servidor publico demissao reintegracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1 - Ao servidor reintegrado é devido o pagamento de todas as vantagens que seriam percebidas durante o período de afastamento, como se em efetivo exercício estivesse. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Reintegração. Verbas retroativas. Período trabalhado. Enriquecimento indevido. Violação do CPC/1973, art. 535. Caracterizada. Cassação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial ao julgamento da lide, suscitada oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão. Reintegração. Efeitos financeiros. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

«1 - Primeiramente no que diz respeito a não incidência da Súmula 284/STF, sem razão o recorrente. Isto porque ao analisar novamente o recurso especial da parte, percebe-se que o mesmo elaborou um recurso extenso, todavia, ao levantar as questões supostamente violadoras da legislação federal (núcleo essencial do recurso), utilizou-se de argumentos genéricos e superficiais, não demonstrando, suficientemente, a violação guerreada. Isto porque, teceu comentários de cerca de um parágrafo sobre cada violação, sem demonstrar, suficientemente, o nexo causal entre a violação da legislação federal, a decisão do Tribunal a quo e os fatos do presente caso. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico federal. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor publico federal. Execução de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Servidor publico municipal. Arquiteto. Ocupante de cargo comissionado junto à Câmara Municipal. Acúmulo. Situação que ocorreu por prazo exíguo, regularizada por iniciativa do próprio servidor, antes da Municipalidade ter imposto a opção por um dos cargos. Boa fé caracterizada. Pena de demissão anulada, determinada a reintegração do autor no cargo, bem como condenação da apelada a pagar a remuneração atrasada. Recurso provido.

8 - STJ Administrativo. Servidor publico militar. Reintegração. Processo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Dispositivos infraconstitucionais sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA QUE FOI DEMITIDA E PRETENDE SER REINTEGRADA NO CARGO, COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO QUE APENAS REPRISA AS ALEGAÇÕES DE DEFESA, QUE NÃO SE REVELARAM APTAS A AFASTAR A PENALIDADE APLICADA. PAD QUE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SERVIDORA QUE FOI CITADA, INGRESSOU NOS AUTOS DO PAD E OFERECEU DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O ELEVADO NÚMERO DE FALTAS DA SERVORA A LONGO DE CERCA DE QUATRO ANOS. SERVIDORA QUE TAMPOUCO NEGA TER FALTADO AO SERVIÇO, TENDO ADMITIDO QUE EXISTIA ACORDO A RESPEITO DO NÃO CUMPRIMENTO DA JORNADA, ENTABULADO EXTRAOFICIALMENTE COM SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONIVÊNCIA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PRÓPRIOS, PARTICULARES, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A ILICITUDE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS OUTRAS, EXIGÍVEIS DE TODO E QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO, QUE TAMPOUCO AFASTA A ILICITUDE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRAVA EM SINDICÂNCIA, EXIGINDO A ABERTURA DE PAD. PENALIDADE DE DEMISSÃO CALCADA EM NORMA EXPRESSA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE RIO BONITO E QUE, ALÉM DISSO, É PROPORCIONAL À INFRAÇÃO PRATICADA. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - STJ Administrativo. Servidor publico. Reintegração fundada em absolvição do crime que teria dado margem a demissão. Ação ajuizada no quinquenio iniciado com transito em julgado da sentença criminal. Hipótese em que não se poderia ter por verificada a prescrição, como pretendido pelo recorrente, já que o direito a reintegração decorre justamente da absolvição, sendo irrelevante para o computo do prazo extintivo a data em que ocorreu a demissão. Aplicação, corretamente feita pelo acórdão, da norma do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Recurso não conhecido.

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG. Reintegração ao serviço público em razão de decisão judicial. Retorno ao status quo ante.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Raimundo Dantas Lavor, ora agravado, visando a assegurar o direito de receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação de Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG, em razão de decisão judicial transitada em julgado que determinou a sua reintegração ao serviço público, bem como o recebimento de todos os atrasados referentes à CGC. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDREIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Requerente postula provimento jurisdicional para declaração de nulidade do ato de sua exoneração e reintegração ao cargo público em razão de ter sido demitido a bem do serviço público, nos termos do Lei Complementar 37/2000, art. 163, XIII (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira), nos autos do PAD 12.474/2022. ... (Continua)

13 - STJ Servidor público. Administração pública. Funcionário público estadual. Abandono de cargo. Ausência do ânimo de abandonar. Demissão. Reintegração.

«É de ser reintegrado no cargo do qual fora demitido por abandono, o funcionário, ausente, o ânimo de abandonar. A autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão de Inquérito, mas deve fundamentar a sua decisão com suporte nas provas colhidas por ela e não por outros motivos que não ficaram provados, comprometendo as garantias constitucionais. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DEMITIDO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADADE AOS FINS ALMEJADOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base no art. 174 da Lei Municipal . 326/1997 em razão da inassiduidade do servidor. Aplicação da penalidade de demissão por autoridade competente, com base nos fatos apurados em procedimento administrativo regularmente instaurado e conduzido. No que tange ao PAD não se verifica qualquer irregularidade no procedimento, não houve violação do contraditório e da ampla defesa, pois foi facultada a apresentação de defesa, oitiva de testemunhas, interrogatório, bem como a juntada de documentos. Houve o parecer final e no ato que aplicou a penalidade constou o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Também foi facultada a revisão da decisão por meio de recurso e, ao final, a portaria de demissão. Também foram observados os princípios da legalidade e da tipicidade da infração. A falta injustificada ao serviço por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses e a correspondente sanção administrativa de demissão prevista no art. 162, III. O STJ no julgamento do MS 15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/11/2010 definiu que quando a conduta do investigado se amoldar a pena de demissão ou cassação da aposentadoria a Administração Pública, por se tratar de ato vinculado, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa. Vícios no PAD não demonstrados. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo. Mais de uma pena de demissão. Processos administrativos disciplinares. Fatos diversos. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos da unidade federativa, tornando tal decisão ilegal e arbitrária. Entendem que, pelo fato de uma pena de demissão já haver sido aplicada anteriormente, não poderiam sofrer nova punição. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, onde a agravante, servidora pública aposentada pelo RGPS, busca evitar sua exoneração e, se já exonerada, sua reintegração ao cargo. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Contagem do período de afastamento do servidor reintegrado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Embargos acolhidos.

«1. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Prescrição. Reflexos patrimoniais. Omissão. Inexistência. Rejeição.

«1. O acórdão embargado manteve a decisão proferida pelo Tribunal de origem quanto à incidência da prescrição quinquenal, não havendo omissão a ser sanada. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reintegração de servidor público municipal. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante. Agravo regimental do município de São Paulo desprovido.

«1. Ao Servidor Público reintegrado são assegurados, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO DE CARGO

Encarregado de Fiscalização do Município de Fartura - Demissão a bem do serviço público - Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da decadência, falta de ampla defesa e contraditório e falta de prejuízo ao erário público ou a qualquer munícipe - Descabimento - Inteligência do Lei Complementar 04/2009, art. 229 - Contraditório e ampla defesa ao autor observado durante os trâmites do PAD - Ação Civil Pública 1001304-14.2018.8.26.0187 julgada procedente condenando o réu na perda da função pública e recomposição do patrimônio público, mediante a devolução dos valores recebidos indevidamente - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

Agravo desfiado contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da demissão de servidora, autorizada imediata reintegração ao serviço público municipal. Prova documental insuficiente à formação da convicção do juízo quanto à presença dos requisitos condutores da pretendida tutela provisória na hipótese. Decisão administrativa precedida de regular processo administrativo, com aparente reverência ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de sobrepujar, por agora, a presunção favorável ao ato administrativo à míngua de patente contraste do ato. Precedentes. Decisão agravada que se impõe reformar. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Auxiliar de serviços gerais - Demissão - Alegação de nulidade do ato administrativo - Pleiteada a reintegração ao cargo - Lei municipal que prevê a penalidade aplicada para hipótese de inassiduidade habitual do servidor - Contexto dos autos que demonstra que já lhe havia sido aplicada pena de advertência pela mesma conduta - Não vislumbrada ilegalidade no processo administrativo disciplinar - Ausência de violação ao devido processo legal, tendo sido assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração ao serviço público municipal. Requisitos do CPC, art. 300, caput não demonstrados. Prova documental insuficiente para afastar presunção da legitimidade do ato administrativo. Fortes indícios que apontam a gravidade da conduta do autor e que, nessa análise perfunctória do feito, justificam a aplicação da penalidade de demissão do serviço público municipal. Decisão administrativa precedida de regular processo administrativo, com observância ao contraditório e ampla defesa. Não constatada desproporcionalidade na aplicação das penalidades, ante a ponderação individualizada da gravidade da conduta de cada servidor. Probabilidade do direito não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Exoneração voluntária. Enfermidade mental. Comprometimento da manifestação de vontade. Anulação do ato administrativo. Reintegração. Vencimento e vantagens devidas. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e/STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Nulidade do ato de demissão. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: «não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado (fl. 358, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reintegração. Vencimentos e vantagens. Pagamento. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Demissão a bem do serviço público. Servidor acusado de agressões contra presos. Inadmissível o pleito de reintegração no cargo, na medida em que o procedimento se deu de forma regular, não se cogitando em ofensa ao princípio do contraditório ou ampla defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA -

Arguição de PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação ajuizada anteriormente, na defesa de direitos abalados pelo mesmo ato administrativo que se pretende anular, que interrompeu o prazo prescricional - CPC, art. 240, § 1º - Mérito recursal - Servidor que recebeu pena de demissão por abandono de cargo após período de faltas injustificadas interpoladas - Análise restrita à regularidade do procedimento administrativo e/ou proporcionalidade da pena aplicada, dentro dos limites do controle judicial dos atos administrativos - Pretensão de nulidade pautada em motivo legítimo - Ausências injustificadas do Servidor motivada por patologia que interfere no nível de consciência e intenção volitiva de seus atos - Quadro de dependência químico e alcóolica, seguida de transtorno mental por uso de medicação psicoativa - Circunstância comprovada através de perícia técnica - Ausência de capacidade de discernimento com o comprometimento das funções cognitivas que prejudicou o exercício do contraditório e a ampla defesa - Fato que era de conhecimento de seu superior e da Administração Pública, em face de anteriores afastamentos e internações - Faltas ocorridas em período que o servidor não estava apto para o exercício de suas funções, e deveria estar em licença-saúde - Inocorrência de regularização da licença-saúde por impossibilidade física e psicológica que não autoriza a imposição da pena de demissão, desproporcional na espécie - Abandono do cargo não caracterizado por ausência do animus abandonandi - Falta da capacidade de autodeterminar-se - Pena de demissão que não se sustenta - Precedentes jurisprudenciais - Manutenção da decisão que declarou a nulidade do ato de demissão e determinou a reintegração do autor ao serviço público mantida - Preliminar rejeitada - Apelo desprovido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Nulidade da demissão. Reintegração. Status quo ante. Excesso de execução. Ocorrência. Sucumbência mínima do exequente. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Anulado o ato de demissão e reintegrado o servidor no cargo, faz ele jus aos vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público. Para tanto, deve-se considerar as rubricas que compõem a remuneração de maneira incontroversa, vale dizer, aquelas gratificações e vantagens que fazem parte dos vencimentos dos servidores da classe. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO -

Pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo de demissão a bem do serviço público do apelante, com a imediata reintegração ao cargo público e com o pagamento retroativo de seus vencimentos desde a data da demissão - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Conduta imputada ao apelante como ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 257, XIII, da Lei Estadual 10.261, de 28/10/1.968, que consistia claramente em conduta culposa, não havendo nenhuma prova, tampouco indício de dolo na prática dos atos que lhe foram imputados - Aplicação do decidido no RE Acórdão/STF (TEMA 1.199, de 12/12/2.022, do STF) - Suposta violação aos deveres funcionais que se revela, ademais, irrazoável e desproporcional, mormente quando se considera que o apelante não poderia ser responsabilizado pelos atos que lhe foram imputados, por absoluta falta de previsão legal - Apelante que jamais foi formalmente nomeado como gestor do contrato que ensejou o PAD em tela - Cargo exercido pelo apelante, de Diretor Técnico de Divisão Médica, que tampouco lhe incumbia da responsabilidade de «fiscalizar o cumprimento correto do contrato - Provas dos autos que são inequívocas no sentido de demonstrar que os termos do contrato em questão sempre foram ignorados pelos envolvidos, que faziam o pagamento dos serviços prestados à empresa RENALCARE, pelo valor global, por orientação da própria Coordenadoria de Serviços de Saúde (CSS) - Alegação de prejuízo ou dano ao erário, de outra parte, que ainda está pendente de discussão judicial - Aplicação de pena que revela manifesta violação aos princípios da legalidade e razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a ação, para (i) anular o ato administrativo e respectivo processo administrativo que culminou na pena de demissão a bem do serviço público aplicada ao apelante, bem como para (ii) determinar sua imediata reintegração ao cargo, e, ainda, (iii) condenar a apelada ao pagamento dos vencimentos devidos desde a demissão ocorrida em 16/05/2.018, até a data da efetiva reintegração... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão ou exoneração. Anulação judicial. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido que o servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente afastado. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Servidor público. Administrativo. Demissão. Advocacia administrativa. Atipicidade. Princípio da proporcionalidade. Reintegração determinada. Lei 8.112/90, CP, art. 117, XI. art. 321.

«Ao servidor é proibido «atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Para se configurar a infração administrativa mencionada no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a conduta deve ser análoga àquela prevista no âmbito penal (CP, art. 321). Isto é, não basta ao agente ser funcionário público, é indispensável tenha ele praticado a ação aproveitando-se das facilidades que essa condição lhe proporciona. Na espécie, o recebimento de benefício em nome de terceiros, tal como praticado pela impetrante, não configura a advocacia administrativa. Pelo que se tem dos autos, não exerceu ela influência sobre servidor para que atendido fosse qualquer pleito dos beneficiários. Quando do procedimento administrativo, não se chegou à conclusão de que tivesse ela usado do próprio cargo com o intuito de intermediar, na repartição pública, vantagens para outrem. Ainda que se considerasse típica a conduta da impetrante para os fins do disposto no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a pena que lhe foi aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Na hipótese, a prova dos autos revela, de um lado, que a servidora jamais foi punida anteriormente; de outro, que o ato praticado não importou em lesão aos cofres públicos. Segurança concedida a fim de se determinar a reintegração da impetrante.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Anistia reconhecida. Omissão do sr. Ministro de estado em promover a reintegração. Ilegalidade.

«1. Este mandado de segurança foi impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão e da Comissão Especial Interministerial de Anistia-CEI em razão da demora excessiva na publicação no Diário Oficial da União do deferimento de seu pedido de anistia para reintegração no serviço público federal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Admissão sem prévia aprovação em concurso público após a CF/88. Reenquadramento. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado contra o Decreto 40.906/2007, que anulou a autorização preferida em processo administrativo, que permitiu a permanência dos impetrantes no serviço público, mesmo sem prévia aprovação em concurso público.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Governo collor. Reintegração. Natureza do vínculo. Cargo anterior. Indenização. Percepção retroativa de valores. Vedação legal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO DECLARADA NULA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL.

O autor foi reintegrado em seu cargo, por força de decisão judicial proferida nos autos de mandado de segurança, em razão da declaração de nulidade da sua exoneração. Pretensão de recebimento dos valores que deixou de receber desde a data de sua exoneração até a sua efetiva reintegração. Possibilidade. Reconhecimento de seu direito de ter declarado o período de afastamento como se de efetivo serviço fosse, para fins de promoção, quinquênios, reforma e demais repercussões, ressalvados os demais requisitos legais. Sentença de procedência retificada apenas para esse fim. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO - TEMA 671 DO STF -

Pretensão de ex-servidora municipal de reintegração no cargo de agente de combate de endemias, do qual foi exonerada em razão de estar de não possuir bons antecedentes e estar com os direitos políticos suspensos, por força de condenação criminal - Sentença que determinou a reintegração, nos termos do Tema 1190 do STF - Ausência de recurso do Município - Pretensão da autora de reconhecimento dos efeitos da reintegração desde a exoneração - Descabimento - Tema 671 do STF: «Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante - Ausência de arbitrariedade - O pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa - Inexistência de direitos a valores pretéritos à reintegração no cargo pois (a) não houve efetivo exercício do cargo no período, sob pena de enriquecimento sem causa; (b) a exoneração se deu com base na CF/88 e no edital e; (c) a reintegração no cargo somente se deu em razão de mudança da interpretação, da CF/88, não havendo reconhecimento de ilicitude ou arbitrariedade na conduta da Administração - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Demissão. Governo Collor. Anistia. Lei 8.878/1994. Reintegração no cargo anteriormente ocupado. Transformação posterior em fiscal federal agropecuário. Enquadramento. Impossibilidade. Servidor que deixou de preencher as condições estabelecidas em lei. Teoria do fato consumado. Não-aplicação.

«1. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LIMINAR -

Insurgência do Município contra decisão de deferimento da liminar para determinar a reintegração do servidor no emprego - Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Vedação de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que «esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação - Inteligência da Lei 9.494/1997, art. 1º, em conjunto com o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Nulidade do ato de demissão. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente, determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: «Quanto ao pagamento ao autor dos vencimentos relativos ao período em que ficou afastado, não há razão para procedência do pedido, sob pena de enriquecimento sem causa do embargante, que não trabalhou no respectivo período. Não houve, assim, contraprestação funcional (fl. 358, e/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Servidor público. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/1994 Empregados de pessoa jurídica de direito privado.

«Segundo os cânones da Lei (Lei 8.878/94) , o retorno ao serviço dar-se-á exclusivamente no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno em mandado de segurança impetrado contra ato que indefere pedido de reintegração. Sentença penal que extingue a punibilidade pela prescrição. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Segurança denegada.

1 - Trata-se de Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que indeferiu requerimento administrativo de reintegração dos impetrantes ao serviço público. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO -

Pretensão de servidor público de anulação de procedimento administrativo disciplinar em que apuradas faltas gravíssimas no exercício de cargo público, que levaram à imposição de pena de demissão - Descabimento - Apuração da responsabilidade do servidor em regular procedimento administrativo - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo - Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa - Decisão lançada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Autarquia estadual. Empregado público. Exoneração motivada pela aposentadoria voluntária do apelante, nos termos do art. 37, §14, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/19. Pretensão à anulação do ato e consequente reintegração no serviço público, bem como à condenação do réu ao pagamento de danos morais. Apelante que já havia formulado requerimento administrativo de aposentadoria em outubro de 2016, antes da vigência da Emenda Constitucional 103/1919 portanto, o qual foi indeferido em decorrência de não ter o INSS averbado tempos de atividade especial. Períodos reconhecidos pela 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, com concessão da aposentaria a partir do requerimento administrativo. Omissão da autarquia em promover a averbação daqueles períodos que não pode prejudicar o apelante, cujo requerimento administrativo foi formulado quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria, conforme reconhecido pela decisão judicial. Anulação do ato de exoneração que se impõe. Dano moral não configurado. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso provido em parte para julgar procedente em parte a ação para anular o ato de exoneração e determinar a reintegração do apelante no emprego público, além de condenar o réu ao pagamento dos vencimentos em atraso, invertido o ônus da sucumbência... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE ATO DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR CONCEDIDA A SERVIDOR MUNICIPAL PELO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS. PRAZO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO APELANTE, QUE FICOU AFASTADO POR MAIS DE QUATRO ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ATO DE DEMISSÃO, INCLUSIVE O ANIMUS ABANDONANDI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Servidor público estadual. Ação anulatória de ato administrativo. Processo disciplinar que culminou com a demissão do servidor, por motivo de abandono de função e inassiduidade, em razão de falta ao serviço, injustificada. Pretensão de imediata reintegração ao cargo. Antecipação da tutela em regime de urgência, impossibilidade. Ausência, in casu, dos critérios legais mínimos para deferimento da medida (CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido.