stf modulacao efeitos decisoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 810/STF. Embargos de declaração. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Quatro embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição. Requerimento de modulação de efeitos indeferido.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º- foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º- foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º- foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º- foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 810 do STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re 1870.947/SE. modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No Recurso Extraordinário 870.947/SE, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, ou com o intuito de corrigir erro material. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de Ementa: Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

1 - Em memoriais, a embargante reafirma as razões expostas nos Embargos de Declaração, pugnando pelo acolhimento do recurso com efeitos modificativos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pagamento de quintos. Execução de sentença. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Embargos acolhidos.

1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento de que é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento segundo o qual é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Promoção funcional. Efeitos retroativos da promoção. Condição imposta à luz das normas da lindb. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário, porém, não impugnou os fundamentos do acórdão a quo - em si - para legitimar a modulação dos efeitos. Com efeito, na origem foi declarado o dever imposto ao Poder Judiciário consistente em levar em consideração os efeitos de suas decisões com base em dispositivos da Lei de Introdução. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. CPC/2015, art. 1.030, II. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF.

1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.030, II) encaminhado pela Vice- Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que julgou Agravo Regimental em Agravo Recurso Especial que determinou: «É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/04/1998, data do início da vigência da Lei 9.624/1998, a 5/09/2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001». ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento da qualidade de herdeira necessária e habilitação em inventário. Existência de omissão a respeito da modulação dos efeitos determinada pelo RE Acórdão/STF. Integração do julgado, sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com atribuição de efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TST Execução. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 62/2009 e do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos. Decisões do STF e do tribunal pleno do TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. ICMS. Tese firmada pelo STF. Posterior modulação dos efeitos. Necessidade do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo. Efeito modificativo. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos.

1 - Nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos do CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. ICMS. Tese firmada pelo STF. Posterior modulação dos efeitos. Necessidade do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo. Efeito modificativo. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos.

1 - Nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos do CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. ICMS. Tese firmada pelo STF. Posterior modulação dos efeitos. Necessidade do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo. Efeito modificativo. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos.

1 - Nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos do CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Entendimento firmado em sede de especial no REsp. Acórdão/STJ. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do instituto de previdência dos servidores militares de Minas Gerais e do estado de Minas Gerais acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem, após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º.

«1 - Questão em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão, em síntese, de que às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza tributária, não incide o art. 1º - F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) . ... (Continua)

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao CF/88, art. 5º, II, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O e. STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição da República ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Maior, incumbe tão-somente a adequação para o fim de determinar a utilização, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. No caso dos autos, tratando-se de sentença transitada em julgado na qual o título executivo não especificou os índices de correção monetária e juros de mora, deve ser aplicado o, «III da modulação dos efeitos, que determina a incidência do IPCA-E mais juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic, em consonância, inclusive, com as atuais decisões do e. STF, em Reclamação Constitucional, que reafirmam a adoção do IPCA-E mais juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Servidor estadual militar aposentado. Tema 1177. Pretensão de obter a suspensão deste feito até o advento do trânsito em julgado do Tema 1177. Inadmissibilidade. Sentença proferida em consonância com o entendimento já esposado pelo plenário do STF, nos julgamentos do mérito do Tema 1177 e da sua respectiva modulação de efeitos. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão Ementa: Recurso inominado. Servidor estadual militar aposentado. Tema 1177. Pretensão de obter a suspensão deste feito até o advento do trânsito em julgado do Tema 1177. Inadmissibilidade. Sentença proferida em consonância com o entendimento já esposado pelo plenário do STF, nos julgamentos do mérito do Tema 1177 e da sua respectiva modulação de efeitos. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Precedentes do STF e desta Turma Recursal. Recurso improvido.

23 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Incorporação de quintos. Inexigibilidade do título executivo. Tema 395 do STF. Modulação dos efeitos. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de Agravos de Instrumento interpostos pela União em face da decisão que acolheu parcialmente impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e fixou os honorários advocatícios, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial julgados procedentes.... (Continua)

24 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDAMENTADO NOS ARTS. 966, V, E 535, §§ 5º E 8º, DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE. DOBRA DAS FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. JULGAMENTO DA ADPF 501 COM EFICÁCIA VINCULANTE E EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES . INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 733 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento. 2. A discussão está centrada exclusivamente na tempestividade do pagamento das férias; não houve discussão sobre a correta observância dos períodos concessivos. E o fundamento jurídico aplicado pela Corte Regional para sustentar a condenação consiste exatamente na Súmula 450/STJ. Lado outro, o fundamento do pedido de corte rescisório, repousa na declaração de inconstitucionalidade da referida Súmula 450, efetivada no julgamento da ADPF 501, ocorrido em 8/8/2022 e transitado em julgado em 16/9/2022, posteriormente à coisa julgada que se pretende desconstituir nestes autos, cimentada em 8/6/2021. 3. Tal fato autoriza o cabimento da ação rescisória com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, aplicável nos casos de coisa julgada tornada inconstitucional oponível contra a Fazenda Pública, e no Tema 733 de Repercussão Geral do STF, que estabelece que « A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495). , o que se dá em função da eficácia vinculante e dos efeitos erga omnes e ex tunc da decisão prolatada na ADPF 501. 4. O réu, de forma equivocada, sustenta que o STF teria modulado os efeitos da decisão proferida na ADPF 501, de modo a não retroagir para alcançar a coisa julgada já formada na ocasião, modulação que não ocorreu na espécie. O fato de a Suprema Corte ter determinado, no referido julgamento, a invalidação automática das decisões judiciais não transitadas em julgado nada mais representa do que o efeito imediato da decisão, considerando aqui a eficácia erga omnes e ex tunc natural a essa modalidade de provimento (art. 10, § 3º, Lei 9.882/1999) , não se confundindo com a prerrogativa oferecida pela Lei 9.882/1999, art. 11. É muito evidente que o STF não poderia invalidar as decisões já transitadas em julgado pelo simples fato de a ADPF não possuir natureza rescisória - não é ocioso lembrar, aqui, que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de desconstituição da coisa julgada unicamente pela via da ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966. No caso em exame, tratando-se de inconstitucionalidade superveniente da coisa julgada, a situação é colmatada por meio da aplicação do Tema 733 de Repercussão Geral, já referido anteriormente. 5. Consequentemente, é de se concluir que o TRT, ao rescindir a coisa julgada, aplicou corretamente ao caso o precedente firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501, descabendo, portanto, falar em ofensa ao CPC/2015, art. 927, I. 6. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. CPC/2015, art. 1.030, II. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Parâmetros do juízo de retratação

1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.030, II), encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que julgou Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial que consignou: «É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Modulação de efeitos no tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão que aplica entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Lei 9.868/1999, art. 27. Modulação dos efeitos por órgão diverso do STF. Inviabilidade.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada pela Primeira Seção, a qual, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ e os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22/10/2007), decidiu que, «salvo nas hipóteses excepcionais previstas na Lei 9.868/1999, art. 27, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a modulação temporal de suas decisões, do que se conclui que tal competência é atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Acordão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento segundo é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Acordão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento segundo é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Acordão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento segundo o qual é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Acordão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento segundo o qual é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão do juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contribuição Previdenciária. Sentença de primeiro grau que, com fundamento no Tema 1177 do STF, reconheceu o direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota e condenou a parte ré a restituir à parte Ementa: RECURSO. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contribuição Previdenciária. Sentença de primeiro grau que, com fundamento no Tema 1177 do STF, reconheceu o direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota e condenou a parte ré a restituir à parte autora os valores excedentes descontados com base na Lei mencionada. Efeitos do julgamento modulado após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nestes autos, determinando a produção de efeitos do julgado para após 01/01/2023 - aplicabilidade da modulação por força do julgamento dos Temas 881 e 885 do STF («as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado). Título inexigível. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. CPTM. DISPENSA IMOTIVADA. DECISÃO DO STF AO JULGAMENTO DO PROCESSO RE 589.998. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A matéria - dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público - foi objeto de repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte), julgada em sessão no dia 28/2/2024 pelo STF, no processo RE 688.267, Redator do acórdão Ministro Luís Roberto Barroso. 2. O Supremo Tribunal Federal concluiu que as demissões em empresas públicas e de economia mista, mesmo que exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, precisam ser formalmente motivadas, porém, por motivo de segurança jurídica e estabilização das relações sociais, resolveu preservar a validade dos rompimentos contratuais imotivados ocorridos em período anterior à decisão, quando prevalecia o entendimento consubstanciado no item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDl1 desta Corte. 3. Destarte, tendo em conta a modulação de efeitos operada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.022 - 28/2/2024 -, e, o autor sendo dispensado na data de 01/12/2019, confirma-se a decisão unipessoal que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo da ré. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pagamento de quintos. Execução de sentença. Decisão judicial transitada em julgado. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Embargos acolhidos.

1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Edcl nos Edcl no RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Coisa julgada.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 395/STF), firmou tese de que a incorporação de quintos aos vencimentos de servidores públicos federais somente seria possível até 28/2/1995 (Lei 9.624/1998, art. 3º, I), enquanto, no interregno de 01/3/1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (Lei 9.624/1998, art. 3º, II e parágrafo único), sendo descabida concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14/1997, convertida na Lei 9.527/1997, art. 15. ... (Continua)

44 - STF Questão de ordem. Modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade (Lei 9.868/1999, art. 27). Possibilidade. Necessidade de acomodação otimizada de valores constitucionais conflitantes. Precedentes do STF. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Existência de razões de segurança jurídica que justificam a manutenção temporária do regime especial nos termos em que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

«1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da CF/88 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868/1999, art. 27). Precedentes do STF: ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI 4.001; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. CPC/2015, art. 1.030, II. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Parâmetros do juízo de retratação

1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.030, II), encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que julgou Agravo Regimental em Agravo Recurso Especial que assentou: «É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/04/1998, data do início da vigência da Lei 9.624/1998, a 5/09/2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLAROU VÁLIDA A DISPENSA IMOTIVADA DA RECLAMANTE. EMPREGADOR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRT. TEMA DE REPERCUSSÃO 1.022. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DISPENSA OCORRIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STF. VALIDADE DA DISPENSA. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Contudo, modularam-se os efeitos desta decisão para que, em prol da segurança jurídica, este novo entendimento fosse aplicado somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 04/03/2024. 2. No caso dos autos, o acórdão regional rescindendo declarou válida a dispensa do reclamante, ocorrida em 17/03/2010, entendendo ser desnecessária motivação expressa para o desligamento dos empregados públicos da sociedade de economia mista empregadora. Em sede de ação rescisória, foi denegado o pleito rescisório pelo TRT, mantendo-se a validade da dispensa imotivada do trabalhador. 3. Tendo a Suprema Corte modulado os efeitos da decisão proferida no Tema 1.022, e considerando-se que a dispensa do reclamante ocorreu antes de 04/03/2024, deve prevalecer, à hipótese dos autos, o entendimento firmado na OJ 247 da SBDI-I do TST, segundo a qual « A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

47 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLAROU VÁLIDA A DISPENSA IMOTIVADA DA RECLAMANTE. EMPREGADOR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRT. TEMA DE REPERCUSSÃO 1.022. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DISPENSA OCORRIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STF. VALIDADE DA DISPENSA. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Contudo, modularam-se os efeitos desta decisão para que, em prol da segurança jurídica, este novo entendimento fosse aplicado somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 04/03/2024. 2. No caso dos autos, o acórdão regional rescindendo declarou válida a dispensa da reclamante, ocorrida em 01/07/2011, entendendo ser desnecessária motivação expressa para o desligamento dos empregados públicos da sociedade de economia mista empregadora. Em sede de ação rescisória, foi denegado o pleito rescisório pelo TRT, mantendo-se a validade da dispensa imotivada da trabalhadora. 3. Tendo a Suprema Corte modulado os efeitos da decisão proferida no Tema 1.022 e, considerando-se que a dispensa do reclamante ocorreu antes de 04/03/2024, deve prevalecer, na hipótese dos autos, o entendimento firmado na OJ 247 da SBDI-I do TST, segundo a qual « A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

48 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLAROU VÁLIDAS AS DISPENSAS IMOTIVADAS DOS RECLAMANTES PELO EMPREGADOR, ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRT. TEMA DE REPERCUSSÃO 1.022. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DISPENSA OCORRIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STF. VALIDADE DA DISPENSA. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Contudo, modularam-se os efeitos desta decisão para que, em prol da segurança jurídica, este novo entendimento fosse aplicado somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 04/03/2024. 2. No caso dos autos, o acórdão regional rescindendo declarou válidas as dispensas dos reclamantes, ocorridas no ano de 2006, entendendo ser desnecessária motivação expressa para o desligamento dos empregados públicos da sociedade de economia mista empregadora. Em sede de ação rescisória, foram rejeitados os pleitos rescisórios calcados nos, III, IV, V e IX do CPC/1973, art. 485. 3. Tendo a Suprema Corte modulado os efeitos da decisão proferida no Tema 1.022 e, considerando-se que as dispensas dos reclamantes ocorreram antes de 04/03/2024, deve prevalecer, na hipótese dos autos, o entendimento firmado na OJ 247 da SBDI-I do TST, segundo a qual « A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade . Precedentes. 4. Registre-se que é inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 19 do ADCT, uma vez que, ao contrário do previsto neste artigo, os reclamantes foram admitidos, (1) mediante concurso público, (2) para ocupar empregos públicos; (3) em quadro de sociedade de economia mista, parte da administração pública indireta. 5. Afastam-se, ainda, as alegações de dolo processual, prova falsa e erro de fato, todas fundadas na alegação de falsidade da prova testemunhal. Isto porque nem a sentença nem o acórdão regional utilizaram tal prova para fundamentar suas decisões, limitando-se a reconhecer a ausência de estabilidade dos reclamantes - empregados públicos - e a desnecessidade de motivação, pelo empregador, para a dispensa sem justa causa. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Juros e correção monetária. Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 62/2009 e do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos. Decisões do STF e do tribunal pleno do TST.

50 - TST Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Juros e correção monetária. Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 62/2009 e do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos. Decisões do STF e do tribunal pleno do TST.