simcar mandado liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. LIMINAR. PRECLUSÃO RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto com escopo de obter a concessão da gratuidade, bem como o deferimento de medida liminar para reintegrar a impetrante ao concurso público para provimento de cargos de professor de ensino médio e fundamental. Decisão agravada que, na verdade, apenas indeferiu a benesse judiciária, porque aquela que negou o pleito limiar foi proferida em 3.5.2024, já tendo se esgotado o prazo recursal. Recurso que não pode ser conhecido nessa parte em virtude do reconhecimento da preclusão. Mérito remanescente. Indeferimento da justiça gratuita. Reforma que se impõe. Demonstrativos de pagamento que apontam vencimentos líquidos módicos, aptos a ensejar a concessão da benesse. Elementos de convicção que devem ser sopesados e analisados criteriosamente, sem aplicação de tabelas generalizadas. Ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso não conhecido em parte e, na remanescente, provido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Juiz de direito. Cometimento de falta funcional. Corregedoria. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Ilegalidade ou abuso de autoridade. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Liminar. Periculum in mora e fumus boni iuris. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais objetivando o deferimento de liminar «para suspender a Sindicância n.: 65.851113 e a Exceção de Suspeição n.: 66.089113, até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Writ para trancar a sindicância, anular as provas produzidas e anular eventual abertura de processo disciplinar». ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo. Apuração de irregularidades em licitação pública. Pedido de liminar. Cognição sumária. Fumus boni iuris e periculum in mora comprovados. Liminar deferida.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que deferiu liminar para suspender, em relação à impetrante, os efeitos do ato indicado como coator até o julgamento deste mandado de segurança, afastando possíveis restrições impostas à mesma no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo. Apuração de irregularidades em licitação pública. Pedido de liminar. Cognição sumária. Fumus boni iuris e periculum in mora comprovados. Liminar deferida.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que deferiu liminar para suspender, em relação à impetrante, os efeitos do ato indicado como coator até o julgamento deste mandado de segurança, afastando consequentemente possíveis restrições impostas à mesma no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo. Apuração de irregularidades em licitação pública. Pedido de liminar. Cognição sumária. Fumus boni iuris e periculum in mora comprovados. Liminar deferida.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que deferiu liminar para suspender, em relação à impetrante, os efeitos do ato indicado como coator até o julgamento deste mandado de segurança, afastando consequentemente possíveis restrições impostas à mesma no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Revogação a qualquer tempo. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Não é demais repetir que, segundo a clássica doutrina de Hely Lopes Meireilles, «o juiz, desembargador ou ministro que conceder a liminar poderá revogá-la a qualquer tempo, desde que verifique a desnecessidade dessa medida (cf. «Mandado de Segurança..., 27ª edição atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca, São Paulo: Malheiros Editores, p. 80, 2004). ... (Continua)

7 - TJPE Agravo regimental em mandado de segurança. Liminar requerida no mandado de segurança deferida parcialmente. Inconformismo dos impetrantes. Decisão que não merece retoque. Ausência dos requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora. Via de cognição sumária. Ausência de documentos que comprovem as ilegalidades aventadas. Pedido de limnar que se confunde com o próprio mérito. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão unânime.

«I - A concessão de liminar é medida de extrema exceção, somente admissível como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrada a plausibilidade do direito indicado e, ainda, a probabilidade de lesão grave e irreparável, ou pelo menos de difícil reparação, o que não se verifica nos autos. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos dedeclaração. Mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia.Súmula 266/STF. Inadequação da via eleita. Omissão. Inexistência.contradição. Inocorrência.

1 - Se há conclusão no acórdão embargado no sentido não ter sido afetada a esfera individual de direitos do impetrante e da inadequação da via eleita, não seria mesmo de se analisar a questão da existência de confissão sobre a ocorrência de decadência, pois sequer se ultrapassou a análise do cabimento do writ.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Esquizofrenia paranóide. Pretensão de não ter substituído um medicamento específico (leponex) por outro similar (lifalclozapina), cujos princípios ativos são os mesmos. Ausência de prova pré-Constituída que indique a impropriedade da substituição. Direito líquido e certo não demonstrado.

1 - A discussão se limita em saber se o impetrante, vitimado pela esquizofrenia paranóide, tem direito líquido e certo de receber o medicamento Leponex, ao invés do medicamento similar Lifalclozapina, embora o princípio ativo de ambos seja o mesmo, a clozapina.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.

Insurgência contra indeferimento de liminar em mandado de segurança que visa suspender pregão para administração de cartão eletrônico ou tecnologia similar para aquisição de gêneros alimentícios pelos servidores municipais. Alegação de que o sorteio só poderia envolver as ME/EPP, em face da proteção da lei complementar 123/06. Questionamento quanto ao enquadramento da empresa vencedora do certame. Ausência de risco de prejuízo ou dano ao erário, pois todas as empresas que participaram do sorteio indicaram taxa de administração 0. Vencedora do sorteio que seria empesa ME/EPP. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Telecomunicação. Licitação de telefonia móvel celular. Liminar deferida e cassada. Agravo regimental Cumulado com providência acautelatória. Cabimento. Parcial provimento. Lei 1.533/1951, art. 7º, II. Lei 4.348/1964, art. 4º. RISTJ, arts. 258 e 259. Lei 12.016/2009.

«1. No cenáculo de acirrada polêmica doutrinária e jurisprudencial, ocorrendo reconsideração por ato do relator, o caso concreto favorece a afirmação do cabimento de Agravo Regimental para obstar os efeitos da decisão que, sem afeiçoar-se à «suspensão (Lei 4.348/1964, art. 4º), desconstituiu a liminar inicialmente deferida. 2. Demonstrada a urgência, presente objetiva situação de perigo e divisada a fumaça do bom direito, com louvações à instrumentalidade e efetividade do processo, urge fincar providência urgente para resguardar a parte contra a irreparabilidade de danos. Salvaguarda liminar garantindo que os envelopes com a proposta da Impetrante permaneçam fechados e lacrados, sob a custódia do Presidente da Comissão de Licitação, até o julgamento do Mandado de Segurança. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo Regimental parcialmente provido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de medida liminar. Aprovação. Posse e exercício há mais de quatorze anos. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Súmula vinculante 3/STF. Segurança concedida.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse da Impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Direito constitucional. Agravo interno. Mandado de injunção. Regulamentação do direito à ascensão funcional de militar do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional.

«1 - O Mandado de Injunção somente é cabível quando existir um direito previsto na Constituição cujo exercício esteja impedido em virtude da ausência de norma regulamentadora, porquanto esse remédio constitucional não se destina ao suprimento de lacuna ou de ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Medicamentos. Fornecimento gratuito pelo Estado. Obrigatoriedade. Tratamento de colangite esclerosante primária. Alegada impossibilidade de utilização do medicamento similar oferecido pelo SUS por implicação de reações alérgicas. Impetração do «mandamus contra Governador do Estado. Responsabilidade direta pelo ato tido como coator do Secretário de Saúde Estadual. Concessão da antecipação de tutela cassada. Legitimidade passiva do Governador. Reconhecimento. Impossibilidade. Extinção do processo sem análise do mérito. Segurança denegada.

15 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência (iac). Proposta de afetação (proaf). Competência de Vara especializada em lides contra a Fazenda Pública. Conflito entre norma infralegal ou Lei estadual com a previsão de Lei. Direitos coletivos e individuais em geral, de crianças e adolescentes, idosos e em matéria de saúde. Liminar. Suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução 9/2019T e retorno dos já redistribuídos. Suspensão da resolução, no ponto. Devolução ao TJMT dos recursos especiais e ordinários alusivos à matéria.

1 - Tema afetado em IAC: «Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência (iac). Proposta de afetação (proaf). Competência de Vara especializada em lides contra a Fazenda Pública. Conflito entre norma infralegal ou Lei estadual com a previsão de Lei. Direitos coletivos e individuais em geral, de crianças e adolescentes, idosos e em matéria de saúde. Liminar. Suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução 9/2019T e retorno dos já redistribuídos. Suspensão da resolução, no ponto. Devolução ao TJMT dos recursos especiais e ordinários alusivos à matéria.

1 - Tema afetado em IAC: «Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência (iac). Proposta de afetação (proaf). Competência de Vara especializada em lides contra a Fazenda Pública. Conflito entre norma infralegal ou Lei estadual com a previsão de Lei. Direitos coletivos e individuais em geral, de crianças e adolescentes, idosos e em matéria de saúde. Liminar. Suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução 9/2019T e retorno dos já redistribuídos. Suspensão da resolução, no ponto. Devolução ao TJMT dos recursos especiais e ordinários alusivos à matéria.

1 - Tema afetado em IAC: «Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Manual de orientação do aluno não se enquadra como legislação pertinente. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança no qual se questiona a eliminação de candidato em concurso público por não atingir a nota mínima exigida em curso de formação.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência (iac). Proposta de afetação (proaf). Competência de Vara especializada em lides contra a Fazenda Pública. Conflito entre norma infralegal ou Lei estadual com a previsão de Lei. Direitos coletivos e individuais em geral, de crianças e adolescentes, idosos e em matéria de saúde. Liminar. Suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução 9/2019T e retorno dos já redistribuídos. Suspensão da resolução, no ponto. Devolução ao TJMT dos recursos especiais e ordinários alusivos à matéria.

1 - Tema afetado em IAC: «Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Pretensão de nomeação por meio de cumprimento de sentença coletiva, prolatada em ação civil pública. Inadequação da via eleita.

1 - A pretensão do recorrente não foi deferida pela Corte local devido à ausência de direito líquido e certo a ser reconhecido, pois sua nomeação depende do cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos de ação civil pública. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno. Liminar indeferida. Ausência de fumus boni juris. Documento novo já analisado. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consistente na edição da Portaria de Pessoal 45, de 12/04/2.022, a qual indeferiu o Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria do impetrante. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão judicial já transitada em julgado. Não cabimento do mandado de segurança. Súmula 268/STF. Impetrante devidamente intimada para regularizar a representação processual no processo de origem. Decisão impetrada que não é teratológica. Uso do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Recurso não provido.

1 - O Mandado de Segurança foi impetrado de decisão judicial proferida pelo Presidente do STJ no AREsp. 2.019.263, que, monocraticamente, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que ausente a «juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida. ... (Continua)

23 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Júri. Juiz que deixa de incluir em pauta o julgamento em plenário de réu sob o argumento de estar o acusado foragido e, portanto, não se encaixar na expressão «solto das hipóteses dos CPP, art. 420 e CPP, art. 457. Inadmissibilidade. Lei 11689/2008 que deu nova redação ao art. 420 do Estatuto Processual. Réu foragido se encontra em similar situação processual de «solto, textualmente disposto no art. 457 do mesmo Código. Regular intimação. Não comparecimento. Revelia. Ocorrência. Segurança concedida para o fim de determinar ao juízo «a quo que designe nova data para julgamento do pronunciado perante o Conselho de Sentença.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decreto Estadual 10.241/2022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BR Travessias Ltda. contra ato atribuído ao Governador do Estado do Paraná e ao Diretor responsável pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER objetivando suspensão de decreto com devolução da gestão e operação do objeto do contrato, abstenção dos impetrados acerca de atos que pudessem prejudicar a operação do impetrante, bem como a determinação de oferecimento de preferência à impetrante, no que diz respeito às condições previstas no termo de referência. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Educação. Autorização para ministrar curso superior de licenciatura em matemática a distância. Ato de competência do Ministro de estado da educação. Pronunciamento do cne. Omissão em homologar ou não o ato desde 31.5.2022. Justificativa da demora que não elide a ofensa à razoável duração do processo. Precedente idêntico do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, conclua o processo administrativo. ... (Continua)

26 - TJRJ Mandado de segurança. Indeferimento de prova requerida pela defesa. O direito à prova: subjetivo, constitucional e processual. Por unanimidade, a segurança é concedida para, confirmando-se a liminar, garantir a produção da prova. Unanimidade. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O direito à prova é subjetivo, constitucional e processual, porque com o seu exercício é que se concretizam o devido processo legal e a ampla defesa, sendo certo que esta é das partes em igualdade de condições, eis que, quando alguém vai a juízo como autor, também tem, pelo menos em tese, um interesse a ser tutelado pelo Judiciário e, se não o tiver, será julgado carecedor do direito de ação. Assim, embora o juiz possa indeferir um pedido de prova, deve fazê-lo com muita cautela, pois o indeferimento deve ficar reservado ao que é ilegal ou manifestamente impertinente, isto é, àquilo que é destituída de um mínimo de utilidade para a parte que o requer. Ademais, na dúvida o pedido deve ser deferido, para evitar o risco de, no futuro, o processo ser anulado, pondo-se a perder o trabalho e o tempo de muitos.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. ISSQN. Repasse aos tomadores de serviço dos valores do imposto destacados nas notas de emolumentos. Vedação prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei municipal 3.484/2014, o qual estabelece que o adimplemento do ISSQN incumbe, em caráter exclusivo, aos responsáveis legais pelos serviços extrajudiciais de notas e registros. Incidência das disposições do CTN, art. 121, parágrafo único, II e CTN, art. 123 c/c o Lei complementar 116/2003, art. 6º e arts. 3º, § 3º, e 6º, I, da Lei estadual 12.692/2006. Fundamentos não impugnados do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado com vistas a fazer cessar ato coator praticado pelo Exmo. Juiz Diretor do Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, pelo qual teria impossibilitado o Recorrente de efetuar o repasse do valor atinente ao ISS incidente sobre os serviços notariais e registrais aos tomadores de serviço. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Desvinculação do programa universidade para todos. Prouni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal. Exigência da Lei 11.125/2005, art. 1º. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.

I - Mandado de Segurança ajuizado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação, consubstanciado no improvimento de recurso administrativo interposto contra decisão que determinara a desvinculação da impetrante do Programa Universidade para Todos - ProUni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal, no final de 2012, nos termos da Lei 11.125/2005, art. 1º. ... (Continua)

29 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Previsão editalícia. Cláusula de barreira. Legalidade. Mera expectativa de direito. Contratação temporária. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Regime de ex-tarifário. Programa de incentivo fiscal. Redução temporária do imposto de importação sobre bens de capital não produzidos no país. Alegação da impetrante de que é produtora e fornecedora dos produtos beneficiados pelo incentivo. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Extinção do mandamus sem julgamento do mérito, cassando-se a liminar inicialmente deferida.

«1. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Isenção de ICMS sobre vegetais importados de países signatários do GATT - Segurança corretamente concedida em primeiro grau - Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva afastadas - Súmula 575/STF que autoriza a pretendida isenção, desde que similar nacional seja também contemplado com o benefício - Existência de similar, nos termos do art. 36 do anexo I referido pelo art. 8º do RICMS - Estado natural dos vegetais importados - Comprovação desse requisito legal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Natureza de apelação. Lei 8.038/1990, art. 34. Lei 12.016/2009.

«O recurso em mandado de segurança tem natureza similar à apelação, devolvendo o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Oficial de registro. Atuação em desacordo com as normas registrais. Penalidade de repreensão. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem e deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que se postula a anulação de penalidade de repreensão, imposta ao impetrante em decorrência de processo administrativo disciplinar. Segurança denegada.... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Importação de hortifrutigranjeiros congelados de países signatários do GATT - Impossibilidade de tributação de ICMS - Isenção concedida a similar nacional - Súmulas números 20 do STJ e 575 do STF - Produtos não processados ou que sofreram processamento mínimo e foram importados em seu estado natural - Precedentes - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Pena de suspensão. Aplicação do prazo bienal previsto na legislação administrativa (Lei 8.112/90, art. 142). Instauração de pad. Interrupção do prazo prescricional. Reinício após 140 dias. Aplicação da sanção quando transcorridos mais de 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

1 - O excepcional poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Servidores não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da potestade disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da infração e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. ... (Continua)

36 - TJSP Família. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que autorizou o levantamento do valor do FGTS existente em nome do autor da pretensão. Alegações de incompetência da Justiça Estadual e falta de motivo autorizador do levantamento. Improcedência. Competência da Justiça Estadual reconhecida para exame da pretensão de levantamento do FGTS (ou mesmo do PIS/PASEP). Aplicação analógica das Súmulas nº: 161 e 77, do Superior Tribunal de Justiça. Caso similar às hipóteses de incidência dos alimentos sobre as verbas do FGTS e de levantamento por falecimento do titular da conta. Seria um contra-senso não estender, à Justiça Estadual, o exame de levantamentos que visam resguardar a saúde do titular, em face de problemas graves, que justificam a tutela jurisdicional protetiva. Presente processo que é de jurisdição voluntária, não havendo lide resistida, figurando a CEF como mera depositária da conta de FGTS. Hipótese em que o levantamento do FGTS se deve a grave doenç cardíaca, em que o titular da conta necessita ser submetido a transplante do coração, no que é respaldado pelo artigo 20, inciso XIV, da Lei nº: 8.036/90. Não restou caracterizada a violação de direito líquido e certo da impetrante. Denegaram a segurança.

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Importação de vieiras desconchadas congeladas provenientes de países signatários do GATT - Impossibilidade de tributação por ICMS - Isenção concedida a similar nacional - Inteligência do disposto pelos enunciados das Súmulas de número 20 do STJ e 575 do STF - Produtos não processados ou que sofreram processamento mínimo e foram importados em seu estado natural - Precedentes - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição da República sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição da República sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança.

42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS.

Importação dos aminoácidos de lisina, triptofano e treonina provenientes de países signatários do GATT. Diferimento de pagamento do tributo. A mercadoria importada dos países signatários do GATT deve ter idêntico tratamento fiscal concedido ao similar nacional. Aplicação das Súmula 565/STF e Súmula 20/STJ. Precedentes. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Natureza de apelação. Devolução de toda matéria alegada. CF/88, art. 105, II, «b.

«O recurso ordinário em mandado de segurança é apelo que possui natureza similar à apelação, devolvendo ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração, independentemente de eventual análise pelo Tribunal de origem, principalmente quando se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Importação de vegetais congelados de país signatário do GATT - Desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de tributo - Possibilidade - Garantia de mesmo tratamento dado ao produto similar nacional - Isenção concedida pelo art. 36 do Anexo I do RICMS/2000 - Jurisprudência pacífica do STF (Súmula 575) e STJ (Súmula 20) - Direito líquido e certo caracterizado - Sentença que concedeu a ordem mandamental mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Writ objetivando a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 87/2015 e, subsidiariamente, do convênio CONFAZ 93/2015. Descabimento da via eleita. Aplicação da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do secretário de estado do maranhão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Agravo interno do contribuinte desprovido.

1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto no Estado do Maranhão. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Petição. Interposição. Imagem fac-similar. Ilegibilidade. Falta. Identidade. Original. Não conhecimento.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 4º estabelece expressamente que quem fizer uso de sistema de transmissão fac-similar torna-se responsável pela qualidade e pela fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver plena identidade entre a peça original e a entregue via fac-símile. ... (Continua)

47 - TJMG Importação de aeronave usada. Redução do ICMS. Reexame necessário. Recurso de apelação. Mandado de segurança. ICMS. Importação de aeronave usada. R ICMS/MG. Redutor de 95%. Impossibilidade. Ausência de tratamento isonômico ao similar nacional

«- Não tendo tratamento tributário isonômico ao similar nacional, gravado pelo ICMS, descabe a concessão do redutor de 95% previsto no RICMS/MG para a aquisição de aeronave usada em país estrangeiro signatário do GATT.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO - A

impetrante busca a reforma da decisão que a inabilitou em licitação pública para fornecimento de hortifrutigranjeiros no Município do Guarujá, alegando ter apresentado documentação adequada - A autorização de funcionamento apresentada é compatível com as exigências editalícias e foi aceita em documentação similar por concorrente - Ato impugnado que contraria o princípio da vinculação ao edital e da isonomia - Ratificação da sentença concessiva da segurança (art. 252, RITJSP) - Remessa necessária não provida... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Pedido liminar para «determinar a imediata liberação do sistema municipal para que a autora possa proceder à dedução dos valores dos materiais utilizados no serviço de concretagem da base de cálculo do ISSQN, sem a necessidade de informar o número de inscrição no Cadastro de Obras, pois obrigação legal do terceiro contratante - Decisão indeferindo a liminar - Insurgência da impetrante - Cabimento - Julgamento de mérito do RExtr. 603.497/MG, rel. Min. Rosa Weber, j. 03/07/2020, com repercussão geral (tema 247), ocasião em que foi «reafirmada a tese da recepção do DL 406/1968, art. 9º, § 2º pela Constituição de 1988 - Tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 247 que se limitou a reafirmar a constitucionalidade do DL 406/1968, art. 9º, § 2º, que contém redação similar ao Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I, sem, no entanto, fazer juízo de valor quanto ao alcance das normas - Tribunal superior que tem confirmado em recentes julgados a possibilidade de o prestador deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados na prestação de serviços relacionados à construção civil, referindo-se, igualmente, ao quanto decidido pelo E. STF - Precedentes - Viabilidade da dedução que também tem respaldo na jurisprudência majoritária desta Câmaras especializadas - Precedentes - Recurso provido

50 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Ipi. Isenção. Aquisição de veículo por portadores de deficiência física. Súmula 575/STF. Fundamento inatacado.

1 - A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se à isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. Fundamentação recursal deficiente.... (Continua)