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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado. Substituição da certidão de dívida ativa.

«A substituição da certidão de dívida ativa pode, em concreto, ser uma forma simulada de desistência do que está sendo exigido em excesso na execução fiscal; espécie em que isso ocorreu porque, substituída a certidão de dívida ativa após a oposição de embargos do devedor, a cobrança remanescente, de R$ 20.911,33, resultou inexpressiva em relação ao pretenso crédito originário, de R$ 681.626,28. ... (Continua)

2 - TJSP Intimação criminal. Defensor Constituído. Ausência. Nulidade declarada. Advogada indicada pela Comissão de Assistência Judiciária da OAB, substituída em audiência por advogado constituído pelo réu, que presente ao ato assinou o termo lavrado no qual constou ser ele o advogado do réu. Intimações posteriores que, entretanto, foram expedidas em nome da advogada indicada pela OAB ? Cerceamento de defesa configurado, porquanto o advogado constituído não foi devidamente intimado. Anulação do processo a partir dos atos subsequentes à audiência.

3 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Advogado. Paciente residente na Alemanha. Nulidade de intimação de substituição de patrono. Questão que, se comprovada, consiste em mera irregularidade. Patrona constituída em interrogatório de processo de extradição na Dinamarca. Desnecessidade de acolhimento como advogada no bojo do processo penal brasileiro. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«III. O fato de o paciente adotar advogada como patrona durante interrogatório realizado em processo de extradição perante o Poder Judiciário da Dinamarca não leva à conclusão de que a mesma profissional - que, ademais, não ostentaria os requisitos do Estatuto da Advocacia pátrio - deve ser reconhecida como sua defensora no processo penal nacional.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Honorários sucumbenciais. Advogado. Substituição. Curso do processo. Cobrança. Ação autônoma. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de advogado substituído no curso do processo de conhecimento, em razão de renúncia ao mandato ou revogação da procuração, de executar verba honorária de sucumbência determinada após sua substituição - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Necessidade de o procurador substituído buscar, em ação própria, a verba honorária de sucumbência, na qual se defina o percentual cabível a cada procurador que atuou no processo, na proporção do trabalho desenvolvido por cada um deles - Ilegitimidade passiva da executada - Reconhecimento - A parte que, no processo de conhecimento, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência não pode ser demandada ou executada pelo advogado substituído, pois ela é devedora da obrigação apenas em relação ao causídico constituído nos autos - Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça - Correta extinção do processo, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.

6 - TJSP habeas corpus. Constrangimento ilegal. Crime tributário. Impetração objetivando reforma da decisão que, ante a recusa do Defensor Público em apresentar defesa escrita, determinou sua substituição por advogado dativo. Acolhimento. Caso em que o processo se encontra suspenso (CPP, art. 366), não fluindo, portanto, o prazo para defesa escrita, até que o réu compareça aos autos ou constitua advogado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

7 - STJ Processo civil e administrativo. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Advogado da União. Percepção da gae em concomitância com a gdaj. Impossibilidade. Ausência de decesso remuneratório. Resprepetitivo 1.353.016/al. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicação da tese antes do trânsito em julgado. Possibilidade.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. O magistrado é o responsável pela condução do processo. Impossibilidade de o advogado se recusar, por duas vezes, a oferecer alegações finais. Forma ilegítima de impugnar decisões judiciais. Acerto da decisão que oportuniza à parte indicar novos advogados ou que provoca a defensoria pública para oferecer alegações finais. Necessidade de respeito à duração razoável do processo. Recurso conhecido e desprovido.

1 - A forma legal para impugnar eventuais discordâncias com as decisões tomadas pelo magistrado na condução da ação penal não pode ser a negativa de oferecimento de alegações finais. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Procurador federal. Prescrição. Não ocorrência. Julgamento e aplicação da sanção de demissão. Competência do advogado-geral da União. Impedimento deste último. Ato emitido por advogado-geral substituto. Validade. Ordem denegada.

1 - - Da prescrição: consideradas as provas documentais carreadas aos autos, a instauração do procedimento, em 21 de fevereiro de 2013, interrompeu o prazo prescricional, o qual foi retomado após cento e quarenta dias, em 11 de julho de 2013, em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte. Assim, não foi alcançada pela prescrição quinquenal a sanção aplicada em 2 de julho de 2018, porquanto anterior ao termo final, a saber, 11 de julho de 2018. Ademais, as condutas atribuídas ao impetrante geraram, em seu desfavor, ação penal ainda em curso (CP, art. 317), atraindo o elastério prescricional disposto na Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. ... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Mandato revogado no curso do processo, sendo substituído o procurador. Pretendida cobrança da verba honorária nos próprios autos da execução. Descabimento, sob pena de tumulto processual. Direito alegado pelos ex-patronos do exequente que não se mostra incontroverso nos autos. Pedido que deve ser formulado em ação própria. Recurso improvido.

11 - TJSP Honorários de advogado. Embargos à execução. Quantia a ser paga incluída no valor total da condenação. Substituição do advogado no curso do processo. Legitimidade concorrente entre os causídicos e as partes para execução da verba honorária. Precedentes. Fracionamento do precatório. Impossibilidade. Unidade da verba honorária. Impugnação do «quantum arbitrado. Ponderação dos critérios do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Manutenção do valor arbitrado pelo Juízo «a quo. Recurso não provido.

12 - STJ Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Substituição. Exigência. Critério do Juiz. CPC/1973, art. 36.

«A exigência de substituição de procuração desatualizada, nas demandas previdenciárias, está contida no poder de direção do processo atribuído ao Juiz.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Colidência de defesas. Inexistência. Defesa por um advogado. Possibilidade. Determinação judicial de substituição compulsória do defensor constituído nos autos. Inviabilidade. CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Nulidade processual. Advogado não localizado para a apresentar as razões do recurso. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação previa do réu para constituir outro advogado. Constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Assistência judiciária. Defensoria pública. Falta de membros para atender à demanda. Nomeação de advogado dativo. Ausência de nulidade. Prescindibilidade de intimação do réu para constituir advogado particular. Habeas corpus denegado.

1 - Ninguém pode ser processado criminalmente sem defesa e o direito de escolher advogado para resistir à persecução penal é desdobramento dessa garantia constitucional que, uma vez violada, importa em nulidade do processo. ... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Sujeitando-se o arbitramento, na demanda condenatória, à regra expressa na base de cálculo, que será sempre o valor da condenação (Código de Processo Civil, art. 20, § 3º), inadmissível se adote aquele da causa. Base de cálculo substituída. Recurso provido.

17 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio doloso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal. Art. 370 § 4º do CPP.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de roubo majorado. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

19 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Cabimento. Tramitação do processo que consumiu mais de dois anos em primeiro grau e dois agravos de instrumento foram interpostos, também com sucesso. Ínfimo o arbitramento em meros oitocentos reais, ora substituído por doze por cento sobre o valor corrigido da causa. Recurso provido.

20 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Apropriação indevida de valores por advogado. Causídico vinculado a sindicato. Responsabilidade solidária da entidade sindical. Ocorrência. Relação de preposição configurada.

1 - Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/06/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/03/2022 e concluso ao gabinete em 02/06/2023. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Nulidade. Não localização do advogado constituído. Nomeação da defensoria pública municipal. Impropriedade. Dever de intimação do réu para constituição de novo advogado. Alegações finais que pugnam pela aplicação de pena severa ao recorrente. Impossibilidade. Réu indefeso. Violação ao princípio da ampla defesa. Recurso ordinário provido.

«I - Não foi oportunizado ao recorrente a constituição de novo causídico, ante à não localização do advogado constituído para se manifestar sobre a substituição de testemunha não localizada, o que, por si só, caracteriza violação ao princípio da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processo penal. Crime de tortura. Perda de prazo para a interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido pela corte de origem. Inexistência de ilegalidade flagrante. Caráter, em regra, peremptório dos prazos processuais. Má-fé do advogado. Alegação que deve ser examinada pelo órgão de classe. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de homicídio qualificado. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

24 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante, advogado, para afastamento da multa por abandono do processo, prevista no CPP, art. 265. Cabimento. Superveniência da Lei 14.572/2023, que alterou referido dispositivo legal, substituindo a sanção de multa por instauração de procedimento administrativo junto à OAB. Em que pese inserida no CPP, trata-se de norma de natureza mista, ou seja, de Ementa: Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante, advogado, para afastamento da multa por abandono do processo, prevista no CPP, art. 265. Cabimento. Superveniência da Lei 14.572/2023, que alterou referido dispositivo legal, substituindo a sanção de multa por instauração de procedimento administrativo junto à OAB. Em que pese inserida no CPP, trata-se de norma de natureza mista, ou seja, de conteúdo processual-penal, permitindo a retroatividade em favor do sancionado, quando mais benéfica, como in casu. Segurança concedida para afastar a sanção imposta.

25 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Outorga de procuração ao patrono em substituição ao seu pai, falecido no curso da demanda. Atuação apenas na fase de cumprimento da sentença, no terço final da demanda. Direito ao pagamento de verba honorária correspondente ao trabalho efetivamente cumprido nesta fase do processo, considerando-se o valor da causa. Aplicação do Lei 8906/1994, art. 22, § 3º. Condicionamento ao recebimento dos valores devidos na ação. Descabimento. O mandante tem o poder potestativo de romper o contrato, entretanto, não se pode afastar do advogado o direito de receber pelos serviços que realizou, sob pena de enriquecimento ilícito. Admissível, no entanto, a redução do montante. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de tráfico de drogas. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Ação previdenciária. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Atualização. Possibilidade. CPC/1973, art. 36. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.

«Em se tratando de ação previdenciária, é legítima a determinação do juiz, no exercício do poder de direção do processo, de ser substituída a procuração existente nos autos por mandato mais recente, tendo em vista as peculiaridades que cercam essas causas.... (Continua)

28 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Sentença substituída por acordo homologado em segunda instância. Pretensão do antigo patrono de executar honorários advocatícios alegando disposição de coisa alheia pelo banco. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. Descabimento. Questões a serem discutidas por meio de processo de conhecimento contra aquele que supostamente se dispôs sobre os honorários pertencentes ao agravado. Extinção do feito determinada. Recurso provido.

29 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Sentença substituída por acordo homologado em segunda instância. Pretensão do antigo patrono de executar honorários advocatícios alegando disposição de coisa alheia pelo banco. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. Descabimento. Questões a serem discutidas por meio de processo de conhecimento contra aquele que supostamente se dispôs sobre os honorários pertencentes ao agravado. Extinção do feito determinada. Recurso provido.

30 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de ofício. Omissão. Contradição. Erro material. Erro em cabeçalho. Verificado. Cerceamento de defesa. Não intimação de advogado. Sustentação oral. Agravo regimental. Ausência de previsão. Fundamento da absolvição. Substituição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Interesse recursal. Ausência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nomeação de advogado dativo. Ausência de consulta ao réu. Defensor público natural. Defensoria pública. Nomeação de advogado ad hoc. Violação do contraditório e da ampla defesa. Nulidade processual reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Duplicata simulada. Réu solto. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu. Intimação via imprensa oficial do advogado constituído. Possibilidade. 3. Nulidade. Não ocorrência. 4. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial para verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º do nulidade. Renúncia do mandato do antigo defensor. Outorga de procuração a um novo advogado. Julgamento dos embargos de declaração. Intimação dirigida ao antigo patrono. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Desconstituição do trânsito em julgado. Possibilidade. Revogação do mandado de prisão. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Cabimento.

«1 - Este Superior Tribunal tem precedentes firmados no sentido de que a outorga de poderes a um novo patrono, sem reservas quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25/11/2013). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tribunal do juri. Falta de apresentação das alegações finais. Advogado regularmente intimado. Nulidade não configurada. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade pelo não comparecimento do advogado dativo na audiência. Prejuízo não demonstrado. Pleito de redimensionamento da pena. Matéria analisada em sede de recurso especial. Perda do objeto.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Óbito da exequente. Extinção do mandato. Sucessores. Ausência de habilitação. Recurso de apelação interposto por advogado que não possui procuração nos autos, ausência de legitimidade e capacidade postulatória.

«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do CPC/2015, art. 1.022, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Nulidade do processo. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado diante da renúncia do anterior. Indicação da defensoria pública no ato da renúncia. Cerceamento de defesa. Não configuração. Nulidade pelo reconhecimento do paciente apenas por meio fotográfico. Inocorrência. Presença de outras provas colhidas na fase judicial. Dosimetria. Crime de roubo circunstanciado. Ausência de fundamentação concreta para exasperação da pena em 3/8 na terceira fase. Ordem parcialmente concedida.

1 - Tendo em vista que não houve uma substituição arbitrária da defesa pelo juiz da causa, o qual se respaldou na petição dos advogados até então constituídos, os quais, ao renunciarem, indicaram expressamente a Defensoria Pública como novo patrocinador da causa do paciente, não se vislumbra cerceamento de defesa. O paciente, que estava foragido, devidamente assistido pela defesa técnica estatal, sendo que, inclusive, a reprimenda foi reduzida em na segunda instância. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Submissão de criança ou adolescente à exploração sexual. Coação no curso do processo. Nulidade. Afronta ao princípio do Juiz natural. Juízo de exceção. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grieff. Prisão preventiva decretada na sentença. Adequação. Garantia da ordem pública. Necessidade configurada. Recorrente advogado. Prisão em local adequado. Sala de estado maior. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso não provido.

«I - Na hipótese de encaminhamento dos autos em substituição legal, determinada pela suspeição do Juízo primevo, não há modificação da competência e, por tal motivo, escorreito o retorno dos autos para a Comarca de origem, quando ali se encontrava Magistrado que não se declarou suspeito. ... (Continua)

39 - STJ Homicídio qualificado. Nomeação de defensor dativo para patrocinar o réu. Advogado designado quando ainda não havia defensoria pública instalada na comarca. Acusado que expressamente manifestou o desejo de ser assistido pelo profissional indicado pelo juízo. Ausência de prejuízos. Nulidade inexistente.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é nulo o processo quando há nomeação de defensor dativo em comarcas em que existe Defensoria Pública estruturada, só se admitindo a designação de advogado ad hoc para atuar no feito quando não há órgão de assistência judiciária na comarca, ou se este não está devidamente organizado na localidade, havendo desproporção entre os assistidos e os respectivos defensores.Precedente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

«1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X, do CPP, Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (pad). Determinação expressa do LEP, art. 59. Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (lep, arts. 47 e 48). Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria decidida pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo 1.378.557/RS. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (pad). Determinação expressa do LEP, art. 59. Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (LEP, art. 47 e LEP, art. 48). Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria decidida pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo 1.378.557/RS. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Difusão de pornografia infantil. Internet. Trancamento das investigações. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Alegada nulidade no interrogatório em delegacia sem a presença de advogado. Inocorrência. Adoção de medidas cautelares. Uso de tornozeleira eletrônica. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O tema relativo ao alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisado por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - TJSP Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Advogado substituído no curso de cumprimento de sentença. Discussão acerca da titularidade de parte dos honorários. Apreciação que se deve dar em via própria. Questão prejudicada. Sentença que extinguiu o processo em razão da satisfação da obrigação. Necessário seguimento do feito, com a intimação dos executados para se manifestarem acerca da complementação do depósito. Condenação das exequentes por litigância de má-fé. Descabimento. Ausência de subsunção de sua conduta a quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte, na parte conhecida

45 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Paciente, advogado, condenado em processo criminal por infração do art. 312 e do CP, art. 327, § 2º, ambos, tendo respondido solto a toda ação penal. Decretação na sentença de medida cautelar, nos moldes do CPP, art. 319, em substituição à prisão preventiva. Inexistência de motivação. Sentença que não indica quais seriam os fatos ensejadores da necessidade de imposição de alguma medida cautelar, ocorridos durante a fase instrutória e antes de exarada a sentença. Suspensão que não integra a pena fixada na sentença nem pode ser considerada como punição disciplinar, eis que essa matéria escapa ao alcance da função jurisdicional. Ordem concedida.

46 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública federal. Demissão. Legalidade. Falta de notificação relativa às audiências de oitiva de testemunhas e de outros acusados. Inocorrência. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF. Falta de intimação da servidora para o acompanhamento das audiências de oitiva de testemunhas e de outros acusados. Inocorrência. Individualização do pad. Desnecessidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mitigação da penalidade. Não cabimento. Injustiça da sanção. Inadequação da via. Ordem denegada.

1 - A viabilidade do mandado de segurança pressupõe a demonstração da liquidez e certeza do direito vindicado, mediante provas documentais idôneas e suficientes, apresentadas pelo impetrante já com a peça vestibular. À míngua de clara demonstração de ilegalidade ou abuso de poder, a denegação da ordem é medida que se impõe. ... (Continua)

47 - STJ Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em virtude da petição de fls. 646-648, e/STJ. Nela, os patronos substabelecidos informam que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, faleceu o advogado da parte agravante. Alegam que o óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 649, e/STJ) e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 1º.7.2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o dr. Wilson miguel (fl. 598, e/STJ).

Informam também que o autor, Sr. Aluísio Gregório da Costa, faleceu em 5/7/2021, conforme atesta a certidão de fl. 639, e/STJ. Assim, tendo em vista o óbito da parte Aluísio Gregório da Costa, em 5/7/2016, bem como do seu procurador, Dr. Wilson Miguel, em 4/5/2021, requerem a anulação de todos os atos processuais praticados após a data do falecimento do patrono do autor, bem como a habilitação da viúva Lucia Maria Felix da Silva Costa, em substituição ao autor, mediante sua inclusão no polo ativo da ação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Impedimento do advogado que substabeleceu ao defensor que patrocinou o acusado no curso da ação penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade na decisão que não examinou a alegação de nulidade após o julgamento do recurso de apelação. Inovação da tese defensiva. Preclusão consumativa. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de advogado que representava ré em ação penal por irregularidade de representação processual não sanada. Dúvida quanto à autenticidade de assinatura da ré na procuração. Ausência de ilegalidade patente. Recurso desprovido.

1 - Não se vislumbra ilegalidade em decisão de 1º grau que, após prévia determinação de regularização de representação processual não atendida a contento, determina a exclusão de nome do advogado que representava a ré do feito, restabelecendo nomeação anterior de advogado dativo para defendê-la em ação penal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)