stj direito processual civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados indevidamente, a serem aferidos em sede de liquidação. Recurso improvido. Sentença mantida.

2 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de lavra da presidência do STJ. Direito processual civil. Direito civil. Despesas condominiais. Pedido de suspensão da execução, na origem. Recuperação judicial. Entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial promovida pelo agravado, que indeferiu o pedido de suspensão da execução, sob o fundamento de que não seria submetido o crédito aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)

4 - TJSC Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. ... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não configura a prática de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, a simples cobrança de dívida prescrita, desde que tal ocorra de forma convencional e não abusiva, bem como não seja efetivada negativação em detrimento do devedor - Porquanto atingida pela prescrição, a obrigação ainda existe, ou seja, o direito material se conserva até ser satisfeito ou reste fulminado pela decadência. Bem por isso, pode ser objeto de cobrança pelo credor e de satisfação pelo devedor a qualquer tampo - Nada impede a eventual cobrança de obrigação natural, pois a tanto equivale a dívida prescrita - Apenas não se admite qualquer forma de cobrança anormal ou abusiva e muito menos o lançamento ou a manutenção do nome do devedor em cadastros negativos, máxime diante do quanto destacado na Súmula 323/STJ - Consoante posicionamento jurisprudencial reiterado, «o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 27/41 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo a Autora a nenhuma situação vexatória - Acrescenta-se, ainda, que a Autora não negou a relação contratual, e nem a inadimplência - Não se pode admitir, assim, a ocorrência de qualquer falha na conduta da Recorrida, de modo a configurar a sua responsabilidade civil no caso concreto, sem o que, incorre o almejado dever indenitário - Danos morais bem afastados, à míngua de justa causa capaz de justificar a sua consideração - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DE EXECUTADO QUE JÁ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO CARREADA. MANUTENÇÃO DE EXECUTADOS NO POLO PASSIVO SE VERIFICADA A SUBSISTÊNCIA DE DISCUSSÃO AFETA AO PAGAMENTO DE «ASTREINTES E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Direito processual civil. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos, do referido dispositivo legal. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Caso concreto. Decisão que fixa competência jurisdicional. Cabimento do recurso. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Acerca da discussão recursal, consoante entendimento do STJ, fixado no âmbito do Tema 988/STJ, é cabível o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015 na hipótese em que se discute a competência do juízo em que tramita o processo. A correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de lavra da presidência. Manutenção da decisão. Súmula 182/STJ. Não impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Direito processual civil. Justiça gratuita. CPC, art. 98. Revogação do benefício na origem. Recebimento de indenização de alto valor. Presunção relativa ilidida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou o benefício da justiça gratuita, em razão de recebimento de indenização de alto valor. ... (Continua)

9 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dados pessoais da demandante indevidamente utilizados por estelionatária, para contrair a dívida levada a aponte. Quantum reparatório originalmente instituído em R$ 5.000,00. Pretendida majoração da verba para R$ 30.000,00. Acolhimento que, entretanto, poderia desnaturar a tutela jurisdicional em fonte de lucro e enriquecimento indevido. Ampliação da vantagem pecuniária para R$ 12.000,00, com os encargos da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Elevação. Inviabilidade. Valor que se mostra adequado à remuneração dos serviços prestados pelos causídicos constituídos pela postulante. Reclamo conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo. Banco réu que alude o desconhecimento da fraude até o momento da citação nos autos da demanda indenizatória. Exercício regular de um direito que justificaria o afastamento da responsabilidade civil. Tese irrelevante. Casa bancária que, por atuar no mercado de crédito, deve valer-se de mecanismos e procedimentos capazes de conferir segurança às operações pactuadas. Cautela indemonstrada. Ofendida que, ademais, conta apenas 12 anos de idade, não possuindo capacidade para a prática dos atos da vida civil. Peculiaridade inobservada pelo demandado. Pretendida minoração do montante compensatório. Excessividade não constatada. Acolhimento, ao contrário disto, do pleito majoratório deduzido pela vítima no reclamo principal. Alegada inexistência de intimação pessoal acerca da decisão que determinou a baixa da malsinada anotação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Omissão que consubstanciaria afronta a Súmula 410/STJ, inviabilizando a incidência da astreinte. Ofensor revel na demanda indenizatória. Intimação perfectibilizada através de seu procurador, dotado de poderes para receber intimação, nos autos da ação acautelatória em apenso. Interposição de recurso de apelação cível, que denota plena ciência acerca da multa arbitrada. Inequívoco conhecimento acerca da obrigação de fazer. Possibilidade de relativização da regra sumulada. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e deste pretório.

«Tese - É devida indenização por abalo moral a adolescente de 12 (doze) anos que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da utilização de seus dados pessoais por estelionatária. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, com reconhecimento da inexigibilidade de duas dívidas, mas negando reparação por dano moral com base na Súmula 385/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a Súmula 385/STJ se aplica ao caso, considerando que as anotações preexistentes estão sendo objeto de outras ações judiciais; e (ii) determinar se é devida a reparação por dano moral pela anotação indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Súmula 385/STJ não se aplica quando as anotações preexistentes, que poderiam afastar a indenização por dano moral, estão sendo discutidas judicialmente e já foram declaradas inexigíveis. (ii) A nulidade dos débitos declarados inexigíveis tem efeito ex tunc, ou seja, retroage à data da contratação, eliminando juridicamente os efeitos das anotações anteriores. (iii) A anotação indevida em cadastro desabonador caracteriza dano moral in re ipsa, pois viola o direito à honra e à imagem do consumidor, considerado direito da personalidade, justificando a indenização. (iv) A indenização por dano moral deve ser moderada para evitar enriquecimento ilícito, mas também não deve ser ínfima a ponto de não atingir o efeito punitivo e dissuasório. O valor de R$ 5.000,00 é adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

11 - TJSC Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por dano decorrente de acidente de trânsito. Veículo que abalroa traseira de caminhão. Sentença de improcedência. 1. Recurso do autor. 1.1. Pedido de reforma do decisum ao argumento de que não foi desconstituído o boletim de acidente de trânsito. Subsistência. Provas testemunhais contraditórias, incapazes de derruir a presunção iuris tantum de que se reveste o boletim de ocorrência. Ademais, presunção de culpabilidade do veículo que provoca colisão traseira. 1.2. Transporte de cortesia (caroneiro). Incidência da Súmula 145/STJ. Culpa grave do condutor demonstrada. Condução de veículo após ingestão de bebida alcoólica. Colisão com traseira de caminhão. Acidente deixando a vítima paraplégica e com perda de controle esfincteriano. 1.3. Culpa concorrente. Caroneiro que, por deixar de usar cinto de segurança, contribui com a gravidade das lesões. Outrossim, autor ciente da ingestão de álcool pelo motorista, pois com ele consumia cerveja. Risco assumido. Responsabilidade do condutor minorada a 50% (cinquenta por cento). 1.4. Dano moral. Ofensa à saúde. Abalo anímico in re ipsa. Quantum arbitrado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com base nos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, respeitados os aspectos compensatório e inibitório do dano moral. 1.5. Pensão mensal. Perda da capacidade laborativa. Cabimento. Necessidade de prover a subsistência. 1.6. Constituição de capital. Prescindibilidade. Possibilidade de aplicação pelo juízo de cumprimento da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Código processo civil. Súmula 313/STJ superada pela revogação do art. 602 do digesto processual civil. 1.7. Despesas com tratamento. Ofensa à saúde física. Dever de o ofensor indenizar o ofendido. 1.8. Sucumbência recíproca reconhecida. 2. Recurso conhecido e em parte provido.

«Tese - O caroneiro que, ciente da embriaguez do motorista, e sem fazer uso do cinto de segurança, fica paraplégico após sofrer acidente deve arcar com metade dos danos que experimentou, porquanto caracterizada a hipótese de culpa concorrente.... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Honorários. Sentença condenatória. Parâmetros.

1 - Nas sentenças condenatórias os honorários advocatícios devem ser fixados com base no CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO ANTES DO INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PLEITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO DO APELANTE EM RECOLHER O PREPARO NO PRAZO A SER FIXADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA. RELATORIA ORIGINÁRIA MANTIDA NA FORMA DO ART. 136 DO RITJSP. DESERÇÃO NÃO RECONHECIDA

14 - STJ Recurso Especial. Direito Processual Civil e Direito Civil. Publicação não autorizada de foto integrante de ensaio fotográfico contratado com revista especializada. Dano moral. Configuração.

«É possível a concretização do dano moral independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva tem termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de auto-estima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com sentimentos alheios. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - DISCIPLINA SUCUMBENCIAL - PROVIMENTO EM PARTE.

Execução fiscal ajuizada com fundamento na CDA 1.275.080.736. ... (Continua)

16 - TJSC Família. Direito de família. Alimentos. Pleito formulado entre ex-companheiros. Apelo do réu protocolizado antes da publicação da sentença em cartório. Tempestividade (arts. 214, 242, 463 e 506, II, do CPC/1973). Precedentes da corte do STJ. União estável mantida entre 1984 e 1997. Autora que, além de possuir idade relativamente avançada (61 anos), apresenta diversos diagnósticos de transtornos e distúrbios psicológicos. Seguidas tentativas de suicídio. Incapacidade de inserção no mercado de trabalho após a separação, do qual se retirou ao início do convívio amoroso para dedicar-se ao cuidado do lar. Demandado que, sendo médico oftalmologista bem sucedido e dispondo de situação financeira assumidamente confortável, é capaz de prestar a assistência pleiteada. Irrelevância, no caso, da circunstância de que a autora dilapidou completamente seu patrimônio. Vínculo alimentar que, embora seja, de regra, excepcional entre ex-companheiros, restou bem delineado diante da prova (arts. 1.694 e 1.695 do cc e CPC/1973, art. 333, I). Arbitramento da verba alimentar. Fixação em 2 (dois) salários mínimos. Valor condizente com os gastos da alimentanda e suficiente para lhe garantir a subsistência sem onerar em demasia as finanças do alimentante. Impossibilidade, no caso, de majoração. Precedentes da câmara e do STJ. Recursos de ambos os litigantes conhecidos e desprovidos.

«Tese - A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da sentença em cartório não configura intempestividade por prematuridade, salvo nas hipóteses de manifesta má-fé ou fraude processual. ... (Continua)

17 - STJ Direito do consumidor, direito processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação civil pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação civil pública. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão Reconhecida. Recurso processado sob a égide do CPC/2015. Devida a fixação de honorários recursais. Tema 1.059/STJ.

19 - STJ Direito falimentar e direito processual civil. Venda antecipada de bens. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa à possibilidade de se vender ou não os bens antecipadamente demanda o reexame fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pretensão da autora, servidora do Município de Orlândia, voltada à redução da sua carga horária de trabalho em até 50%, sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, com fundamento no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097) pelo STF. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ENERGIA ELÉTRICA). INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral para exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes e indenização pela anotação indevida. Sentença de improcedência dos pedidos, condenada a autora ao pagamento de despesas processuais, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CONTRATUAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 412/STJ (STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSC Ação dano moral. Indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Sistema credit scoring julgamento liminar do processo com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Código processo civil. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Alegação de irregularidade processual e impossibilidade de julgamento liminar. Decisão contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça e das cortes superiores. Recurso especial admitindo a instauração de incidente de repercussão geral da matéria. Remessa dos autos ao nucleo de repercussão geral e recursos repetitivos (nurer). Posterior julgamento do recurso especial. Reconhecimento pelo colendo STJ da licitude do sistema credit scoring. Metodologia de cálculo de nota de risco de crédito que constitui segredo da atividade empresarial. Fórmulas matemáticas e modelos estatísticos que não precisam ser divulgados. Desnecessidade também do consentimento prévio e expresso do consumidor. Sistema que não constitui cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Exclusão do nome do autor do sistema. Inviabilidade. Pedido de indenização por dano moral. Danos morais. Nota insatisfatória que por si só não constitui dano moral. Necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito motivada por uma nota baixa de crédito fundada em dados incorretos ou desatualizados. Autor que afirma haver tomado conhecimento da inscrição mediante consulta no sistema. Ausência de prova de abalo de crédito ou outro prejuízo. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O sistema de «credit scoring, modelo estatístico elaborado pela Serasa com a finalidade de atribuir nota ao risco de crédito, afigura-se legal e não exige prévio e expresso consentimento do consumidor, resguardado o direito ao conhecimento dos elementos e critérios utilizados para a pontuação obtida.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação de Reintegração de Posse, em que o réu alega inexistência de esbulho. Estabelecimento comercial que era exercido pelo falecido a título de comodato. Espólio representado pelo inventariante (menor - representado pela genitora). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA COMPROVADA.

Decisão que manteve penhora de direitos que o executado detém sobre imóvel locado, apontado como bem de família. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ERRO MÉDICO.

Insurgência quanto ao indeferimento de denunciação à lide. Não acolhimento. Incabível a denunciação da lide em ações envolvendo relações de consumo, o que abrange o contexto da atuação médica. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inventário. Partilha. Sobrepartilha. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Nos embargos de terceiro aplica-se o princípio da causalidade em relação ao ônus sucumbencial. Embargado que tomou ciência da condição de bem de família do imóvel penhorado e, ainda assim, opôs resistência ao pedido. Sucumbência mantida. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO C. STJ. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada a autor e determinou à instituição financeira o cancelamento de hipoteca firmada com a construtora em razão da quitação, pelo particular, do contrato de compra e venda de unidade imobiliária. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação e manteve a aplicação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alegou vício na intimação, visto que não foi realizada pessoalmente ao Diretor-Presidente da autarquia, em desacordo com a Súmula 410/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DE UM DOS PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 STJ.

Pleito de anulação de auto de infração e de condenação ao pagamento de indenização por abalo moral julgado parcialmente procedente na origem, observado o reconhecimento jurídico do pedido em relação ao pleito constitutivo-negativo e a improcedência do pedido indenizatório. Insurgência recursal cifrada ao reconhecimento da sucumbência recíproca e ao arbitramento honorários por equidade. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade de certidão de óbito emitida pelo Ofício de Registro Civil de Ibirité/MG, bem assim condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização no montante de cinco mil reais. Incompetência absoluta da Justiça Bandeirante para processar e julgar a presente ação indenizatória. Recente julgamento pelo STF das ADIs 5.492 e 5.737, em que se atribuiu ao art. 52, par. único, CPC, interpretação conforme a CF/88 em ordem a «restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". Reconhecimento ex officio da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Nulidade do desfecho processual que se impõe, com a determinação de redistribuição dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com os cumprimentos de praxe. Precedentes deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - inexistência de relação jurídica com o cedente do crédito - majoração da indenização - Possibilidade - Responsabilidade objetiva - Compensação fixada em R$ 10.000,00 - Valor compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros de mora - O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso - Súmula 54/STJ - Aplicação - Majoração dos honorários advocatícios - Valor arbitrado é compatível com a baixa complexidade do feito - Sentença parcialmente reformada - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, indeferindo o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de entrega de unidade imobiliária em piso térreo com caixa de contenção em área de quintal. Insurgência da parte autora. Não provimento. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ IMPÕE O REPARO DE TAL DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito informado na inicial, mas sem concessão de reparo por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se, diante da discussão judicial da anotação preexistente em outro processo, é aplicável a Súmula 385/STJ, de modo a afastar o pedido de indenização por dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O entendimento consolidado no STJ permite a flexibilização da Súmula 385 quando a anotação preexistente está sendo objeto de questionamento judicial, o que impede a caracterização da má-fé do consumidor. (ii) A jurisprudência estadual também reconhece que a discussão judicial da anotação anterior justifica a exclusão da aplicação da Súmula 385, configurando a hipótese de dano moral presumido pela inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. (iii) O dano moral visa compensar a violação ao direito de personalidade do consumidor e dissuadir a prática de novas condutas ilícitas pela instituição financeira, devendo o montante ser fixado em quantia que não resulte em enriquecimento injusto da vítima nem seja irrisória para o agente causador do dano. (iv) Considerando os parâmetros adotados em casos similares, arbitra-se o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, montante adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Empresa executada em recuperação judicial. Determinação de suspensão das execuções em face da pessoa jurídica não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 581/STJ. Legitimidade passiva ad causam configurada. Indevida a extinção do processo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a inicial por descumprimento da determinação de juntar procuração com firma reconhecida. Insurgência. Recurso do autor, provido. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Empresa executada em recuperação judicial. Determinação de suspensão das execuções em face da pessoa jurídica não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 581/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015).cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Comprovação do fato constitutivo do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DUPLO APELO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Duplo recurso de apelação contra sentença de parcial procedência que determinou a continuidade do contrato e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA 1207 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelas Embargantes. Majoração de honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência da Fazenda Estadual contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal manejada em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. Alegação de inércia do Poder Judiciário que não se sustenta. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Análise detida dos autos demonstra a correta intimação e manifestação fazendária, que se manteve inerte por mais de seis anos sem a realização de atos tendentes à satisfação do crédito tributário. Decurso de um ano de suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF, após o qual a FESP requereu o arquivamento no feito, onde permaneceu por mais de cinco anos, Prescrição intercorrente corretamente decretada. Desinfluência da suspensão deliberada em juízo falimentar. Decisão que não interdita a consumação da prescrição intercorrente, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, que exclui as execuções fiscais da suspensão do processo falimentar. Não inclusão do crédito tributário na lista de credores no processo falimentar, que reforça a ausência de medidas concretas por parte da Fazenda Pública para a satisfação da execução. Honorários advocatícios de suumbência incabíveis para a hipótese. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação de repactuação de dívidas previstas no CPC, art. 104-A(incluído pela Lei 14.181/1921 Lei do Superendividamento). Sentença de procedência. Insurgência do autor e dos réus. Sentença anulada e recursos prejudicados. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pessoa jurídica e pessoa física. Gratuidade judiciária indeferida. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira dos recorrentes. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Contudo, a fim de que se evite dano ao direito de acesso à justiça, concede-se a gratuidade processual apenas para conhecimento e julgamento deste recurso de agravo de instrumento, como também fica deferido o recolhimento das custas judiciais facultando aos recorrentes o pagamento das custas iniciais em 3 parcelas mensais e sucessivas de igual valor, sob pena de extinção da ação nos termos do disposto no CPC, art. 485, IV. Decisão mantida. VALOR DA CAUSA. Montante atribuído à causa que deve corresponder ao proveito econômico que os agravantes pretendem obter com a oposição dos presentes embargos. Inteligência do CPC, art. 292, II. Recorrentes que objetivam a nulidade do título executivo, compreendendo todo o crédito exequendo. Valor da causa que deve corresponder àquele atribuído na ação executiva (R$ 315.936,33). Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Direito civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros. Contrato. Súmula 5/STJ.

1 - As matérias relativas aos dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)