sepultamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sepultamento de genitor como indigente. Identificação inadequada do ex-paciente para os serviços de sepultamento. Ofensa à memória do morto e à família. Condenação que somente deve recair sobre a clínica que encaminhou o corpo para sepultamento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É dever da unidade de saúde promover a identificação do paciente e disponibilizar adequadamente seus dados ao serviço competente no caso de falecimento. Se a identidade do ex-paciente era parcialmente conhecida e, ainda assim, o nosocômio procedeu ao seu encaminhamento para sepultamento na condição de indigente, revelando negligência no tráfego de informações cadastrais, incorre em dano moral. Ofensa à memória do morto e aos seus familiares. Responsabilização apenas da clínica que realizou o enterro, porquanto não comprovada a falha do serviço prestado pelo outro hospital. Majoração do valor indenizatório ante a gravidade do fato.... (Continua)

2 - TJSP "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade abrangida pelo contrato, sendo devido a ré arcar com despesas como aluguel de sala para o velório e carro de cortejo, mantendo-se, no mais, os termos da r.sentença que julgou improcedentes os demais pedidos. Recurso provido em parte"

3 - TJSP DANO MORAL - VELÓRIO E SEPULTAMENTO DE CORPO DE TERCEIRA PESSOA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJRO Penal. Apelação criminal. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária. CP, art. 209. Cobrança de dívida durante cerimônia funerária, impedindo sepultamento. Crime configurado. Sentença mantida.

«No momento de manifesta fragilidade emocional, o réu, contratado justamente para amenizar os infortúnios naturais do dia do velório e/ou enterro, simplesmente cria um tumulto de grande magnitude, impedindo o enterro com o uso de expressões ofensivas e até com ameaça de morte aos parentes da falecida, sendo necessária a intervenção da polícia. ... (Continua)

5 - TJSP SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - SEPULTAMENTO GRATUITO - FALECIDA QUE SE ENQUADRAVA NO art. 2O. INC. I, II E III, PAR. 1O. DA RESOLUÇÃO 18/SFMSP/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - DESPESAS COBRADAS DA IRMÃ - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO DEVIDO. A falecida irmã da recorrente, Sra. ROSELAINE APARECIDA GOMES, tinha direito ao sepultamento gratuito, pois possuía (i) inscrição válida e atualizada no Ementa: SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - SEPULTAMENTO GRATUITO - FALECIDA QUE SE ENQUADRAVA NO art. 2O. INC. I, II E III, PAR. 1O. DA RESOLUÇÃO 18/SFMSP/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - DESPESAS COBRADAS DA IRMÃ - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO DEVIDO. A falecida irmã da recorrente, Sra. ROSELAINE APARECIDA GOMES, tinha direito ao sepultamento gratuito, pois possuía (i) inscrição válida e atualizada no Cadastro Único, vivia (ii) na condição de família unipessoal, e (iii) com renda mensal de até meio salário mínimo nacional. DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO E FALTA DE CLAREZA E INFORMAÇÕES ADEQUADAS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova documental de fls. 26/30 demonstra a deficiência do serviço prestado, que não raro, não contém informações claras e adequadas ao munícipe, já fragilizado pela situação de perda de um ente querido. Em face da falta de atenção e proteção ao munícipe hipossuficiente, entendo que ocorreram danos morais passíveis de indenização os quais, consoante os principios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro-os em R$ 2.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

6 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Prova genética. DNA. Produção antecipada de prova. Colheita de material do morto antes do sepultamento. Possibilidade.

«Na fase atual da evolução do Direito de família, não se justifica inacolher a produção de prova genética pelo DNA que a Ciência tem proclamado idônea e eficaz.... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação de indenização. Cemitério. Permissionário do serviço público. Cobrança a maior de valor para realizar o sepultamento do pai do primeiro autor e marido da segunda autora. Ilicitude. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Dano moral evidente, aproveitando-se o funcionário do cemitério do estado de fragilidade do autor e da viúva para lhes exigir valores indevidos - Demora no sepultamento. Constrangimentos. Sentença que soube dar correta solução à lide.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. DANOS MORAIS. Recusa injustificada de sepultamento. Falha na prestação do serviço funerário municipal. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública caracterizada. Majoração da verba indenizatória que se impõe. Recursos providos.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Sepultamento de criança errada em razão de erro provocado por hospital. Conjunto probatório apto a demonstrar o equívoco cometido pela ré. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

10 - TJSP Recurso inominado - Dano moral - Pedido de indenização por conduta medica irregular relacionada à forma de sepultamento do marido falecido da recorrente - Pedido indenizatório fundado em alegação de irregularidade na internação hospitalar, falsidade de declaração de coleta de amostra de teste de COVID e declaracão inadequada do óbito do parente da recorrente - Sentença que extinguiu o feito pela Ementa: Recurso inominado - Dano moral - Pedido de indenização por conduta medica irregular relacionada à forma de sepultamento do marido falecido da recorrente - Pedido indenizatório fundado em alegação de irregularidade na internação hospitalar, falsidade de declaração de coleta de amostra de teste de COVID e declaracão inadequada do óbito do parente da recorrente - Sentença que extinguiu o feito pela necessidade de perícia medica incompatível com o rito dos juizados especiais - Em que pese a argumentação desenvolvida pela recorrente, é inafastável a constatação de que, para o julgamento do pedido, é imprescindível a análise do procedimento médico adotado no hospital municipal gerador do sepultamento de forma lacrada e afastamento do direito de velório, o que demanda, ao contrário do que quer fazer crer a parte, a realização de perícia, importando mesmo na extinção do feito sem resolução de mérito, ficando afastada as alegações preliminares do recurso - Recurso improvido - Sentença mantida. 

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Doente mental. Ocorrência de suicídio em consultório psiquiátrico não dotado de grades de proteção. Culpa da administração configurada. Indenização devida. Majoração. Desnecessidade. Despesa com sepultamento devida. Recibo não impugnado. Recursos não providos.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ferroviário. CPtm (companhia paulista de trens metropolitanos). Atropelamento de pedestre em via férrea. Vítima fatal. Culpa concorrente. Pensionamento devido. Pagamento das despesas com o sepultamento da vítima, em importância a ser fixada em liquidação da sentença. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Morte de presidiário. Assassinato e sepultamento clandestino do genitor e companheiro dos autores no interior da penitenciária na qual se encontrava detido. Culpa «in vigilando da autoridade responsável pela custódia da vítima. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Falha na prestação de serviços de sepultamento, sendo os autores expostos à demora excessiva sob chuva torrencial. Sentença de procedência do pedido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Verba fixada em R$ 1.000,00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ocorre dano moral quando houver ofensa aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, a qual tenha sido exposta a constrangimento, humilhação, desgaste extraordinário, aptos a interferir na sua condição psicológica. No caso em exame, constata-se que a parte autora suportou aborrecimentos que ultrapassam as meras agruras quotidianas, sendo submetida à excessiva demora no serviço de sepultamento em condições adversas de tempo (chuva torrencial), configurando-se a ocorrência do dano moral. Indenização fixada em patamar adequado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.... (Continua)

15 - TARJ Responsabilidade civil. Atropelamento na calçada. Culpa inconteste. Morte da companheira grávida do autor e lesões graves na filha menor. União livre estável sem impedimento para o matrimônio. Contribuição da mulher para o sustento do lar. Indenização devida. Reparação do dano moral e verba de sepultamento. Deformidade da vítima menor não comprovada. Exclusão desta parcela. Procedência.

16 - TJSP Recurso inominado. Serviço Funerário Municipal. Urna funerária fornecida em desconformidade com as dimensões do jazigo concedido, sendo necessária sua cisão, no momento do sepultamento, ante a inviabilidade de substituição do produto. Evidente falha na prestação do serviço. Juízo de piso que acolheu a pretensão de indenização por danos morais, condenando a autarquia municipal a pagar, a cada um Ementa: Recurso inominado. Serviço Funerário Municipal. Urna funerária fornecida em desconformidade com as dimensões do jazigo concedido, sendo necessária sua cisão, no momento do sepultamento, ante a inviabilidade de substituição do produto. Evidente falha na prestação do serviço. Juízo de piso que acolheu a pretensão de indenização por danos morais, condenando a autarquia municipal a pagar, a cada um dos autores, o valor de R$10.000,00. Pretensão dos autores de majorar o valor arbitrado, a qual não prospera, visto que ele se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJSP. Precedentes do TJSP. Dano material, igualmente, caracterizado, visto que a urna adquirida se deteriorou, por culpa exclusiva da ré, devendo responder por perdas e danos, segundo inteligência dos arts. 235 e 236 do CC. À mesma conclusão se chega em relação ao serviço de sepultamento, o qual não foi prestado nos moldes esperados, o que equivale ao inadimplemento. Parte ré que deve responder pelas perdas e danos, nos termos do art. 389 do CC. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Ajuizamento da indenizatória pela companheira e mãe das filhas do «de cujus. Coautora responsável pela declaração de sepultamento da vítima. Ausência de qualquer justificativa plausível para afastar sua legitimidade ativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

18 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Sepultamento ocorrido sem aviso dos familiares. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral devido. Verba fixada em R$15.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Vítima fatal de acidente de trânsito que possuía documentos de identificação e comprovante de residência. Autora que registrou B. O. de desaparecimento no plantão de polícia em que lavrado antes o B. O. do acidente do falecido. Sepultamento acontecido seis dias após o falecimento. Tempo mais que suficiente para a comunicação dos familiares. Ausência de diligência do Poder Público. Omissão Estatal. Ocorrência. Negligência evidenciada. Danos morais devidos. Danos materiais que se mantém afastados. Redução da verba indenizatória para R$15.000,00. Tema 810/STF que deve ser observado, além das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos. Nega-se provimento ao recurso da autora e dá-se parcial provimento ao apelo da ré, com observação.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Identificação errônea de cadaver. Indenização. Possibilidade. Comprovado o erro na liberação do corpo, culminando no velório e sepultamento de outra vítima do desastre aéreo, com posterior entrega do cadáver certo, houve comoção profunda dos pais e da irmã a justificar indenização por dano moral.

20 - TJPE Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Auxílio-funeral. Incidência da Lei estadual 10.426/90. Comprovado o custeio das despesas com o sepultamento do servidor militar falecido, é devido o pagamento nos moldes do Lei 10.426/1990, art. 65. Reexame necessário improvido.

«1. De proêmio, examinando a natureza do benefício denominado «Auxílio-Funeral. verifica-se que, na estrutura adotada pela Lei 10.426/90, o auxílio em apreço não se insere como vencimento (art. 3º, I), nem como indenização (art. 3º, II), mas como «outros direitos previstos no Capítulo V, do Título II, da referida lei estadual. ... (Continua)

21 - TJSP Companhia aérea - falha na prestação dos serviços - Alteração unilateral de voo que sairia do aeroporto de Congonhas para o de Cumbica, o que gerou seu posterior cancelamento, com possibilidade de realocação dos autores apenas para o dia seguinte - recorrentes que compraram as passagens para atenderem a sepultamento de parente - Fatos que caracterizaram angústia especial aos passageiros - Ementa: Companhia aérea - falha na prestação dos serviços - Alteração unilateral de voo que sairia do aeroporto de Congonhas para o de Cumbica, o que gerou seu posterior cancelamento, com possibilidade de realocação dos autores apenas para o dia seguinte - recorrentes que compraram as passagens para atenderem a sepultamento de parente - Fatos que caracterizaram angústia especial aos passageiros - Acolhimento em parte da pretensão recursal para devolução do valor pago pelas passagens, em sua totalidade, e mais a quantia de R$ 5.000,00, como danos morais, sendo R$ 2.500,00 para cada autor - DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.

22 - TJSP Ação de indenização por danos morais - overbooking, com reacomodação do autor em novo voo na mesma data, gerando atraso de aproximadamente 09 (nove) horas - perda do velório e sepultamento do genitor - adoção do princípio da razoabilidade que importa em majoração da verba indenizatória - sentença reformada em parte.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção do velório da mãe e sogra dos autores por preposto de cemitério particular. Alegação de inadimplência do contrato. Corpo encaminhado para sepultamento em cemitério público. Contrato não cumprido com as cautelas necessárias. Indenização devida e fixada com razoabilidade. Individualização do valor condenatório. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

24 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória por dano moral. Parto gemelar. Um natimorto. Desaparecimento do cadáver. Responsabilidade do nosocômio pela guarda dos restos mortais. Impossibilidade de sepultamento. Ofensa moral. Valor da reparação. Redução. Cabimento. Embargos declaratórios na apelação. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

«1. O dano moral decorre não somente de lesões de ordem psíquica causadas à vítima - dor, sofrimento, angústia -, mas, sobretudo, da violação de direito de personalidade ou mesmo do direito à dignidade, garantidos constitucionalmente (CF, art. 1º, III). ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Autora proprietária de cemitério localizado no Município de Caçapava - Lei Municipal 2.537/1989, que condicionava a emissão de licença de funcionamento à reserva de 5% do terreno para «sepultamento gratuito de indigentes e dos falecidos cuja renda familiar não ultrapasse a três vezes o valor do Piso Nacional de Salário - Controvérsia a respeito do custeio da denominada «taxa de sepultamento - Taxa que, durante a execução do contrato firmado com funerária em 2016, havia sido atribuída aos familiares dos falecidos - Edital do pregão seguinte, realizado em 2021, que, em acolhendo a impugnação da mesma funerária vencedora do último certame, afastou a oneração da família do «de cujus, sem, contudo, incluir a taxa como objeto, arcando a autora com seu custeio - Edital do pregão 64/2023 que manteve tal entendimento - Pretensão de modificação do edital e imputação do pagamento à Municipalidade - Exigência da taxa que destoaria do intuito do benefício criado pela Municipalidade, destinado a famílias de baixa renda e a falecidos que se encontravam em situação de vulnerabilidade social - Disponibilização de jazigos que, embora não se confunda com os demais atos necessários ao sepultamento, deve com eles ser considerada para os fins em questão - Custos que tampouco podem ser imputados ao Município, dado que esse ônus financeiro constitui verdadeira contrapartida à concessão de licença de funcionamento - Anterior pagamento da taxa que, embora afaste a «supressio invocada pelo d. Juízo sentenciante, não impede o alinhamento do ente público à interpretação mais adequada da lei local - Edital 64/2023, ao prever o pagamento da taxa apenas quando excedidos os jazigos reservados, mostra-se em consonância com a política pública em debate - Recurso da autora desprovido

26 - STJ Responsabilidade civil. Troca de cadáveres. Atraso no sepultamento. Dano moral. Quantum. Valoração das circunstâncias fáticas delineadas soberanamente pela instância ordinária. Impossibilidade.

1 - Cabe ao STJ o controle do valor fixado a título de indenização por dano moral, que não pode ser ínfimo ou abusivo, diante das peculiaridades de cada caso, mas sim proporcional à dúplice função deste instituto: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXUMAÇÃO PARA CREMAÇÃO - Pretensão de exumação de cadáver, 3 anos após o óbito, que foi indeferido, pois houve sepultamento de outro corpo em cima - Insurgência da Prefeitura descabida - Manifestação inequívoca de vontade dos familiares, que se deu no prazo legal, conforme incontroverso e comprovado por e-mail - Necessidade da exumação, até porque a ré Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXUMAÇÃO PARA CREMAÇÃO - Pretensão de exumação de cadáver, 3 anos após o óbito, que foi indeferido, pois houve sepultamento de outro corpo em cima - Insurgência da Prefeitura descabida - Manifestação inequívoca de vontade dos familiares, que se deu no prazo legal, conforme incontroverso e comprovado por e-mail - Necessidade da exumação, até porque a ré reconheceu sua falha na prestação do serviço público, no caso não afastada pela pandemia, que não justifica a desorganização e descaso - Sentença de procedência mantida por seus fundamentos - Recurso da fé desprovido.

28 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ato administrativo. Ação para regularização de sepultamento. Direito à inumação em jazigo da família. Comprovação dos laços familiares mediante documentos colacionados aos autos, conforme estabelecido em legislação municipal. Legitimidade das autoras para ajuizamento da ação. Reconhecimento. Dever de atualização dos assentos administrativos pela Municipalidade, consoante imposição legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Morte da vítima. Danos morais aos irmãos. Cabimento. Despesas de funeral e sepultamento. Prova. Desnecessidade. Agravo desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. ... (Continua)

30 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de jazigo. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sepultamento indevido de pessoa tida como de má reputação em jazigo da família. Reparação do erro pela imprensa. Hipótese de mero transtorno e aborrecimentos aos familiares, sendo o equívoco logo esclarecido. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.

31 - TJSP Danos morais. Prefeitura Municipal de São Vicente. Exumação de restos mortais de ente querido antes do prazo contratual contratado e prorrogado com a administradora do Cemitério. Sepultamento em local incerto. Realizado exame de DNA em supostos restos mortais localizados em ossuário individual, indicado pelas rés , incapazes de encontrar os despojos buscados. Indenização por danos morais. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Falecimento de vítima de atropelamento. Sepultamento como indigente. Anotação do número do Registro Geral da vítima em boletim de ocorrência. Presunção de identificação. Obrigação do Estado em ser solidário com familiares da vítima. Constituição Federal, artigo 3º, I, parte final. Necessidade de diligências para localização e notificação de familiares. Dano mortal configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Verbas indenizatórias. Sepultamento. Limite mínimo previsto na legislação previdenciária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Auxílio-funeral. Legislação revogada. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido que as despesas com o funeral são presumidas, não dependendo de comprovação, ficando limitadas ao mínimo previsto na legislação previdenciária. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Descumprimento de ordem judicial assegurando ao apenado acompanhar sepultamento de familiar. Dano moral configurado. Inadmissibilidade recursal. Súmula 284/STF. Capítulo não conhecido. Ausência de interesse do recorrido. Direito absoluto do condenado. Hipótese não cogitada pela decisão agravada. Possibilidade de desatendimento de ordem judicial pelo estado ante imperativos de segurança pública. Descabimento.

1 - Inexiste interesse recursal da parte recorrida em agravar clamando incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) sobre capítulo não conhecido do especial. ... (Continua)

35 - TJSP INDENIZATÓRIA. EXUMAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade processual pelo julgamento antecipado da demanda; 2. A exumação indevida dos restos mortais da mãe da autora e o sepultamento de terceiro sem autorização pertinente têm o condão de gerar danos morais; 3. A fixação dos valores de danos morais deve-se levar em conta as condições Ementa: INDENIZATÓRIA. EXUMAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade processual pelo julgamento antecipado da demanda; 2. A exumação indevida dos restos mortais da mãe da autora e o sepultamento de terceiro sem autorização pertinente têm o condão de gerar danos morais; 3. A fixação dos valores de danos morais deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, o dano e a sua extensão, para que não gere enriquecimento ilícito de uma parte e nem a geração de uma pena civil; 4. A parte autora faz jus à majoração dos danos morais em R$10.000,00, quantia que não gerará enriquecimento indevido, nem estimulará a reiteração do comportamento da requerida; 5. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso da parte autora provido e recurso da requerida improvido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de injustificada demora na assinatura de atestado de óbito e liberação de corpo para sepultamento. Insubsistência. Procedimento adotado pelo hospital ou por sua direção que nada apresenta de extraordinário que possa ser elevado à categoria de ato ilícito passível de indenização. Culpa dos requeridos não demonstrada. Ausência, ainda, de prova da existência do fato constitutivo do direito da autora. Sentença de improcedência mantida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso não provido.

37 - TJSP Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Genitor falecido. Disputa de seus restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Pretensão dos autores a remoção para local por eles escolhido e de sua própria família. Possibilidade. Alegação de que se trata de disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio cabendo ao réu providenciar, às expensas dos autores, a remoção dos restos do genitor destes ao local por eles indicado. Ação procedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Ato administrativa. Concessão de uso. Jazigo em cemitério municipal. Pretensão de exclusividade da autora. Não cabimento. Direito adquirido quando do sepultamento da mãe do marido da autora, em 1963, em caráter familiar. Documentação apenas em nome do irmão mais velho, marido da autora, falecido em 1998. Fato que não interfere na titularidade. Ato administrativo amoldado à situação inicial, dado o tempo decorrido. Presunção de legalidade não abalada. Validade do ato administrativo. Indevida indenização por dano moral. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais proposta em face do Estado de São Paulo. Impedimento de realização de velório em razão de restrições sanitárias. Resultado de exame divulgado após o sepultamento, que confirmou a ausência de contaminação pelo SARS-CoV-2. Responsabilidade objetiva configurada. Dever de indenizar reconhecido, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Quantum indenizatório bem fixado, que se mostra proporcional e razoável frente às particularidades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Amparo. Cemitério Público. Exumação e transferência dos restos mortais sem o expresso consentimento dos familiares após três anos do sepultamento. Possibilidade. Falecida inumada em sepultura geral e não em perpétua. Demandante ciente do caráter transitório da concessão de uso do jazigo. Procedimento, ademais, que observou o disposto na legislação municipal pertinente. Lei Municipal nº: 2826/02. Dever dos familiares de providenciar a transferência dos restos mortais para outro sepulcro. Inexistência de responsabilidade da Municipalidade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Assaltante alvejado e morto por policial civil quando da tentativa de roubo. Corpo identificado, mas não reivindicado. Sepultamento que ocorreu sem a presença dos familiares. Dano moral. Não configuração. Hipótese em que a atitude dos familiares não é reveladora de que o evento ocorrido tenha lhes causado intenso sofrimento e nem mesmo é possível apontar algum ato ilícito praticado pela Administração Pública. Familiares que reconhecidamente abandonaram o meliante, provavelmente em razão de suas renitentes práticas delituosas. Indenização não devida. Recurso não provido.

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Óbito. Comunicação aos familiares. Demora. Ato ilícito. Caracterização. Sepultamento de urgência. Homenagens póstumas. Insuficiência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demora na comunicação de falecimento à esposa do de cujus. Falha na prestação do serviço hospitalar. Danos morais. Ocorrência.

«Em se tratando a instituição hospitalar demandada de fundação pública, a sua responsabilidade civil deve ser apurada pela teoria objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, incidindo sem a apuração da conduta culposa. Hipótese em que os agentes públicos demoraram aproximadamente 15 horas para comunicar a autora acerca do falecimento de seu cônjuge, o que impossibilitou a realização adequada do velório e das homenagens póstumas ao de cujus, trazendo à requerente manifesto dano de ordem extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso no vôo. Perda de sepultamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Danos morais. Ocorrência. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Lei 9886/2016, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre concessão de isenção do pagamento da taxa de velório e sepultamento aos doadores de órgãos e tecidos. Impropriedade terminológica reconhecida, eis que serviços daquela natureza são remunerados por preço ou tarifa, conforme sejam prestados pelo particular ou diretamente pelo Poder Público. Diploma legal que no caso invadiu esfera de atribuição reservada ao Poder Executivo. Ofensa aos artigos 47 incisos II, XI e XIX, 119, 120 e 159, parágrafo único, da Carta Paulista. Precedentes do Órgão Especial. Ação procedente.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente internado no hospital requerido. Idoso portador de neoplasia maligna que, apresentando confusão mental provocada pela medicação ministrada, atirou-se da janela do nosocômio. Relação de consumo caracterizada. Defeito na prestação de serviços evidenciada. Negligência quanto à necessidade de vigilância do paciente com possível quadro depressivo. Pensão mensal indevida. Despesas com funeral e sepultamento não comprovadas. Dano moral indenizável configurado. Cabimento da cobrança realizada pelo estabelecimento hospitalar, por não ter o evento danoso relação com a cirurgia e o tratamento médico oferecido. Recurso parcialmente provido para condenar o estabelecimento hospitalar ao pagamento de indenização por dano moral.

46 - TJSP Sucessão. Ação de obrigação de fazer. Cadáver. Falecido. Disputa de restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio. Cabimento da remoção. Procedência mantida. Considerações do Des. Dimas Carneiro. CCB/2002, art. 1.784.

«... Extrai-se do contexto da Lei Civil que deve ser do morto cumprida a última vontade que não esbarre em óbice legal, entretanto obviamente deve haver manifestação de última vontade para ser cumprida, comprovada ao menos através de testemunha. ... (Continua)

47 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Cemitério municipal. Túmulo. Demolição. Comunicação à família. Ausência. Emissão de licença para construção de outro no mesmo local. Verificação do lugar. Inocorrência. Falta de vigilância e fiscalização. Nexo causal. Comprovação. Apelação cível e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Construção de jazigo. Cemitério dos galpões. Sepultamento de filha natimorta. Restos mortais retirados. Ausência de comunicação prévia à familiar. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«I - Resta configurada a responsabilidade do ente público pela conservação e indicação dos lotes do cemitério municipal, estando gravado pelo dever de guarda e cuidado dos restos mortais da filha da parte autora que nele se encontravam depositados. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Evento danoso decorrente de disparo espontâneo de extintor de incêndio, causando a perda de controle do coletivo pelo motorista. Responsabilidade objetiva do transportador, ainda que se admita como verdadeiro o disparo espontâneo do extintor de incêndio, causa da perda do controle do veículo pelo motorista. Fato ocorrido em decorrência de defeito do equipamento ou de problemas de manutenção. Conjunto probatório que não autoriza a constatação da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Indenização devida. Fixação de indenização por dano moral, constituição de capital para o pagamento de pensão mensal, afastada a compensação com o seguro obrigatório. Despesas com o tratamento médico e sepultamento da vítima, a indenização por dano moral e a pensão mensal têm finalidades diversas dos pagamentos realizados. Recursos desprovidos quanto ao tema.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de pista de rodovia, originando colisão com veículo que circulava em sentido contrário, resultando no óbito dos dois condutores. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 932, III, afastada possibilidade de se relacionar a conduta do motorista infrator e a prestação dos serviços em favor de empresa de televisão para a qual realizava trabalhos. Responsabilidade exclusiva do espólio. Existência. Pensão fixada em 2/3 dos ganhos da vítima, a vigorar no período entre a data da sua morte e aquela em que a beneficiária completou 25 anos de idade. Dano moral «in re ipsa. Desnecessidade de comprovação das despesas com funeral e sepultamento, que devem observar o limite previsto na legislação previdenciária. Abatimento do valor da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) apenas em relação aos danos materiais. Recurso do réu parcialmente provido, com observação.

50 - TJSP Contrato. Contrato de concessão onerosa de uso de jazigo. Sepultamento. Remuneração. Exigência pela concessionária de valor superior àquele que é cobrado pela administração nos cemitério públicos. Circunstância em que impossível a exigência. Situação na qual se tratam de serviços que não se compreendem na livre iniciativa para permitir a cobrança diversa pela concessionária (que, pelo contrário, está sujeita ao controle da administração, mesmo que se fale que esta apenas exerce o seu poder de polícia na autorização para o seu funcionamento e fiscalização). Unicidade de procedimento, inclusive para atender às exigências sanitárias, em reconhecimento de que deve prevalecer o regime de uniformidade na remuneração. Ocorrência. Adágio de que para a mesma razão, o mesmo direito, onde a Lei não distingue, não cabe ao intérprete fazer. Aplicação. Necessidade. Agravo retido não conhecido, recurso de apelação provido em parte.