1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 168-A incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Admite-se a aplicação do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24/STF a fatos ocorridos antes de sua publicação. ... ()
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2 - STF Reclamação. Agravo regimental. Alegada ofensa à Súmula vinculante 24/STF. Inocorrência. Independência entre as instâncias cível e penal.
«1. Não houve desconstituição do crédito tributário, mas sim o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa para figurar no polo passivo do processo de execução fiscal. ... ()
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3 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa às Súmula vinculante 14/STF e Súmula vinculante 24/STF. Crimes diversos da Lei 8.137/90.
«1. O reclamante não figura sequer como acusado nas ações penais resultantes da interceptação telefônica, razão pela qual não há violação à súmula vinculante 14/STF, que determina o acesso aos autos sigilosos apenas do investigado. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Aplicabilidade.
«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, não há crime material contra a ordem tributária antes que ocorra a constituição definitiva do crédito. ... ()
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5 - STF Agravo interno. Reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência no caso concreto.
«1. A instauração de inquérito policial para apurar outros crimes, além do previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, não ofende o estabelecido no que enunciado pela Súmula Vinculante 24/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de lançamento definitivo. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF.
1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de lançamento definitivo. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF.
1 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Admite-se a aplicação do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24/STF a fatos ocorridos antes de sua publicação. ... ()
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9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação a fatos anteriores à sua edição. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores à sua edição, porquanto o respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante desta Corte e, dessa forma, não pode ser considerada como retroação de norma mais gravosa ao réu. Precedentes. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Investigação de crime material contra a ordem tributária não configurada.
«1 - O crime de sonegação fiscal previdenciária (CP, art. 337-A) absorve o crime de falso previsto no CP, art. 297, § 4º quando este tiver sido praticado com o único fim de deixar de recolher contribuições previdenciárias. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Natureza formal do crime. Ofensa à Súmula vinculante 24 não caracterizada. Agravo improvido.
«I. Esta 5ª Turma, recentemente, alterou seu posicionamento no sentido de reconhecer a natureza formal do descaminho. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Exceção de coisa julgada. Inovação recursal. Prescrição. Não ocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Recurso improvido.
«1. «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Prescrição. Termo inicial. Data do lançamento definitivo. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicabilidade para fatos cometidos entre 2000 e 2004. Recurso improvido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a aplicação do entendimento consolidado pela edição da Súmula Vinculante 24/STF a crimes praticados em momento anterior à sua aprovação não viola o impeditivo de retroatividade de norma mais gravosa ao réu (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019). Isso, porque se trata de consolidação de entendimento já firmado pelos Tribunais superiores. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Sobrestamento/trancamento de ipl. Súmula 691/STF. Liminar concedida pelo STF. Súmula vinculante 24. Ordem prejudicada pela perda superveniente do objeto. Pedido prejudicado.
1 - O reconhecimento pelo STF da absorção do eventual crime de falsidade ideológica pelo também eventual crime contra a ordem tributária e, consequentemente, a aplicação da Súmula vinculante 24, ainda que em caráter precário próprio do juízo de cognição sumária da medida liminar, torna prejudicada a apreciação do mérito desta impetração de idêntico objeto, máxime quando aquela decisão vincula seu efeitos ao julgamento definitivo a ser proferido por seu Órgão Colegiado. Precedentes do STJ.... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária. Crime material. Consumação com a constituição definitiva do débito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ pacificou entendimento de que o crime do CP, art. 168-A é de natureza material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do débito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. Retroatividade. Jurisprudência da corte firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - São incabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado reflete a jurisprudência pacificada do Tribunal no sentido da retroatividade da Súmula Vinculante 24/STF (Súmula 168/STJ). ... ()
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17 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Aplicação regressiva in malam partem da Súmula Vinculante 24/STF. Inocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Súmula Vinculante 24/STF . Inaplicabilidade. Exaurimento do procedimento administrativo. Prescindibilidade. Recurso não provido.
«1. A teor da jurisprudência deste Superior Tribunal, é prescindível prévio exaurimento de processo fiscal para o desencadeamento da persecução penal relacionada ao crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito tributário. Agravo regimental não provido.
«1 - Para os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, o prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, a teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 24). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Reiteração de recurso interposto anteriormente. Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. Embargos de declaração prejudicados.
1 - Irretocável a decisão agravada, ao consignar que, quanto à tese de que o crime perpetrado pelo recorrente deveria ser sonegação fiscal - para o qual se exige o lançamento definitivo do crédito tributário, por força da Súmula Vinculante 24/STF -, e não estelionato, trata-se de mera reiteração do pedido deduzido no RHC Acórdão/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental na petição. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1, II. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF aos fatos pretéritos. Agravo improvido.
1 - «Constituindo a súmula vinculante 24 mera consolidação de remansosa interpretação judicial, tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição. Precedentes (EREsp 1318662/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018) ... ()
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22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, caput e XXXIX e à sumula vinculante 24/STF. Constituição definitiva do crédito tributário. Reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou a existência de justa causa para a ação penal, em virtude de encontrar-se devidamente constituído o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consignou a impossibilidade de infirmar tal fundamento sem analisar o conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O aresto recorrido alinha-se à mansa orientação jurisprudencial, firme no sentido de que «A contagem do prazo prescricional, em relação ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal (AgRg no HC 460.261/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). ... ()
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24 - STF Constitucional. Penal. Reclamação. Ausência de aderência estrita entre os conteúdos da decisão reclamada e da Súmula Vinculante 24/STF. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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25 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Descaracterização. Ausência de lançamento definitivo do tributo. Desrespeito à Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Decisão anulada. Recurso provido.
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26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º.. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicabilidade.
«I - Não há de se cogitar de jurisprudência oscilante, quando a parte indica precedentes isolados, em sentido contrário, que não traduzem o entendimento dominante desta Corte. ... ()
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27 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Art. 1º, III, Lei 8.137/1990. Ausência de lançamento definitivo. Súmula Vinculante 24/STF. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Para que se revele possível o início da ação penal pelo crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, III, é imprescindível o lançamento definitivo do tributo, conforme dispõe a Súmula Vinculante 24/STF do Supremo Tribunal Federal, situação que não se verificou nos autos. Dessarte, tem-se que a denúncia carece de justa causa, uma vez que «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... ()
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28 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Débito fiscal inscrito em dívida ativa. Inexistência de ofensa ao verbete 24 da Súmula Vinculante. Desprovimento do reclamo.
«1. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário é fato incontroverso, já que foi objeto, inclusive, de inscrição na dívida ativa, mostrando-se atendida, por conseguinte, a exigência contida na Súmula Vinculante 24/STF, verbis: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... ()
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29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto antes do recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 110, § 2º revogado pela Lei 12.234/2010 cumulativa com aplicação da Súmula Vinculante 24/STF inclusive para fatos anteriores à vigência da referida Súmula Vinculante. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para os delitos da Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto antes do recebimento da denúncia (CP, art. 110, § 2º do revogado pela Lei 12.234/2010) tem como termo inicial de contagem do lapso prescricional a data da constituição definitiva do crédito tributário, consoante se depreende da Súmula Vinculante 24/STF, aplicável também para fatos anteriores à sua vigência (11/12/2009). ... ()
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30 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Crime material contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. Investigação de outros delitos. Busca e apreensão. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Marco temporal para o reconhecimento da reincidência (CP, art. 63). Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e da Súmula Vinculante 24/STF, « os crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º somente se tipificam com a constituição definitiva do crédito tributário. Na hipótese, como a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 2011, a condenação pretérita (ocorrida em 2008) pode ser considerada para fins de reincidência. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 30/05/2018). ... ()
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32 - STF Penal. Agravo regimental na reclamação. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 24/STF. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. ... ()
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34 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. ... ()
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35 - STF Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Possibilidade. Nulidade. Instauração de inquérito policial antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.
«1 - Admite-se aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos ocorridos antes de sua publicação. ... ()
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37 - STJ Agravos regimentais nos embargos de divergência em recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicabilidade de fatos praticados anteriormente. Possibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Agravos improvidos.
«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24/STF aos fatos praticados anteriormente à sua edição, por se tratar de mera consolidação de interpretação da lei. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Súmula Vinculante 24/STF. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Possibilidade. Prestação pecuniária. Situação econômica do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme a jurisprudência no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF). ... ()
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39 - STJ Processual penal. Inquérito e quebra de sigilo fiscal. Crime tributário material. Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento. Arquivamento.
«1. Trata-se de pedido de instauração de inquérito e de quebra de sigilo fiscal para apurar supostas irregularidades nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda de magistrados do TJ/BA, encontradas a partir de procedimento instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça. ... ()
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40 - STJ Persecução penal iniciada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Esgotamento da via administrativa no curso do processo. Impossibilidade de convalidação do feito. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF aos fatos a ela anteriores. Coação ilegal existente. Provimento parcial do reclamo.
«1. Consoante consolidado na Súmula Vinculante 24/STF, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito. ... ()
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41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Preliminar de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Ausência de fundamentação adequada. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação a fatos anteriores a sua edição. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos CF/88, art. 102, § 3º, CPC/2015, art. 1.035, § 2º, art. 327, § 1º, do RISTF. ... ()
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42 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Trancamento quanto aos demais delitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.
«1. Não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, o trancamento da investigação quanto aos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV é medida que se impõe. ... ()
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43 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Alegado implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pretensão de que seja considerada data anterior ao lançamento definitivo do tributo para início da contagem do prazo prescricional. Súmula Vinculante 24/STF.
«1 - No que se refere ao marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal em matéria de crimes tributários, é mister considerar o teor da Súmula Vinculante 24/STF: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no da Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. Esse entendimento abarca fatos anteriores à edição referida Súmula, que não implicou inovação legislativa, mas, tão somente, consolidação de entendimento jurisprudencial de há muito adotado por esta SUPREMA CORTE. Precedentes. Ausente o transcurso do respectivo lapso entre os marcos interruptivos. ... ()
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44 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Subsistência da decisão agravada. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores a sua edição. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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45 - STF Constitucional. Penal. Reclamação. Ausência de aderência estrita entre os conteúdos da decisão reclamada e da Súmula Vinculante 24. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não havendo exata correlação entre o conteúdo dos atos reclamados e o entendimento consagrado no enunciado da Súmula Vinculante, é inviável a utilização da reclamação constitucional. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Justa causa. Investigação conjunta de crimes contra a ordem tributária e outros. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF não configurada. Recurso ordinário não provido.
«1 - O trancamento prematuro de inquérito policial, e via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade dos fatos ou causa extintiva de punibilidade. ... ()
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47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Incidência. Nulidade absoluta.
«1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição necessária para o início da persecução criminal. Assim, se ainda houver pendência de decisão definitiva no processo administrativo que pretende a revisão do lançamento do tributo, falta justa causa para a ação penal. ... ()
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48 - STF Agravo regimental em reclamação. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Recebimento da denúncia. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 24/STF. Crédito tributário constituído. Lançamento definitivo. Substrato fático e jurídico diverso. Estrita observância ao enunciado paradigma. Improcedência da reclamação.
«1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 24/STF, fundado o ato reclamado na existência de justa causa para o recebimento da denúncia ante a presença de crédito tributário definitivamente constituído, já concluído o procedimento administrativo fiscal instaurado. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Crime formal. Prescrição. Súmula Vinculante 24/STF. Não incidência. Precedentes. Recurso provido. Prescrição declarada. Extinta a punibilidade da conduta.
«1 - «O crime da Lei 8.137/1990, art. 2º, II é de natureza formal e prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua configuração. Não incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Precedente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2018) ... ()
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50 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes contra a ordem tributária. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Início da persecução penal antes do lançamento definitivo do tributo. Possibilidade. Mitigação da Súmula Vinculante 24/STF. Excepcionalidade. Multa isolada e de revalidação. Legitimidade. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Os crimes contra a ordem tributária pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta. A jurisprudência desta Corte deu origem à Súmula Vinculante 24, a qual dispõe: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... ()
