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Embargos à execução. Titulo executivo extrajudicial - Cédula de credito bancário. Autora que vem diligenciando no sentido de obter a satisfação do seu crédito. Planilha inserta ao processo de execução com evolução da dívida, não demonstrando o devedor o alegado excesso de execução. ... ()
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de créditos da Agravada administrados pelo FNDE. A Agravante alega que a autarquia continua realizando pagamentos à Agravada e que a penhora é necessária para garantir a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de créditos administrados pelo FNDE é viável para a satisfação do crédito da Agravante, considerando a quantidade de constrições que já recaem sobre o crédito. III. Razões de Decidir: A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IX, não se aplica de forma absoluta, devendo ser ponderada com o direito do credor à satisfação do crédito. A execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme CPC, art. 797, e a penhora deve considerar a liquidez dos bens para a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A penhora de créditos é viável quando necessária para a satisfação do crédito, mesmo diante do elevado número de penhoras já formalizadas por outros credores. RECURSO PROVIDO... ()
Decisão agravada indeferiu a penhora de créditos da executada perante terceiras empresas. A agravante alega a possibilidade de penhora dos créditos que a executada possui com as empresas Nidec Global Appliance e Selco Tecnologia e Indústria Ltda. A decisão agravada merece reforma, pois a execução deve satisfazer o direito do credor, não podendo ser esvaziada em favor do executado. As tentativas de bloqueio via Sisbajud foram infrutíferas, e a constrição sobre veículos não é suficiente para satisfazer o crédito. A parte executada não indicou bens à penhora e não realizou o pagamento, inviabilizando a satisfação do crédito da exequente. A penhora de crédito é admitida, desde que os créditos e a relação jurídica sejam devidamente especificados. Créditos que a agravante pretende penhorar estão especificados. Possibilidade. Precedente do STJ, REsp. Acórdão/STJ. Concessão da tutela de urgência para garantir a satisfação do crédito. RECURSO PROVIDO.... ()
«1. «O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelo créditos com garantia real e créditos extraconcursais (REsp 1.360.786/MG, Rel. DIVA MALERBI, Desembargadora Federal Convocada, Segunda Turma, DJe 27/2/13). ... ()
«É inequívoca a possibilidade de pedido de reserva de crédito devidamente habilitado no plano de recuperação judicial, bem como é direito do credor para resguardar seus direitos e assegurar seu pagamento, conforme dispõe a Lei 11.101/2005, art. 16: ´O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado´. ... ()
«Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. O crédito trabalhista goza de privilégio superior ao fazendário, o foro da execução fiscal não se sobrepõe ao foro universal da falência ao qual todos estão obrigados, inclusive o superprotegido crédito trabalhista. Inteligência dos arts. 186, 187 do CTN e Súmula 44/TFR.... ()
A despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, nada impede que bens já penhorados em execução em trâmite na Justiça do trabalho sejam também penhorados em execução que corre na Justiça comum; pago o crédito privilegiado depois da arrematação, o outro credor pode, assim, colher o saldo porventura existente.... ()
«I - Prosseguimento em face da responsável subsidiária. Desnecessidade de habilitação junto ao juízo falimentar. O estado falimentar e a inidoneidade financeira do devedor autorizam a adoção das medidas legalmente previstas para a satisfação do crédito, inclusive em razão do que dispõe o CLT, art. 765. Ademais, os créditos trabalhistas detêm total preferência, superando até mesmo os créditos de natureza fiscal. A habilitação perante o Juízo Falimentar somente se justifica quando não há outra possibilidade para a satisfação do crédito. Assim, a própria falência já faz presumir o exaurimento patrimonial e a impossibilidade de execução, autorizando o prosseguimento em face da devedora secundária. II - Analogia com fiança. CCB, art. 828, III. No instituto da fiança, que se aproxima, em tudo, à questão da responsabilidade subsidiária, não ocorre a necessidade do respeito ao benefício de ordem quando o devedor principal é falido, tudo recomendando a analogia com tal disposição, na execução trabalhista... ()
«Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. ... ()
«1 - A gradação legal estabelecida no CPC/2015, art. 835, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (CPC/2015, art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (CPC/2015, art. 805). ... ()
«1. Segundo determina o CPC/2015, art. 867 do estatuto processual, «o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. ... ()
«1. É defeso, na presente instância recursal, revisar os documentos e provas constantes dos autos, a fim de investigar se ocorrente típico caso de concurso de créditos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
«1 - É certo que o crédito tributário tem preferência sobre garantia real. Não alcança a dita preferência somente os créditos trabalhistas e os resultantes de acidente de trabalho. ... ()
1 - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e por terem natureza alimentar gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (CPC/2015, art. 85, § 14). ... ()
«1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (CTN, art. 186), independentemente de penhora na respectiva execução (AgRg no AREsp 236.428/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02/2013). ... ()
Trata-se de recurso contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual busca o exequente, ora apelante, a satisfação de crédito a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 142,60. O Juízo a quo, entendendo que inexiste interesse processual, ante ao «valor insignificante ou de pouca expressão econômica executado, decretou a extinção do processo na forma do CPC, art. 485, VI. ... ()
Irresignação do exequente contra decisão que, em sede de concurso de credores, determinou o envio da integralidade do produto da alienação de imóvel penhorado nos autos para a satisfação de determinado crédito trabalhista. Não acolhimento. Ocorrência de diversas penhoras no rosto dos autos, além daquela efetivada pela ora exequente. Existência de créditos trabalhistas, honorários advocatícios e créditos de natureza cível. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza, independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. Dentre os créditos privilegiados, observou-se, ainda, a anterioridade da penhora, conforme determina o art. 908, §2º, do CPC. Decisão mantida. ... ()
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de abertura de inventário, sob o fundamento de inexistência de bens deixados pela falecida, cuja herança era reivindicada pela neta na condição de inventariante. O imóvel indicado como patrimônio da falecida, objeto da controvérsia, foi adjudicado pelo viúvo meeiro após a morte da cônjuge, para satisfação de um crédito de R$ 700.000,00, do qual, por força da meação, a falecida fazia jus a 50%. ... ()
Em face das razões apresentadas pela executada contra a decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista interposto pelo exequente . Agravo interno provido para reexaminar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. 2. O princípio do não aviltamento do devedor garante que o estado de sujeição do executado, durante a execução, não afronte sua dignidade humana com a expropriação de bens indispensáveis à sua subsistência e à de sua família. 3 . Esta Corte (e de forma prevalecente esta 2ª Turma) vêm aplicando o percentual de 30% (trinta por cento) para casos de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento da preferência dos créditos trabalhistas e determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente - Recurso dos terceiros interessados, detentores de créditos trabalhistas em face da devedora (MABE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E CONDOMÍNIOS LTDA), objeto de execução em processos da Justiça do Trabalho, que deram origem às penhoras no rosto dos autos primitivos - Magistrado que fundamentou o indeferimento na necessidade de satisfação prévia do crédito da parte exequente para, somente em caso de sobra de crédito, destinar o produto da penhora aos agravantes - Decisão que comporta reforma - Condicionar a destinação dos valores arrecadados pelo juízo executivo à satisfação do crédito do exequente e à existência de sobra de valores desvirtuaria toda a lógica do sistema de preferências creditórias vigentes e retiraria a efetividade das penhoras no rosto dos autos realizadas - Comprovação de que os agravantes são titulares de créditos de natureza trabalhista e que movem execuções próprias, no âmbito da Justiça especializada do Trabalho - Inocorrência de hipótese de apropriação indevida de produto de penhora havida em feito executivo sem a promoção da própria execução - No direito brasileiro, vige a primazia absoluta das preferências creditórias materiais sobre as processuais - Inteligência do art. 908, §2º, do CPC - Enquanto não levantado o produto da arrematação, o credor trabalhista, à semelhança do credor fiscal, tem direito de reclamá-lo com prioridade em relação aos credores quirografários ou com preferências de outra natureza e independentemente de aferição de «sobra do referido crédito - Crédito trabalhista não está sujeito a concurso de credores - CTN, art. 186 não restringe a preferência do crédito trabalhista ao âmbito falimentar - Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara - Decisão reformada para reconhecer a possibilidade de transferência à Justiça do Trabalho do produto das medidas constritivas efetivadas nos autos executivos, nos limites das penhoras no rosto dos autos primitivos - RECURSO PROVIDO... ()
«1. Inexiste ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos relevantes da causa. Não houve também violação ao art. 330, inciso I, tendo em vista que todos os fatos constitutivos do direito do autor foram considerados provados pelas instâncias ordinárias, com base no convencimento motivado do magistrado, que é, no sistema de persuasão racional, o destinatário final da prova. ... ()
«1. Inexiste ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos relevantes da causa. Não houve também violação ao art. 330, inciso I, tendo em vista que todos os fatos constitutivos do direito do autor foram considerados provados pelas instâncias ordinárias, com base no convencimento motivado do magistrado, que é, no sistema de persuasão racional, o destinatário final da prova. ... ()
Cumprimento de sentença. Crédito Direto ao Consumidor. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à SUSEP e CVM para informações quanto a eventuais créditos e valores constituídos em nome da Parte Agravada. Inconformismo. Cabimento. Necessidade de ordem judicial, pois as informações estão protegidas por sigilo e a vedação à realização, dificultando o pleno exercício do direito do credor perante o devedor e o impossibilitando se valer de todos os meios legais para satisfação de seu crédito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para determinar que sejam expedidos ofícios à SUSEP e CMV para que o Agravante obtenha as informações referentes à existência de eventuais créditos e seguros de titularidade da Parte Agravada... ()
Decisão que indeferiu apreensão dos passaportes dos devedores. ... ()
«1. O Tribunal a quo concluiu acertadamente concluiu pela manutenção da arrematação; todavia, nada impede que o produto da arrematação seja destinado à satisfação do crédito tributário, que conta com maior privilégio, o qual será apurado no concurso de preferência, momento processual no qual se analisa a ordem em que os credores receberão os seus créditos. Precedentes: REsp. 655.233/PR, 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17.9.2007, p. 210; REsp. 1.288.150/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp. 1.117.667/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.8.2011. ... ()
Caso em Exame ... ()
«A penhora de créditos salariais ofende o disposto no CF/88, art. 7º, X. Esta c. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que. ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC/1973, art. 649, IVcontém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2.ºespécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Inteligência da OJ 153 da SDI-2, do c. TST. ... ()
Admissível o pedido de inclusão do nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. A medida é um recurso do sistema SERASAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Inteligência do disposto no 782, § 3º, do CPC. Princípio da efetividade da atuação jurisdicional. ... ()
Fase de cumprimento de sentença. Executada que cedeu seus créditos à empresa securitizadora. Determinação para que a securitizadora junte o extrato financeiro da conta de recebíveis da executada. Cabimento. Informações necessárias, a fim de possibilitar que o exequente promova a regular satisfação do seu crédito. RECURSO IMPROVIDO.... ()
