sentenca revelia juizado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso. ... (Continua)

2 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CESSÃO FUTURA DE COTAS - REVELIA.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

3 - TJDF Juizado especial cível. Ação de cobrança. Preliminares de ofício, revelia e cerceamento do direito de defesa. Não comparecimento à audiência designada. Revelia corretamente decretada. Presunção relativa de veracidade. Ônus da parte autora cumprido. Prova documental suficiente. Lei 9.099/1995, art. 20.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... (Continua)

4 - TJES Juizado especial. Não comparecimento do demandado à audiência de instrução e julgamento. Sentença inerte quanto aos efeitos da revelia. Ausência de prejuízo na omissão. Efeitos da revelia indiretamente aplicados. Presunção de veracidade dos fatos. Posterior apresentação de contestação. Possibilidade de análise da matéria de direito. Considerações doutrinárias. Lei 9.099/1995, art. 20.

«Conquanto a recorrente não tenha comparecido a audiência de instrução de julgamento (ev. 14) e a sentença tenha permanecido inerte quanto a esse fato, isto é, não decretou a revelia, nos termos [da Lei 9.099/1995, art. 20], não vislumbro prejuízo nessa omissão. Haja vista que, os efeitos da revelia (considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial), ainda que indiretamente, foram aplicados à sentença, ante a procedência da ação. ... (Continua)

5 - TJDF Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência de instrução processual. Principio da cooperação. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 33.

«1 - Cerceamento de defesa. A parte, leiga e sem advogado, não produziu previamente a prova documental nem teve outra oportunidade de apresentá-la, pois não foi designada a audiência de instrução para tal, na forma da Lei 9.099/1995, art. 33: «Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ... (Continua)

6 - TJDF Juizado especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revelia corretamente aplicada. Impugnação objetiva das razões da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 13.

«1 - A Lei 9.099/1995, art. 13 dispõe que «os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei [Lei 9.099/1995, art. 2º]. Mais adiante, o § 1º acrescenta que não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. ... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA TERCEIRO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSOS INOMINADOS - REVELIA DO TERCEIRO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FIXADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO - SÚMULA 130 DO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DO RECORRENTE À AUDIÊNCIA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAMENTO REAFIRMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJRS Juizado especial. Audiência. Recurso inominado. Processual civil. Ação de cobrança. Revelia decretada. Sentença prolatada. Justificativa pelo não comparecimento apresentada após a prolação da sentença. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 26 e do CPC/2015, art. 362, § 1º. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Princípio da celeridade. Prazo para apresentação da contestação contabilizado da data da efetiva citação conforme constou expressamente do mandado. Negado provimento ao recurso.

11 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - REVELIA.

Alegação do autor de inadimplência da ré, por não concluir as obras no prazo. Ausência de excludentes de responsabilidade. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Atraso inconteste da vendedora. Inadimplemento caracterizado. Pretensão de rescisão contratual por culpa da ré que deve ser acolhida, retornando, as partes, ao «status quo ante". Pagamento de IPTU que não pode ser atribuído aos compromissários compradores. Cláusula contratual que contém essa previsão é abusiva e deve ser afastada. Ante o inadimplemento da ré, a devolução integral das parcelas pagas e do IPTU é medida que se impõe. Multa ajustada apenas para a hipótese de mora do comprador. Possibilidade de inversão. Tema 971, REsps1614721/DF e 1631485/DF. Súmula 2 do E. TJSP determina a devolução dos valores pagos em uma única parcela. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de aproveitamento da manifestação contida em petição direcionada a juízo diverso quando verificada a preclusão lógica. Sentença que reconheceu a revelia só poderia ser desconstituída se interposto no prazo o recurso inominado. Vedação à anulação da sentença de mérito pelo juízo que a proferiu. Agravo não provido.

13 - TJSP Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Ementa: Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Precedentes. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida. Recurso prejudicado. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

14 - TJDF Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... (Continua)

15 - TJSP Juizado Especial Cível - ação de indenização por dano moral ajuizada em face de condomínio - alegação de nulidade de citação - aplicação do disposto no art. 248, §4º, CPC - citação válida - revelia decretada - questão de fato - fotografias acostadas aos autos que bastam para reputar verdadeiros os fatos narrados na inicial - sentença de procedência - recurso não provido

16 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

17 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Manutenção. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 3. Multa por ato de vandalismo atribuído ao condômino. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade de imposição da multa. Dever de restituir o valor da multa indevidamente aplicada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

18 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.

19 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais causados por fraude em contrato de locação intermediado pela imobiliária ré. REVELIA - Sócios da imobiliária que não comparecem à audiência por videoconferência e apresentam teste positivo para covid-19 para justificar a ausência. Diante do término oficial da pandemia do covid-19, a necessidade Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais causados por fraude em contrato de locação intermediado pela imobiliária ré. REVELIA - Sócios da imobiliária que não comparecem à audiência por videoconferência e apresentam teste positivo para covid-19 para justificar a ausência. Diante do término oficial da pandemia do covid-19, a necessidade do afastamento das atividades deveria ser comprovada por atestado médico. Não se pressupõe a incapacidade da parte somente pelo resultado do exame, sendo necessário o afastamento das atividades por determinação médica. Ausência de atestado médico comprovando o impedimento para a realização da audiência pelo sistema de videoconferência, pelo qual não havia risco de contaminação dos demais. Revelia bem aplicada. Falha na prestação dos serviços da parte ré verificada. Danos materiais reconhecidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

20 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. - SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.

22 - TJDF Juizado Especial Cível. Processo civil. Presença da parte nas audiências designadas. Ausência de contestação. Lei 9.099/1995. Princípio da oralidade. Revelia não configurada. Petição inicial. Necessidade de exposição clara dos fatos para prestação jurisdicional efetiva. Inépcia caracterizada. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Não provido. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial por reputá-la inepta, ante a impossibilidade de compreensão dos fatos expostos em vista do direito vindicado. Em suas razões, requer a aplicação da revelia ao recorrido, pois não apresentou contestação, bem como compareceu à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado, sendo a causa superior a 20 salários mínimos. Argumenta que a extinção do feito sem apreciação de mérito representa erro de procedimento, pois não há na Lei 9.099/1995 previsão de extinção por inépcia da inicial. Ademais, caso o magistrado tivesse dúvida quanto à negociação feita pelas partes, caberia na audiência de instrução tomar seus depoimentos pessoais e ouvir as testemunhas, para assim, firmar sua convicção para julgamento. Por fim, sustenta que a fundamentação do indeferimento da inicial encontra-se contrária à prova documental carreada aos autos. ... (Continua)

23 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Realização de audiência de conciliação. Não comparecimento da ré. Revelia decretada. Não oportunização de juntada de documentos à ré revel. Cerceamento de defesa. Inobservância da Lei 9.099/1995, art. 27. Nulidade. Desconstituição da sentença. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.

24 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por acidente de trânsito. Revelia. Preliminares de nulidade de citação, cerceamento de defesa, falso testemunho e sentença extra petita, afastadas. Abalroamento entre motocicleta e automóvel. Culpa exclusiva da parte requerida. Manobra realizada sem a devida cautela. Danos materiais verificados. CPC/2015, art. 373, II. Lei 9.099/1995, art. 15.

«1 - Nulidade de citação. A intimação da parte ré, mediante nota de expediente, é válida, considerando haver procurador devidamente constituído nos autos, que contestou o feito. ... (Continua)

25 - TRT3 Litisconsórcio facultativo. Revelia a uma das partes. Ausência de cerceamento de defesa.

«A revelia implica a aplicação da pena de confissão ficta, com a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. É cediço que a confissão ficta atinge a matéria fática, não a matéria de direito. E essa regra não foi ignorada pelo MMº Juízo de origem, não havendo, sob esse aspecto, razão para o inconformismo da recorrente. Saliente-se que a recorrente estava ciente de que deveria ter comparecido à audiência realizada, sob a cominação legal. Não comparecendo, restou caracterizada a revelia, implicando confissão quanto à matéria fática. Nota-se, in casu, que, em princípio, a revelia foi aplicada apenas à 1ª reclamada e não à 2ª demanda. Percebe-se, ainda, que, nos demais tópicos da sentença, o Juiz a quo teve o cuidado de verificar se outros elementos probatórios constantes nos autos foram suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso. O oferecimento de contestação por parte da 1ª reclamada não tem o condão de elidir os efeitos da revelia imputada à 2ª reclamada, já que se trata de litisconsórcio facultativo. Deve ser ressaltado que a revelia foi aplicada à 2ª reclamada, mas pretende a reclamante o reconhecimento da relação empregatícia com a 1ª reclamada, tomadora de serviços. Dessa forma, o MMº juízo de origem aplicou corretamente ao caso o CPC/1973, art. 48, apreciando a lide nos limites do CPC/1973, art. 131. Portanto, no caso em tela, não há que se falar em cerceamento de defesa.... (Continua)

26 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL - FURTO DE BICICLETA DEIXADA NA ÁREA COMUM DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO NÃO FECHAMENTO DO PORTÃO POR OUTROS INQUILINOS QUE COABITAM NO MESMO ENDEREÇO, EM CASAS INDEPENDENTES. Decretação da revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência dos pedidos. Ausência de condomínio Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL - FURTO DE BICICLETA DEIXADA NA ÁREA COMUM DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO NÃO FECHAMENTO DO PORTÃO POR OUTROS INQUILINOS QUE COABITAM NO MESMO ENDEREÇO, EM CASAS INDEPENDENTES. Decretação da revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência dos pedidos. Ausência de condomínio constituído. Inexistência de responsabilidade do locador, por falta de previsão contratual nesse sentido. Nexo de causalidade não comprovado. Obrigação do locador de indenizar afastada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. Revelia da ré MARLON H B FONSECA. Preços que destoam daqueles praticados no mercado. Impossibilidade de cumprimento da oferta. Existência de erro grosseiro, que deveria ser percebido pelo recorrente. Prejuízos não demonstrados pelo autor. Questão controvertida que se resolve com o reembolso Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. Revelia da ré MARLON H B FONSECA. Preços que destoam daqueles praticados no mercado. Impossibilidade de cumprimento da oferta. Existência de erro grosseiro, que deveria ser percebido pelo recorrente. Prejuízos não demonstrados pelo autor. Questão controvertida que se resolve com o reembolso do valor do produto ao autor. Indenização devida. Autorizada a retirada do produto pela ré da residência da parte autora, após o pagamento do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a ré a restituir o valor do produto ao recorrente. Recurso parcialmente provido".

28 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. - SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

30 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial. Causa com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos. Ausência de contestação não implica em revelia (EnunciADO 4Acórdão/STFNAJE). Veículo deixado em local de livre acesso junto à via pública. Vínculo com a requerida não comprovado. Expectativa de segurança não razoável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 30.

31 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, pois há diversidade de situação fática, na medida em que o enunciado diz respeito à validade de acordo convencionado pelo preposto sem carta de preposição, mas no caso concreto não houve acordo. 2. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de indicação dos organizadores do evento. Responsabilidade solidária da empresa que vendeu os ingressos. Preliminar afastada. 3. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Chuva em evento ao ar livre não é fato inédito ou sequer inesperado, cabendo aos organizadores promoverem o necessário para lidar com os riscos envolvidos. 4. Danos materiais comprovados. 5. Dano moral configurado e valor fixado em R$ 3.000,00 para cada autor de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

32 - TJRJ Revelia. Audiência. Comparecimento tardio. CPC/1973, arts. 277, 278, 319.

«Ré que não compareceu à audiência de conciliação, depois de regularmente citada e intimada. O comparecimento tardio da parte na audiência sem comprovar a alegada justa causa para tanto, não tem o condão de sustar a prolação da sentença para efetivar-se a instrução, quando já caracterizada a sua revelia. Ré que, ademais, não contestou o feito e nele então não interveio nos meses que se seguiriam até a prolatação da sentença, não obstante acuse o Juízo de demora imotivada no sentenciamento. A revelia, que no caso foi corretamente decretada, não importa no reconhecimento de todas as assertivas da parte autora, devendo o juiz apreciar livremente as provas contidas nos autos para formar seu convencimento, como o fez no caso concreto. Preliminar rejeitada.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Condomínio. Apartamento. Infiltração. Revelia. Inocorrência. Contestação. Numeração errada. Erro material. Prejuízo. Impossibilidade. Tempestividade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Revelia. Inocorrência. Afastada. Cerceramento de defesa. Verificado.

«I. Verificado nos autos que a contestação fora apresentada tempestivamente, apesar de endereçada a processo diverso, inviável o reconhecimento da revelia. Hipótese em que o erro material constante no cabeçalho da peça de defesa não pode prejudicar a parte, pois a petição fora corretamente endereçada ao juízo, contendo a identificação dos litigantes, apenas divergindo no que concerne ao número do processo. Assim, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a revelia deve ser afastada, e desconstituída a sentença por cerceamento de defesa, a fim de oportunizar à parte a produção de provas em juízo. ... (Continua)

34 - TJSP Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação Ementa: Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação à restituição das milhas. E o dano moral decorre da frustração na aquisição de passagem aérea para organização das férias do casal, além das inúmeras diligências e telefonemas na tentativa de solucionar a questão. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

35 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE REVELIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa limitada de empreendimentos imobiliários contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, declarou a requerida, ora agravante, revel. ... (Continua)

37 - STJ Prisão preventiva. Revelia. Fuga. Decreto. Ausência de fundamentação. Caso de revogação. CPP, art. 312.

«O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz lei constitucional e lei infraconstitucional, bem como o ato que a revoga, «será sempre fundamentado. Carecendo o ato de suficiente motivação, falta-lhe validade. O que se privilegia, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é o status libertatis, é claro. A falta de comparecimento do acusado à audiência de qualificação e interrogatório - do que resultou a decretação de sua revelia - não justifica, por si só, o decreto de prisão.... (Continua)

38 - STJ Ação rescisória. Revelia. Prova documental. Falsidade documental. Cabimento. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, VI.

«Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DANOS MORAIS. REVELIA. 1- A

contabilização do prazo para apresentação de contestação inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da juntada do aviso de recebimento (AR) da carta de citação, conforme determina a regra do CPC, art. 224. 2- O termo inicial do prazo previsto no art. 231, I do CPC não se confunde com a regra de contagem de prazo previsto no CPC, art. 224. Precedentes. 3- O aviso de recebimento decorrente de carta de citação foi juntado aos autos num sábado, não podendo ser considerado como data de realização do ato processual. Data de juntada do «AR que deve ser considerada no primeiro dia útil subsequente para fins de configuração de início do prazo (art. 231, I do CPC) e de contagem de prazo (CPC, art. 224). Precedentes. Intelecção das regras dos CPC, art. 212 e CPC art. 216. 4- Contestação tempestiva. 5- Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para retomada do regular trâmite processual. Recurso de apelação provido... (Continua)

40 - TJRJ Procedimento sumário. Revelia. Audiência de conciliação prévia. CPC/1973, art. 277 e CPC/1973, art. 319.

«Réu que não comparece à audiência de conciliação nem se faz representar pelo advogado que constituíra, limitando-se a mandar ao juízo, através da esposa de seu patrono, petição a informar estar doente e não poder comparecer, atestado médico e instrumento de representação judicial com outorga de poderes para transigir. Sentença de procedência com decreto da revelia. Na audiência prévia de conciliação prevista no CPC/1973, art. 277, não há necessidade de comparecimento do réu se este constituiu advogado com poderes para transigir. Se em razão de doença do demandado nem ele nem seu patrono comparecem ao ato, configura-se a revelia.... (Continua)

41 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para contestação - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 da Turma de Uniformização - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 -  Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13 - Defesa tempestiva - Revelia indevidamente decretada - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Pedido de desligamento Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para contestação - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 da Turma de Uniformização - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 -  Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13 - Defesa tempestiva - Revelia indevidamente decretada - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Pedido de desligamento feito pelo titular da unidade consumidora, ex-marido da autora - Desnecessidade de nova notificação para supostos usuários do imóvel - Autora que não cumpriu obrigação legal e regulamentar de transferir a conta de luz para seu nome ou para o nome de seu companheiro - Culpa exclusiva da consumidora e de terceiro - Concessionária que agiu em exercício regular de direito, descabida qualquer indenização. Inexistência de prova de tempestiva notificação da ré e de sua demora excessiva na religação. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, no mérito, por seus fundamentos - Recurso provido. 

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Revelia reconhecida pelo juízo a quo, sendo a contestação considerada intempestiva. Contestação que foi apresentada de forma tempestiva. Aplicação do Tema Repetitivo 379 do STJ, conforme PUIL 17. Revelia indevidamente decretada. Necessidade de retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito. Sentença declarada nula. Recurso provido.

43 - TJSP Revelia. Ação de cobrança. Contestação que, por equívoco, foi encartada em processo diverso, entre as mesmas partes. Anotação de número diverso do processo. Decretação de revelia e julgamento do mérito. Pedido do réu de decretação de nulidade. Contestação tempestiva. Ocorrência de mero equívoco no endereçamento da contestação. Ausência de má-fé da contestante. Engano que resultou também na falta de intimação da sentença ao advogado da contestante. Impossibilidade, no entanto, de decreto de nulidade de certidão que resultou no decreto de revelia. Afastamento da certidão de trânsito em julgado, para que seja procedida nova intimação da sentença. Recurso parcialmente provido.

44 - TRT4 Nulidade do processo. Afastamento da revelia. Atraso da parte à audiência. Comparecimento após encerrada a audiência. Configurada.

«Não é suficiente a afastar a revelia declarada o comparecimento da parte à Secretaria do Juízo em que tramita o processo poucos minutos após o encerramento da audiência, mormente quando fundado o atraso em motivos particulares da parte e quando determinado na referida audiência o encerramento da instrução e a conclusão dos autos para prolação de sentença, impondo-se a declaração de nulidade do processo desde a decisão que afasta a revelia declarada, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, como de direito. [...]... (Continua)

45 - TJSP Revelia. Ação acidentária. Revelia da autarquia. Pessoa jurídica de direito público. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 320, inciso II. Ausência de intimação pessoal do procurador do INSS. Inobservância do Lei 10.910/2004, art. 17. Sentença anulada, devolvendo-se os autos para o juízo de origem para a observância das regras processuais pertinentes. Recursos providos.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - OFERTA DE DEFESA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO -

Sentença de parcial procedência - Reparação de danos materiais. ... (Continua)

47 - STJ Revelia. Ação de cobrança ajuizada em face de Município. Contrato de direito privado (locação de equipamentos com opção de compra). Ausência de contestação. Efeitos materiais da revelia. Possibilidade. Direitos indisponíveis. Inexistência. Prova da existência da obrigação. Documentação exibida pelo autor. Quitação. Prova do pagamento. Não ocorrência. Ônus da prova que cabia ao réu. Procedência do pedido. Conclusão a que se chega independentemente da revelia. CPC/1973, arts. 303, 319, 333, II. CCB/2002, arts. 319 e 320

«1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. ... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da revelia. Ausência do necessário prequestionamento. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Efeito material da revelia somado aos documentos que instruem os atos levam à manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

50 - TJSP Juizado Especial Cível - Cuida-se de recurso interposto por Auto Mecânica Carlinhos contra r. sentença que, pronunciando a revelia, o condenou ao pagamento de R$ 6.301,15 - Alega, em resumo, a incompetência absoluta do JEC - Diz, também, que (i) «as peças para manutenção do veículo não foram ofertadas pelo recorrente e sim trazidas pelo próprio recorrido e as peças trazidas por ele, eram de Ementa: Juizado Especial Cível - Cuida-se de recurso interposto por Auto Mecânica Carlinhos contra r. sentença que, pronunciando a revelia, o condenou ao pagamento de R$ 6.301,15 - Alega, em resumo, a incompetência absoluta do JEC - Diz, também, que (i) «as peças para manutenção do veículo não foram ofertadas pelo recorrente e sim trazidas pelo próprio recorrido e as peças trazidas por ele, eram de origem duvidosa, não possuíam procedência, e estas que apresentaram defeitos, sendo assim, a responsabilidade não pode ser imposta ao primeiro, pois, este ofertou apenas a sua mão de obra, e em relação a esta, não houve qualquer defeito a ser constatado ; (ii) a contestação foi ofertada antes da audiência, controvertendo a matéria sub judice - Não houve resposta ao recurso - Confirmo a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Cabia ao réu comprovar, no instante da audiência, a sua «presença, exibindo o «contrato social, ou seja, a capacidade de representação da pessoa jurídica - Se, ao menos, o próprio Carlos Campos dos Reis tivesse comparecido, e não há tal informação nos autos, poder-se-ia cogitar, sendo empresário individual, de superação da irregularidade, afinal, é a própria «empresa, uma única personalidade jurídica - Em função da revelia, prejudicado o conhecimento das demais matérias invocadas no recurso - Portanto, acertada a r. sentença, nego provimento ao recurso - Não havendo resposta ao recurso, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.