seguranca pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de segurança pessoal. Uso de polígrafo (detector de mentiras). Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não caracteriza ofensa à dignidade do obreiro perguntas formuladas com uso do polígrafo, embora se insiram no campo da intimidade do empregado e que tenham como fim único aferir quem preenche os requisitos necessários para desempenhar a função de segurança pessoal. Não é ofensiva a aplicação do polígrafo na seleção dos seguranças, que tem acesso à residência, aos hábitos da família, aos locais que freqüentam, conduzindo os familiares até mesmo em viagens, justificando todo o cuidado na seleção dos empregados que vão realizar a função de segurança pessoal.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista do sindicato-autor. Adicional de periculosidade. Atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Lei 12.740/2012.

«O adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, com base exclusivamente na previsão estabelecida pela Lei 12.740/2012, somente a partir de 03/12/2013, data de entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Lei 12.740/2012. Efeitos pecuniários. Adicional de periculosidade. Vigilante. Atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

«Esta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do art. 193, caput, da CLT, os efeitos pecuniários do adicional de periculosidade assegurado ao vigilante que labora exposto a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial aplicam-se à partir da regulamentação da CLT, art. 193, II, que ocorreu com a edição do anexo 3 da NR 16, da Portaria 3.214/78, em 03/12/2013. Julgados. ... (Continua)

4 - TRT3 Adicional de periculosidade. Segurança pessoal ou patrimonial. Lei 12.740/12.

«Após a publicação da Lei 12.740, em 08 de dezembro de 2012, que alterou o CLT, art. 193, todo trabalhador passou a fazer jus ao adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base, quando exposto a risco acentuado em virtude de exposição permanente a «roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Entretanto, a nova redação conferida ao CLT, art. 193 somente pode ser aplicada ao trabalho executado a partir da data de entrada em vigor da referida lei (10/12/2012), pois os direitos até então estão inevitavelmente protegidos pelo CF/88, art. 5.º, XXXVI, devendo ser analisados sob a ótica da legislação anterior.... (Continua)

5 - STF Júri. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Parcialidade dos jurados. Risco à segurança pessoal do acusado. Não comprovação. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 427 e CPP, art. 428.

«1. O desaforamento desloca o julgamento da ação penal para outra comarca da região, quando «o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado (CPP, art. 427, caput, ), ou, ainda, «comprovado excesso de serviço impeditivo da realização do júri no prazo de 6 (seis) meses após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (CPP, art. 428, caput). ... (Continua)

6 - TRT3 Adicional de periculosidade. Aplicabilidade da Lei 12.740/2012 para empregados expostos ao risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

«A Lei 12.740/2012, publicada em 10.12.2012, com vistas a redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, revogou a Lei 7.369/1985 e alterou o CLT, art. 193, para incluir o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores sujeitos à violência, nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Todavia, o próprio texto legal dispôs sobre a necessidade de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que se deu por meio da edição da Portaria 1.885, que aprovou o anexo 03 da NR-16, dispondo sobre as atividades e operações perigosas. Assim, o adicional de periculosidade em comento será devido apenas a partir da publicação de tal norma, em 03.12.2013.... (Continua)

7 - TRT3 Adicional de periculosidade. Segurança pessoal ou patrimonial. Lei 12.740/12. Aplicação imediata.

«A Lei 12.740, de 08 de dezembro de 2012, publicada em 10 de dezembro de 2013, conferiu nova redação ao CLT, art. 193, no sentido de que o trabalhador exposto, de forma permanente, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial também tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. Essa nova redação do CLT, art. 193 deve ser aplicada apenas ao trabalho executado a partir da data de vigência (ou publicação) da Lei que lhe a instituiu, ou seja, a partir de 10.12.2012. Os direitos anteriores, que permanecem inevitavelmente protegidos pelo art. , da da República/88, devem ser analisados sob a ótica da legislação anterior. Tratando-se a Lei 12.740/2012 de norma expressa e de aplicação imediata, não se há falar em necessidade de regulamentação para que produza seus efeitos, mormente porque existente norma legal prévia regulando a profissão de vigilante (Lei 7.102/83) e a cujos termos e definições a Lei 12.740/2012 claramente se reporta.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Imparcialidade do Júri. Condição pessoal do pai da vítima. Crime noticiado na imprensa. Segurança pessoal do acusado. Ausência de evidências concretas. Desaforamento. Medida excepcional. Ordem denegada.

1 - «O réu deve ser julgado, como regra, no local onde, em tese, se consumou o delito a ele imputado, sendo que o desaforamento é medida excepcionalíssima, somente permitida quando comprovada a existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado (HC 83.966/RJ).... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Carta constitucional e tratados internacionais de direitos humanos. Direito à segurança pessoal. Disparo por policiais de arma de fogo contra o veículo do autor que não parou em abordagem policial. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A sindicância realizada e as reportagens de jornais confirmam que os policiais dispararam arma de fogo contra veículo do autor que não parou em abordagem policial. Verifica-se que o agente policial não agiu em estrito cumprimento de dever legal, sendo incontestável o excesso uma vez que não é possível o disparo de arma de fogo contra pessoas nessas circunstâncias. Registre-se que o bem jurídico vida deve ser resguardado, principalmente por policiais do Estado, não havendo qualquer risco de vida que autorizasse a medida extremada. A Declaração Universal dos Direitos humanos, com status supralegal conforme determinação do STF, protege a Família Humana, assegurando a toda pessoa, dentre outros, o «direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (artigo III)». Por outro vértice, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, reafirmando esse propósito, determina o respeito à integridade física, psíquica e moral do indivíduo, bem como sua segurança pessoal (Decreto 678/1992, art. 5º e Decreto 678/1992, art. 7º). O fato comprovado nos autos é que o autor, por volta das 23 horas, foi vítima de disparos de arma de fogo que atingiram seu veículo, ocasionando-lhe abalos de ordem moral e psicológica, em atitude contrária aos ensinamentos da própria corporação, conforme se vê da Sindicância instaurada e Diploma de Execução de Operações Policiais Militares. A CF/88, art. 37, § 6º determina que «as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa». Deflagra-se, como corolário a obrigação de reparar os danos morais que lhe foram perpetrados, por ofensas a direitos de sua personalidade e malferimento das normas da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 37, § 6º. A quantificação dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 revela-se adequado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL.»... (Continua)

10 - STF Medida de segurança detentiva. Réu plenamente imputável. Superveniência de «lex mitior. Lei 7.209/1984 (LEP). Concessão «ex officio da ordem para o cancelamento da medida de segurança pessoal e detentiva.

«Só é reincidente aquele que vem a cometer novo delito após o trânsito em julgado de sentença que, proferida por magistrados brasileiros ou estrangeiros, condenou o agente pela prática de crime anterior. A reincidência do condenado - que constitui causa de exasperação da sanção privativa da liberdade - qualifica-se como circunstância agravante genérica, que deve ser considerada, em ato plenamente motivado, pelo magistrado sentenciante.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Ex-policial militar. Condenação definitiva. Recolhimento junto ao quartel do comando-geral da policia militar do estado do espírito santo. Impossibilidade. Afastamento da força pública. Lei estadual 6.868/01. Ausência de comprovação de risco à segurança pessoal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Nos termos do que já estabelecido pela jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, a perda da condição de policial militar impossibilita o recolhimento a quartel ou prisão especial nas hipóteses de custódia cautelar. Com maior razão, esse entendimento se aplica às prisões definitivas, como a do caso em tela. Precedente. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Reclamada. Adicional de periculosidade. Profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Aplicação do CLT, art. 193, II. Necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e emprego.

«1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CLT, art. 193, II. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade objetiva. Positivado o porte ilegal de arma de fogo para pretensa segurança pessoal, e não para a invocada atividade esportiva, não há como recusar a condenação do agente que não dispunha da respectiva autorização legal para a prática daquela respectiva conduta.

15 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Concessão. Necessidade. Expostos os guardas municipais a riscos inerentes à profissão, de rigor tratamento isonômico com as diversas categorias que controlam a criminalidade objetivando a segurança da população, observada a necessidade de manutenção de sua segurança pessoal, conhecidos que são no meio em que vivem, possibilitando-lhes o porte de arma de fogo fora do horário de serviço. Manutenção da ordem de rigor. Remessa oficial não acolhida.

16 - TRT3 Vigia adicional de periculosidade. Vigia. Adicional de periculosidade. Não cabimento.

«O enfrentamento a meliantes ou mesmo o enfrentamento físico nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial é inerente à função do vigilante armado, qualificado para tanto, o que não é o caso do reclamante, vigia. Tanto é que sua função não se amolda ao conceito de «profissionais de segurança pessoal ou patrimonial dado pelo item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o inc. II do CLT, art. 193.... (Continua)

17 - TJPE Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 «caput da Lei 10.826/2003) . Prisão em flagrante do recorrente. Condenação. Pedido de absolvição ao argumento de que o recorrente comprou a arma para sua segurança pessoal. Impossibilidade. Alternativamente pleiteia a exclusão do crime ou isenção da pena (arts. 20 a 26 e § 1º do CP, art. 28) . Inviabilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

18 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ART. 193, CAPUT E II, DA CLT E DA LEI 12.740/2012. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se se o, II do art . 193 da CLT, introduzido pela Lei 12.740/2012, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho vigentes ao tempo da alteração legislativa ou apenas para o período posterior à Portaria MTE 1.855, de 3/12/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR 16 da Portaria Ministerial 3.214/78, tratando das «Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O art . 196 da CLT dispõe que «os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho". Desse modo, o adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem expostos a «roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial somente é devido a partir da vigência da Portaria MTE 1.855, de 3/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido.

19 - TRT3 Vigilante adicional de periculosidade adicional de periculosidade. CLT, art. 193, II. Exposição a risco de roubo e violéncia física.

«Para que reste configurada a hipótese prevista no CLT, art. 193, II, inserido pela Lei 12.740/12, que determina o pagamento de adicional de periculosidade para os empregados que estejam sujeitos ao risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, é preciso observar se ele preenche as condições para ser reconhecido como profissional de segurança pessoal e patrimonial, nos termos do Anexo 3 da NR 16, aprovado pela Portaria 1.885, de 02 de dezembro de 2013.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expôs os motivos pelos quais manteve o reconhecimento do vínculo na função de porteiro e, por conseguinte, indeferiu o adicional de periculosidade pago aos exercentes da função de segurança e vigilância. Indenes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos aptos ao conhecimento da aludida preliminar, por força do estabelecido na Súmula 459/TST. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NÃO CARACTERIZADA . O Tribunal Regional manteve o indeferimento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a função exercida pelo reclamante não se enquadra no conceito de profissional de segurança pessoal ou patrimonial. Infere-se do acórdão regional que o reclamante trabalhava na portaria, de onde observava as câmeras de monitoramento e não tinha curso de qualificação para vigilante. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual o adicional de periculosidade, previsto no CLT, art. 193, II, não se estende à função de vigia ou porteiro. Com efeito, as atividades de vigilante, regidas pela Lei 7.102/1983, e as atividades de vigia não se equiparam, mesmo após a edição da Lei 12.740/2012, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Sobre a matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021, com acórdão publicado em 12/11/2021, reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando tese no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa exercem função de segurança pessoal e patrimonial e estão submetidos a alto risco de sofrer violência no trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade, na forma do CLT, art. 193, II (com a redação determinada pela Lei 12.740/2012) e do Anexo 3 da NR-16. 2. No caso dos autos, a Corte Regional consignou expressamente que «o reclamante exerce a função de agente de apoio sócio educativo na Fundação Casa e tem como atribuições o acompanhamento diário dos adolescentes, no que se refere à higienização pessoal, alimentação e saúde. São os agentes que realizam revistas nas instalações físicas das unidades, assim como auxiliam no desenvolvimento das atividades educacionais, tanto nas dependências internas como externas (pág. 497). Concluiu, nesse contexto, ser «inegável que os agentes educacionais Fundação Casa atuam como profissionais de segurança pessoal e patrimonial, incidindo, in casu, o art. 193, II, da CLT (pág. 497). 3. A decisão recorrida está em conformidade com o posicionamento adotado pela SBDI-1 desta Corte Superior, pelo que incidem os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao seguimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.

22 - STF Desaforamento. «Habeas corpus. CPP, art. 424.

«Hipótese em que se tem por caracterizada dúvida sobre a imparcialidade do júri e a segurança pessoal do acusado. Desaforamento do julgamento para Comarca próxima, onde já se encontra preso na cadeia local o réu.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Reclamada. Adicional de periculosidade. Profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Aplicação do CLT, art. 193, II. Necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e emprego.

«1 - O adicional de periculosidade do vigilante é devido a partir da vigência da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, e não a partir da vigência da redação do CLT, art. 193, II, com a redação dada pela Lei 12.740/2012. ... (Continua)

24 - TRT3 Adicional de periculosidade. Atividade perigosa. Adicional de periculosidade. CLT, art. 193, II. Lei 12.740/2012. Portaria 1.885/2013. Mte. Indeferimento.

«A Lei 12.740/12, publicada em 10/12/2012, redefinindo os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, revogou a Lei 7.369/1985 e alterou o CLT, art. 193, com a previsão do direito ao recebimento de adicional de periculosidade pelos profissionais de segurança. No caso das atividades de risco acentuado pela exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física, nas funções de segurança pessoal ou patrimonial, na forma do novo inciso II do CLT, art. 193, incluído pela Lei 12.740/12, a matéria foi regulamentada pela Portaria 1.885, de 02/12/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual aprovou o Anexo 03 da Norma Regulamentadora 16, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas. O item 1 estabelece que «as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. O item 2 do referido ato normativo, por sua vez, disciplina que são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das condições nele previstas, quais sejam, empregado de empresa especializada em segurança privada ou que integre serviço orgânico de segurança privada, devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, conforme a Lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores, ou empregado contratado diretamente pela Administração Pública Direta ou Indireta para exercer a atividade de segurança patrimonial ou pessoal nas instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos. Os destinatários da norma legal são os vigilantes e profissionais de segurança privada, que têm que enfrentar a agressão, como agentes inibidores e de proteção da segurança patrimonial e pessoal, o que não é o caso do demandante, porteiro da ré que, embora fizesse rondas à noite, não estava habilitado a reagir a assaltos, sequer contando com porte de armas. O porteiro trabalha na guarda do patrimônio e/ou no controle da circulação de pessoas, atividades diversas daquelas objeto da lei. Mantida a r. sentença, que indeferiu a pretensão do autor de recebimento do adicional de periculosidade.... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Concretizado um quadro de franca e mais preocupante reiteração infracional, com séria e preocupante exposição da segurança pessoal da vítima, a tese de manutenção da prisão provisória é a alternativa mais viável à garantia da ordem pública, até porque a perigosidade da conduta ressalta-se pela noticiada frequência com que tristemente se reafirma a prática delitiva, ainda que evidentemente se o faça sem qualquer prejuízo à presunção constitucional de inocência que, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas acusações, certamente assiste o paciente

26 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Pedido fundado na repercussão do crime na sociedade local, na possível imparcialidade dos jurados em razão de ser a vítima filha de Magistrado na cidade e na segurança pessoal do réu. Descabimento. Pedido não assentado em dados concretos, absolutamente necessários. Inexistência de quaisquer evidências de influência no ânimo da sociedade e, consequentemente, dos jurados. Ausência, ainda, de prova do clamor social contra o acusado ou de que os desentendimentos ocorridos entre ele e outros presos no interior do estabelecimento prisional tenham relação com o crime pelo qual ele está sendo processado. Pedido indeferido.

27 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista contra acórdão regional que diverge da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, resta evidenciada a transcendência política da causa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que as atividades de vigia não se equiparam às de vigilante para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial definido pelo Anexo 3 da NR-16. Recurso de revista conhecido e provido.

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA . A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os Agentes de Apoio Socioeducativo têm direito ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do CLT, art. 193, II, tendo em vista o exercício de atividade e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, SDI-1, DEJT 12/11/2021). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS 16. No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo 16, esta Corte firmou tese vinculante no sentido de que o agente de apoio socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS 16. No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo 16, esta Corte firmou tese vinculante no sentido de que o agente de apoio socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS 16. No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo 16, esta Corte firmou tese vinculante no sentido de que o agente de apoio socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

32 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. PAGAMENTO INDEVIDO. Na hipótese dos autos, o reclamante exercia função de vigia. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade, previsto no CLT, art. 193, II, não se estende à função de vigia. Consoante entendimento desta Corte, as atividades de vigilante, regidas pela Lei 7.102/1983, e as atividades de vigia não se equiparam, mesmo após a edição da Lei 12.740/2012, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Agravo não provido .

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Policial militar. Segurança pessoal do líder da or crim. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS 16. No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo 16, esta Corte firmou tese vinculante no sentido de que o agente de apoio socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Agravo a que se nega provimento.

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS 16. No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo 16, esta Corte firmou tese vinculante no sentido de que o agente de apoio socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Agravo a que se nega provimento.

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS 16. No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo 16, esta Corte firmou tese vinculante no sentido de que o agente de apoio socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Agravo a que se nega provimento.

37 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 16. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. A despeito das razões apresentadas, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada para, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 16, manter o deferimento do adicional de periculosidade. O TST, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ocorrido em 14/10/21, em acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". In casu, é incontroverso no acórdão regional que o reclamante laborou como Agente de Apoio Socioeducativo, cujas atribuições se inserem dentre as de segurança pessoal e patrimonial. Nessa senda, estando a decisão agravada em harmonia com a tese fixada por esta Corte Superior, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido.

38 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 16. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. A despeito das razões apresentadas pela reclamada, deve ser mantida a decisão monocrática, que manteve o acórdão regional, porquanto correto o deferimento do adicional de periculosidade ao obreiro. O TST, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ocorrido em 14/10/21, em acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 .

39 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 16. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. A despeito das razões apresentadas pela reclamada, deve ser mantida a decisão monocrática, que deu provimento ao Recurso de Revista obreiro para, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 16, deferir-lhe o adicional de periculosidade. O TST, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ocorrido em 14/10/21, em acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 .

40 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 16. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. A despeito das razões apresentadas pela reclamada, deve ser mantida a decisão monocrática, que deu provimento ao Recurso de Revista obreiro para, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 16, deferir-lhe o adicional de periculosidade. O TST, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ocorrido em 14/10/21, em acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 .

41 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 16. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. A despeito das razões apresentadas pela reclamada, deve ser mantida a decisão monocrática, que deu provimento ao Recurso de Revista obreiro para, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 16, deferir-lhe o adicional de periculosidade. O TST, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ocorrido em 14/10/21, em acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . In casu, é incontroverso no acórdão regional que a reclamante laborou como Agente de Apoio Socioeducativo, cujas atribuições se inserem dentre as de segurança pessoal e patrimonial. Nessa senda, estando a decisão agravada em harmonia com a tese fixada por esta Corte Superior, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido.

42 - STJ Júri. Desaforamento. Normas. Há, no corpo do acórdão, considerações do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro sobre a história do «habeas corpus. CPP, art. 424 e CPP, art. 647.

«O desaforamento arrima-se em três causas: a) interesse da ordem pública; b) dúvida sobre a imparcialidade do júri; c) dúvida sobre a segurança pessoal do réu. Busca-se julgamento imparcial, preocupação constante do Judiciário.... (Continua)

43 - TST Adicional de risco. Motorista entregador. Transporte de valores por empregado sem qualificação específica. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de risco, ao fundamento de que o autor, embora recebesse dos clientes da reclamada e portasse altos valores sob sua guarda, não tem direito ao recebimento do adicional de risco, instituído pela Lei 12.740/2012. A decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta corte superior, firmada no sentido de que o adicional de periculosidade, correspondente à nova redação do CLT, art. 193, dada pela Lei 12.740/2012, está garantido apenas aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 16. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. A despeito das razões apresentadas, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada para, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 16, manter o deferimento do adicional de periculosidade. O TST, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ocorrido em 14/10/21, em acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". In casu, é incontroverso no acórdão regional que o reclamante laborou como Agente de Apoio Socioeducativo, cujas atribuições se inserem dentre as de segurança pessoal e patrimonial. Nessa senda, estando a decisão agravada em harmonia com a tese fixada por esta Corte Superior, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido.

45 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 16. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. A despeito das razões apresentadas pela reclamada, deve ser mantida a decisão monocrática, que deu provimento ao Recurso de Revista obreiro para, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 16, deferir-lhe o adicional de periculosidade. O TST, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ocorrido em 14/10/21, em acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16".

46 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A SBDI-1, em sua composição completa, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16), fixou a tese jurídica de que «O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual, como ocorre no caso em exame. Agravo interno desprovido.

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo têm direito ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do CLT, art. 193, II, por exercerem atividade e operações perigosas que implicam risco acentuado - tendo em vista a exposição permanente à violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, SDI-1, DEJT 12/11/2021, entre outros). Solucionada a lide nos termos supramencionados, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo têm direito ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do CLT, art. 193, II, por exercerem atividade e operações perigosas que implicam risco acentuado - tendo em vista a exposição permanente à violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial. (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, SDI-1, DEJT 12/11/2021, entre outros).Solucionada a lide nos termos supramencionados, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

49 - TRT2 Adicional de periculosidade. CLT, CLT, art. 193, II. O «caput, art. 193 indica que são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas dispostas na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e emprego. Assim, o adicional que a Lei previu para os casos de. «ii. Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial somente pode incidir nos contratos de trabalho a partir de 03.12.2013, quando o mte regulamentou o CLT, art. 193, II, por meio da Portaria 1.885/2013, que aprovou o anexo 3 da norma regulamentadora 16, não a partir de 10.12.2012, data de entrada em vigor da Lei 12.740/2012, que o instituiu.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo de veículo em estacionamento privado. Fortuito interno. Não provimento.

1 - Segurança pessoal privada e responsabilização por bens pessoais, a exceção do veículo sob guarda e vigilância, são aspectos que ordinariamente escapam aos riscos assumidos pelo estacionamento particular. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.) Fortuito interno caracterizado. ... (Continua)