sentenca omissa ampla defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Tempestividade. Prevalência da vontade do réu sobre a omissão do advogado. Ampla defesa. CPP, art. 593.

«Réu assistido por advogado que intimado da sentença, por publicação, deixa escoar o prazo para o apelo. Tendo, no entanto, o acusado, ao ser intimado, manifestado o desejo de apelar, esta sua vontade tem prevalência sobre à omissão do seu advogado. Aplicação do amplo direito de defesa presente na carta política.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Demissão. Servidora pública municipal. Município de são josé do rio preto. Alegação de processo disciplinar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição. Sentença omissa quanto ao pedido de pagamento dos vencimentos e vantagens compreendidas entre a data da demissão e da reintegração. Apelante, ademais, não manejou embargos de declaração com o intuito de sanar a omissão. Caso em que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Recurso da impetrante desprovido quanto ao tema.

3 - TJSP Prova. Perícia. Pedido indeferido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Morte da filha do autor imputada à conduta omissiva da médica-ré. Necessidade de reabertura de fase dilatória com a produção de prova imprescindível, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

4 - TJSP Ação reparatória de danos materiais e morais - contrato de transporte para distribuição de jornal produzido pela ré - resilição contratual - suposta comunicação repentina - alegados prejuízos financeiros - prova documental e oral produzidas - sentença omissa quanto aos motivos que ensejaram a incidência de conceitos jurídicos ao caso concreto - motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão - não enfrentamento dos argumentos deduzidos, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - art. 489, §1º, II, III e IV do CPC - sentença não fundamentada - prosseguimento do julgamento de mérito - não cabimento - hipótese que, na espécie, configuraria afronta ao duplo grau de jurisdição e prejuízo à ampla defesa e ao contraditório - sentença anulada - retorno dos autos à origem para que outra seja proferida

5 - STJ Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Sócio à época dos débitos lançados. Ausência de intimação. Ausência de redirecionamento. Acórdão recorrido que entendeu pelo cerceamento de defesa e ausência da ampla defesa. Matéria constitucional. Omissão no acórdão recorrido. Alegação genérica.

I - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. ... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração. Nulidade da cda. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e exauriente a alegação do contribuinte/embargante acerca da suposta nulidade da CDA impugnada, inexistindo, neste ponto, a omissão indicada pelo contribuinte/apelante. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Revisão. Notificação pessoal do interessado. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Esvaziamento da alegação de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem. Análise vertical e exauriente. Omissão na peça acusatória. Configurada a emendatio libelli. Desnecessidade de intimação da defesa. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Prova emprestada. Legalidade. Contraditório e ampla defesa preservados.

«1. Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, tendo em vista a análise vertical e exauriente, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que franqueou às partes o acesso a um devido processo legal substancial. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Inexistência de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

11 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Decisão de turma recursal dos juizados especiais. Recurso inominado. Reforma parcial da sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contraditório e ampla defesa. Omissão. Ausência. Caráter infringente.

«Incólume o CF/88, art. 93, IX. O Plenário do STF, no exame do RE 635.729-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão. Condenação. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Adoção. Ação rescisória. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada omissão. Inexistência. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão de posse. Procedência. Inconformismo dos réus. Alegação de cerceamento de defesa, necessidade de produção de novas provas, prevenção e litispendência, e ilegitimidade passiva. Provas documentais robustas e suficientes. Juízo de primeiro grau observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prevenção e litispendência não configuradas. Ilegitimidade passiva infundada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85,§11, do CPC. Recurso desprovido

16 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Necessidade. Hipótese. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Comissão composta por servidores ocupantes de cargos em comissão. Inadmissibilidade, sob pena de ofensa aos princípios da imparcialidade e da ampla defesa que devem nortear o processo administrativo. Interpretação do Lei 8112/1990, art. 149. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto. Desnecessidade. Defensoria pública devidamente cientificada. Ampla defesa observada. Alegação de contradição no julgado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

18 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicidio. Sentença de pronúncia. Nulidade. Cerceamento de defesa. Diligência. Exclusão de qualificadoras. Omissão e obscuridade referentes aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Vícios do CPP, art. 619 inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação de desapropriação - Desapropriação por utilidade pública - Ampliação do sistema viário - Pretensa imissão na posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Não constatado - Insurgência no tocante à quantia indenizatória - Laudo pericial elaborado com devida imparcialidade, apresentando todos os critérios técnicos necessários e com a regular instrução admitida, sob o crivo do contraditório e à ampla defesa - Adoção do princípio da persuasão racional do juiz - Indenização justa e devida - Sentença mantida - Recurso não provido

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de extorsão. Condenação. Alegada omissão. Inexistência. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Coisa julgada. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença. Contraditório e ampla defesa. Violação reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Anterior acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

1 - O CPP, art. 619 determina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitidos, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor (seu filho). Alegada omissão. Inexistência. Novos embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, inocorrentes, contudo, na espécie.... (Continua)

24 - STJ Civil, processual civil, bancário, empresarial e falimentar. Recurso especial e agravo em recurso especial. Insurgências manejadas sob a égide do CPC/73. Sony. Posterior homologação de acordo. Falta de interesse. Perda de objeto do recurso especial. Recurso especial prejudicado. Miguel. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Instituição financeira em situação de quebra. Responsabilidade dos administradores. Natureza subjetiva. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ocorrência. Nulidade da sentença. Precedentes do STJ. Toufik e harvey. Perda de objeto. Apelos nobres prejudicados.

1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Férias. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Contrato com a administração pública. Inexecução parcial. Aplicação de multa. Defesa prévia. Inocorrência. Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, decidiu pela violação do contraditório e da ampla defesa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão. Comprovação de escolaridade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 165 inexistente. Multa administrativa. Tcu. Observância das garantias ao contraditório e à ampla defesa. Dano material e moral. Súmula 7/STJ.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 165, Código de Processo Civil o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos no agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de homicídio qualificado. Tentativa. Condenação. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e receptação. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

32 - TJSP Denúncia. Aditamento. Inocorrência. Narração de conduta comissiva na vestibular. Condenação por conduta omissiva. Inadmissibilidade. «Mutatio libeli sem a utilização dos instrumentos saneadores que a validariam. Violação ao princípio da ampla defesa e da correlação entre acusação e sentença. Deram provimento ao recurso para absolver a ré, com fundamento no CPP, art. 386, VII, expedindo-se alvará de soltura clausulado.

33 - TJSP Mandado de segurança - Detran - Bloqueio de credenciamento e emissão de autorização de estampagem, obstando o exercício da atividade empresarial - Restrição imposta de forma unilateral pela autoridade, sem prévio processo administrativo - Necessária observância da garantia do contraditório e ampla defesa - Direito líquido e certo - Lineamento jurisprudencial - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo tributário. Avocação imediata do feito pelo secretário de estado. Violação da ampla defesa e do contraditório afirmado na origem. Revisão. Impossibilidade na via especial.

1 - Na origem, após sentença de procedência em ação anulatória de ato administrativo, o estado interpôs apelação para sustentar a validade da avocação dos processos administrativos efetuada pelo Secretário de Fazenda. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução. Indulto. Anterior acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

1 - O CPP, art. 619 determina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão ou obscuridade. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão nos julgados dos embargos de declaração e do agravo regimental que apreciam as teses defensivas em oposição aos interesses do embargante. ... (Continua)

37 - STJ Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«1. Ação de conhecimento compreendendo pedido de reparação de danos resultantes de divulgação de notícias inverídicas, difamatórias, caluniosas e injuriosas, envolvendo a pessoa do autor. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Técnico fiscal ambiental. Alegação de vícios no procedimento administrativo e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistentes. Observância dos princípios. Via estreita do mandado de segurança. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de técnico ambiental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Ausência. Mandado de segurança. Servidor público. Reposição ao erário. Verbas recebidas em decorrência de sentença mandamental. Reversibilidade do mandamento judicial. Devolução ao erário. Requisitos concomitantes dos princípios do contraditório e ampla defesa e limite legal (Lei 8.112/1990, art. 46). Observância. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. In casu, a recorrente/impetrante objetiva a suspensão do desconto dos valores proveniente de decisão judicial, posteriormente reformada, dizendo que não foi obedecido o prévio processo administrativo que lhe garantisse o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das razões recursais. Inconformismo com a conclusão adotada. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Destinatário. Magistrado. Relevância. Súmula 7/STJ. Utilização de prova emprestada. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Lei de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Enquadramento decorrente do acervo fático-probatório. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sanções. Ausência de desproporcionalidade. Manutenção.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Sentença de extinção da punibilidade. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público. Pleito acolhido pelo magistrado de origem. Ilegalidade. Ausência de erro material ou das hipóteses de aclaratórios. CPC/1973, art. 463, c/c CPP, art. 3º. 2. Decisão prejudicial ao réu. Ausência de prévia intimação. Violação do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso provido.

«1. Com a publicação da sentença, o juízo exaure sua jurisdição, só podendo alterar a decisão, conforme dispõe o CPC/1973, art. 463 «para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo ou «por meio de embargos de declaração. No caso dos autos, não houve erro material nem há se falar em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença que julgou extinta a punibilidade, uma vez que o Ministério Público nem sequer se utilizou dos embargos de declaração. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Arbitragem. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Lei 9.307/1996. Aplicação imediata. Constitucionalidade. Utilização da arbitragem como solução de conflitos. Ausência de violação à ordem pública. Impossibilidade de análise do mérito da relação de direito material. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - COTAS RACIAIS - PROVÃO PAULISTA - CANDIDATO QUE TEVE A PRÉ-MATRÍCULA CANCELADA APÓS O INÍCIO DAS AULAS - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO CONCLUIU PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA USUFRUIR DE VAGA RESERVADA A PESSOAS PRETAS, PARDAS E INDÍGENAS - AUSENTE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ISONOMIA - ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA COMISSÃO ESPECIALIZADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais equiparados a tráfico ilegal de entorpecentes e porte ilegal de arma. Internação confirmada pelo tribunal de piso. ARespintempestivo. Agravo regimental não conhecido. Alegadas contradição, obscuridade e ambiguidade. Inexistência. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Via processual eleita. Adequação. Preliminar rejeitada. Prescrição. Não ocorrência. Excesso de prazo. Nulidade. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Observância. Ato administrativo. Fundamentação adequada. Sentença criminal absolutória. Atipicidade da conduta. Falta residual. Inexistência. Penalidade. Desproporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A impetração não se esgota na discussão de provas colacionadas ao processo disciplinar, pois formula impugnações cognoscíveis no âmbito do remédio heróico, porquanto relativas à observância do contraditório e da ampla defesa, à proporcionalidade da sanção aplicada e, sobretudo, aos efeitos de sentença penal absolutória, na esfera administrativa. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita. Condenação. Alegada tempestividade dos embargos de declaração oposto em 5 cinco dias nos termos do regimento interno do STF. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Inércia do patrono constituído para se manifestar em alegações finais. Acusado solto e não encontrado. Intimação por edital. Remessa dos autos à defensoria pública. Manutenção da instituição para todos os atos processuais subsequentes. Sentença de pronúncia. Observância da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. 3. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF. 4. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

50 - TJMG Anulação de certificado de conclusão de curso. Administrativo. Cancelamento de certificado de conclusão de disciplinas do ensino fundamental cursadas pela autora. Ausência de apuração de fato irregular nas searas adminstrativa e criminal. Ato realizado de ofício pela administração. Ausência de prévio conhecimento e participação da interessada. Desatendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença confirmada

«- Afastada a prova da suposta irregularidade praticada na emissão de certificados de conclusão de curso pelo Centro Estadual de Educação Continuada Vergílio Motta Couto, em Lajinha, é indevido o ato de anulação correspondente. ... (Continua)