servico de telefonia movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJPE Ação de indenização. Ato ilícito. Danos morais. Telefonia movel. Claro S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente do pedido indenizatório. Apelação. Provimento. Reforma da decisão para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Ato ilícito caracterizado. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJPE Ação de indenização por danos morais. Telefonia movel. Tim celular S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente. Apelação. Terminativa monocrática. Manutenção da sentença. Recurso de agravo. Evolução do posicionamento. Provimento. Reforma da decisão monocrática para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Caracterização do dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recorrente.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E DO VALOR DA FATURA, SEM PRÉVIO AVISO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve abusiva Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E DO VALOR DA FATURA, SEM PRÉVIO AVISO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve abusiva alteração de plano com cobrança de valor. Repetição do indébito. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJPE Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão terminativa negando seguimento à apelação. Ação de indenização. Prestação insatisfatória do serviço de telefonia móvel. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Jurisprudência do c. STJ. Improvimento do agravo legal.. A prestação do serviço de telefonia móvel de modo insatisfatório caracteriza, via de regra, mero dissabor;. No caso em tela, não há sequer o relato de um fato específico causador de dano moral aos agravantes;. Decisão agravada mantida, ante a inexistência de fatos novos ou relevantes, autorizadores do juízo de retratação;. Recurso desprovido.

13 - TJPE Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão terminativa negando seguimento à apelação. Ação de indenização. Prestação insatisfatória do serviço de telefonia móvel. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Jurisprudência do c. STJ. Improvimento do agravo legal.

«- A prestação do serviço de telefonia móvel de modo insatisfatório caracteriza, via de regra, mero dissabor; - No caso em tela, não há sequer o relato de um fato específico causador de dano moral aos Agravantes; - Decisão agravada mantida, ante a inexistência de fatos novos ou relevantes, autorizadores do juízo de retratação; - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FALTA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM LOTÉRICA COM JUNTADA DE DOCUMENTO CORRESPONDENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TEM CONDÃO DE REPRESENTAR QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FALTA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM LOTÉRICA COM JUNTADA DE DOCUMENTO CORRESPONDENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TEM CONDÃO DE REPRESENTAR QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE - REALIZAÇÃO SEM PEDIDO DA TITULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$2.500,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE - REALIZAÇÃO SEM PEDIDO DA TITULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$2.500,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Serviço de telefonia móvel que contempla relação de consumo entre as partes. Contrato que contém cláusula de fidelização. Portabilidade depois de expirado o prazo contratual. Renovação do ajuste sem benefícios ao consumidor. Abusividade configurada. Inexigibilidade da multa por quebra de prazo de fidelidade em continuação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.052/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Aparelho celular. Creditamento. Empresa prestadora de serviços de telefonia móvel. Aparelhos celulares. Cessão em comodato. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. Súmula 573/STF. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 155, II, § 2º, I e II, «b» e XII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.052/STF - Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.
Tese jurídica fixada: - Observadas as balizas da Lei Complementar 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II, § 2º, I, II, «a» e «b», e XII, a possibilidade de utilização de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS considerados aparelhos celulares adquiridos por empresa prestadora de serviços de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.» ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.052. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Aparelho celular. Creditamento. Empresa prestadora de serviços de telefonia móvel. Aparelhos celulares. Cessão em comodato. Possibilidade. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. Súmula 573/STF. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 155, II, § 2º, I e II, «b e XII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.052/STF - Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.
Tese jurídica fixada: - Observadas as balizas da Lei Complementar 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II, § 2º, I, II, «a e «b, e XII, a possibilidade de utilização de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS considerados aparelhos celulares adquiridos por empresa prestadora de serviços de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Serviço de telefonia móvel. Melhoria nos serviços. Investimentos. Prazo. Estipulação. Ausência. Notificação prévia. Necessidade. Multa. Descabimento. Processo administrativo. Sancionador. Direito do consumidor. Medida cautelar. Multa. Notificação prévia.

«Afigura-se, prima facie, nula a multa administrativa imposta pelo órgão de proteção ao consumidor em razão do descumprimento de obrigação de realização de investimentos, ausente notificação prévia e concessão de prazo para regularização das atividades pela operadora de telefonia móvel. Recurso provido.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Interrupção na prestação de serviço de telefonia móvel. Danos morais. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Celular. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir a empresa de telefonia a não cobrar por valores de ligações recebidas quando em deslocamento. Isenção circunscrita ao território nacional, onde a empresa ré tem cobertura. Dependência de outras operadoras internacionais, para realização do serviço de telefonia móvel Obrigação contratual não demonstrada. Autora que não logrou provar que as condições contratadas no plano firmado lhe outorgaram isenção definitiva de tarifa. Imputação de responsabilidade pelo descumprimento contratual divorciada da prova dos autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Celular. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir a empresa de telefonia a não cobrar por valores de ligações recebidas quando em deslocamento. Isenção circunscrita ao território nacional, onde a empresa ré tem cobertura. Dependência de outras operadoras internacionais, para realização do serviço de telefonia móvel obrigação contratual não demonstrada. Autora que não logrou provar que as condições contratadas no plano firmado lhe outorgaram isenção definitiva de tarifa. Imputação de responsabilidade pelo descumprimento contratual divorciada da prova dos autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Telefone celular com defeito. Ajuizamento da ação contra a fornecedora do bem, operadora de telefonia celular e o fabricante. Alegação de ilegitimidade de parte da primeira, pois a falha não foi do serviço de telefonia móvel. Desacolhimento. Relação de consumo. Vício do produto. Responsabilidade solidária e objetiva da comerciante, por se enquadrar no conceito de fornecedora. Artigos 3º e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Alegação afastada. Preliminar repelida.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegado inadimplemento de parcelas de mensalidade. Descabimento. Cancelamento do serviço de telefonia móvel solicitado anteriormente. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

25 - TJMG Telefonia móvel. Venda casada. Ação indenizatória. Telefonia móvel. Oferta de crédito. Venda casada configurada. Abusividade. Devolução dobrada. Danos morais. Inexistência

«- A oferta de crédito associada à prestação de serviço de telefonia móvel denota venda casada e, bem por isso, caracteriza prática nociva à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula sua contratação. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Serviço de Telefonia móvel. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, bem como a exposição do direito e das razões do pedido de reforma. Inobservância ao CPC, art. 1010, II e IIIde 2015. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestadora de serviço de telefonia móvel. Transgressão de regras, costumes e textos legais. Indenização devida. Redução do arbitramento monocrático pela avaliação colegiada. Alegação de que ainda há exagero. Descabimento. Fator de desestímulo inoperante quando fixadas as indenizações em quantias pífias. Embargos infringentes rejeitados.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - ação de consignação em pagamento - declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - por interrupção indevida do serviço - Alteração do valor de cobrança do contrato de prestação de serviço de telefonia móvel e internet - cobrança no valor superior em desacordo com a avença - desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda - procedência Ementa: RECURSO INOMINADO - ação de consignação em pagamento - declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - por interrupção indevida do serviço - Alteração do valor de cobrança do contrato de prestação de serviço de telefonia móvel e internet - cobrança no valor superior em desacordo com a avença - desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda - procedência parcial confirmando a liminar para reativação dos serviços como contratados, determinando que a ré se abstenha de realizar novas ligações de cobrança - Razões recursais da autora - existência de dano moral - indenização no valor de R$ 10.000,00 - inconformismo que não procede - dano moral - inexistente - ausência absoluta de prova de abalo moral suportado pelo consumidor - ausência de comprovação do descumprimento da liminar - discussão a respeito de validade de clausula contratual que configura mero aborrecimento - sentença mantida - recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES.

Serviço de telefonia móvel que contempla relação de consumo entre as partes. Contrato de prestação de serviço e contrato de permanência, sendo que o primeiro contém cláusula de fidelização, porém sem previsão de renovação automática no contrato de permanência celebrado. Inexigibilidade de multa por quebra de prazo de fidelidade. Renovação automática que não implica na renovação da fidelidade contratual. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, situação verificada na hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado - Oferta não cumprida - Reajuste do serviço de telefonia móvel antes do prazo previsto no plano contratado - Restituição em dobro do valor ilicitamente cobrado e pago - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Indenização razoável - Teses da Ré que não aproveitam - Negou provimento ao recurso da Ré.

31 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO - A

autora comprovou o pagamento no vencimento de sua conta de consumo de telefonia móvel, não tendo a ré infirmado essa quitação por prova convincente, a impor o restabelecimento do serviço suspenso indevidamente - A suspensão indevida do fornecimento de serviço público essencial, resulta dano moral ao consumidor, pois os desdobramentos do ato transborda do limite do mero aborrecimento, e reduz a qualidade de vida da vítima - A indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00, se mostra condizente para amenizar os transtornos sofridos pela autora, sem constituir em enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevido lançamento do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em virtude da cobrança por serviço de telefonia móvel mesmo depois de solicitado o seu cancelamento. Danos morais que prescindem de comprovação. Recurso provido em parte para reduzir a indenização para o valor equivalente a dez salários mínimos.

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Insurgência acerca da incidência de danos morais indenizáveis em favor da autora. Insistência na licitude do apontamento sob a alegação de que houve inadimplemento prévio das faturas relativas ao serviço de telefonia móvel. Negativação, contudo, que se manteve mesmo após a quitação do débito, necessitando de intervenção judicial para exclusão da inscrição do nome da autora da plataforma «Boa Vista SPC". Inteligência da Súmula 548, do C. STJ. Danos morais constatados. Manutenção indevida que gera dano moral in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra compatível e razoável ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação em fase de execução de sentença. Decisão que determinou à ré que se abstivesse de efetuar restrições em nome do autor, mantendo o fornecimento de serviço de telefonia móvel, sob pena de multa por descumprimento. Posterior decisão que reconheceu o descumprimento da decisão judicial e determinou a execução da «multa diária imposta. Contradição com o anterior julgado, que não foi objeto de embargos declaratórios pelo autor. Decisão agravada que admitiu o excesso de execução, salientando não se tratar de multa diária, mas sim de multa fixa por descumprimento, determinando ao autor o refazimento dos cálculos. Preclusão evidenciada. Recurso desprovido

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assinante de serviço de telefonia móvel que tem seu nome levado aos cadastros de inadimplentes por dívida já paga, cujos valores não foram repassados à empresa pelo banco recebedor. Cliente que não pode suportar os prejuízos decorrentes da má escolha da prestadora do serviço de telefonia, quanto ao seu preposto, ou falha de serviço que terceirizou. Inescusável negligência que deu ensejo à ocorrência do dano à personalidade do lesado com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indenização de rigor. Recurso não provido.

36 - TJSP Consumidor e processual. Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

37 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408 e 413. CCB, art. 1.058.

«A perda de aparelho celular (vinculado a contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência), decorrente de caso fortuito ou força maior, ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor, que, além de arcar com a perda do aparelho, pagará por um serviço que não poderá usufruir. Por outro lado, não há como negar que o prazo de carência fixado no contrato de prestação de serviços tem origem no fato de que a aquisição do aparelho é subsidiada pela operadora, de modo que a fidelização do cliente visa a garantir um mínimo de retorno do investimento feito. Tal circunstância exige a compatibilização dos direitos, obrigações e interesses das partes contratantes à nova realidade surgida após a ocorrência de evento inesperado e imprevisível, para o qual nenhuma delas contribuiu, dando ensejo à revisão do contrato, abrindo-se duas alternativas, a critério da operadora: (i) dar em comodato um aparelho ao cliente, durante o restante do período de carência, a fim de possibilitar a continuidade na prestação do serviço e, por conseguinte, a manutenção do contrato; ou (ii) aceitar a resolução do contrato, mediante redução, pela metade, do valor da multa devida, naquele momento, pela rescisão.... (Continua)

38 - STJ Flito de competência estabelecido entre a 1ª e a 3ª turma do STJ. Ação cautelar inominada. Manutenção do fornecimento do serviço de telefonia móvel. Sociedade em recuperação judicial. Circunstância que não interfere na natureza da relação jurídica litigiosa. Competência da 1ª seção.

1 - Conflito de competência suscitado em 25/2/2021. Autos conclusos à Relatora em 3/3/2021. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de aparelhos telefônicos e serviço de telefonia móvel. Defeito apresentado com impossibilidade de uso. Responsabilidade solidária da vendedora dos equipamentos. Caracterização. Fornecedora que, tendo dado causa à rescisão do ajuste, não faz jus ao recebimento da multa rescisória. Indenização devida por danos morais. Restituição devida do preço dos aparelhos limitada às parcelas comprovadamente pagas. Recurso provido em parte.

40 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais - Cobrança por serviço de telefonia móvel sem justificativa - Faturas quitadas - Inclusão indevida na plataforma «Serasa Limpa Nome - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

41 - TJPE Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano moral decorrente de vício na prestação do serviço de telefonia móvel contratado. Duplicidade de cobrança e bloqueio indevido da linha telefônica. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pedido indenizatório. Apelação. Regularidade da cobrança, demasia da verba indenizatória fixada e prequestionamento. Recurso desprovido assentando-se a irregularidade da cobrança, a legitimidade da verba indenizatória fixada, e a inexistência de violação aos dispositivos legais explicitamente prequestionados e referidos no relatório. Decisão unânime. Embargos de declaração. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento dos dispositivos legais nele invocados, reputados não violados. Decisão unânime.

42 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravante «providencie o necessário para a realização da portabilidade do plano de telefonia vigente entre autora e ré, para a empresa Claro, sob pena de multa por descumprimento de R$1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer: (a) o desinteresse da parte autora agravante na manutenção do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet com empresa de telefonia ré, optando por transferir o contrato a operadora concorrente, conforme autoriza a ANATEL (Anexo à Resolução 73/1998, art. 49, I) (fls. 675/679 dos autos de origem); (b) o serviço de telefonia móvel e internet contratada é essencial para o exercício da atividade da parte autora agravada; e (c) a discussão pendente acerca da culpa na rescisão contratual, que implicaria a cobrança de multa ou mesmo a possibilidade de cobrança pela empresa ré de mensalidades relativas ao plano contratado com vencimento posterior ao pedido de portabilidade das linhas, não justifica o indeferimento e/ou revogação da tutela de urgência, uma vez que a parte agravada sequer especificou fato concreto revelador de risco de dano, que possa sofrer decorrente da tutela de urgência concedida igualmente merecedor de proteção processual - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção do vínculo contratual sobre o qual a parte autora já manifestou a sua intenção de romper - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.

43 - TJPE Apelação cível. Pedido de indenização por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço de telefonia móvel. Ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Inobservância do CPC/1973, art. 333, I. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. As regras de proteção ao consumidor não o exime de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço de telefonia. Bloqueio de linha. Forma unilateral. Aviso prévio. Falta. Alegação. Excesso de uso e segurança do usuário. CDC. Violação. Procon. Penalidade. Legitimidade. Existência. Multa administrativa. Quantum. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Legitimidade do procon para impor penalidades administrativas. Decreto 2.181/97. Legalidade da autuação levada a efeito pelo procon. Ofensa ao princípio da boa-fé inserto no CDC. Nulidadade da cláusula que prevê a possibilidade de a concessionária, a seu alvedrio, suspender o fornecimento de telefonia por conta de alegada limitação na utilização do serviço de telefonia móvel. A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação provida.

45 - STF Agravo regimental em agravo de intrumento no recurso extraordinário. ICMS. Serviço de habilitação de telefone celular. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 572.020, definiu que a habilitação de aparelhos para o uso do serviço de telefonia móvel não está sujeita à incidência do ICMS. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço de telefonia móvel. Estação de rádio-base. Instalação. Pedido de tutela provisória. Vedação de demolição e continuidade do serviço público. Ausência de periculum in mora.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu a Tutela Provisória em que a requerente alega que o periculum in mora estaria no fato da iminente demolição da Estação de Rádio-Base em litígio e a descontinuidade do serviço público. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Perda do tempo livre. Prestação de serviço de telefonia móvel. Quitação de fatura na data do vencimento. Superveniente bloqueio da linha por falta de pagamento. Cobrança do suposto débito mediante mensagens de texto e missivas, com bloqueio da linha. Anotação no sistema da demandada acerca da quitação. Novas cobranças e bloqueio de linha. Desbloqueio efetuado um mês depois, mediante intervenção da anatel. Violação do dever anexo de cooperação, da transparência, veracidade da informação. Boa-fé objetiva inobservada pela prestadora de serviço. Demonstração do total descaso da operadora de telefonia com o consumidor. Dignidade da pessoa humana atingida. Indenizatória procedente. Recurso provido.

48 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Direito ao aproveitamento. Inocorrência. Serviço de telefonia móvel. Energia elétrica. Serviço de telecomunicação. Ramo industrial. Inocorrência. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Vivo S/A. Creditamento. Impossibilidade. Empresa de telefonia. Prestação de serviços. Decreto 640/62. Superveniência do CTN, da Lei 9.472/1994 e do regulamento do IPI. Atividade de industrialização. Inocorrência. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b. Inaplicabilidade.

«Não há direito ao creditamento por entrada de energia elétrica no estabelecimento de prestadora de serviço de telefonia, na forma do Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, alínea «b, incluída pela Lei Complementar 102/00, porque ausente processo de industrialização, nem tampouco ao creditamento em energia elétrica porque o autor é consumidor final. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/2011. Inaplicabilidade da definição dos serviços de telecomunicações como indústria básica, na forma do Decreto do Conselho de Ministros 640/62, ante a superveniência do CTN, da Lei 9.472/1994 (Lei Geral de Telecomunicações) e do Regulamento do IPI, definindo indústria e prestação de serviços. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Apelação provida liminarmente, prejudicado o reexame necessário.... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Perda do tempo livre. Prestação de serviço de telefonia móvel. Quitação de fatura na data do vencimento. Superveniente bloqueio da linha por falta de pagamento. Recebimentos de mensagens de texto cobrando a quantia supostamente devida. Diversos contatos telefônicos de iniciativa do autor na tentativa de solucionar o problema, mediante prova do pagamento, via fac-símile. Linha bloqueada duas vezes no ínterim de dois meses. Desbloqueio da linha pela ré somente depois de duas intervenções da agência reguladora do setor. Demonstração do total descaso da operadora de telefonia com o consumidor. Dever de indenizar pelo dano moral decorrente da perda do tempo livre. Majoração do valor. Indenizatória procedente. Recurso provido.

50 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito Tributário. Serviço de telefonia móvel. Redução da alíquota do ICMS incidente sobre o serviço, de 25% para 18%, por força da Lei Complementar 193/2022. Não repasse da redução nas faturas dos meses seguintes à modificação legal. Adequação posterior que, em tese, não retira do demandante o interesse de agir na obtenção da tutela Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito Tributário. Serviço de telefonia móvel. Redução da alíquota do ICMS incidente sobre o serviço, de 25% para 18%, por força da Lei Complementar 193/2022. Não repasse da redução nas faturas dos meses seguintes à modificação legal. Adequação posterior que, em tese, não retira do demandante o interesse de agir na obtenção da tutela restitutória, tanto dos valores cobrados a maior quanto dos danos morais que alega ter experimentado. Prática abusiva configurada (CDC, art. 39, V, X e XIII). Alegada necessidade de complexa alteração sistêmica. Escusa que, além de não encontrar esteio na realidade, não retira a ilicitude do ato de se apropriar da diferença do tributo, nem exime a recorrente da responsabilidade de repetir o indébito. Evidenciadas a má-fé e a violação aos deveres decorrentes da boa-fé objetiva, de rigor a devolução, em dobro, da diferença do ICMS. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Não ocorrência. Cobrança indevida que não lesou interesse existencial do consumidor. Responsabilidade civil pelo desvio produtivo do consumidor não configurada. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para afastar a indenização por danos extrapatrimoniais.