sancao pecuniaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Infração à legislação trabalhista. Sanção pecuniária aplicada multiplicada pelo número de irregularidades encontradas. Inadmissibilidade, porque não autorizada em lei. Lei 5.889/73, art. 18.

«O Lei 5.889/1973, art. 18 prevê sanção pecuniária para as infrações à legislação trabalhista, estabelecendo um valor mínimo (um décimo) e um valor máximo (dez salários-mínimos). Sanção pecuniária aplicada pelo administrador que multiplicou o valor estimado pelo número de irregularidades encontradas pela fiscalização, resultando em autuação equivalente a mais de novecentos salários mínimos. Aplicação indevida, porque não autorizada em lei.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Infração à legislação trabalhista. Sanção pecuniária aplicada multiplicada pelo número de irregularidades encontradas. Inadmissibilidade, porque não autorizada em lei. Lei 5.889/73, art. 18.

«O Lei 5.889/1973, art. 18 prevê sanção pecuniária para as infrações à legislação trabalhista, estabelecendo um valor mínimo (um décimo) e um valor máximo (dez salários-mínimos). Sanção pecuniária aplicada pelo administrador que multiplicou o valor estimado pelo número de irregularidades encontradas pela fiscalização, resultando em autuação equivalente a mais de novecentos salários mínimos. Aplicação indevida, porque não autorizada em lei.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária pela presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado. Decisão superveniente que concedeu ao agravante indulto da sanção pecuniária. Perda do objeto. Recurso prejudicado

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do art. 557, § 2º do CPC. Sanção pecuniária mantida.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do art. 557, § 2º do CPC. Sanção pecuniária mantida, com a redução de seu montante.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Insurgência contra a multa do art. 557, § 2º do CPC. Sanção pecuniária mantida.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Sanção pecuniária mantida, com a redução de seu montante.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Sanção pecuniária mantida, com a redução de seu montante.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Sanção pecuniária mantida, com a redução de seu montante.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PROVIDO

11 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade independente do pagamento determinada na origem - Insurgência ministerial contra a extinção - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO DESPROVIDO

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do CPC, art. 557, § 2º. Parte beneficiária da justiça gratuita. Sanção pecuniária mantida, com a redução de seu montante.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PROVIDO

14 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PROVIDO

15 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - Pedido subsidiário prejudicado - AGRAVO PROVIDO

16 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 e, do CPC. Insurgência contra a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sanção pecuniária afastada, vencido em parte o Ministro relator, que apenas reduzia o seu montante.

«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade independente do pagamento determinada na origem - Insurgência ministerial contra a extinção sem comprovar a hipossuficiência do sentenciado - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO DESPROVIDO

18 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade independente do pagamento determinada na origem - Insurgência ministerial contra a extinção sem comprovar a hipossuficiência do sentenciado - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO DESPROVIDO

19 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade independente do pagamento determinada na origem - Insurgência ministerial contra a extinção sem comprovar a hipossuficiência do sentenciado - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO DESPROVIDO

20 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública e beneficiário de programas assistenciais - Impenhorabilidade dos valores bloqueados - CP, art. 50, § 2º e CPC, art. 833, IV - AGRAVO PROVIDO

21 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade independente do pagamento determinada na origem - Insurgência ministerial contra a extinção sem comprovar a hipossuficiência do sentenciado - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO DESPROVIDO

22 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade independente do pagamento determinada na origem - Insurgência ministerial contra a extinção sem comprovar a hipossuficiência do sentenciado - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO DESPROVIDO

23 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade independente do pagamento determinada na origem - Insurgência ministerial contra a extinção sem comprovar a hipossuficiência do sentenciado - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO DESPROVIDO

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Sanção pecuniária mantida, com a redução de seu montante.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial.

«1. A aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2ºtem por objetivo dar maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional e é respaldada pelos princípios da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - Infimidade do valor bloqueado - Declarada a extinção da punibilidade da pena de multa e o desbloqueio dos valores localizados - AGRAVO PROVIDO

27 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Natureza de sanção penal - Pedido de levantamento dos valores bloqueados e extinção da punibilidade independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública e beneficiário de auxílio-emergencial - Impenhorabilidade dos valores bloqueados reconhecida - CP, art. 50, § 2º e CPC, art. 833, IV - AGRAVO PROVIDO

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Omissão não constatada. Multa mantida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reduzir o valor da sanção pecuniária.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário). Lei 3.820/60, art. 24.

«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário). Lei 3.820/60, art. 24.

«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário). ... (Continua)

31 - STJ Penal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Sanção pecuniária. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Incabível.

«I - O Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.519.777/SP, fixou o entendimento de que «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

32 - STJ Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51.

«Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial visando a reforma da decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, bem como que julgou extinto o processo de execução da sanção pecuniária, por ter entendido o Juízo a quo estar demonstrada a hipossuficiência do executado. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de cancelamento da pena de multa em razão do valor - Impossibilidade - Natureza de sanção penal, não de tributo - Limite para ajuizamento de execução fiscal não se aplica à execução de pena de multa - Entendimentos desta Colenda 12ª Câmara Criminal - Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

35 - TJSP APELAÇÃO. MULTA PENAL.

Recebimento do inconformismo como agravo em execução penal, com fulcro no princípio da fungibilidade. Indeferimento da petição inicial, em virtude do baixo valor. Ministério Público que pretende a retomada do processo de execução da pena de multa, sustentando seu caráter de sanção penal, não passível de isenção pelo juiz. Com razão. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. Limite mínimo exequível previsto na Lei Estadual 14.272/2010 que não tem aplicação no seio da execução penal. Prevalência do caráter criminal da sanção pecuniária. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. Contrarrazões defensivas que não prosperam. Insubsistente, in casu, a presunção de miserabilidade, a qual se afasta pelos elementos do caso concreto. O término do cumprimento das penas restritivas de direito, por si só, não exonera o agente do pagamento. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária, à míngua de requisitos objetivos. RECURSO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

36 - TJMG Pena pecuniária. Execução. Ministério público. Legitimidade. Inteligência da Lei 9.268/96. CP, art. 51.

«O advento da Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, não modificou a natureza penal da ação de execução da sanção pecuniária, tampouco retirou do Ministério Público a legitimidade para promover a execução de tal pena.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Invasão de domicílio. Ameaça. Aplicação da pena de multa. Fundamentação adequada. Situação econômica do acusado.

«1 - Malgrado os preceitos secundários dos crimes de ameaça, invasão de domicílio e de furto privilegiado prevejam a sanção pecuniária como modalidade alternativa ao recolhimento carcerário, a escolha deve ser feita pelo magistrado sentenciante, considerando as singularidades do caso concreto, num exercício de discricionariedade vinculada. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para que seja afastada a extinção da sanção pecuniária pela inocorrência da prescrição da pretensão executória, à luz do CP, art. 114, II - Admissibilidade - Malgrado se possa classificar como dívida de valor, a multa não perdeu sua natureza penal - Interpretação decorrente do princípio constitucional da individualização da pena, que considera, dentre as sanções penais cabíveis, a multa (art. 5º, XLVI, c, CF/88) - Comando normativo superior que há de guiar e orientar a interpretação e aplicação da norma infraconstitucional - Prazo prescricional da sanção pecuniária que obedece ao mesmo fixado à pena corporal, quando for cominada cumulativamente a esta, tal como ocorre no caso sub examine - Inteligência do CP, art. 114, II Recurso provido

39 - STJ Execução penal. Multa aplicada cumulativamente à reprimenda corporal. Inadimplemento da sanção pecuniária. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do agente pelo integral cumprimento pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedente da terceira seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ decidiu, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, sendo que em caso de inadimplento a legitimidade para sua execução passa a ser da Fazenda Pública e não do Juízo das Execuções Penais.... (Continua)

40 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para que seja afastada a extinção da sanção pecuniária pela inocorrência da prescrição da pretensão executória, à luz do CP, art. 114, II - Admissibilidade - Malgrado se possa classificar como dívida de valor, a multa não perdeu sua natureza penal - Interpretação decorrente do princípio constitucional da individualização da pena, que considera, dentre as sanções penais cabíveis, a multa (art. 5º, XLVI, c, CF/88) - Comando normativo superior que há de guiar e orientar a interpretação e aplicação da norma infraconstitucional - Prazo prescricional da sanção pecuniária que obedece ao mesmo fixado à pena corporal, quando for cominada cumulativamente a esta, tal como ocorre no caso sub examine - Inteligência do CP, art. 114, II Recurso provido

41 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para que seja afastada a extinção da sanção pecuniária pela inocorrência da prescrição da pretensão executória, à luz do CP, art. 114, II - Admissibilidade - Malgrado se possa classificar como dívida de valor, a multa não perdeu sua natureza penal - Interpretação decorrente do princípio constitucional da individualização da pena, que considera, dentre as sanções penais cabíveis, a multa (art. 5º, XLVI, c, CF/88) - Comando normativo superior que há de guiar e orientar a interpretação e aplicação da norma infraconstitucional - Prazo prescricional da sanção pecuniária que obedece ao mesmo fixado à pena corporal, quando for cominada cumulativamente a esta, tal como ocorre no caso sub examine - Inteligência do CP, art. 114, II Recurso provido

42 - TJSP Pena. Multa. Tráfico de entorpecentes. Alegação pela defesa que a multa imposta viola princípios constitucionais. Descabimento. Tese afastada. Sanção pecuniária mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REALIZAÇÃO DE OBRAS - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REFERIDA SANÇÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS RELATIVAMENTE AO PARCELAMENTO DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA - PRESSUPOSTO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte ré não impugnou, específica e objetivamente, os fundamentos jurídicos adotados pelo Digno Juízo «a quo". 2. Descumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, caracterizado. 3. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade da multa pecuniária aplicada à parte autora; b) condenar a parte ré à restituição de valores adimplidos, relativamente ao parcelamento da referida sanção pecuniária; c) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 4. Sentença, recorrida, ratificada. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, não conhecido... (Continua)

44 - TJSP Multa processual. Abandono do processo. Matéria criminal. Incidência do CPP, art. 265. Imposição ao advogado faltoso de multa de dez salários mínimos. Sanção pecuniária mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial, em virtude de seu baixo valor. Ministério Público que pretende a retomada do processo de execução da pena de multa, sustentando seu caráter de sanção penal, não passível de isenção pelo juiz. Com razão. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. Limite mínimo exequível previsto na Lei Estadual 14.272/2010 que não se aplica em sede de execução penal. Prevalência do caráter criminal da sanção pecuniária. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. Contrarrazões defensivas que não prosperam. Sentenciado que ainda não descontou a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Insubsistente, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. A sanção pecuniária só é cabível na hipótese após a ocorrência do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Pleito de extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Réu hipossuficiente. Comprovação. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput.Recurso defensivo - Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal, bem como de fixação do regime inicial aberto ou semiaberto, além do reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa fixada pela Lei 11.343/06, ou a redução do patamar da sanção pecuniária. Pedidos, ainda, de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo, bem como de isenção das custas processuais.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade e de multa impostas cumulativamente. Decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa, em razão do valor ser inferior a um salário mínimo. Extinção da punibilidade. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação desta Corte, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Pleito de extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Réu hipossuficiente. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931/STJ, assentou a tese de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)