sindrome mielodisplasica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. «DENOSUMAB 60 mg SC a cada seis meses. Autora em tratamento de Síndrome Mielodisplasica (ARSA-T) acompanhada de neoplasia de mama com estado avançado de osteoporose. Sentença de procedência do pedido. Recusa da operadora desprovida de amparo legal ou contratual. Reconhecimento, pelo STJ, em regime de recursos repetitivos Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. «DENOSUMAB 60 mg SC a cada seis meses. Autora em tratamento de Síndrome Mielodisplasica (ARSA-T) acompanhada de neoplasia de mama com estado avançado de osteoporose. Sentença de procedência do pedido. Recusa da operadora desprovida de amparo legal ou contratual. Reconhecimento, pelo STJ, em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), que a negativa de cobertura é lícita apenas para as hipóteses de medicamentos não registrados ou autorizados pela ANVISA (As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA). Recusa à cobertura de medicamento registrado pela Anvisa e prescrito pelo médico para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Irregularidade. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Medicamento experimental ou «off-label, não constante do rol da ANS. Irrelevância. Rol da agência reguladora dotado de caráter meramente referencial. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré forneça ao autor o medicamento «Reblozyl (Luspartecepte), diagnosticado com «Síndrome Mielodisplásica". Insurgência da ré. Não acolhimento. Decisão mantida. Aplicação da Súmula 102/TJSP. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Tutela de urgência. Concessão monocrática. Insurgência recursal do requerido. Não convencimento. Hipótese na qual verificada a relação contratual, o diagnóstico e a necessária e premente utilização da medicação para tratamento da Síndrome mielodisplásica. Súmula 102 do E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERENTE QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (SÍNDROME MIELODISPLÁSICA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA.

recurso NÃO provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo da ré com decisão que deferiu a tutela para obstar à operadora o cancelamento do plano do autor. Requisitos do CPC, art. 300 comprovados. Beneficiário portador de doença grave (Síndrome Mielodisplásica), estando em tratamento médico regular. Alegação de regularidade na rescisão unilateral pela operadora de saúde que é questão a ser analisada ao ensejo do mérito, sendo necessário o imediato restabelecimento do plano de saúde, sob pena de desamparo ao beneficiário do plano, cuja saúde e vida são bens maiores a serem tutelados. Multa que se mostra acertada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Concessão de medicamento LUSPATERCEPTE - Tratamento de enfermidade Síndrome Mielodisplásica com Sideroblastos em Anel de que o autor é acometido - Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - Tema 793 do E. STF que não limita o poder requisitório do jurisdicionado, e sim o amplia - Configurada responsabilidade do Estado - CF/88, art. 196 - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Afastada a necessidade de direcionamento da demanda à União Federal, em face da responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o acesso ao direito á saúde dos cidadãos - Sentença mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL QUE SE DEU POR INICIATIVA DA OPERADORA. DEMANDANTE QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRATAMENTO ONCOLÓGICO POR DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELOU, PORÉM, EXÍGUO, MOSTRANDO-SE POSSÍVEL SUA EXTENSÃO PARA CINCO DIAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE, EMBORA CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA PLEITEADA, DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.

decisão reformada. recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Plano de saúde. Consumidor. Dano moral e material. Quimioterapia. Medicamento. Remédio. Segurado que é portador de síndrome mielodisplásica e necessita de tratamento quimioterápico à base de «azicitidina. Plano que nega o procedimento fundado em disposição contratual que exclui a cobertura, uma vez que a medicação não é abonável em razão da ausência de registro junto à ANVISA. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, arts. 51, I e 54, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação moral. A lei admite apenas a restrição do risco (CDC, art. 54, § 4º), de molde que é ilegal a cláusula que limita a responsabilidade, como resulta do CDC, art. 51, I. Se o contrato cobre a quimioterapia, não cabe restringir o medicamento a ser utilizado. Por outro lado, a opção terapêutica para a cura da patologia é aquela que o médico determina. Hipótese que produziu abalo inegável e extraordinário àquele que convalescia de patologia grave. Recurso conhecido e provido para determinar o custeio do tratamento e condenar a ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00 a título de reparação moral, além da multa cominatória fixada em sede de antecipação de tutela, tendo em vista o cumprimento extemporâneo da determinação judicial. Unânime.... (Continua)

9 - TJDF Apelação cível. Plano de saúde. Sentença ultra petita. Prestações sucessivas. CPC/2015, art. 323. Pedido implícito. Preliminar rejeitada. Paciente portadora de síndrome mielodisplásica. Negativa de cobertura de tratamento. Medicamento necessário. Indicação pelo médico assistente. Ilícito contratual. Dano moral configurado. Risco à vida ou saúde do paciente. Dano imaterial configurado. Recurso conhecido e desprovido.

«Conforme disposição do CPC/2015, art. 323, as prestações sucessivas de obrigação continuada apresentadas após a inicial compõem a condenação como pedido implícito. Preliminar de sentença ultra petita rejeitada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Internação em hospital credenciado. Recusa de cobertura de serviços prestados por profissionais integrantes do corpo clínico hospital. Descabimento. Ausência de prévia informação ao consumidor sobre a limitação do credenciamento. Violação à boa-fé objetiva. Precedente específico desta corte superior. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Efeito substitutivo dos recursos. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

1 - Controvérsia relativa à cobertura de honorários relativos a serviços médicos prestados em hospital credenciado, em favor de paciente acometida de síndrome mielodisplásica. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Eficácia da decisão. Limites. Jurisdição do órgão prolator. Eficácia erga omnes.

«1. É missão do Ministério Público Federal a promoção, pela via coletiva, da tutela dos interesses e direitos individuais coletivamente considerados, com repercussão social. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Parquet não pretende defender apenas os interesses da cidadã que faleceu no curso do processo, mas sim de todos os cidadãos que se encontram em situação semelhante. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Eficácia da decisão. Limites. Jurisdição do órgão prolator. Eficácia erga omnes.

«1. É missão do Ministério Público Federal a promoção pela via coletiva da tutela dos interesses e direitos individuais coletivamente considerados, com repercussão social. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Parquet não pretende defender apenas os interesses da cidadã que faleceu no curso do processo, mas sim de todos os cidadãos que se encontram em situação semelhante. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Eficácia da decisão. Limites. Jurisdição do órgão prolator. Eficácia erga omnes.

«1. É missão do Ministério Público Federal a promoção, pela via coletiva, da tutela dos interesses e direitos individuais coletivamente considerados, com repercussão social. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Parquet não pretende defender apenas os interesses da cidadã que faleceu no curso do processo, mas sim de todos os cidadãos que se encontram em situação semelhante. ... (Continua)

14 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de síndrome mielodisplásica areb II. Preliminar de ausência de direito líquido e certo não conhecida. Necessidade do uso do medicamento azacitidina. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

«Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, através do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito da medicação AZACITIDINA ou DECITABINA. O Impetrante alega ser portador de Síndrome Mielodisplásica AREB II, em processo de leucemização, conforme descrito nos laudos médicos de fls. 22-23 e 27-28. De acordo com os referidos documentos, o impetrante necessita de uma das medicações supramencionadas, para tratamento da enfermidade que lhe acomete. Assevera que tentou inicialmente obter o medicamento DECITABINA junto à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, requerimento este que veio a ser negado, conforme se infere às fls. 33-34. Diante de tal resposta e da afirmação do Impetrado de que somente fornece gratuitamente, para a referida patologia, a medicação AZACITIDINA, o autor do writ retornou à médica responsável pelo seu tratamento, a qual prescreveu sobredito fármaco. Ante a urgência do início do tratamento para sua doença, o autor impetrou o presente Mandamus, pugnando pela concessão da medida liminar perseguida, a fim de que um dos remédios supracitados lhe fosse fornecido, de imediato. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança para que lhe seja fornecido a medicação AZACITIDINA. ... (Continua)

15 - TJPE Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de medicamento pelo estado. Medicamento disponível pelo sus, mas para patologia diferente da do paciente em foco. Prescrição médica especificando a importância do fornecimento apenas do medicamento indicado. Cabe exclusivamente às autoridades médicas, e não ao estado, a indicação do meio mais adequado e eficaz para tratar o paciente. Paciente com mais de 80 anos que aumenta a gravidade do quadro. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de não cabimento do 557 do CPC/1973. Descabida. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0326364-5, na qual neguei provimento ao recurso. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Medicamento. Tratamento da Síndrome de Mielodisplasia de que padece o autor. Cobertura contratual da doença. Negativa da terapia que configura franco descumprimento do contrato. Procedimento que não integra no rol da ANS nem possui autorização da ANVISA. Irrelevância. Propriedade do tratamento que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Súmulas 102 e 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

17 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Direito à vida e à saúde. Efeito erga omnes da decisão. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

«1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014; b) incide in casu o entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ representativo de controvérsia, porquanto naquele julgado já se vaticinara a interpretação a ser conferida a Lei 7.347/1985, art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo Lei 9.494/1997, art. 2º-A), de modo a harmonizá-lo com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, em especial às regras de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011); c) corroborando a tese constante do Recurso Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, o Ministro Humberto Martins, ao se pronunciar sobre os efeitos da Ação Coletiva movida pelo Ministério Público Federal em benefício de pacientes portadores da Síndrome Mielodisplástica, sustentou em seu voto no REsp 4Acórdão/STJ, julgado na sessão ordinária de 19.5.2015, que, no que se refere à abrangência da sentença prolatada em Ação Civil Pública relativa a direitos individuais homogêneos, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Como supedâneo para sua decisão, o Ministro Humberto Martins invocou os seguintes precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3.4.2014, DJe 20.5.2014, e REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/12/2010. ... (Continua)