simples nacional recurso administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo regimental. Administrativo. Adesão a parcelamento. Empresa optante do simples nacional. Não cabimento.

1 - A Lei 10.522/2002, que estabelece a possibilidade do parcelamento de débitos de qualquer natureza, em até 60 parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, não pode ser utilizada como fundamento para a consecução do parcelamento dos débitos das empresas optantes do Simples. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - RECEITA BRUTA - Lei Complementar 123/2006 E RESOLUÇÃO 140/2018 DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) -

Pretensão da empresa voltada ao seu reenquadramento no regime especial do Simples Nacional - sentença de parcial concessão da segurança para o fim de anular o ato administrativo que promoveu o desenquadramento da autora no regime especial Simples Nacional no âmbito estadual, bem como declarar que, à luz do ordenamento vigente, os valores destacados a título de IPI não compõem a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional - de fato, observa-se que, excluindo os valores a título de ICMS-ST e de IPI, o montante da receita bruta da empresa do ano calendário de 2020 é inferior ao sublimite estadual de R$3.600.000,00 - inteligência do art. 13-A cc. art. 19, §4º, todos da Lei Complementar 123/2006 e art. 9º da Resolução do CGSN - sentença de parcial concessão da segurança mantida. Recurso da FESP e reexame necessário desprovidos... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agência nacional de transportes terrestres (antt). Ação de reintegração de posse. Assistência simples. Ausência de interesse jurídico.

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Simples nacional. Exclusão do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência da Lei complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes.

«1 - A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma, a qual já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 12/9/2016, no sentido de que a inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade enquadrável no conceito de «irregularidade em cadastro fiscal para efeito da aplicação da Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI, pois o «cadastro fiscal a que se refere é aquele que diz respeito ao recolhimento do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, no âmbito municipal. No âmbito federal, a expressão «cadastro fiscal federal prevista no referido dispositivo se refere à relação de pessoas em situação de suspensão/cancelamento/inaptidão nos cadastros indicados do Ministério da Fazenda (CPF e CGC/CNPJ), informações constantes do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), instituído pela Lei 10.522/2002, que contém também o rol de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, correspondendo também ao disposto no inciso V da Lei Complementar 123/2006, art. 17. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Simples nacional. Exclusão do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes. Majoração dos honorários a título de sucumbência recursal.

«1 - A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma, a qual já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp 1.512.925/RS, de minha relatoria, DJe 12.9.2016, no sentido de que a inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade enquadrável no conceito de «irregularidade em cadastro fiscal para efeito da aplicação do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI, pois o «cadastro fiscal a que se refere é aquele que diz respeito ao recolhimento do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, no âmbito municipal. No âmbito federal, a expressão «cadastro fiscal federal prevista no referido dispositivo se refere à relação de pessoas em situação de suspensão/cancelamento/inaptidão nos cadastros indicados do Ministério da Fazenda (CPF e CGC/CNPJ), informações constantes do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), instituído pela Lei 10.522/2002, que contém também o rol de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, correspondendo também ao disposto no inciso V do LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 17. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.581.963/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Agencia nacional de energia elétrica. Assistente simples. Ausência de interesse. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

7 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Tributário. Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Isenção. Inocorrência. Incidência do Lei complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VIII e XV.

«1. Seja por estar inserida no inciso VIII do § 1º do Lei Complementar 123/2006, art. 13, seja por estar incluída na disciplina do Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XV, é devida a contribuição ao FGTS prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º pelos optantes do Simples Nacional. ... (Continua)

8 - TJPE Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bloqueio de sua inscrição no cacepe. Processo administrativo. Notificação irregular. Falta de indicação do cnpj da agravada no termo de exclusão do simples nacional. Desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. No caso em concreto, percebe-se que na ocasião da publicação do ato administrativo ora impugnado constante na fl. 35 dos autos, que o mesmo foi emitido de forma genérica, pois não consta o CNPJ da empresa agravada o que impossibilita a sua identificação e dificulta a sua defesa principalmente se considerarmos que no corpo do edital consta que o contribuinte terá 30 dias para apresentar sua inconformidade junto a Receita Estadual, restando flagrante o desrespeito aos princípios da ampla defesa e contraditório da empresa agravada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Simples nacional. Data do início da atividade da empresa. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que houve pronunciamento no sentido de que - no caso dos autos, não restou configurada a hipótese de exceção à regra de exclusão, uma vez que os limites de percentuais de despesas e de aquisição de mercadorias foram ultrapassados depois do ano de início de atividade (fls. 585 e/STJ). ... (Continua)

10 - STJ processo civil. Tributário. Regimes especiais de tributação. Super simples. Parcelamento fiscal. Simples nacional. Reinclusão. Decisão de exclusão de contribuinte de programa de parcelamento. Alegação de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando declaração de regularidade de parcelamento fiscal e a reinclusão de contribuinte ao Simples Nacional. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo-se o ato administrativo que determinou o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Simples nacional. Exclusão. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Tributário. Simples nacional. Exclusão. Ato administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por A Ferradura Serviços Postais Eireli - Me contra Prefeitura do Município de São Paulo objetivando a anulação do ato que a excluiu do Simples Nacional por descumprimento reiterado de emissão de documentos fiscais. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Simples nacional. Exclusão. Notificação. Irregularidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL -

Exercícios de 2020 a 2023 - Taxa de licença e multa - Exercício de 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, para comprovar a adoção das providências administrativas prévias, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 58.792,01, distribuída em 17.12.2024 - Decisão reformada para prosseguimento da execução fiscal sem aplicação do Tema 1184 do STF - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL -

Exercícios de 2021 e 2022 - ISSQN e taxa de licença - Exercício de 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, para comprovar a adoção das providências administrativas prévias, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 10.677,99, distribuída em 17.12.2024 - Decisão reformada para prosseguimento da execução fiscal sem aplicação do Tema 1184 do STF - Recurso provido... (Continua)

16 - STJ Tributário. Compensação fiscal. Emissoras de rádio e televisão. Optantes pelo simples nacional. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DO COMÉRCIO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES PELO CEDENTE. NÃO APLICABILIDADE SOBRE DESPESAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA REVERSÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL OCORRIDA ANTERIORMENTE. INTERESSE PRÓPRIO DA EMPRESA AUTORA DE MANUTENÇÃO DO SIMPLES NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SEGUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os autores alegam que firmaram com o réu, em outubro de 2011, contrato de transferência de Fundo de Comércio da primeira autora, em que o cedente, ora réu, permaneceu responsável pelos débitos e obrigações anteriores ao negócio, especialmente sobre a exclusão do Simples Nacional ocorrida em 31.12.2010, conforme cláusula . 5.1. Expõem que a referida exclusão do Simples foi objeto de processo administrativo 18470.722293/2011-70, sob responsabilidade do réu, mas finalmente julgado em 2020, anos após o contrato de transferência, o que gerou gastos com honorários de advogados de R$ 8.000,00. Dessa forma, afirmam que se trata de despesa de responsabilidade do réu por versar sobre a exclusão do Simples ocorrida antes do contrato. De fato, a cláusula . 5.1 do contrato prevê a responsabilidade de débitos pretéritos à transferência do Fundo de Comércio ao cedente, ora réu. Logo, o cedente ficou responsável por qualquer débito imputado à sociedade anterior à transferência. Não há controvérsia sobre esse ponto, o que gera o desinteresse processual sobre o pedido de declaração de sua aplicabilidade, tendo em vista a ausência de indicação de qualquer débito direto devido antes do contrato. Na verdade, o pedido da inicial consiste em interpretação desta cláusula para alcançar a despesa relativa aos gastos de honorários advocatícios para defesa técnica no processo administrativo de exclusão da sociedade do Simples Nacional, ocorrida no ano de 2010, antes do contrato, e na posterior ação judicial para sua reversão. Como a decisão administrativa de exclusão do Simples Nacional ocorreu antes do contrato de transferência, os autores desejam que os gastos com advogados necessários para revisão sejam de responsabilidade do réu, por dano material, com base na cláusula contratual que prevê a responsabilidade do cedente pelos débitos anteriores. Todavia, apesar de a exclusão ter ocorrido antes do contrato, os autores sequer indicam a existência de dívida pendente, como algum débito fiscal, multa ou encargos, que, se decorrentes da data da exclusão, seriam de responsabilidade do réu. Os autores somente expõem despesas com honorários advocatícios, para defesa de interesse atual da empresa, posterior ao contrato de transferência, uma vez que a revisão da exclusão do Simples pode repercutir nos anos financeiros seguintes. Os autores poderiam desistir do processo administrativo que impugnou a exclusão e requerer o pagamento de eventuais débitos imputados a data do contrato ao réu, arcando com despesas fiscais nos anos seguintes sem os benefícios do Simples Nacional. No entanto, preferiram arcar com despesas de advogados para defesa técnica no processo administrativo, e posteriormente com ação judicial, que logrou êxito em afastar a exclusão do Simples, com efeitos financeiros aos exercícios seguintes. Logo, os gastos de honorários advocatícios não se restringem à débito de obrigação anterior ao contrato de transferência, mas de interesse dos autores em manter o reconhecimento do Simples Nacional para anos seguintes, devendo arcar com as despesas. De qualquer sorte, a ação judicial de reversão da exclusão do Simples foi procedente, o que comprova a ausência de responsabilidade do réu na época sobre o ocorrido. Portanto, irretocável a sentença de improcedência dos pedidos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão de regime tributário. Simples nacional. Acórdão recorrido pela legalidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo de exclusão do simples nacional. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Hipótese em que o tribunal de origem deixou assentada a ausência de comprovação de notificação prévia ao ato de exclusão, ainda que vigente sistema de comunicação eletrônica. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Tributário. Simples nacional. Exclusão. Ato administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por A Ferradura Serviços Postais Eireli - Me contra Prefeitura do Município de São Paulo objetivando a anulação do ato que a excluiu do Simples Nacional por descumprimento reiterado de emissão de documentos fiscais. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA ANTERIOR À LEI ESTADUAL 17.470/21. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada, no âmbito de mandado de segurança, visando à exclusão da exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional. Pleiteou-se, também, o reconhecimento do direito à restituição de eventuais valores pagos indevidamente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Simples nacional. Exclusão. Ausência de prévia decisão reconhecendo a inexigibilidade do ISSQN sobre as atividades empresariais. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar penalidade expressamente prevista na norma legal. Revisão da regularidade do procedimento administrativo. Impossibilidade de revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação Cível. Ação anulatória. Exclusão do Simples Nacional antes da apreciação do recurso administrativo. Pedido de anulação do ato que determinou a exclusão. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo réu. O apelante sustenta que a sentença ignorou a letra da lei ao afirmar que se tratou de situação esporádica, pois o diploma legal não faz tal distinção. Reiterou ainda que o critério estabelecido para o enquadramento de empresas de pequeno porte não diz respeito apenas às receitas decorrentes de operações sujeitas ao recolhimento do ICMS, mas sim ao faturamento bruto da empresa. Em relação ao procedimento de exclusão do Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 preconiza que ao contencioso porventura instaurado devem ser aplicadas as regras previstas para o processo administrativo. Na hipótese, tratando-se de processo administrativo de natureza tributária afeto ao Estado, aplica-se a regra estabelecida pelo art. 3º, § 4º, da Resolução SEFAZ 97/2007. A exclusão de ofício é registrada no Portal do Simples Nacional pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou ao processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, ficando os efeitos dessa exclusão, condicionados a esse registro, na forma do art. 29, § 3º e art. 39, § 6º, ambos da Lei Complementar 123/2006, e na esfera estadual, a referida previsão se encontra no art. 6º, §§ 3º e 4º. Ou seja, a própria legislação que rege o Simples Nacional prevê que o ato de exclusão somente se torna efetivo após a decisão definitiva que aprecie eventual impugnação, defesa ou recurso, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que o ente público sequer refuta a ausência de apreciação definitiva do recurso, limitando-se a afirmar que o limite legal de renda bruta foi ultrapassado. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

24 - STJ Processual civil e tributário. Simples nacional. Defesa administrativa. Notificação. Exclusão. Análise de Decreto municipal. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. É inviável a análise de legislação municipal na via do Recurso Especial, conforme vedação prevista na Súmula 280/STF. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS E FECP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ DECADÊNCIA. A PARTE APELANTE ERA BENEFICIADA PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO REALIZOU O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL EM 2021 COM EFEITOS RETROATIVOS, DEVERIA RECOMPOR SUA ESCRITA FISCAL (RESOLUÇÃO SEFAZ 720, PARTE III), O QUE NÃO OCORREU. TERMO DA DECADÊNCIA INICIADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE APÓS A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, MOMENTO EM QUE DEVERIA TER ADOTADO AS MEDIDAS DESCRITAS ACIMA E PAGO O TRIBUTO SEM TRATAMENTO DIFERENCIADO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, EM DECORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO QUE CONTEM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. MODIFICADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA PARA ADMITIR QUE SE APLICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 220 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ADMITINDO EXCEPCIONALMENTE A COBRANÇA DE DOIS TRIBUTOS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO QUANDO O CRÉDITO DECORRE DO MESMO FATO E A ILICITUDE APURADA DEPENDE DOS MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE OBJETIVA COMPENSAÇÃO EM VERDADE. INEXISTÊNCIA E PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO, PENDENTE APURAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

26 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Crédito tributário. Impetração para reintegração do impetrante no sistema de tributação «Simples Nacional. Insurgência contra a denegação da liminar. Exclusão do contribuinte do referido sistema que se deu de forma arbitrária e ilegal com base em prova obtida sem autorização judicial. Alegação de quebra de sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras, sem observar ao disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Dispositivo que prevê, expressamente, que o exame de documentos, livros, registros e aplicações financeiras, somente poderão ser examinados quando houver processo administrativo instaurado, ou ainda procedimento fiscal em curso. Ausência qualquer informação de que a Fazenda Pública agravada tivesse instaurado qualquer procedimento fiscal contra a contribuinte. Validade da reinserção da impetrante no sistema «simples nacional. Recurso provido para este fim.

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO QUE SE INICIA NO NÍVEL 1 DO CARGO DE DOCENTE II. PRECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Contrabando/descaminho. Exclusão do simples nacional. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência de provas em sentido contrário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ato declaratório execução (ade) de exclusão do simples nacional em razão de débito fiscal. Regularização do débito após o prazo de 30 dias previsto no § 2º da Lei Complementar 123/2006, art. 31. Inexistência de direito líquido e certo de manutenção automática no regime.

1 - Afastada a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de manutenção da empresa no Simples Nacional, uma vez que a regularização do débito ocorreu após o prazo de 30 dias previsto no § 2º da Lei Complementar 123/2006, art. 31. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PARIDADE. PROFESSOR DOCENTE II (22H). INATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. COMPROVADO DIREITO À PARIDADE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

32 - STJ Processual civil. Tributário e administrativo. Ação ordinária. Parcelamento simples nacional. Ato de rescisão. Legalidade. Inadimplência de três parcelas consecutivas. Instrução normativa rfb 1.677/2016. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte autora requer, inclusive mediante tutela antecipada, o restabelecimento de parcelamento rescindido de seus débitos no montante de R$ 568.262,39 (quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), relativos ao Simples Nacional, com a expedição de certidão positiva com efeitos negativos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a parte autora em honorários advocatícios. ... (Continua)

33 - TJSP Suspensão dos efeitos do termo de exclusão do simples nacional - O ato administrativo emanado da autoridade fiscal possui presunção de legalidade e veracidade, inerente aos atos administrativos em geral - De outro viés, irrefutável que os argumentos da agravante sobre a presença da prova da verossimilhança do direito, carecem de maior demonstração. Por isso melhor é a análise desses elementos após ser dada oportunidade de manifestação da agravada sobre as razões que a levaram à exclusão do regime do Simples Nacional da agravante - Em suma, observados os elementos fático probatórios até então colacionados aos autos, não se mostra viável o deferimento da pretendida antecipação dos efeitos da tutela, uma vez ausentes a prova inequívoca da verossimilhança do direito, bem como do risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Ressalve-se, no entanto, que por ter caráter precário, a medida antecipatória pode ser requerida a qualquer momento pela parte interessada, desde que demonstrados os requisitos já alinhavados - Recurso improvido

34 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Providenciado pela Fazenda Estadual, após provocação da parte interessada, cancelamento administrativo dos débitos relacionados com certidões da dívida ativa, reconhecida incorreção do lançamento, evidenciando o não cabimento de protesto, optante, ainda, a empresa contribuinte, pelo Programa Simples Nacional não estando sujeita ao recolhimento do ICMS, inafastável o cancelamento do protesto. Decisão de concessão da ordem em mandado de segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do simples nacional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Enquadramento da atividade desenvolvida. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou nenhuma outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Exclusão do simples nacional por 10 anos, com fundamento na prática reiterada de infração legal, com emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Sentença que afastou a configuração da reiteração e do emprego de meio inidôneo, mantendo a exclusão, pelo prazo de três anos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de motivação para exclução do simples nacional reconhecida pelo tribunal de origem, com base no conjunto probatório. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação Anulatória de Ato Administrativo de Exclusão do Simples Nacional - Município de Presidente Prudente - Sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC - Insurgência da autora - Prevenção da 3ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, em razão de julgamento proferido em anterior agravo de instrumento - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.

38 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO QUE SE INICIA NO NÍVEL 1 DO CARGO DE DOCENTE II. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO DA ESTIPULAÇÃO NESTE MOMENTO, DADA A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL 9, 22 HORAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E SEUS REFLEXOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. TEMA 911/STJ: SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULA VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO QUE SE INICIA NO NÍVEL 1 DO CARGO DE DOCENTE II. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Agência nacional do petróleo. Lei 9.487/1997. Poder regulamentar. Portaria 201/1999/anp. Empresa transportadora- Revendedora-Retalhista. Trr. Distribuição de combustíveis.

1 - Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica contra ato imputado ao Coordenador da Agência Nacional do Petróleo, insurgindo-se contra a restrição imposta pela Portaria 201/1999 da ANP à comercialização de gasolina, álcool e óleo diesel em postos revendedores.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PARIDADE. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II (22H). INATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE APENAS PLEITEIA A TUTELA PROVISÓRIA, CUJA EFETIVAÇÃO ESTÁ SUSPENSA PELA PRESIDÊNCIA (SL 0071377-26.2023.8.19.0000, J. 12-9-2023), ALÉM DE VERSAR SOBRE CONTROVÉRSIA CONTEMPORANEAMENTE AFETADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I (22H). INATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE APENAS PLEITEIA A TUTELA PROVISÓRIA, CUJA EFETIVAÇÃO ESTÁ SUSPENSA PELA PRESIDÊNCIA (SL 0071377-26.2023.8.19.0000, J. 12-9-2023), ALÉM DE VERSAR SOBRE CONTROVÉRSIA CONTEMPORANEAMENTE AFETADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ Servidão administrativa. Parque nacional. Indenização.

«Tratando-se de interdição de uso e alienação da propriedade, devido à instituição de parque nacional, é hipótese de servidão administrativa, e não simples limitação. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. DIVERGENCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS NO SIMPLES NACIONAL E NO SISTEMA DA NOTA CARIOCA. FAZENDA QUE RECUSA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUIDO. DIREITO LIQUIDO E CERTO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Município apelante que teria constatado que os valores declarados pela apelada, em âmbito federal (para o Simples Nacional) foram maiores do que os constantes no sistema da Nota Carioca, o que indicaria possível subfaturamento no sistema Municipal. Irregularidades apontadas pela Fazenda Municipal e que poderiam culminar na exclusão da apelada do Simples Nacional, que não ensejaram o lançamento de ofício do tributo supostamente omitido. Circunstância que não impede a emissão de certidão de regularidade fiscal, havendo previsão de emissão de Certidão Positiva com efeitos de negativa justamente para essas situações. Contribuinte que não pode ser prejudicado enquanto não houver pronunciamento definitivo do Município. Jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores que é no sentido de que enquanto não for finalizado o procedimento administrativo e constituído o crédito tributário, não se afigura legítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito. Direito líquido e certo e perigo de dano configurados. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II, NÍVEL 7, 22 HORAS, INATIVA. PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL QUE É RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO A QUE VINCULADO O SERVIDOR E INDEPENDE DA EFETIVAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 592 (RESP 1.559.965/RS). PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II, NÍVEL 7, 22 HORAS, INATIVA, EM DUAS MATRÍCULAS. PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL QUE É RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO A QUE VINCULADO O SERVIDOR E INDEPENDE DA EFETIVAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 592 (RESP 1.559.965/RS). PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II, NÍVEL 6, 22 HORAS, INATIVA. PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541). INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL QUE É RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO A QUE VINCULADO O SERVIDOR E INDEPENDE DA EFETIVAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 592 (RESP 1.559.965/RS). PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO TEMA 911/STJ. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

48 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa mantida na autuação administrativa decorre de dispositivos de regramentos estaduais não revogados pelo simples nacional. Decreto 45.490/2000, art. 527, V, «b, e Lei 6.374/1989, art. 85, V, «b. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exegese de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Piso nacional. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de sobrejornada e quanto ao recebimento pela autora de valor superior ao piso do magistério, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Auxílio-moradia. Magistrados. Ilegitimidade da autoridade coatora. Presidente do tjsc. Mero executor de Resolução proferida pelo conselho nacional de justiça.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Catarinenses contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina objetivando compelir a dita autoridade a efetuar o pagamento de auxílio-moradia dos Magistrados, casados entre si, a partir de janeiro de 2015. ... (Continua)