sentenca correcao monetaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Correção monetaria. Índice diverso do fixado na sentença. Procedência do pedido. Ipca-E. Tema 905/STJ e 810/STF.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença ajuizada contra o Distrito Federal objetivando a expedição de requisitório complementar, a fim de que seja aplicado índice de correção monetária diverso do que foi estabelecido na decisão exequenda, com fundamento na imutabilidade da coisa julgada. ... (Continua)

2 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. OTN/BTN.

«A correção monetária calculada com base no índice de variação dos títulos da dívida pública (OTN e BTN) implica redução do valor real da dívida, pois no preço de tais títulos não se computou, plenamente, a desvalorização da moeda.... (Continua)

3 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices com expurgos. Inadmissibilidade.

«Em sede de liquidação de sentença, o cálculo da correção monetária deve ser efetuado de modo a refletir a efetiva desvalorização da moeda, provocada pelo fenômeno da inflação, sendo descabido o uso de índices que contenham expurgos ditados pela política governamental.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Correção monetaria. Índice diverso do fixado na sentença. Procedência do pedido. Ipca-E. Temas 810 e 1.170/STF e tema 905/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, embora a controvérsia do Tema 1.170/STF esteja estabelecida especificamente em relação aos juros moratórios, verifica-se que o próprio STF tem «considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária, e determinado o sobrestamento dos feitos de acordo com a sistemática da repercussão geral (RE 1.364.919, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2022).... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Liquidação de sentença. Correção monetária. IPC de fevereiro de 1991. Inclusão nos cálculos.

«Nas expropriatórias, é devido o percentual de 21,87%, relativo ao IPC de fevereiro de 1991. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Execução de sentença. Correção monetária. Índice aplicável.

«O IPC é o índice aplicável, na liquidação de sentença, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o que inclui o percentual de 84,32%. Precedentes do STJ. Embargos recebidos.... (Continua)

7 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária no período de março de 1990 a janeiro de 1991.

«O IPC é o índice a ser adotado, na liquidação de sentença, para o período compreendido entre março de 1990 e janeiro de 1991. Embargos recebidos.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 

9 - TRT9 Coisa Julgada. Sentença. Correção monetária. Sentença exeqüenda silente. Concessão na liquidação de sentença. Possibilidade. Enunciados 211/TST e 278/TST. CPC/1973, art. 293,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 610. CLT, art. 883 e CLT, art. 897-A.

«Não viola a coisa julgada a incidência da correção monetária em fase liquidatória, ainda que silente o julgado exeqüendo acerca da matéria.... (Continua)

10 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Percentual de variação do IPC. Inclusão de cálculos. Princípio da justa indenização.

«Na conta de liquidação de sentença incide correção monetária plena, com inclusão dos índices de 70,28%, 30,46%, 44,80%, 2,49%, 21,87%, 11,79% e 5,01%, relativos aos meses de janeiro de 1989, março e abril e maio de 1990, fevereiro, março e abril de 1991, inexistindo ofensa a texto legal.... (Continua)

11 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada.... (Continua)

12 - STJ Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.... (Continua)

13 - STJ Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.... (Continua)

14 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária.

«Na esteira dos precedentes desta Corte é cabível o reajuste pelo IPC nos débitos oriundos de decisões judiciais no período compreendido entre março de 1990 a abril de 1991. No que alude ao IPC de janeiro de 1989 deverá ser observado o percentual de 42,72%.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários.

«1. A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários.

«- A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária. Índices fixados na decisão exequenda. Modificação. Impossibilidade.

«1 - Não é possível a alteração do critério de correção monetária expressamente consignado na decisão exequenda, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice aplicável.

«A sistemática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial - positivada pela Lei 6.899/1981 - constitui vero princípio jurídico, aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. ... (Continua)

19 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice aplicável.

«A sistemática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial - positivada pela Lei 6.899/1981 - constitui vero princípio jurídico, aplicável a relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. ... (Continua)

20 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice. Cálculo. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475-A, 475-B e 604.

«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. Embargos conhecidos e acolhidos.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Recomposição do valor da moeda. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

22 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice de janeiro de 1989. Inflação real. Parcial provimento.

«O STJ, em julgamento proferido pela Corte Especial, consagrou o entendimento de que em janeiro de 1989 a inflação real atingiu o percentual de 42,72%, impondo-se a aplicação desse índice na atualização monetária dos débitos cobrados em Juízo (Rec. Esp. 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 20/02/95). Recurso especial provido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Correção monetária dos atrasados. Período já liquidado. Inviabilidade de rediscussão para a aplicação do Tema 810 do C. STF. Autor concordou com os cálculos apresentados pela autarquia. Preclusão. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Inexistência de preclusão. Pedido expresso no sentido do pagamento do débito com juros e correção desde o último cálculo apresentado. Óbices sustentados pela parte agravante que não se verificam. Agravo regimental desprovido.

25 - TJSP AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

preservação do valor executado exige a correção monetária relativa não apenas ao período entre a conclusão constitutiva do título executivo judicial e o início do cumprimento de sentença, mas também a atualização da base de cálculo sobre a qual incide a porcentagem dos honorários advocatícios objeto da execução. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

27 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. Posição da 3ª Seção. Juros de mora. Termo inicial.

«A 3ª Seção deste STJ pacificou o entendimento de ser possível a inclusão dos expurgos inflacionários em conta de liquidação, ainda que omissa a decisão exeqüenda, sem ofensa à coisa julgada. Juros moratórios devidos, a partir da citação válida, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Precedentes do STJ.... (Continua)

28 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. Posição da 3ª Seção. Juros de mora. Termo inicial.

«A 3ª Seção deste STJ pacificou o entendimento de ser possível a inclusão dos expurgos inflacionários em conta de liquidação, ainda que omissa a decisão exeqüenda, sem ofensa à coisa julgada. Juros moratórios devidos, a partir da citação válida, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Precedentes do STJ.... (Continua)

29 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. IPC. TR.

«O STJ, por intermédio das duas Turmas que compõem a Primeira Seção, consolidou sua jurisprudência no sentido da inclusão dos índices inflacionários expressos pelo IPC, para fins de atualização de débito decorrente de expropriação, em observância à garantia da justa indenização. ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Perícia médica que atesta a invalidez permanente do acidentado curatelado. Direto à integralidade da indenização fixada na sentença. Correção monetária a partir da data do evento danoso. Cabimento. Honorários de advogado fixado em quinze por cento sobre o valor da condenação. Manutenção. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Correção monetária. Substituição de índice. Termo inicial. Alteração. Coisa julgada. Critério de cálculo. Preclusão consumativa.

«1. É vedado modificar, na fase de execução, o índice de correção monetária que já restou definido na decisão exequenda não impugnada em momento processual oportuno, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

32 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice aplicável aos débitos da Previdência Social. Precedentes do STF e do STJ.

«A taxa referencial - TR não é índice de correção monetária, uma vez que não reflete a variação do custo de vida, achando-se atrelada à captação de depósitos bancários. Precedentes do STF: ADIN 493/DF e ADIN 959/DF - MC. Precedentes da 6ª Turma: REsp. 40.069/SP e da Seção: EREsp 54.564/SP. Embargos de divergência acolhidos para que o índice aplicado seja o INPC, e não a TR.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Substituição de índice. Inclusão de expurgos inflacionários. Alteração da decisão transitada em julgado. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, no sentido de não ser possível a inclusão, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença se houver expressa indicação na decisão exequenda a respeito do critério de correção monetária a ser utilizado, porquanto tal inclusão violaria o princípio da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Honorários sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Cálculo do credor que estava em conformidade com o título executivo. Incidência de correção monetária sobre os honorários objeto de condenação judicial que decorre da Lei 6.899/1990 e, por isso, não precisa ser anunciada na sentença. Correção monetária devida desde o ajuizamento da ação. Súmula STJ 14. Oferecimento de penhora nos autos de origem. Crédito inexistente até o momento. Providência que se mostraria manifestamente prejudicial ao exequente. Recurso improvido

36 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Débito judicial. Expurgos inflacionários.. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual pode ser postulada a qualquer tempo e conhecida de ofício, o que possibilita seja debatida em embargos, por não se submeter à preclusão.. A correção monetária plena é mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original.. Agravo não provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Débito judicial. Expurgos inflacionários.

«- A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual pode ser postulada a qualquer tempo e conhecida de ofício, o que possibilita seja debatida em embargos, por não se submeter à preclusão. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Execução de sentença. Correção monetária. Acórdão fundamentado na existência de decisão transitada em julgado. Impossibilidade de análise dos limites objetivos da coisa julgada em recurso extraordinário. Ausência de ofensa constitucional direta e de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Correção monetária - Adoção do IPCA-E - A partir da Emenda Constitucional 113/2021, adotar a SELIC sobre o valor consolidado - Exegese da Resolução 303/2019 do CNJ - Necessidade de refazimento dos cálculos - Recurso provido em parte... (Continua)

40 - STJ Sentença. Liquidação de sentença. Correção monetária. Cálculo. Erro material. Correção a qualquer tempo, mesmo após a sentença ser confirmada pelo Tribunal. Competência do juiz prolator da sentença em que se acha a inexatidão. Hipótese em que implicou supervalorização da indenização em cerca de 40 vezes. CPC/1973, art. 463, I. Inteligência. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a sentença haja transitado em julgado (CPC, art. 463, I). Competente para corrigir as inexatidões materiais é o prolator da sentença em que elas se encontram.... (Continua)

41 - STJ Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

42 - STJ Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

43 - TJSP 1.

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença - Correção monetária - Matéria de ordem pública - Cálculos das partes com base no IGP-M e no INPC - Decisão anulada, de ofício - Novo julgamento para acolher em parte a impugnação - Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão, com determinação... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial fixado no título executivo. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo não provido.

1 - É inviável a alteração do critério expressamente estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Aplicação da Lei 11.960/09. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 905). Taxa de juros e correção monetária que podem ser aplicadas pelas regras do momento da cobrança, por se tratar de matéria de ordem pública. Prestação que se projeta para além do trânsito em julgado. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Juros de mora. Valor remanescente. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Execução de sentença. Correção monetária. Previsão no título exequendo. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é impossível a revisão dos critérios de correção monetária estabelecidos em sentença acobertada pela coisa julgada (AgRg no AREsp 536.288/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014) ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária. Dividendos. Honorários de sucumbência. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Excesso de execução. Inexistência de correlação com a decisão impugnada. Súmula 182/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

49 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. IPC dos meses de março e abril de 1990. Inclusão nos cálculos. Jurisprudência pacífica. Índice de janeiro de 1989. Inflação real.

«A inclusão dos índices de variação do IPC dos meses de março e abril de 1990, no cálculo da correção monetária em conta de liquidação de sentença, não ofende a qualquer texto legal e guarda harmonia com a jurisprudência pacífica e uniforme deste Tribunal. ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39. Suspensão dos efeitos da decisão. Índice aplicável. Taxa referencial.

«Visando prevenir possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)