seguranca reexame stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo de compensação pendente de análise. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. Apelo desprovido e sentença confirmada em sede de reexame necessário, por maioria.

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . MULTA DE TRÂNSITO. Auto de infração. Anulação uma vez que não expedida a dupla notificação ao infrator para legitimar a imposição da penalidade. Artigos 280, inciso VI e 281, «caput, do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Multas anuladas. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

3 - TJSP Mandado de segurança. CNH. Alteração de categoria. Infração ao CTB, art. 233 que não pode servir de impedimento. Natureza meramente administrativa da autuação, não relacionada com a segurança do trânsito. Interpretação teleológica da vedação prevista no art. 145, III, do diploma de trânsito. Precedentes do TJSP e do STJ. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

4 - TJMG Técnico em farmácia responsável por drogaria. Reexame necessário. Recurso voluntário. Mandado de segurança preventivo. Drogaria. Responsável. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Possibilidade. Súmula 120/STJ. Resolução 44/2009 da diretoria colegiada da anvisa. Inaplicabilidade

«- «O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Veículo automotor destinado à pessoa portadora de necessidades especiais que não tem condições de dirigi-lo. Veículo a ser conduzido por terceiro. Isenção de imposto. Possibilidade. Concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. A «ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com a finalidade de adquirir um veículo para que outrem o dirija afronta o fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Precedente do STJ. Reexame necessário desacolhido.

6 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. Veículo automotor destinado à pessoa portadora de necessidades especiais que não tem condições de dirigi-lo. Veículo a ser conduzido por terceiro. Isenção de imposto. Possibilidade. Concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com a finalidade de adquirir um veículo para que outrem o dirija afronta o fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Precedente do STJ. Reexame necessário desacolhido.

7 - TJSP Mandado de segurança. REEXAME NECESSÁRIO. Ato coator que impede emissão de nota fiscal eletrônica por contribuinte devedor do ISSQN. Instrução Normativa Municipal SF/SUREM 19/2011. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial desta Corte. Violação ao livre exercício da atividade empresarial. Via oblíqua de cobrança coercitiva de tributos. Incidência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes do TJSP. Segurança concedida. Sentença confirmada. Reexame necessário não provido.

8 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Taxas de Fiscalização, Instalação e Funcionamento. Antenas de transmissão e recepção de ondas de rádio. Sentença que concedeu a segurança. Legalidade da exação. Inocorrência de invasão a competência privativa da União. Prescindibilidade de efetivo exercício da atividade fiscalizatória. Precedente do STJ. Sentença reformada. Reexame Necessário. Conhecido, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Recursos providos.

9 - TJMG Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas do edital. Cadastro de reserva. Expectativa de direito. Direito líquido e certo à nomeação. Ausência

«- O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público não possui direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Optometrista. Exercício da profissão. Legalidade. Alvará sanitário. Expedição. Negativa. Ilegalidade. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo município de esteio. Direito líquido e certo.

«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC-Portaria 1754/05, estando a referida profissão autorizada por lei- Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego- Portaria 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XIII. Precedentes do TJRGS e STJ. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

11 - TJPE Reexame necessário. Mandado de segurança. Negativa de licenciamento de veículos. Multas por infrações de trânsito. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Trata-se de reexame necessário em face da sentença concessiva de segurança, prolatada no writ impetrado por Eliane Maria de Lima, João Pedro de Oliveira Filho, Reginaldo Severino da Silva e Clécio Barbosa de Lucena, tendo em vista ato do Diretor Geral do DETRAN que condicionou o licenciamento do ano de 2002, de veículos de propriedade dos impetrantes, ao pagamento de multas sobre eles incidentes. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade de médicos. Fim comercial. Decreto-lei 406/1986, art. 9, § 3º. Benefício. Descabimento. Reexame necessário. Mandado de segurança. ISS. Parâmetros. Sociedade uniprofissional. Serviço médico. Caráter empresarial. Empresa constituída sob a forma de limitada. Competência. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade.

«Conforme prova recolhida, a autora se constitui em sociedade sob a forma limitada, com distribuição de lucros, revelando caráter empresarial, incompatível com o tratamento previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Entendimento cristalizado pelo STJ. Ademais, pretendendo a compensação dos pagamentos indevidos nos últimos dez anos, a pretensão encontra óbice nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença modificada em reexame necessário. Voto vencido.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Sistema de previdência dos servidores do município. Carazinho. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Alteração. Decreto executivo. Impossibilidade. Autorização legislativa. Necessidade. Ente público. Custas. Isenção. Lei 13471 de 2010. Reexame necessário. Mandado de segurança. Processo legislativo. Contribuição previdenciária. Alteração da base de cálculo. Decreto. Descabimento. Princípios da legalidade e hierarquia das normas. Ordem concedida.

«Tratando-se de matéria que exige a edição de lei, é vedado ao Prefeito alterar a base de cálculo das contribuições previdenciárias mediante simples decreto, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da hierarquia das normas e da separação dos poderes. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

14 - TJRS Direito público. ICMS. Processo administrativo. Nulidade. Descabimento. Apelação cível e reexame necessário. Não-conhecimento. Inteligência do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12. Direito tributário. Mandado de segurança. Cabimento. Existência de prova pré-constituída. Nulidade do processo administrativo afastada. É razoável o proceder da administração fazendária ao exigir o estorno proporcional de créditos de ICMS nos casos em que há o benefício da redução da base de cálculo nas operações de saída. Ausência de violação ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF e desta corte de justiça. Reexame necessário não conhecido. Apelação provida. Ação julgada na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º, para o fim de rejeitar a preliminar e denegar a segurança.

15 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Produtos agropecuários. Direito ao aproveitamento. Período. Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Produtos agropecuários. Operação interna isenta. Direito de crédito. ICMS. Ilegalidade da restrição formulada em Decreto. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF.

«As operações isentas ou não tributadas, salvo determinação em contrário na legislação, não dão direito a crédito fiscal, na dicção do art. 155, § 2.º, II, alíneas 'a' e 'b', da CF/88 Federal. No caso, a legislação de regência admite o aproveitamento do crédito de ICMS quando se tratar de produtos agropecuários (art. 20, § 6.º, da Lei Complementar 87/1996 e art. 16, § 2.º, da Lei Estadual 8.820/1989). Ilegalidade da restrição contida no Decreto 37.699/1997 por violação ao princípio da legalidade e observância das regras de interpretação contida no CTN, art. 99. Direito ao aproveitamento do ICMS incidente sobre operações com produtos agropecuários, mesmo sendo isentas e não tributadas as operações da saídas. Descabido o aproveitamento do crédito no período anterior à impetração, porque implica efeitos patrimoniais pretéritos e empresta efeitos de ação de cobrança à ação de segurança (Súmula 269/STF. Súmula 271/STF). Apelação desprovida. Sentença modificada parcialmente em reexame necessário. Prejudicado o recurso adesivo. Voto vencido.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Licitação. Menor preço. Finalidade. Vantagem econômica. Licitante. Documentação. Ausência. Habilitação. Exigência. Formalismo. Excesso. Exclusão. Afastamento. Reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Desclassificação. Excesso de formalismo. Motivo relacionado à habilitação. Descabimento. Conversão em diligência ou concessão de prazo para a juntada da documentação.

«O tipo licitação menor preço deve proporcionar a obtenção da proposta com melhor vantagem econômica à Administração, fator que prepondera sobre formalidades excessivas, passíveis de serem supridas, como ocorre na hipótese vertida nos autos. Ultrapassada a fase de habilitação, é descabida a desclassificação em razão de motivo relacionado à habilitação, forte no § 5º do Lei 8.666/1993, art. 43. Havendo a falta de documentação não essencial, deve a administração viabilizar sua anexação sem grande apego ao formalismo, através da conversão em diligência, na forma do art. 43, § 3º, Lei 8.666/93, ou na concessão de prazo para a juntada, nos termos do 48, § 3º, do mesmo diploma legal, mormente na hipótese em apreço, em que todos os licitantes foram inabilitados. Precedentes do TJRGS e STJ. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Construção civil. Material. Despesas. Base de cálculo. Dedução. Cabimento. Apelação reexame necessário. Direito tributário. ISS. Mandado de segurança. Empreitada. Concretagem. Base de cálculo. Dedução das despesas de materiais. Cabimento. Concessão da ordem.

«Constitui base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil o valor total do serviço prestado. Na prestação do serviço de empreitada na construção civil, deve ser deduzido o preço dos materiais. Uniformização de Jurisprudência. Repercussão Geral. RE 603.497/MG do STF. Precedentes do TJRS, STJ e STF. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Consumo. Repetição dos valores. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Apelação cível e reexame necessário. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Processual civil. Legitimidade ativa. Segundo a jurisprudência do STJ, possui a consumidora legitimidade para figurar na demanda em que busca a não incidência de ICMS sobre a chamada demanda reservada de energia, uma vez que suporta a carga tributária repassada pela concessionária. Preliminar rejeitada.

«DEMANDA CONTRATADA. ... (Continua)

19 - TJPE Reexame necessário. Administrativo. Improbidade administrativo. Preliminar de prescrição. Mérito. Extinção de cargos públicos por lei. Demissão de servidores em estágio probatório. Possibilidade. Reexame improvido. Decisão unânime.

«1 - Quanto a preliminar de prescrição, anoto que o feito restou paralisado desde 23 de março de 2005 até o dia 12 de março de 2013, ou seja, por mais de 05(cinco) anos, o que - de certo - levaria à decretação da prescrição se não fosse pela culpa atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário pela inércia na operacionalização da diligência. Nesse caso, por não ter a autora contribuído para a deficiência no tramite do feito, não pode agora sofrer os efeitos nefastos que a decretação pretendida traria.2 - Conforme o que dispõe o art. 61, §1º, inc. II, «a, da Constituição da República, «é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração. Como sabido, no âmbito Municipal, a competência legislativa pertence ao Prefeito do Município, in casu, Quipapá. De posse desse autorizativo constitucional, a referida autoridade, por meio da Lei Municipal nº 992/2005, de sua iniciativa, determinou a extinção de alguns cargos da Administração Pública Municipal, dentre os quais, o de Técnico Coordenador de Ensino Fundamental e, seus ocupantes, seriam demitidos se não tivessem concluído seus estágios probatórios. Não vejo como ser apontada qualquer conduta ilegal perpetrada pelo Prefeito do Município de Quipapá. Isso porque, como sabido e devidamente reconhecido pela Doutrina e Jurisprudência, em razão do princípio da simetria, sendo criados - necessariamente - por lei, os cargos públicos - por ato de mesma natureza - devem ser extintos. Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. Para fins de organizar a Administração Pública, discricionariamente, pode o Poder Público dispor sobre os pontos necessários à modificação e, desde que respeitada a legalidade, criar e extinguir cargos públicos, ressalvando-se o direito adquirido, como forma de garantia à segurança jurídica.3 - Cuido anotar o que dispõe a Súmula nº 22 do STF, in verbis: O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA A EXTINÇÃO DO CARGO.4 - A novel legislação está em perfeita consonância com os termos constitucionais, bem como jurisprudências da Suprema Corte Brasileira, bastando apontar que foi de iniciativa do Prefeito Municipal a Lei que extinguiu os cargos públicos apontados, além de observar que as demissões somente seriam concretizadas se os ocupantes dos cargos não estivessem em estágio probatório, que foi o que ocorreu. Ressalte-se, por oportuno, que - em casos dessa índole - é prescindível a instauração de processo administrativo, posto que não se trata de ato punitivo da Administração Pública, e sim, de conduta discricionária com o fito de organizar o seu quadro funcional de servidores.5 - Reexame Necessário Improvido. ... (Continua)

20 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição em mandado de segurança. Prolação de sentença de mérito, mesmo depois de a parte impetrante manifestar o seu desinteresse no processamento da ação. Reexame necessário provido. Extinção do processo, sem Resolução de mérito (CPC, art. 267, vi).

«1. Na espécie, a manifestação da impetrante (em momento imediatamente anterior à prolação da sentença) no sentido do seu desinteresse quanto ao prosseguimento da demanda corporificou postura processual análoga à desistência da ação, que, em se tratando de mandado de segurança, não depende, conforme o entendimento pacificado pelo STF, da aquiescência da autoridade coatora ou da entidade estatal interessada no feito. ... (Continua)

21 - TJSC Reexame necessário em mandado de segurança. Concurso público. Titulação. Curso concluído de pedagogia. Diploma não emitido a tempo pela instituição de ensino por razão burocrática, estando em fase de registro. Apresentação de documento certificador da conclusão. Não aceitação. Ato írrito. Titulação que deve ser considerada. Precedentes da corte. Sentença concessiva da ordem confirmada. Remessa desprovida.

«Tese - Candidata não pode ser prejudicada em prova de título por atraso de diploma. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Contribuição sindical. Contribuição federativa. Distinção. Funcionário público municipal. Desconto. Possibilidade. Decadência. Inocorrência. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminar de decadência afastada. Fesismers. Legitimidade ativa. Propriedade da via eleita. Contribuição sindical devida em relação a todos os servidores de uma mesma categoria, inclusive inativos. Competência da Justiça Estadual em relação aos servidores estatutários.

«I. Não há falar em decadência no ajuizamento do mandamus contra ato da autoridade que não procedeu ao desconto em folha (CLT, art. 582), pois não transcorrido o prazo de 120 dias previsto no Lei 12016/2009, art. 23 para sua impetração. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Fornecimento de insumo necessário para o tratamento de esclerose múltipla e incontinência urinária. Direito à saúde. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para afastar a multa diária.

24 - TJPE Direito tributário. Reexame necessário e apelação em mandado de segurança. ICMS. Cd-rom e capa dura para a «coleção biblía sagrada da editora jornal do commercio S/A. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. Abrangência. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e agravo retido não conhecido. Inversão dos ônus sucumbenciais.1. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, d busca, com efeito, a facilitação/desoneração do acesso à cultura por toda a sociedade. No entanto, a norma tributária há que ser interpretada restritivamente, ou seja, a imunidade conferida a livros, jornais e periódicos não abrange outros insumos que não aqueles compreendidos na acepção da expressão «papel destinado a sua impressão.

«2. O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal é restritivo quanto à concessão da referida imunidade, sendo certo que a imunidade estende-se tão somente aos materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. O livro eletrônico, ou CD-ROM, segundo a jurisprudência dominante, não é abarcado pela imunidade. ... (Continua)

25 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Candidato cuja convocação para aceitação da vaga se dá meses após a conclusão do certame mediante telegrama e publicação e periódico oficial. Correspondência remetida em modalidade que não garantia a sua entrega pessoalmente. Ilegalidade. Manutenção incólume da sentença sob reexame necessário.

«Tese - Decorrido longo lapso temporal após a homologação e a divulgação do resultado do concurso público, a convocação de candidatos aprovados para o preenchimento de novas vagas supervenientes deve ser realizada através de comunicação pessoal. ... (Continua)

26 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Estatuto da Criança e do Adolescente. Educação infantil. Condição especial. Reexame necessário. Criança portadora de necessidades especiais (autismo). Pretensão à disponibilização de auxiliar especializado, em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da parte. Admissibilidade. Direito constitucional auto-aplicável, previsto na norma do CF/88, art. 208, III e IV, conforme posição pacífica da Suprema Corte (MC na ADPF 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29/04/04) e Colendo STJ (AgRg no REsp 1546487/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/10/15). Competência da Municipalidade. São assegurados aos portadores de deficiência currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades, e professores com especialização para integração desses educandos nas classes comuns (artigos 58 e 59, Lei 9394/96) . Recurso não provido.

27 - TJSP Tributário. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da negociação ou do valor venal atribuído no IPTU, prevalecendo o maior entre os dois. Impossibilidade de aplicação da Lei Municipal 11.154/1991 com redação dada pela Lei 14.256/2006 e Decreto Municipal 51.627/2010. Base de cálculo apurada segundo coleta de amostras de transações e ofertas de venda de imóveis pelo Poder Executivo. Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo. Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado na CF/88, art. 150, I e CTN, art. 97, IV. Precedentes do STJ. Fato gerador que se opera com o registro da transferência do imóvel junto ao CRI. Interpretação do CTN, art. 35 e CCB/2002, art. 1.245. Indevida a cobrança de multa e juros Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos. CTN, art. 38.

28 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora parcialmente provida.

«1. De proêmio, julga-se prejudicado o recurso adesivo protocolado pelo autor, tendo em vista a precedente interposição de recurso de apelação pelo próprio demandante. ... (Continua)

29 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário improvido, prejudicados os apelos voluntários.

«1. De proêmio, cumpre esclarecer que, não obstante a FUNAPE seja o órgão responsável pelo pagamento das aposentadorias dos servidores públicos do Estado de Pernambuco e detenha personalidade jurídica própria, o Estado de Pernambuco é solidariamente responsável para com o pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade tributária. IPVA. Venda não comunicada da forma exigida pelo CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do proprietário originário. Inteligência do Lei 13.296/2008, art. 6º, II. MITIGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Cabível a mitigação da responsabilidade tributária por descumprimento do CTB, art. 134. Súmula 585/STJ. Comprovação de que a alienação se deu anteriormente à ocorrência do fato gerador do imposto. Tributo de natureza real que incide sobre a propriedade do veículo automotor (CF/88, art. 155, III), a qual se transfere pela tradição (CCB/2002, art. 1.267). PEDIDO COM EFEITO NORMATIVO. Impossibilidade na via mandamental. Extinção do feito sem resolução do mérito quanto a esta parte do pedido. Sentença de concessão da segurança. Recurso voluntário e reexame necessário providos em parte para se afastar o acolhimento de pedido com efeito normativo.

31 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Pedido de cessação dos descontos administrativos em aposentadoria por invalidez decorrentes de percepção em conjunto com o auxíliosuplementar. Ato praticado por agente do INSS. Competência fixada pela autoridade coatora. Autoridade de ente previdenciário (Justiça Federal). Precedentes do STJ. Ação intentada na Justiça Federal, cuja sentença foi anulada pelo TRF e remetida à Justiça Estadual. Anterior recusa da Justiça Federal. Conflito de competência suscitado. Remessa dos autos ao STJ. Recurso não conhecido.

32 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Policial Civil. Servidora que almeja a concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, após completar 25 anos de serviço estritamente policial. Requisitos preenchidos. Lei Complementar 51/1985 que foi recepcionada pela Constituição de 1988, segundo o entendimento do STF no julgamento da ADI 3.817/DF. Suspensão do art. 2º da Lei Complementar Estadual 1.062/1998, assim declarada pelo STF no julgamento da ADO 28/SP. Direito à aposentadoria especial configurado. Requisitos legais preenchidos. Ingresso na carreira que se deu antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Paridade dos proventos assegurada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido; reexame necessário desacolhido.

33 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo.gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora improvida.

«1. De proêmio, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... (Continua)

34 - TJRS Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento.

«Não cabe a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, consoante as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Precedentes do STJ e STF. Apelação provida liminarmente. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário.... (Continua)

35 - TJSP Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação. Desbloqueio do prontuário. Possibilidade. A infração em questão tem natureza administrativa. Cometimento da infração que não ocorreu na direção do veículo. Inaplicabilidade da restrição contida no CTB, art. 148, § 3º. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença concessiva mantida. Recurso oficial não provido.

36 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Funcionário público. Vencimentos. Reajuste. Le-10395/1995. Parcela autônoma. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento. Trânsito em julgado. Ausência. Índice. Igp-m. Correção monetária. Caderneta de poupança. Lei 9494/1997, art. 1-f. Lei 11960/2009. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Reexame necessário. Política salarial. Reajuste da parcela autônoma. Limitação. Juros e correção. Honorários advocatícios. Compensação.

«1. Os reajustes do Lei 10.395/1995, art. 8º incidirão sobre a parcela autônoma até a implantação administrativa determinada pela Lei 13.733, de 1º de junho de 2011, ou até a data da aposentadoria ou eventual exoneração do servidor público. ... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Pensionista de policial militar falecido. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário improvido.

«1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo e, não havendo prova do indeferimento administrativo, estarão prescritas apenas (acaso devidas) as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. ... (Continua)

38 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria pelo rgps. Uso de tempo de serviço público. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estatutário. Aposentadoria pelo regime geral da previdência social (rgps). Utilização de tempo de exercício público. Permanência no cargo público. Exoneração de servidora. Ausência de processo administrativo. Necessidade de assegurar a ampla defesa. Ilegalidade do ato. Continuidade no serviço público. Possibilidade. Acumulação lícita. Precedente do STJ

«- É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso, sob pena de nulidade do ato, nos termos da Súmula 20 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. ICMS. Isenção. Fato gerador. Ausência. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Não incidência do tributo.

«A hipótese de incidência do ICMS é descrita no CF/88, art. 155, II, competindo aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, isto é, operações que têm mercadorias por objeto. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula 166/STJ). Direito líquido e certo. Ordem concedida. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. ... (Continua)

40 - TJPE Processual civil e administrativo. Concurso para agente da polícia civil de 1998. Participação em curso de formação por força de liminar e sentença não confirmada na instância superior. Abono de faltas e emissão de certificado. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. A presente controvérsia restringe-se à impugnação do ato praticado pela autoridade impetrada, consistente na exclusão do impetrante do curso de formação profissional da Polícia Civil, sob o fundamento de excesso de faltas às aulas cometidas pelo suplicante, as quais se referem ao período anterior à medida liminar obtida no Mandado de Segurança 001.2008.019823-7. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas. inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. ... (Continua)

42 - TJRS \sentença ilíquida. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

«Caracterizada a responsabilidade por ato omissivo da municipalidade, responsável pela organização do evento - Carnaval de rua - que deixou de fiscalizar as condições em que a arquibancada foi montada, não tomando as providências necessárias à segurança dos espectadores do evento, bem como não disponibilizou seguranças para controlar eventuais excessos praticados pelo público durante as festividades. Culpa exclusiva da vítima não evidenciada. Sentença mantida.... (Continua)

43 - TRF5 Tributário. Parcelamento simplificado. Valor superior a R$ 500.000,00. Possibilidade. Portaria que extrapola os limites legais. Precedentes do colendo STJ e desta corte regional.

«1. A sentença concedeu segurança para determinar que o impetrado proceda ao parcelamento simplificado do débito referenciado, em nome do impetrante, sem as limitações do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, bem como se abstenha de negar a expedição de CPD-EN, com fundamento na inadimplência da referida dívida. ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Pagamento antecipado. Cabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Regime de pagamento antecipado. Mercadorias oriundas de outra unidade da federação. Legalidade.

«A partir da edição da Lei 12.741/2007 que introduziu a alínea 'c' ao inciso II do Lei 8.820/1989, art. 15, prevendo a cobrança antecipada de ICMS quando da entrada no território do Estado do Rio Grande do Sul, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, não há direito à suspensão da cobrança desta exação. Precedentes do STJ. Apelação provida, prejudicado o reexame necessário. Voto vencido.... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo e pagamento de contribuição de 2% dos vencimentos para assistência médico-hospitalar e odontológica. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Segurança concedida na origem, com a determinação de cessação dos descontos e restituição do valor descontado desde a notificação. O atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores, visando ao custeio do sistema de saúde. Decisão do Plenário do Tribunal de Justiça que reconhece a ilegalidade da cobrança. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros moratórios e correção monetária. Tratando-se de restituição de pagamento indevido que possui natureza tributária, aplica-se a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado, conforme decidido no REsp 1.111.189-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, c/c verbete 188 da Súmula do STJ. Indexador que ostenta a dupla finalidade de atualizar o poder de compra do capital e penalizar a mora. Recurso oficial parcialmente provido.

46 - TJSP Recursos oficial e de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO VALOR DAS RESPECTIVAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, a matéria preliminar arguida pela parte impetrada, relacionada com a impossibilidade jurídica do pedido, confunde-se com o mérito da lide. 2. No mérito, a despeito da confissão de dívida, é possível, em tese, a revisão judicial do objeto do parcelamento administrativo, tendo em vista que o debate está relacionado com os aspectos jurídicos do respectivo débito tributário. 3. Limitação da incidência dos juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais, conforme o resultado da arguição de constitucionalidade, do C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 4. Desconsideração dos juros de mora previstos na legislação Estadual e incidência da taxa SELIC nas prestações do parcelamento do débito tributário. 5. Precedentes da jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 7. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.

47 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJRS Mandado de segurança. Apreensão mercadorias condicionada ao pagamento de tributo. Inadmissibilidade. Ilegalidade da manutenção da apreensão por prazo indeterminado.

«A constatação de transporte de mercadorias sem pagamento do ICMS-Importação não autoriza a apreensão das mercadorias por prazo superior ao necessário à lavratura do respectivo auto de infração. Aplicação da Súmula 323/STF. Precedentes do TJRGS e STF.... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. ICMS. Não incidência. Bem importado. Sociedade civil. Construção. Fato gerador. Emenda constitucional 33 de 2001. Lei estadual regulamentadora. Ausência. Súmula STF-660. Direito tributário. Constitucional. Mandado de segurança. Importação de equipamento por sociedade civil para prestação de serviços de engenharia. Período posterior à Emenda Constitucional 33/01. Ausência de Lei estadual regulamentadora. Não-incidência de ICMS.

«Bem importado por sociedade civil, para a prestação de serviços de engenharia, observado o entendimento uníssono do STF, não está sujeito à incidência de ICMS, mesmo no período posterior à Emenda Constitucional 33/01, acrescida a circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Exegese da Súmula 660/STF. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado e STF.... (Continua)

50 - TJMG Direito tributário. ICMS. Mandado de segurança. Energia elétrica. Demanda de potência não utilizada. Incidência de ICMS. Impossibilidade

«- A demanda de potência não utilizada, no caso de fornecimento de energia elétrica, não é fato gerador do ICMS. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 11.03.2009, quando do julgamento do REsp 960.476/SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, no sistema do novel CPC/1973, art. 543C, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que o ICMS incide somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre a inicialmente contratada ou reservada (STJ - AgRg no Ag 913974/SC - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma - j. em 02.04.2009 - p. no DJe de 27.04.2009).... (Continua)