semestralidade pis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis. Base de cálculo. Semestralidade. Falta de prequestionamento.

2 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao pis. Faturamento, semestralidade e compensação. Ação rescisória. Violação à coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Inocorrência.

«1. Não viola a coisa julgada acórdão proferido em ação que não guarda identidade com ação anteriormente julgada, com ela sendo compatível. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. PIS. Semestralidade. Base de cálculo. Correção monetária. Inadmissibilidade. Lei Complementar 7/70, arts. 3º, «a e 6º, parágrafo único.

«O PIS semestral, estabelecido na Lei Complementar 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3º, «a da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da Lei Complementar 7/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Execução de honorários. Base de cálculo. Pis. Semestralidade. Questão não prequestionada na origem. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Tributário. Pis-Faturamento. Semestralidade. Súmula 343/STF. Inaplicação. Ação rescisória. Ausência de divergência jurisprudencial à época do trânsito em julgado.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 144.708, entendeu que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Lei Complementar 07/70. ... (Continua)

6 - STJ Processual. Embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Pis. Semestralidade. Base de cálculo. Correção monetária. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Há omissão quando o acórdão não fixa os índices de correção monetária e a forma de cálculo da contribuição para o PIS, quando cabíveis.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Contribuição ao pis. Lei Complementar 7/70. Semestralidade. Súmula 83/STJ. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - A contribuição para o PIS estabelecida na Lei Complementar 7/1970 tem como fato gerador o faturamento mensal, não sendo cabível a correção monetária anteriormente à sua ocorrência. Sendo a base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, não é cabível a correção monetária no regime da semestralidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. PIS. Semestralidade. Base de cálculo. Correção monetária. Não incidência. Lei Complementar 7/1970. Entendimento pacificado na primeira seção do STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental no recurso especial improvido.

«1. A Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único não se refere ao prazo para recolhimento do PIS SEMESTRAL, mas, sim, à sua base de cálculo. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Tributário. Pretensão de reexame de matéria de mérito (PIS - semestralidade - interpretação do Lei Complementar 7/1970, art. 6º - correção monetária - Lei 7.691/88) . Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541.

«Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o «decisum no que pertine à interpretação emprestada ao Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único, que regula a semestralidade da base de cálculo do PIS e sua correção monetária, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no CPC/1973, art. 535.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 267, V. Ocorrência. Ausência de coisa julgada na hipótese. Mandados de segurança que discutiram (i) a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 e (ii) a inexistência de Lei para cobrança do pis. Ausência de decisão relativamente à semestralidade dos recolhimentos. Possibilidade de nova demanda para aferição de recolhimento a maior.

«1. Discute-se nos autos se a questão da semestralidade do PIS, nos termos do Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único está abrangida pela coisa julgada ocorrida em mandados de segurança que discutiram o seguinte: (i) o primeiro tratou da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 para determinar o recolhimento da exação na forma da Lei Complementar 7/70, tendo a impetrante logrado êxito e levantado os depósitos realizados; (ii) o segundo pretendeu a inexigência do PIS em razão da ausência de norma que legitimasse a sua cobrança, na qual os depósitos realizados foram convertidos em renda da União. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Embargos à execução. Pis. Semestralidade. Alegação de vício nos cálculos da contadoria. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e do Decreto-lei 2.449/1988. PIS. Base de cálculo. Semestralidade. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 7/1970. Lei 7.691/1988. Lei 7.799/1989. Lei 8.218/1991. Lei 8.383/1991. Lei 8.891/1995. Lei 9.069/1995.

«1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do CPC/1973, art. 515, aplicável a regra iura novit curia. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação aos arts. 2º, 128, 333, I, 245 e 473, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Pis. Semestralidade. Lei Complementar 7/70. Súmula 83/STJ.

«1. A alegada afronta ao CPC/1973, art. 535 foi realizada de forma genérica, sem a especificação das teses ou dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, não é possível conhecer da alegada ofensa ao arts. 535 do CPC/1973, haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão. Inexistência. Pis. Inconstitucionalidade dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88. Cálculo efetuado nos moldes da Lei Complementar 07/70. Semestralidade. Planilha elaborada pela contadoria judicial. Erro no cálculo. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Depósito do montante integral. Conversão dos valores em renda da União. Saldo remanescente. Levantamento pelo contribuinte. Súmula 83/STJ.

1 - Inicialmente observo inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Tema 42/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. PIS. Semestralidade. Norma que se refere à base de cálculo do tributo. Precedentes do STJ. Lei Complementar 7/70, art. 6º, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 412/STJ - Versa sobre a interpretação do Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou à sua base de cálculo.
Tese jurídica firmada: - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
Informações Complementares: - PIS - Semestralidade.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 468/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Violação apontada de forma genérica. Súmula 284/STF. Pis. Semestralidade. Possibilidade de análise pelo tribunal de origem, ainda que ausente pedido expresso. Decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos diplomas normativos que sucederam a Lei complementar 7/1970 (Decretos-Lei 2.445/1988 e 2.449/88). Expurgos inflacionários. Utilização do manual de cálculo da Justiça Federal. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de cumulação de selic e juros moratórios. Questão não suscitada, não discutida e muito menos decidida na corte de origem não pode, por óbvio, ser abordada em sede de recurso especial. Súmula 211/STJ.

1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se desincumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pis. Crédito. Compensação. Sistema per/decomp. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Tributário. PIS. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Base de cálculo. Semestralidade. Lei Complementar 7/1970. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Selic. Lei 9.250/1995. Honorários advocatícios. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156. CTN, art. 168, I. CTN, art. 170. CTN, art. 170-A.

«1 - A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da Lei Complementar 118/2005 deve ser aferida da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/2005), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Matéria não apreciada pela decisão rescindenda. Não cabimento. Realinhamento de voto.

«1. Discute-se a incidência da regra da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/73, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Matéria não apreciada pela decisão rescindenda. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistente.

I - A ação rescisória foi julgada extinta, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o acórdão rescindendo, proferido no REsp. 671.696/MG, não tratou da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para o pis. Compensação. Alegação de violação a coisa julgada. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 1.073-1.081, grifei): « A parte autora tem como objeto social o exercício das atividades de promoção, comercialização, venda e distribuição de produtos de fumos e derivados. Estava submetida à Resolução 314/1974, do Banco Central do Brasil, cujo fundamento de validade é o Lei Complementar 7/1970, art. 3º, § 5º, e ao Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/1982. (...) Resolução 314/1974 somente foi revogada pela Resolução 2.927, de17/1/2002. Ou seja, a empresa autora não recolhia a contribuição para o PIS com base na semestralidade de que trata o Lei Complementar 7/1970, art. 6º e não estava sujeita à alíquota de 0,75% sobre o faturamento. Recolhia a contribuição de uma só vez, sobre 138,160% do preço de venda no varejo, nos mesmos moldes e prazos adotados para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) pelos Estados. Sobreveio o Decreto-lei 2.445/1988, que, no art. 8º, assim dispôs: (...) O Decreto-lei 2.449/1988 alterou o Decreto-lei 2.445/1988, art. 8º, que passou a ter a seguinte redação: (...) A autora impetrou, em 1988, o mandado de segurança 1066471-5, visando no reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Formulou os seguintes pedidos naquele mandado de segurança: (...). Pois bem, vencida nas instâncias ordinárias, obteve êxito com o julgamento do Recurso Extraordinário 193.781, em 23/04/1996. Em momento algum o STF examinou a peculiaridade de ser a autora fabricante de cigarros e recolher a contribuição para o PIS na forma acima explicitada. Apreciou, apenas, a questão da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis s2.445/88 e 2.449/88. (...). Torno a repetir, no julgamento do Recurso Documento eletrônico VDA42102516 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:35Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 87c1ea3e-15a9-425c-8eea-bfb2716e2fbe Extraordinário 193.781, em 23/04/1996, o STF não examinou a peculiaridade de ser a autora fabricante de cigarros e recolher a contribuição para o PIS na forma acima explicitada, apreciando apenas a questão da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Em momento algum assentou que não se poderia dar tratamento diferenciado à autora por ser ela fabricante de cigarros, e que teria direito ao recolhimento da contribuição para o PIS sobre o faturamento. (...). Cumpre referir que os créditos discutidos nesta demanda não são os mesmos que foram objeto do mandado de segurança 2000.61.00.0158046, apreciado pelo TRF da3ª Região. Isso é dito pela própria autora na manifestação de inconformidade que apresentou no âmbito administrativo (Evento 1 - OUT 29 - autos originários)".... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação aa Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de compensação com crédito a ser apurado em ulterior ação de conhecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido afirmou que o excesso de execução, decorrente da indevida correção monetária da base de cálculo do PIS semestralidade, pode ser decotado da CDA por simples cálculos aritméticos, não sendo necessária a substituição do título ou sua anulação. A recorrente alega que não é possível o simples decote, sendo necessário o refazimento da base de cálculo do tributo. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Compensação. Autorização prévia de compensação. Legalidade de instrução normativa reguladora. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende a suspensão da exigibilidade de créditos tributários, objeto de pedidos de compensação, cujo saldo credor decorre de êxito obtido na ação judicial (PIS semestralidade). Nesta Corte negou-se provimento ao recurso especial da contribuinte. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III. Início do prazo prescricional. Ciência da decisão final no processo administrativo. Precedentes. Data da ciência. 7/STJ.

«1. A agravante repisa alegação de que a ciência do processo administrativo ocorreu em abril de 2003, de modo que o ajuizamento da demanda em outubro de 2008 não teria observado o prazo quinquenal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Cálculos da contadoria judicial. Alegada ofensa à coisa julgada. CPC/2015, art. 502. Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusões fundadas no exame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - A demanda tem origem em apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo a conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial. A Fazenda alegou ofensa à coisa julgada por terem sido rediscutidos critérios de cálculos definidos no título judicial transitado em julgado, bem como em relação à sucumbência. Por outro lado, a empresa também alegou ofensa à coisa julgada por não terem os cálculos observados a sistemática da semestralidade do PIS e nem adotado a SELIC. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Cálculos da contadoria judicial. Alegada ofensa à coisa julgada. CPC/2015, art. 502. Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusões fundadas no exame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Recursos não conhecidos.

I - A demanda tem origem em apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, acolhendo a conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial. A Fazenda alegou ofensa à coisa julgada por terem sido rediscutidos critérios de cálculos definidos no título judicial transitado em julgado, bem como em relação a sucumbência. Por outro lado, a empresa também alegou ofensa à coisa julgada por não terem os cálculos observado a sistemática da semestralidade do PIS e nem adotado a SELIC. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Imposto de renda. Adicional de transferência. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Verbas recebidas acumuladamente. Tributação sob o regime de competência. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Fato gerador ocorrido antes do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A. Sucumbência mínima. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial, eis que a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º, possui natureza salarial. Assim, dada sua natureza salarial, sobre ele deve incidir o imposto de renda. Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)