sociedade irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Legitimidade ativa. Locação. Ação indenizatória. Contratação feita por sociedade irregular. Propositura pelos sócios. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 12, VII.

«Porque é dotada de capacidade processual (CPC, art. 12, VII), ainda que sem personalidade jurídica, cabe à sociedade irregular a propositura de ação indenizatória relativa a contrato por ela realizado. Aos sócios, portanto, falta legitimidade «ad causam para figurar na demanda.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA - COMANDO QUE INDEFERIU PLEITO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR REMANESCENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - CABIMENTO - SOCIEDADE IRREGULAR DESDE 2013 - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE, PREVISTO NO art. 1.032, IV, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO OBSERVADO, À ÉPOCA - SOCIEDADE DISSOLVIDA - ATO JURÍDICO PERFEITO QUE DEVE SER RESPEITADO (ART. 6º, §1º, LINDB) - POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO CONVERTE AUTOMATICAMENTE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DISSOLVIDAS EM UNIPESSOAIS - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE SUA CONSTITUIÇÃO - AGRAVADA QUE NÃO FEZ PROVA NESSE SENTIDO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO REMANESCENTE QUE RESPONDE COM O SEU PATRIMÔNIO DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP Sociedade comercial. Registro. Sociedade irregular. Falta de registro na Junta Comercial. Reconhecimento da representação pelos novos sócios ocultos. Dívidas sociais relativas ao estabelecimento. Responsabilidade dos novos sócios pelo descumprimento do contrato. Elementos constitutivos configurados. Cabimento. Incidência da correção monetária da dívida que deverá recair a contar da data de cada desembolso. Recursos providos em parte.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Patrimônio dos sócios. Irregularidade da sociedade. Pretensão de reconhecimento. Contrato social. Alterações posteriores. Ausência de registro.

«1. A ausência de registro da alteração do quadro societário não torna a sociedade irregular, não sendo, portanto, causa suficiente para a responsabilização do sócio. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Investimento em ativos criptográficos. Inadimplemento pelos réus e desatendimento à solicitação de resgate. Rescisão contratual. Retorno ao «status quo ante". Restituição do valor investido pelo consumidor. Condenação solidária dos sócios para tal fim. Possibilidade. Sociedade irregular ou de fato. Sócio apelante que recebeu o aporte financeiro em nome da sociedade e se responsabilizou pela conta de investimento do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Dissolução irregular de sociedade. Sócio. Teoria da despersonalização. Apelação cível. Embargos à execução de sentença. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento contra o sócio administrador. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Tendo o embargante, sócio administrador da empresa executada, confessado a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução, em aplicando-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no art. 50, do CC/02. Jurisprudência desta Corte e do STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal uma vez que a empresa encerrou suas atividades antes do ajuizamento da ação. Distrato social da empresa registrado perante a Junta Comercial. Descabimento da extinção. Registro do distrato social não afasta a dissolução irregular, sendo indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento para os sócios da empresa. Possibilidade. Precedentes desse Tribunal. Sentença que julgou extinta a execução fiscal reformada. Prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal uma vez que o polo passivo da execução fiscal não pode ser alterado na fase judicial, salvo para corrigir erro material ou formal. Descabimento da extinção. Indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade. Súmula 345, STJ. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento para os sócios da empresa. Possibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença que julgou extinta a execução fiscal reformada. Prosseguimento da execução. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios.

«O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, motivado pela dissolução irregular da sociedade, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento ao sócio gerente.

«1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. ... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular de sociedade. Devolução de AR. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«A tese da agravante é a de que a impossibilidade de localização da empresa induz, por si só, à presunção de que houve dissolução irregular. A mera devolução do aviso de recebimento sem cumprimento não basta, por si só, à caracterização de que a sociedade foi irregularmente dissolvida.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Devolução da carta citatória não-cumprida. Indício insuficiente de dissolução irregular da sociedade. Lei 6.830/1980, art. 8º, III.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 19.12.2005, firmou entendimento no sentido de fortalecimento da regra contida no art. 135, III, do CTN, do qual se extrai a previsão de que, no caso das sociedades limitadas, os administradores respondem solidariamente somente por culpa, quando no desempenho de suas funções. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Dívida de sociedade limitada. Execução frustrada. Redirecionamento aos bens de sócio. Possibilidade. Dissolução irregular da sociedade.

«1. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex-sócios. Exclusão de ex-sócia do polo passivo. Inconformismo. Descabimento. O encerramento irregular da sociedade não irradia responsabilização do sócio cotista, que se demitiu muito antes. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Viabilidade.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pois tal circunstância acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios, que poderá eventualmente ser afastada em sede de embargos à execução. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Dissolução irregular da sociedade empresaria. Registro de distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

«1 - O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Ocorrência. Responsabilidade dos sócios. Possibilidade. Isenção tributária.

«1. Insurgem-se os agravantes contra entendimento do Tribunal de origem no sentido de que, no caso, ocorreu dissolução irregular da sociedade a ensejar o redirecionamento da execução fiscal, configurada a responsabilização dos sócios. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.474.570/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no REsp 1.468.257/SP, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18/12/2014; AgRg no REsp 1.483.228/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processo civil. Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-Gerente. Dissolução irregular da sociedade.

1 - A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Sonegação. Sociedade. Dissolução irregular. Sócio oculto. Administrador. Responsabilidade. Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Sociedade limitada. Dissolução irregular. Sócio oculto e administrador. Prescrição. Benefício de ordem. Princípio da actio nata. Preliminares.

«1. Preliminares. 1.1 - Se, embora os embargos declaratórios não tenham sido conhecidos pelo juízo a quo, na realidade foi examinado o respectivo mérito, desmerece acolhida preliminar de não conhecimento da apelação, uma vez que o CPC/1973, art. 538, caput, surtiu efeito. 1.2 - Se não foi sonegado oportunidade de se manifestar acerca de documentos e ocorrências processuais relevantes, não há falar em violação ao princípio do contraditório, e, se as partes, ao requererem provas, foram genéricas, descumprindo os princípios da especificação e da pertinência (LEF, art. 16, § 2º;CPC/1973, art. 300), não há falar em violação ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

21 - TJMG Dissolução irregular. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sociedade comercial. Mudança de domicílio não informada ao órgão competente. Presunção de dissolução irregular. Redirecionamento ao sócio-gerente. Possibilidade

«- «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435, STJ).... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ.

1 -«Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435/STJ).... (Continua)

23 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Gerência não exercida à época dos fatos geradores. Impossibilidade.

«1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135, III, ainda que em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, uma vez que a responsabilidade atribuída ao sócio deriva especificamente do inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ilegais. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelo débito tributário. Dissolução irregular da sociedade posterior à sua retirada. Impossibilidade.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não responde pessoalmente pelo débito tributário da pessoa jurídica, sob o fundamento da dissolução irregular da sociedade, o sócio que dela se retirou em data anterior à ocorrência da referida dissolução. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do inadimplemento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma deste STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Segunda Turma, até recentemente, lecionava que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em face de sócio-gerente, estaria subordinada a dois requisitos cumulativos: a) que o referido sócio-gerente tivesse exercido o encargo, ao tempo em que se deu o inadimplemento do tributo; b) que o referido sócio-gerente tivesse permanecido no exercício do encargo, durante a dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, até recentemente, lecionava que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em face de sócio-gerente, estaria subordinada a dois requisitos cumulativos: a) que o referido sócio-gerente tivesse exercido o encargo, ao tempo em que se deu o inadimplemento do tributo; b) que o referido sócio-gerente tivesse permanecido no exercício do encargo, durante a dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Dissolução irregular da sociedade. Súmula 211/STJ.

«1. Descabe conhecer de tese relacionada à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal com base na dissolução irregular da sociedade quando ela não é debatida na instância de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade certificada por oficial de justiça. Cabimento.

«1. A certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do vencimento do tributo. Impossibilidade.

«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.483.228/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014; AgRg no REsp 1.153.339/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2010). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Dissolução irregular da sociedade e insolvência. Desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença.

33 - STJ Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade.

«1 - O STJ entende que, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução da empresa, é preciso, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do surgimento da obrigação tributária - com a materialização do fato gerador - ou do vencimento do respectivo tributo. Em outras palavras, é necessário que o sócio-gerente estivesse no comando da sociedade quando da dissolução irregular ou do ato caracterizador de sua presunção e também fizesse parte do quadro societário à época dos fatos geradores ou do vencimento da obrigação tributária. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/3/2012. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Redirecionamento de execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. ausência de prequestionamento-Súmula 211/STJ.

«1. Inviável análise de tese que não foi analisada na instância de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Dissolução irregular da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. CCB, art. 50.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica. ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Imposto. Sonegação. Administrador. Responsabilidade. CTN, art. 134. CTN, art. 135, II. Agravo de instrumento. Suspeita de dissolução irregular da sociedade. Crédito tributário relativo à imposto não informado. Redirecionamento da execução contra o mandatário com poderes de administração da sociedade. Cabimento. Fatos geradores e infração à legislação tributária cometidos à época que o procurador exercia poderes de gerência. Aplicação dos arts. 134 e 135, II, do CTN. Embora a responsabilidade pelos débitos da sociedade não seja solidária, é cabível a citação do procurador para que, apresentando defesa, exonere-se ou não da dívida da sociedade. Deram provimento ao agravo. Unânime.

37 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução. Sócios que participavam da administração da sociedade tanto no fato gerador que deu origem ao inadimplemento fiscal, quanto na data em que ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Sobrestamento desnecessário.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que sobrestou a execução fiscal, por entender que a questão se enquadrava na hipótese versada no Tema Repetitivo 962/STJ e Tema Repetitivo 981/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009).No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.251.322/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013. ... (Continua)

39 - TJRS Embargos à execução. Execução de sentença. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento contra o sócio administrador. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«Tendo o embargante, sócio administrador da empresa executada, confessado a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução, em aplicando-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no CCB/2002, art. 50. Jurisprudência desta Corte e do STJ.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Execução fiscal. Presunção de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Gerência não exercida à época dos fatos geradores dos débitos. Impossibilidade.

«1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135, III, ainda que em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, visto que a responsabilidade atribuída ao sócio deriva, especificamente, do inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ilegais. ... (Continua)

42 - STJ Sociedade. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50.

Deduzindo-se dos autos o encerramento irregular da empresa, tudo com a finalidade de fugir à responsabilidade de honrar com as obrigações assumidas pela pessoa jurídica, deve a personalidade jurídica desta ser desconsiderada, a fim de que a penhora recaia sobre os bens dos sócios (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. Rosa Maria de Andrade Nery. – 6. ed. rev. ampl. e atual. até 28 de março de 2008. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008). ... (Continua)

43 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. A ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e «pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público. Recurso especial parcialmente provido para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio-gerente da empresa executada.... (Continua)

44 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo consignou que «restou demonstrado que a empresa executada encerrou suas atividades em junho de 2009, 'segundo informou o seu Gerente Administrativo, nos termos da certidão encartada à fl. 36 dos autos da execução fiscal, em apenso, o que enseja à presunção de dissolução irregular, eis que não foram observadas as formalidades devidas quanto à atualização de seu domicilio fiscal.' (fl. 213/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Sócio que não integrava a gerência da sociedade quando da ocorrência do fato gerador. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem foi bastante claro ao informar, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento da execução pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência do falo gerador e da dissolução irregular. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de divergência em agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. CTN, art. 135. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio-gerente. Incabimento.

«1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. ... (Continua)

47 - STJ Execução fiscal. FGTS. Diretor de sociedade civil. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária pelo recolhimento do FGTS. Inaplicabilidade. CTN, art. 135, III.

«Não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional às execuções que visem a cobrança de Contribuições para o FGTS.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)