separacao poderes saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, consoante determina o CF/88, art. 196, não configurando escusa válida a esse mister a suposta ausência de recursos orçamentários. ... (Continua)

2 - TJPE Constitucional. Recurso de agravo contra terminativa monocrática. Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde. Violação ao princípo da separação dos poderes. Inexistência. Súmula 18 TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão unívoca.

«1. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196). É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«... DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 19/03/2018. Contrato de plano de saúde. Doença de alzheimer. Internação. Home care. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Princípio da separação de poderes. Afronta. Inocorrência. Precedentes.

«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto ao tratamento de saúde referente à internação na modalidade home care, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e das cláusulas do contrato de plano de saúde firmado entre as parte, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... (Continua)

5 - STF Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Separação dos poderes. Violação. Não configurada. Obrigação solidária dos entes federativos. Precedentes. Hipossuficiência. Súmula 279/STF.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil pública. Saúde. Fornecimento de medicamento. Abrangência dos efeitos da sentença. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Desprovimento.

«1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da Lei 7.347/1985, e Lei 8.078/1990, de modo que para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação infraconstitucional, providência inviável em sede de recurso extraordinário ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público do tratamento adequado. Solidariedade dos entes federativos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito à saúde. Menor portador de doença grave. Fornecimento pelo poder público de fraldas descartáveis. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. Menor. Responsabilidade solidária. Dever do estado. Descumprimento. Bloqueio cofres públicos. Apelação cível. ECA. Fornecimento de tratamento médico. Encefalopatia e encefalite. Solidariedade entre os poderes. Princípio da reserva do possível. Separação dos poderes.

«O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. A realização de tratamento médico à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 24.1.2017. Direito administrativo. Cemitérios públicos. Existência de superlotação e clandestinidade. Ausência de condições de higiene. Risco à saúde pública. Determinação ao município para construção de necrópole. Separação de poderes. Inexistência de ofensa.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público do tratamento adequado. Solidariedade dos entes federativos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... (Continua)

13 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito à saúde. Internação para tratamento. Custeio pelo estado. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado de São Paulo 12.516/2007. Instituição dos conselhos gestores nas unidades de saúde do estado. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Separação dos poderes. Princípio da simetria. Ação direta julgada procedente.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o disposto no CF/88, art. 61, § 1º, II, «a estabelece regra de iniciativa privativa do chefe do poder executivo para criação e extinção de órgão da administração pública. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Direito constitucional. Saúde. Tratamento médico. Procedimento cirúrgico. Crianças e adolescentes portadores de estrabismo. Cirurgia corretiva. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 13/02/2014.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a saúde é direito de todos. É dever do Estado prestar assistência à saúde, conforme o CF/88, art. 196, podendo o requerente pleitear de qualquer um dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Exame de matéria infraconstitucional. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público do tratamento adequado. Solidariedade dos entes federativos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Colisão de direitos fundamentais. Prevalência do direito à vida. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. União, estado e município. Responsabilidade solidária. Apelação civel. ECA. Medicamento. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os entes estatais. Separação de poderes e indisponibilidade orçamentária. Preliminar.

«Legitimidade passiva e Solidariedade. Há solidariedade entre os entes estatais quanto à obrigação de garantir o direito à saúde. Dever assegurado pela Constituição da República. Caso concreto. Fornecimento de medicamento SIROLIMUS 1 mg, 90 cápsulas ao mês a menor transplantado de rim.... (Continua)

19 - TJSP Saúde - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde - SUS). Solidariedade entre os entes federativos - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da Ementa: Saúde - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde - SUS). Solidariedade entre os entes federativos - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovada deficiência financeira do paciente e elevado custo do medicamento - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Recurso improvido.

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 29/3/2017. Ação civil pública. Abrangência dos efeitos da sentença. Lei 7.347/1985. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional de regência da matéria - Lei 7.347/1985. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação, o que é inviável em se tratando de recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - TJSP Remessa necessária - Realização de procedimento cirúrgico - Direito à saúde - Art. 6º e CF/88, art. 196 - Necessidade e hipossuficiência demonstradas nos autos - Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes ou violação de preceitos orçamentários - Sentença mantida - Remessa necessária desacolhida

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Ação civil pública. Limites territoriais da eficácia da decisão. Repercussão geral. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no CF/88, art. 21 - Constituição Federal. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras de acessibilidade em centros de saúde do município. Pretensão julgada improcedente. Princípio da separação dos poderes. Fundamento eminentemente constitucional. Estreita via do recurso especial extrapolada.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Medicamento não credenciado pelo sistema único de saúde (sus). Fornecimento. Possibilidade. Necessidade do fármaco. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência.

«1. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto o CPC, CPC, art. 557, caputautorizava o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, nas hipóteses ali descritas, comando previsto agora no CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, I, II e III, do RISTJ. ... (Continua)

25 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Precedentes. Atribuição de fornecimento de fármaco para tratamento oncológico. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Precedentes. Atribuição de fornecimento de fármaco para tratamento oncológico. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Alegada contrariedade ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Disponibilidade orçamentária. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - TJSP Tratamento de saúde. Fornecimento gratuito de cirurgia. Laqueadura Tubária. Tutela constitucional do direito à vida. Artigos 5º, caput e 196, da CF/88. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Direito à esterilização. Requisitos preenchidos. Inteligência do Lei 9236/1996, art. 10. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

29 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

30 - TJMG Adin. Vício de iniciativa de projeto de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.430/2012 do município de belo horizonte. Iniciativa do poder legislativo. Criação e/ou aumento de despesas do município de belo horizonte sem prévia dotação orçamentária. Violação ao princípio de separação dos poderes. Vício formal. Matéria inerente à administração pública. Vício material. Ocorrência. Representação julgada procedente

«- Tem-se por inconstitucional a Lei 10.430, de 20.03.2012, do Município de Belo Horizonte, que «dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher e dá outras providências, por importar em criação e/ou aumento de despesas sem prévia dotação orçamentária, em evidente violação ao princípio da separação dos Poderes, e por usurpação de atribuições do Executivo pelo Legislativo.... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Fornecimento de medicamento e manutenção em estoque. Doença de gaucher. Questão diversa de tema com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Reconsideração. Prequestionamento. Ocorrência. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Constitucional. Direito à saúde. Dever. Poder público. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

«I - A questão discutida no presente feito é diversa daquela que será apreciada no caso submetido à sistemática da repercussão geral no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Auxiliar de saúde. Inclusão da parcela fixa do Prêmio de Incentivo (PIN) e reflexos. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Inexistência de violação ao art. 37, XIV da CF/88e princípios da legalidade e separação de poderes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

33 - TJSP Internação compulsória - Preliminar afastada - Necessidade de internação que veio demonstrada nos autos - Negativa da Administração em fornecer o tratamento - Direito à saúde que não pode ser afastado por alegações como a teoria da reserva do possível, falta de orçamento, ofensa ao princípio da separação dos poderes e princípio da isonomia - Município que está obrigado a fornecer o tratamento de saúde requerido - Recurso improvido

34 - TJMG Ação civil pública. Meio ambiente. Águas servidas, escoadas a céu aberto. Contaminação de bacia hidrográfica. Dano ambiental. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Hipótese não caracterizada. CF/88, art. 225. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Nos termos do CF/88, art. 225, «todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A captação e tratamento das águas servidas constituem serviços essenciais e imprescindíveis à manutenção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente. Não há discricionariedade da Administração frente aos direitos constitucionalmente consagrados, sendo, nesse aspecto, vinculada sua atividade.... (Continua)

35 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 10813/10. Município de São José do Rio Preto. Disposição sobre instalação de serviço médico emergencial em locais com grande circulação de pessoas. Não configuração de vício de iniciativa. Inexistência de desrespeito ao princípio da separação de poderes. Possibilidade do Município legislar de forma suplementar sobre saúde pública. Constitucionalidade declarada. Incidente improcedente.

36 - TJSP Apelação - Ação civil pública - Fornecimento de abrigamento a pessoa com deficiência mental (esquizofrenia) - Preliminar de ilegitimidade passiva - Direito à saúde que não pode ser afastado por alegações como a teoria da reserva do possível, falta de orçamento, ofensa ao princípio da separação dos poderes e princípio da isonomia - Município e Estado que estão obrigados a fornecer o tratamento de saúde requerido - Sentença mantida - Recurso improvido

37 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Preliminar de inadequação da via eleita e da ilegitimidade ativa do Ministério Público. Rejeitada. Regederm. Portador de epidermólise bolhosa. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela promovida pelo Ministério Público Estadual, determinou que o Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento REGEDERM, para o recorrido, menor impúbere, o qual é portador de epidermólise bolhosa. ... (Continua)

38 - TJSP INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal 10813/10. Município de São José do Rio Preto. Disposição sobre instalação de serviço médico emergencial em locais com grande circulação de pessoas. Não configuração de vício de iniciativa. Inexistência de desrespeito ao princípio da separação de poderes. Possibilidade do Município legislar de forma suplementar sobre saúde pública. Constitucionalidade declarada. Incidente improcedente.

39 - STF Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravos. 2. Direito Civil e Consumidor. Contrato de Consumo. Plano de Saúde. Violação à garantia da prestação jurisdicional e ao Princípio da Separação de Poderes. Inocorrência. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 636. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. ARE-RG 640.671 e ARE-RG 748.371. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento.

40 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o princípio da separação dos poderes. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, arts. 2º e 196.

«... DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Inicio a análise dessas questões partindo de uma nova leitura que faço a respeito do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

41 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Sandostatin lar 30mg. Portadora de neoplasia maligna de reto (cid 10 c21). Direito humano à saúde. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer o medicamento SANDOSTATIN LAR 30 mg, uma caixa por mês, por tempo indeterminado, em favor de autora Maria Eunice Vasconcelos Silva, a qual é portadora de NEOPLASIA MALIGNA DE RETO (CID 10 C21) ... (Continua)

42 - TJRJ Administrativo. Direito à saúde. Remédio. Medicamento. Agravo interno contra decisão que determinou aos réus que fornecessem gratuitamente os medicamentos pleiteados pelo demandante e condicionou o seu fornecimento à apresentação periódica de laudo subscrito por médico do SUS. Direito à saúde que se qualifica como fundamental, consectário indissociável do direito à vida. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º, 23, II e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«Súmula 65/TJRJ. Ausência de medicamento na «listagem de medicamentos gerais. não afasta a obrigação do Estado, lato sensu, de fornecê-lo. Inexistência de violação ao princípio da reserva do possível. Súmula 180/TJRJ. Inexistência de violação aos Princípios da Separação dos Poderes e Isonomia. ... (Continua)

43 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação civil pública. Fornecimento do medicamento «eritropoentina 10.000 U a todos os hipossuficientes portadores de doença oncológica. Descabimento. Ato político do Poder Executivo. Judiciário não pode compelir entidade pública à realização de obras e a suprir necessidade pública, genérica e permanente, máxime na área da saúde, sob pena de afronta à separação dos poderes. Recurso provido.

44 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. ... (Continua)

45 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Sorafenibe. Portador de cirrose hepática. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que obrigou o Estado de Pernambuco a custear o fornecimento do medicamento SORAFENIBE 200mg, para o recorrido, o qual é portador de cirrose hepática. Em suas razões, o recorrente afirma que o julgado não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 557, aduzindo que este Tribunal não tem súmula ou jurisprudência pacificada sobre o presente caso. ... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Dano ambiental. Implementação de obra pública. Usina de reciclagem de resíduos sólidos. Ingerência do poder judiciário. Violação do princípio da separação dos poderes. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 333, Icaracterizada.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade do Ministério Público, em obrigação de fazer, por meio de ação civil pública, compelir o administrador a implementar obra pública, qual seja, usina de reciclagem de entulhos provenientes da construção civil, que estivesse causando danos ao meio ambiente. ... (Continua)

47 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Direito à saúde. Fornecimento de fármaco e complemento alimentar. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Responsabilidade solidária entre os entes da federação (re 855.178-RG, rel. Min. Luiz fux, tema 793). Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Tratamento psiquiátrico. Separação dos poderes. Intervenção judicial para concretização de políticas públicas. Precedentes. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de agravamento do quadro médico dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . Medicamento. Fornecimento pelo estado. Tutela constitucional do direito à vida (arts. 5º, «caput e 196 da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância dos fármacos não se encontrarem na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

50 - STF Direito constitucional. Saúde. Solidariedade dos entes federativos. Fornecimento de medicamento/tratamento. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 07.7.2010.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a saúde é direito de todos, é dever do Estado prestar assistência à saúde, conforme o CF/88, art. 196, podendo o cidadão dirigir seu pleito a qualquer um dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Precedentes. ... (Continua)