestes autos, o Tribunal Regional decidiu que o salário contratual deve servir de base para tal cálculo. Divergência jurisprudencial caracterizada. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.

«O e. Tribunal Regional determinou que o salário contratual servisse de base para o cálculo do adicional de insalubridade. O aresto à fl. 426, oriundo da SBDI-1, contém tese específica e divergente. Naquele julgado decidiu-se que o salário mínimo deve servir de base para o cálculo do adicional de insalubridade. Já nestes autos, o Tribunal Regional decidiu que o salário contratual deve servir de base para tal cálculo. Divergência jurisprudencial caracterizada. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

11 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«A base de cálculo para o adicional de insalubridade continua a ser o salário-mínimo, excetuadas as hipóteses em que as partes litigantes tenham acordado, mediante disposição coletiva, sobre base de incidência mais favorável ao trabalhador, elegendo o salário contratual, normativo ou o piso da categoria profissional (Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I).... (Continua)

12 - TST Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente

«1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da disposição expressa do § 2º do CLT, art. 58, no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, infenso à negociação coletiva, no particular. Inteligência do item V da Súmula 90/TST. ... (Continua)

13 - TST Embargos interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente

«1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da determinação expressa do § 2º do CLT, art. 58, no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, infenso à negociação coletiva, no particular. Inteligência do item V da Súmula 90/TST. ... (Continua)

14 - TST Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente

«1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da determinação expressa do § 2º do CLT, art. 58, no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, infenso à negociação coletiva, no particular. Inteligência do item V da Súmula 90/TST. ... (Continua)

15 - TST Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. CLT, art. 58, § 2º. Norma cogente

«1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da determinação expressa do § 2º do CLT, art. 58, no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado, infenso à negociação coletiva, no particular. Inteligência do item V da Súmula 90/TST. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS. TRANSPORTE DE VALORES. OCORRÊNCIA DE ASSALTOS. DESCONTO SALARIAL DO VALOR ROUBADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 50 VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO CONTRATUAL. R$ 75.413,50. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .

17 - TST Salário-substituição.

«A Súmula 159 desta corte estabelece que, «enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. No caso, depreende-se dos autos que as substituições eram apenas eventuais. Diante disso, merece reforma a decisão regional, por contrariedade ao mencionado verbete de jurisprudência. ... (Continua)

18 - TRT12 Salário. Substituição eventual de superior hierárquico. Verba devida. Cita doutrina. Súmula 159/TST. CLT, art. 457.

«Sendo ao trabalhador atribuídas as tarefas de superior hierárquico nos afastamentos provisórios deste, mesmo com certa reserva quanto a alguns dos respectivos poderes de chefia, está caracterizada a substituição, pelo que são devidas ao substituto as decorrentes diferenças salariais. A jurisprudência predominante do TST, revelada no , estabelece que, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus a salário contratual igual ao do substituído.... (Continua)

19 - TST Horas extras. Base de cálculo. Integração do adicional de insalubridade.

«A matéria encontra-se superada pelo teor da Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I desta Corte, segundo a qual «a base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual. O TST, na esteira do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. ... (Continua)

21 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual. O TST, na esteira do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. ... (Continua)

22 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inteligência da Súmula Vinculante 4/STF.

«Em razão do teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, não pode o Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como não pode determinar seja utilizado o piso salarial, salário normativo. Isso porque, apesar de ter o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo da parcela ora debatida, declarou, também, que este não pode ser substituído por decisão judicial. Assim, a regra é que se utiliza como base de cálculo o salário mínimo, salvo quando houver norma legal ou norma coletiva que estabeleça especificamente distinta base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST Diferenças salariais. Substituição. Não conhecimento.

«Decisão regional proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias. Inteligência da Súmula 159/TST. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

24 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«2.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 2.3. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

25 - TST Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. CLT, art. 192.

«O Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação 6.266/STF, esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou convenção coletiva. Assim, ofende o CLT, art. 192 decisão em que se elege o salário contratual da Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade deferido, porque não se tem notícia de norma coletiva aplicável à categoria da Reclamante que discipline expressamente a forma de cálculo dessa parcela. Recurso de revista conhecido e provido, para determinar que o adicional de insalubridade deferido à Reclamante seja calculado com base no salário mínimo.... (Continua)

26 - TST Recursos de revista das reclamadas santa bárbara S/A e vale.s.a. Análise em conjunto. Tema remanescente. Base de cálculo. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional consignou que a sentença está em consonância com a Súmula 12/TST daquele Regional, a qual estabelece que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual ou normativo. Nesses termos, ante a contrariedade à Súmula Vinculante 04/STF, conhece-se do recurso de revista. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«I. Na Reclamação 6.266/STF (decisão monocrática), o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. ... (Continua)

28 - TST Salário substituição. Férias. Caráter não eventual. Inteligência da Súmula 159, item I, V, do TST.

«Nos termos do item I da Súmula 159/TST, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido, o que impossibilita o processamento do recurso de revista (§ 4º do CLT, art. 896 e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

29 - TRT3 Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Ajuste em instrumento normativo. Invalidade.

«Embora a Constituição Federal assegure a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho (artigo 7º, XXVI), a base de cálculo do adicional de periculosidade não pode ser reduzida por norma coletiva, porque a referida parcela é garantida por normas de ordem pública (artigo 7º, XXIII, da CF c/c o Lei 7.369/1985, art. 1º), tratando-se, pois, de direito de indisponibilidade absoluta. Desse modo, durante o período de vigência da Lei 7.369/85, o adicional de periculosidade devido aos empregados que exercem atividade no setor de energia elétrica deve ser calculado sobre o salário contratual, o que engloba o salário-base e as demais parcelas de natureza salarial recebidas, nos termos da Súmula 191/TST.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. 1.horas extras. Diferenças decorrentes da integração do adicional de insalubridade.

«A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade. Logo, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 47 da SBDI-1 desta Corte. No mesmo sentido é a Súmula 264/TST. ... (Continua)

31 - TST Gratificação anual. Integração ao salário para o cálculo do anuênio.

«O e. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto à pretensão de integração da gratificação anual ao salário, para o cálculo do anuênio devido no ano seguinte, ao fundamento de que os acordos coletivos juntados previam que a base de cálculo da referida parcela seria o salário contratual sem nenhum acréscimo. Nessa linha, não se trata de negar vigência ao CLT, art. 457, § 1º e Súmula 203/TST, mas reconhecer sua inaplicabilidade ao reclamante em observância ao previsto nos acordos coletivos nos termos do que determina o CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

32 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Habitualidade. Integração das médias variáveis no decanso semanal remunerado. Lei 605/49, art. 7º. CLT, art. 59.

«É certo que o pagamento do salário mensal engloba a remuneração dos descansos semanais remunerados (domingos e feriados) no caso dos empregados mensalistas. Todavia, não está o empregador isento de pagar a integração das extraordinárias habitualmente prestadas, pois o Lei 605/1949, art. 7º preconiza que a remuneração do repouso semanal corresponderá, para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Admitir que o pagamento do salário contratual mensal encamparia a ampla quitação dos dsr's, aí embutida também a quitação da integração das horas extras, implicaria em admitir o salário complessivo, veementemente repudiado pela doutrina e pela jurisprudência. ... (Continua)

33 - TRT2 Salário substituição. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 450. Súmula 159/TST.

«... O empregado que substitui outra pessoa na empresa tem direito de receber o salário do substituído, sendo que este entendimento encontra respaldo no CLT, art. 450, nestes termos: «Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior. O C. TST, posteriormente veio a editar a Súmula 159, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, publicada no DJ de 20/04/2005: «I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

34 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. CLT, art. 189.

«O TRT determinou que fosse adotado o salário contratual/normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

35 - TST Salário-substituição.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou ter sido comprovada a substituição do Sr. Otacíio Carneiro pelo reclamante durante suas férias. Diante de tal premissa, insuscetível de reexame nesta seara recursal, à luz da Súmula 126/TST desta Corte, verifica-se que a decisão regional foi proferida em estrita consonância com a Súmula 159/TST, I, segundo a qual, «enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, a qual, destarte, não se verifica contrariada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

No caso, constou do acórdão regional que « não prospera o pedido de penhora de valores de proventos (salário, aposentadoria ou pensão), por parte dos sócios/executados, observando-se que, no caso específico, como ressaltou a Mm Juíza a quo, o salário contratual do reclamado é de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), valor bem próximo ao salário mínimo nacional «. A decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual se afigura abusiva a penhora, ainda que parcial, de vencimentos a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

37 - TRT3 Salário. Substituição. Prova. Salário substituição. Ônus de prova.

«Muito embora a Súmula 159, I do C. TST preveja que o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído nas substituições que não tenham caráter meramente eventual, inclusive nas férias, por outro lado, nos termos do CLT, art. 818, compete a quem alega demonstrar o direito postulado, ônus do qual não desincumbiu o autor. Ficando a prova oral dividida, uma vez que houve flagrante contradição entre os depoimentos prestados, devem ser utilizadas pelo julgador as regras atinentes à distribuição dos ônus da prova, o que implica no julgamento da causa contra quem tinha o ônus de provar e não o fez satisfatoriamente, no caso o reclamante.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«I. Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. ... (Continua)

39 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Anotações concernentes à remuneração.

«O CLT, art. 29, § 1º determina que as anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, bem como a estimativa da gorjeta. O mencionado comando legal impõe, pois, que seja anotado CTPS do empregado o salário contratual pactuado, referindo-se esse à parte fixa ajustada entre as partes, bem como as evoluções salariais decorrentes. Desse modo, a condenação de origem, para que a reclamada proceda à anotação da remuneração do reclamante incluindo também as parcelas pagas a título de salário-condição (horas extras e adicional de insalubridade), além de não consubstanciar hipótese de «evolução da remuneração, não encontra amparo legal.... (Continua)

40 - TRT3 Diferenças salariais. Substituição.

«Nos termos da Súmula 159/TST, a substituição nas férias não tem contornos de eventualidade, gerando ao substituto o pagamento do salário contratual do substituído. A substituição de caráter eventual, nos termos da referida Súmula, seria aquela que ocorre de maneira esporádica, em um dia ou outro que, por qualquer razão, o substituído tenha faltado ao trabalho, ou mesmo aquelas decorrentes das ausências momentâneas como, por exemplo, a necessidade de afastamento do serviço por algumas horas, não se enquadrando na aludida hipótese a substituição habitual no período de férias do substituído.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade qualquer outro parâmetro diferente do salário-mínimo. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade qualquer outro parâmetro diferente do salário-mínimo. ... (Continua)

43 - TST Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STFexcelso STF.

«A autora alega, em síntese, que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base em sua remuneração ou em seu salário contratual. Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova Lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.

«O e. Tribunal Regional determinou que o salário contratual fosse utilizado como base para o cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«I. Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. II. Assim, comporta ofensa ao CLT, art. 192 decisão em que se elege o menor salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois não há lei nova nem notícia, no acórdão recorrido, de norma coletiva aplicável ao caso dos autos que assim determine o seu cálculo. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.... (Continua)

46 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Base de cálculo.

«Esta eg. 6ª Turma considera que a base de cálculo da multa do CLT, art. 477 é a remuneração mensal do empregado, considerada para fins rescisórios. hipótese em apreço, está correta a conta elaborada pela exequente, e atende ao comando exequendo, sendo que o seu salário contratual a ser considerado como base de cálculo da multa em epígrafe é aquele composto da parte fixa + variável, conforme, aliás, consta da sua CTPS e do TRCT. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual do autor. Todavia, esta Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador, até que nova Lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula Vinculante 04/STF e providos. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STFupremo tribunal federal. Provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 565.714 RG/SP, afetado pelo instituto da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade mediante lei ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula Vinculante 4/STF. ... (Continua)

49 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Ante o cancelamento da Súmula 17/TST, a suspensão da Súmula 228/TST, ambas deste Tribunal, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da Lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a mencionada base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Precedentes deste Tribunal. A decisão regional merece reforma, porquanto considerou o salário contratual básico do empregado como base de cálculo da referida verba. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 192 e provido.... (Continua)

50 - TST Salário substituição.

«Com fundamento na prova, o Tribunal Regional consignou que o próprio preposto confessou ter o autor substituído o gerente trainée por um mês em suas férias, embora não saiba informar o nome do gerente, sequer a loja em que trabalhava. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, de que não houve a substituição, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)