sub rogacao legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Fiança. Fiador. Sub-rogação legal de contrato de locação. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Ação de exoneração de fiança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Instrumentalidade das formas. Validade de ato praticado de forma diversa da prevista em lei se atingida a finalidade. Contrato de locação. Sub-rogação legal. Fiador. Possibilidade de exoneração de suas responsabilidades no prazo de 30 dias contado da ciência inequívoca da sub-rogação. Súmula 214/STJ não aplicável na hipótese de sub-rogação legal de pacto locatício. Lei 8.245/1991, art. 12, caput, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.

«1 - Ação de exoneração fiança distribuída em 05/08/2011. Autos conclusos para esta Relatora em 18/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/1973. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Execução. Título executivo extrajudicial. Sub-rogação legal. Modificação afastada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a possibilidade de se transmudar a sub-rogação legal, reconhecida por decisão judicial, em sub-rogação convencional que teria sido acordada por meio de aditivo contratual, sem a participação do devedor principal e homologada por sentença. ... (Continua)

3 - 2TACSP Ação de despejo. Extinção por ilegitimidade passiva. Ex-esposa do inquilino que passa a ocupar o imóvel. Sub-rogação legal não comunicada ao locador. Formalidade necessária. Despejo procedente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12, parágrafo único. (Com jurisprudência).

«Não há nos autos prova de que a locadora recebeu comunicação formal da separação judicial do inquilino. Assim, não se perfectibilizou a sub-rogação legal, continuando responsável o locatário primitivo.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sub-rogação legal. Não demonstração dos requisitos necessários. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável rever o entendimento firmado na origem acerca da inexistência de documentos que corroborem a alegação da parte interessada acerca do preenchimento dos requisitos para a sub-rogação legal pleiteada, ante a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobras. Execução. Regresso. Ilegitimidade. Sub-rogação legal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de sentença ajuizados pela União contra a Eletrobras, a qual pretende cobrar regressivamente metade do valor pago a título de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo ente federado em favor da empresa estatal (Lei 4.156/1962). ... (Continua)

6 - 2TACSP Locação. Família. Casamento. Fiança. Sub-rogação legal. Comunicação da separação ao locador. Falta de exigência de nova garantia. Fiança exonerada. Lei 8.245/91, art. 12, parágrafo único. Inteligência.

«Operada a subrogação da locação no momento da separação dos locatários e comunicado tal fato ao locador, que não exigiu nova garantia, forçoso concluir que cessou a responsabilidade do antigo fiador no ato da comunicação do ocorrido.... (Continua)

7 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Depósito do preço realizado. Incidência de débito tributário municipal. Verba a ser deduzida do preço obtido na hasta pública, por sub-rogação legal. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

8 - STJ Locação. Separação judicial. Sub-rogação legal. Comunicação por escrito. Desnecessidade de anuência do locador. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 12.

«Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres relativos ao contrato, bastando para tanto a mera notificação ao locador para que, no prazo de trinta dias, exija a substituição de fiador ou qualquer das garantias previstas na lei de regência. A sub-rogação não depende da anuência do locador, não subsistindo, após a notificação, nenhuma responsabilidade do cônjuge em nome de quem foi contratada a locação.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva. Sub- rogação. Transportadora que não cuidou de saber o estado e qual o valor das mercadorias transportadas, o que contribuiu para o extravio da carga. Se a Seguradora pagou a empresa segurada, houve sub- rogação legal em todos os direitos perante o fornecedor (transportadora), à luz do CCB/2002, art. 349. Recurso não provido.

10 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação do crédito exequendo. Pagamento realizado por devedor solidário. Pretensão de prosseguimento da execução em relação aos codevedores, exercendo a tanto o direito de sub-rogação legal. Indeferimento. Pretensão a princípio legitimada à luz do disposto no art. 778, § 1º, I do CPC, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação do crédito exequendo. Pagamento realizado por devedor solidário. Pretensão de prosseguimento da execução em relação aos codevedores, exercendo a tanto o direito de sub-rogação legal. Indeferimento. Pretensão a princípio legitimada à luz do disposto no art. 778, § 1º, I do CPC, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Peculiaridades do caso concreto, no entanto, a permitir entrever complexidade fática a recomendar o prosseguimento em via autônoma. Observância dos princípios informativos do Sistema dos Juizados Especiais. Error in judicando não verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de despejo por falta de pagamento. Apelante que após a separação do casal continuou a residir no imóvel locado por seu ex-marido. Sub-rogação legal. Legitimidade passiva reconhecida. Desnecessidade das provas testemunhais requeridas. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Execução. Cédula de crédito rural. Sub- rogação legal de terceiro. Cobrança dos avalistas. Possibilidade. Recurso especial improvido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o pagamento realizado pelo novo credor gera a sub-rogação nos direitos do credor originário, transferindo-lhe todos os direitos, ações, privilégios da obrigação primitiva, o que alberga, inclusive, as dívidas de natureza cambiária. ... (Continua)

13 - 2TACSP União livre. Locação residencial. Sub-rogação legal da concubina do locatário, após a saída deste da moradia. Rescisão amigável do contrato, assinada só pelo locatário varão, homologada em Juízo. Descabimento. Apelação da concubina interveniente. Invalidade daquele acordo. Anulação do processo. Lei 8.245/91, art. 12. (Cita doutrina e jurisprudência).

Desfeita a união estável entre os concubinos, antes de proposta a ação de despejo, ou no curso dela, não poderia o acordo subscrito apenas pelo locatário vir a atingir os direitos de quem subrogou-se, antes, na locação.... (Continua)

14 - STJ Família. Locação. Separação judicial. Ciência inequívoca do locador. Sub-rogação legal. Ocorrência. Comunicação escrita. Finalidade de oferecimento de nova garantia. Débitos posteriores a comunicação. Impossibilidade de responsabilizar-se o ex-marido. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 12, parágrafo único. Precedente do STJ.

«Na hipótese de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres e direitos relativos ao contrato. ... (Continua)

15 - STJ Família. Locação. Separação judicial. Ciência inequívoca do locador. Sub-rogação legal. Ocorrência. Comunicação escrita. Finalidade de oferecimento de nova garantia. Débitos posteriores a comunicação. Impossibilidade de responsabilizar-se o ex-marido. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 12, parágrafo único. Precedente do STJ.

«Na hipótese de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres e direitos relativos ao contrato. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Sub-rogação legal. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação, pelos agravantes, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula 7/STJ, atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação legal. Caracterizada. Art. 778, § 1º e 857 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

1 - Segundo o CCB, art. 312, se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, o pagamento não valerá contra o terceiro, que poderá constranger o devedor a pagar de novo... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Instituição financeira. Agente financeiro. Liquidação extrajudicial. Sub-rogação legal. Ação de consignação em pagamento. Levantamento. Credor putativo. Validade. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Ação de regresso proposta por seguradora com fundamento em sub-rogação legal decorrente de furto de veículo segurado em estacionamento. Sentença de procedência. Desprovimento de recurso de apelação interposto pela ré. Insurgência da empresa administradora do estacionamento.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 aresto que enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da lide, sendo desnecessário ao julgador enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes, sobretudo quando motivada a decisão em fundamentação suficiente ao bom deslinde das matérias controvertidas. ... (Continua)

20 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Ação regressiva de cobrança. Imóvel adquirido em hasta pública. Obrigação «propter rem. Quitação pelo banco arrematante, em razão da sub-rogação legal. CCB, art. 346, II. Ação ajuizada contra os antigos proprietários. Direito ao regresso do total dos valores desembolsados, até a data do registro da carta de arrematação, tendo em vista a falta de prova no tocante à data de ingresso na posse direta do imóvel. Validade. Recurso provido em parte para este fim.

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Sub- rogação convencional de crédito. Cumprimento de sentença. Independe de consentimento do devedor.

1 - Cabível o prosseguimento na execução pelo terceiro, que ficou legalmente sub- rogado nos direitos do credor/executado, até a concorrência de seu crédito (art. 778, § 1º, IV, do CPC).... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Instituição financeira. Agente financeiro. Liquidação extrajudicial. Sub-rogação legal. Ação de consignação em pagamento. Levantamento. Credor putativo. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Civil. Processual civil. Locação. Imóvel alienado a terceiro. Sub-rogação do adquirente. Cobrança de aluguéis vencidos anteriormente ao contrato de compra e venda. Legitimidade ativa do antigo proprietário.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão recorrido. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação regressiva de Ressarcimento de Danos. Carga importada da China. Transporte marítimo internacional. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Avaria parcial da carga. Ação da seguradora contra a transportadora marítima. Sub-rogação legal do segurador. Ausência de prova da ocorrência de extravio de mercadorias durante o transporte marítimo, havendo elementos indiciários a indicar que as avarias ocorreram após o desembaraço aduaneiro, durante o trecho rodoviário, o qual foi contratado diretamente pela empresa importadora da carga. Responsabilidade da transportadora marítima afastada, por ausência de nexo de causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. FIADORES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO POR MEIO DE ACORDO ENTABULADO COM O LOCADOR. HIPÓTESE QUE ENSEJOU A SUB-ROGAÇÃO LEGAL LIMITADA À QUANTIA DESEMBOLSADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS LOCATÁRIOS NO ACORDO, OU DA EXTINÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DELES. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A sub-rogação legal opera-se, de pleno direito, em favor dos fiadores que, na condição de terceiros interessados, efetuam o pagamento parcial do débito locatício por meio de acordo entabulado com o locador, de modo que ficam autorizados a exercer os direitos e ações do credor até a soma que tiverem desembolsado. É o que se depreende dos termos dos arts. 346, III, 349 e 350 do Código Civil. 2. É despicienda a participação dos locatários no acordo que visa excluir os fiadores do polo passivo da ação que objetiva a cobrança de alugueres e encargos locatícios, uma vez que a fiança se estabelece entre o credor e o fiador, podendo até mesmo ser estipulada sem o consentimento do devedor ou contra a vontade deste, como estabelece o CCB, art. 820. No caso, é perfeitamente exigível dos demandados os valores parciais dos alugueres e encargos em aberto pagos pelos fiadores em razão do acordo. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária devida pela ré apelante a 12% sobre o valor da condenação, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito securitário. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Pagamento a segurado. Sub-rogação legal. Súmula 188/STF. Indenização tarifada. Código Brasileiro da aeronáutica. Convenção de varsóvia. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação clara e suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Alienação do imóvel. Sub-rogação legal do adquirente no contrato de locação reconhecida em outra demanda por sentença transitada em julgado. Direito ao recebimento dos alugueres. Inteligência do art. 8º, § 2º, das Lei 8.245/1991. Termo inicial da obrigação em 18/05/2018. Lei 9.514/97, art. 28. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA, COM BASE EM INDENIZAÇÃO PAGA PELA AUTORA, EM RAZÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ AO SEGURADO. VÍCIO DO SERVIÇO. SEGURADORA QUE OSTENTA A QUALIDADE DE CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARTS. 349 E 789 DO CC. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Seguradora que se sub-rogou no direito de seu segurado. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO, PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ LIGHT. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL, QUE SE OPERA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO DANO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DAS CONDIÇÕES E TERMOS PACTUADOS. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DA APÓLICE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. EM CONSULTA AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ASSINALOU RECORRENTE, O DANO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO, CONTUDO, A FALTA DE JUNTADA DA APÓLICE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DO DIREITO PERSEGUIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

31 - STJ Família. Civil. Processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Suprimento das prestações pela genitora durante o inadimplemento do obrigado. Modificação de guarda. Sub-rogação inexistente. Necessidade de ação própria para a obtenção do ressarcimento.

«1 - Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em 13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

32 - TJRJ Ação regressiva ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica (AMPLA), em razão dos danos materiais por ela suportados. Alegada falha na prestação do serviço pela ré. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Incidência da legislação consumerista. Conquanto seja o segurado da sociedade autora, o sujeito originário da relação de consumo entabulada com a ré, após a prestação da indenização securitária e, consequentemente, da sub-rogação legal específica, a Seguradora passa a gozar das mesmas prerrogativas que desfrutava o consumidor originário, independentemente do porte da empresa (art. 349 c/c 786 do CC). Inteligência da Súmula 188/STF. Responsabilidade objetiva configurada. Ausência de rompimento do nexo de causalidade. Comprovação, pela autora, da existência do pagamento a ser reembolsado, tendo em vista a apresentação da apólice de seguro, laudo técnico e comprovante de pagamento ao seu segurado. Sentença de procedência que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO -

Ação Regressiva da seguradora - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - Dever de indenizar - Existência de contrato de seguro - Pagamento da reparação dos danos no veículo demonstrada - Hipótese de sub-rogação legal, que independe da vontade do segurado ou do causador do dano - Danos e valor devidamente comprovados nos autos - Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança fundada em pagamento de dívida por terceiro interessado. Sub-rogação legal. Insurgência da recorrente contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização, em fase de cumprimento de sentença. Extinção. Insurgência da exequente. Empresa/apelante que é credora da exequente. Inércia do polo ativo originário. Terceira que é titular de penhora no rosto dos autos. Hipótese de sub-rogação legal. Sucessão processual caracterizada. Arts. 778, § 1º, IV, e 857 do CPC. Precedentes de E. Tribunal. Extinção afastada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Pleito de afastamento da condenação que não comporta acolhimento, pois, eventual ulterior discussão acerca da responsabilidade pelos danos que resultaram na condenação solidária em ação autônoma não descaracteriza a sub-rogação legal operada pelo pagamento integral da dívida pela codevedora, nem impede o exercício do direito de regresso. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face da concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica ao segurado. Sub-rogação legal. Inteligência do art. 786 do CC. Hipótese de substituição do credor na relação jurídica de direito material, que não implica titularização da posição contratual do segurado pelo segurador, pois, apesar de relacionados, referem-se a obrigações distintas, ainda que equivalentes no montante indenizatório. Seguradora que mantém sua posição de terceiro, ainda que interessado. Prevalência da regra geral do CPC, art. 53, IV, «a. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA... (Continua)

38 - STJ Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais em transporte aéreo. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Sub-rogação. Prescrição. Prazo da relação originária.

1 - Ação ajuizada em 04/11/2014. Recurso especial interposto em 20/09/2016 e atribuído a este Gabinete em 26/06/2017. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA LIGHT. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA DE QUE OSCILAÇÕES, PICOS E CURTOS-CIRCUITOS PROVOCORAM DANOS NA REDE ELÉTRICA E, CONSEQUENTEMENTE, NOS ELEVADORES DOS CONDOMÍNIOS/SEGURADOS. SEGURADORA QUE TROUXE AOS AUTOS AS APÓLICES DO SEGURO, ALÉM DOS PAGAMENTOS DOS RESSARCIMENTOS. OCORRÊNCIA DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 786 e CODIGO CIVIL, art. 349, BEM COMO ENUNCIADO 188 DO STF. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO art. 373, II DO CPC E art. 14, § 2º DO CDC, APENAS SE LIMITANDO A ARGUMENTAR A INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ NA FORMA DO ART. 14 CDC, COM BASE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO NA FORMA DO ART. 37 § 6º CF/88, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DÍVIDAS PAGAS POR EX-SÓCIA EM AÇÕES TRABALHISTAS, EM RAZÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO - NATUREZA TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL (ART. 7º, XXIX, DA CF E CLT, art. 11) - PRECEDENTE DO C. STJ -

Ação ajuizada por ex-sócia contra a sociedade, sócios atuais e ex-sócios, objetivando o ressarcimento de valores pagos em ações trabalhistas ajuizadas contra a sociedade ré, em razão de desconsideração de sua personalidade jurídica, bem como dos gastos com advogados em sua defesa - Sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a prescrição das pretensões iniciais - Inconformismo dos autores - Acolhimento parcial. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição. Insurgência do executado. Substituição processual com base em instrumento de cessão de crédito. Alegação de ocorrência de sub-rogação legal afastada, não verificada qualquer das hipóteses do CCB, art. 346. Incidência dos arts. 347, I, 348 e 349 do CC. Hipótese de sub-rogação convencional. Cessionário que tem direito de cobrar do devedor o crédito cedido, independente do preço que por ele pagou. Alegações de excesso de execução ou cobrança indevida afastadas, de modo que prejudicados os pedidos de aplicação do art. 940 do Código Civil e de fixação de honorários advocatícios, indevidos na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Acolhimento de ação indenizatória por furto de veículo automotor - Recurso das partes - Contratação de seguro somente com a caixa seguradora, sendo a outra ré, ao ter disponibilizado plataforma de venda deste tipo de contratação, parte ilegítima nesta relação contratual - Comprovação, por documentação policial, do furto do veículo o que obriga a seguradora à indenização contratada, não havendo qualquer garantia de terceiros sobre o bem - Sub-rogação legal e contratual, que deve ser observada, inclusive quanto a eventuais salvados do veículo, se vier a ser recuperado - Afastamento de multa punitiva, uma vez que havia pertinência na interposição de embargos de declaração - Ausência de demonstração probatória para a indenização por danos morais - Recurso da primeira ré provido, acolhido parcialmente o apresentado pela seguradora e negado provimento ao recurso adesivo... (Continua)

44 - STJ Execução de título extrajudicial. Solidariedade. Codevedor solidário que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Sub-rogação. Configurada. Sucessão processual. Possibilidade. Manutenção da execução. Desnecessidade de ação autônoma. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 346, III. CCB/2002, art. 379.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2023 e concluso ao gabinete em 14/9/2023. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Civil e processual civil. Contrato de fornecimento de motores. Defeito no motor. Contrato de seguro. Ação regressiva. Seguradora. Cláusula compromissória pactuada entre segurada e um consórcio de empresas.

1 - A controvérsia reside em saber se a cláusula compromissória instituída no contrato de fornecimento de equipamentos deve produzir seus efeitos na relação jurídica agora existente entre os litigantes da presente ação regressiva, por força da sub-rogação operada pelo CCB, art. 786.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação regressiva. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Sub-rogação. Transação firmada entre o autor do dano e a proprietária do veículo segurado. Renúncia a indenizações futuras. Ineficácia perante o segurador. CCB/2002, art. 786, § 2º.

«1. Recurso especial interposto em 20/01/2015 e redistribuído a esta Relatora em 29/08/2016. ... (Continua)

47 - TJSP VOTO 41276

Extravio temporário de bagagem. Necessidade de despesas emergenciais comprovadas pelos cupons fiscais juntadas aos autos. Indenização paga pela seguradora Apelada. Sub-rogação legal nos direitos e ações dos segurados (CCB, art. 786). Ato ilícito, dano e nexo de causalidade demonstrados. Violação aos deveres de segurança, eficiência e adequação no transporte de passageiros. Reparação devida ainda que o extravio da bagagem seja temporária, pois, mesmo nessa hipótese, o passageiro é obrigado a ter gastos não previstos para a aquisição de bens emergenciais. Exegese do art. 19 da Convenção de Montreal. Condenação da companhia aérea Apelada ao ressarcimento da indenização paga pela seguradora aos seus segurados. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

48 - TJSP VOTO 40431

Falha na prestação de serviço. Energia elétrica. Incompetência do juízo. Matéria preclusa pois já decidida em sede de agravo de agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares afastadas. Sub-rogação legal da seguradora nos direitos e ações do segurado. Inteligência dos arts. 349 e 786 do CC. CDC. Incidência. Relação originária de consumo. Apólices de seguro de danos a imóvel firmadas entre a seguradora autora e terceiros. Cobertura para danos elétricos. Sinistros supostamente causados por oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Pagamento das indenizações securitárias. Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica ré. Documentos juntados com a contestação - não impugnados em seu conteúdo pela seguradora - que infirmam a alegada falha na prestação do serviço da concessionária. Excludente de responsabilidade. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

49 - TJSP SERVIÇOS DE TURISMO. CANCELAMENTO PELO CASAL DE CONSUMIDORES EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO MÉDICA DO GENITOR DE UM DELES. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELOS BILHETES AÉREOS, COM DESCONTO DE PARCELA CORRESPONDENTE A 29,78%, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. SALDO PAGO PELA AUTORA, AO ABRIGO DE CONTRATO DE SEGURO CONTRA CANCELAMENTO DE VIAGENS. PRETENSÃO REGRESSIVA ORA EXERCIDA CONTRA A PLATAFORMA VIRTUAL QUE COMERCIALIZOU A VENDA DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS, INCLUINDO AS PASSAGENS AÉREAS. Demanda corretamente julgada improcedente. Seguradora que comprovou o pagamento da indenização, ante a configuração do sinistro. Sub-rogação legal nos direitos do consumidor, nos termos do CCB, art. 786. Evento narrado, contudo, que não permite a adoção das consequências do motivo de força maior, uma vez que, a despeito da prova da internação do pai do segurado e da nobreza de conduta, o casal não esteve impossibilitado de adimplir sua prestação contratual. Considerações, ademais, de que a enfermidade narrada não condiz com a imprevisibilidade do acontecimento. Cláusula penal prévia e adequadamente informada aos consumidores, quando da aquisição dos bilhetes. Patamar da multa, que não chegou a 30% sobre os valores desembolsados, que não denota vantagem exagerada por parte da ré ou da companhia aérea, nos termos do art. 51, IV, e §1º, II e III, do CDC, em especial diante da formalização do cancelamento na mesma data de partida do primeiro voo. Improcedência bem declarada. Recurso desprovido.

50 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Sub-rogação. Transação firmada entre o autor do dano e a proprietária do veículo segurado. Renúncia a indenizações futuras. Causador do dano que paga quantia à segurada, vítima do acidente, na legítima expectativa de estar reparando os danos causados. Mitigação do CCB/2002, art. 786, § 2º.

«1. Ação ajuizada em 27/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)