1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 211/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF, que respaldou a decisão embargada. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STJ.
«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que, após análise dos autos, verificou-se que a situação levantada pelo recorrente já foi submetida ao Juízo de primeiro grau, contudo ainda não foi decidida, que há uma exceção de incompetência pendente de julgamento, e que o pronunciamento do Tribunal, neste momento processual, acarretaria supressão de instância. Rever tal entendimento demandaria incursão no contexto fático dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Cartão de crédito. Administradora. Instituição de crédito. Súmula 283/STJ. Lei 4.595/64, art. 17. Lei Complementar 105/2001, art. 1º.
«A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que as administradoras de cartões de crédito são instituições financeiras em razão do disposto no Lei 4.595/1964, art. 17, e no Lei Complementar 105/2001, art. 1º. (Súmula 283/STJ).... ()
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6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. IPTU e tcdl. Compensação de créditos. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Contrato. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Sumula 5/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdência privada. Súmula 283/STJ. Incidência.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, no caso a aplicação da Súmula 284/STF, enseja o não conhecimento do recurso ante o óbice formal da Súmula 283/STF. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Sumula 284/STF. Fundamento não atacado. Sumula 283/STF.
«1. Em razão do Ministério Público insistir na incidência do Lei 9.784/1999, art. 54, que trata da decadência do direito da Administração anular seus próprios atos, não impugna de forma específica as razões do acórdão, de forma a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos argumentos do acórdão recorrido e a deficiência na fundamentação recursal ensejam o não conhecimento do recurso, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Existência de fundamento inatacado. Especial não conhecido. Súmula 283/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado suficiente para manter a conclusão do julgado recorrido quanto ao ponto. Súmula 283/STF.... ()
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11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdência privada. Súmula 283/STJ. Incidência.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não conhecimento do recurso ante o óbice formal da Súmula 283/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Juros moratórios. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Manifestação genérica. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o recurso não foi admitido pela incidência da Súmula 211/STJ. Nota-se, todavia, que em Agravo Interno a parte recorrente não demonstra o efetivo prequestionamento da matéria, manifestando-se de forma superficial quanto ao ponto. Dessa forma, incide, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Dispositivo constitucional. Violação. Competência. Omissão. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, apreciar alegação de ofensa à Constituição.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Cirurgia plástica. Incompetência absoluta. Sumula STJ/126. Prescrição. Sumula STJ/106. Inversão do ônus da prova. Súmula STF/283. Dano moral. Quantum. Divergência não configurada.
I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte não manifesta recurso extraordinário (Súmula STJ/126).... ()
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15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STJ. Improvimento.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial acarreta a aplicação, por analogia, do teor da Súmula 283/STF. ... ()
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16 - STJ Civil. Agravo interno. Responsabilidade. Danos morais, decisão de admissibilidade. Tribunal de origem. Dispositivos violados. Alegação genérica. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Recuperação judicial. Súmula 284/STF. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ.
1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STJ. Analogia. Agravo desprovido.
«1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia à espécie: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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20 - STJ Família. Civil. Agravo interno. Divórcio consensual. Alimentos. Procuração cônjuge varão. Ausência. Extinção do processo. Dispositivos violados. Alegação genérica. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1021, § 1º do. Súmula 182/STJ.
«1 - A alegação genérica de violação de Lei, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 283/STF. Súmula 284/STF). ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de exercício de atividade especial. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ.
«1. As razões de recurso especial não impugnaram fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF ... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.
1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.
1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - Metrô, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.
1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - Metrô, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Nulidade da decisão do juízo das execuções. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Novo exame do apenado por médico particular. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula 283/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ademais, há fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Analogia. Agravo desprovido.
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29 - STJ Recurso especial. Família. Menor. Regulamentação de visitas. Acompanhamento por psicóloga particular. Matéria preclusa. Súmula 283/STJ. Realização de estudo psicossocial. Proteção da menor. Direito à convivência familiar. Recurso desprovido.
«1. A Corte local entendeu estar a questão do acompanhamento das visitas por psicóloga particular preclusa, sendo o recurso intempestivo no ponto. Contra esse fundamento não se insurgiu a recorrente, o que atrai a incidência da súmula 283/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de bens móveis. Competência. Preclusão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STJ. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.
1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Preclusão. Súmula 283/STJ. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
1 - Adotando o acórdão estadual como razões de decidir a ocorrência de preclusão para a parte quanto à discussão da sentença que decretou a falência da recorrente, a ausência de impugnação ao fundamento atrai o verbete 283, da Súmula do STF. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ.
«1. As razões de recurso especial não impugnaram fundamento basilar utilizado pelo acórdão recorrido para aplicar a Súmula 85/STJ à espécie, consubstanciado no fato de que o pedido de auxílio acidente foi formulado, na via administrativa, quando já havia transcorrido o lapso prescricional qüinqüenal. O apelo nobre esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF ... ()
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33 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STJ.
«1 - A revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a distribuição do ônus da prova demanda, in casu, vedada incursão seara fático-probatória, o que encontra vedação Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ.
1 - A ausência de impugnação a fundamento específico, suficiente para manutenção do acórdão hostilizado, atrai a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento suficiente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Prescrição. Ausência de fundamentação. Súmula 283/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à prescrição e à data em que a Recorrente teve ciência do dano, a recorrente não impugnou essa fundamentação de forma específica, o que seria de rigor nos termos da Súmula 283/STJ. Se não bastasse, rever a conclusão do julgado a respeito do tema só seria possível mediante o revolvimento de fatos e provas, o que impede a Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia. Negativa de cobertura. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ao dirimir a controvérsia, o tribunal de origem consignou que, após a realização de exames, a médica conveniada solicitou cirurgia de histerectomia, a qual foi negada pelo Plano de Saúde.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Exibição. Documento.Prova. Relação jurídica. Reexame. Súmula 7/STJ.Fundamentos. Arts. 130 e 355, do CPC. Impugnação.Ausência. Súmula 283/STJ. Improvimento.
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ademais, há fundamentos não impugnados. Súmula 283/STJ. Analogia. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Analogia. Ausência de prequestionamento, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ademais, o recorrente não indicou o dispositivo de Lei tido por violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 05/STJ. Agravo desprovido.
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41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de exercício de atividade especial. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ.
«1. As razões de recurso especial não impugnaram fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a contradição entre os documentos apresentados (CTPS, contrato de trabalho do autor, e laudo pericial), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF ... ()
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42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da irresignação quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Delegado de polícia federal. Curso de formação. Nomeação e posse. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmulas 283 e 284/STF. Litispendência. Pedidos diversos. Inúmeros dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. «A indicação de violação de dispositivo legal que nem sequer foi debatido pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. (AgRg no AREsp 609.946/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente em rodovia. Morte. Animal na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... ()
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45 - STJ Agravo interno. Processual civil. Decisão embasada em mais de um fundamento. Ausência de impugnação no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ.
1 - Consoante orienta e Súmula 283/STF, é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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46 - STJ Agravo interno. Processual civil. Decisão embasada em mais de um fundamento. Ausência de impugnação no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ.
1 - Consoante orienta e Súmula 283/STF, é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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47 - STJ Processual civil. Contrato de cartão de crédito. Cláusula mandato. Validade. Incidência do CDC. Tema pacificado pela 2ª Seção. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso improvido. Súmula 283/STJ. Incidência.
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48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ. Taxas administrativas. Súmula 283/STJ.
«1. As instâncias ordinárias concluíram que o contrato não prevê a capitalização dos juros, fundamento do acórdão cuja modificação demanda reexame de cláusula contratual, impróprio pela via do especial (enunciado 5 da Súmula do STJ). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Prescrição. Ausência de fundamentação. Súmula 283/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à prescrição e à data em que a Recorrente teve ciência do dano, a recorrente não impugnou essa fundamentação de forma específica, o que seria de rigor nos termos da Súmula 283/STJ. Se não bastasse, rever a conclusão do julgado a respeito do tema só seria possível mediante o revolvimento de fatos e provas, o que impede a Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Intempestividade afastada. Matéria de ordem pública. Omissão do julgado regional afastada. Fundamento que remanesceu íntegro. Súmula 283/STJ. Incidência.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
