superendividamento consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da autora-consumidora contra sentença de improcedência que negou a repactuação de dívidas na forma da Lei do Superendividamento. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Ezilda Aparecida Bombardi Ramos contra r. sentença de improcedência em ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de instituições financeiras, com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Pretensão de anulação da r. sentença para realização de perícia contábil ou, alternativamente, reforma para reconhecimento da situação de superendividamento e aplicação dos efeitos legais previstos na referida norma. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA ANULADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para limitação de descontos em 30%. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada e determinou que após os descontos dos mútuos seja mantido o valor de R$ 600,00 em conta bancária para subsistência do agravado. Mínimo existencial garantido pelo CDC, art. 6º, XII e Decreto 11.567, de 19 de junho de 2023. Tutela recursal indeferida. Incidência da Súmula 59 deste TJRJ. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Na origem, se trata de demanda que busca a repactuação de dívida, com escopo na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), narrando a parte autora ter contratado empréstimos cujas parcelas inviabilizam sua subsistência, buscando a repactuação dos débitos. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Na origem, se trata de demanda que busca a repactuação de dívida, com escopo na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), narrando a parte autora ter contratado empréstimos cujas parcelas inviabilizam sua subsistência, buscando a repactuação dos débitos. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinto o feito sem exame de mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO.

Pleito de tutela antecipada para que os réus suspendam os descontos consignados no contracheque do autor e se abstenham de inserir o nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito indeferido. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, em atenção ao CDC, art. 54-A devendo o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente após a audiência de conciliação - se inexitosa, será cabível a apreciação da tutela provisória de urgência para limitar o pagamento a percentual dos rendimentos do autor, nos termos na Lei 14.181/21. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença em que julgado improcedente pedido de repactuação de dívida com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), formulado por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. O fundamento constituiu-se na ausência de consenso entre as partes, elemento essencial para a repactuação judicial prevista no CDC (CDC). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas movida em face das três instituições financeiras. A autora alegou estar superendividada, requerendo a limitação dos descontos em sua renda mensal e a aplicação da Lei 14.181/2021 para reestruturação das obrigações financeiras. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando a aplicação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA QUE SEJAM LIMITADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À CEF. PROCESSO FUNDADO NO SUPERENDIVIDAMENTO. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA EM MUITO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. NATUREZA CONCURSAL E PLURALIDADE DE PARTES. A PRESENÇA DE ENTIDADE FEDERAL NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/2021. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento do agravado ao percentual de 30% de seus rendimentos. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021 E DECRETO 11.150/2022. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas com instituições financeiras (Bradesco e Banco do Brasil), com base na Lei 14.181/2021. O apelante compromete 84,94% de seus vencimentos líquidos para o pagamento de dívidas, motivo pelo qual pediu a limitação dos descontos e a não inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A sentença de origem julgou o pedido improcedente, entendendo não haver cerceamento de defesa, tampouco necessidade de prova pericial contábil. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

i. caso em exame  ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Agravo provido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. TETO NÃO ATINGIDO PELO SOMATÓRIO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de repactuação por superendividamento. Insurgência contra a decisão de concessão da tutela de urgência, para limitar os descontos de empréstimos no contracheque da autora a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. 2. A agravada é servidora pública municipal, situação que atrai a aplicação do regramento específico previsto na Lei 7.107/21, art. 1º. Limite máximo de 60% (sessenta por cento) da remuneração bruta, excluídas as verbas transitórias e os descontos obrigatórios. 3. Somatório das parcelas relativas às consignações facultativas que não atinge esse percentual. 4. Necessária a presença concomitante dos requisitos dispostos no CPC, art. 300 para o deferimento da tutela de urgência. Probabilidade do direito autoral não identificada. Precedentes. 5. Provimento do recurso para revogar a tutela de urgência deferida pelo d. Juízo de 1º grau.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. TETO NÃO ATINGIDO PELO SOMATÓRIO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de repactuação por superendividamento. Insurgência contra a decisão de concessão da tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos no contracheque da autora a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. 2. A parte é servidora pública municipal, situação que atrai a aplicação do regramento específico previsto na Lei 7.107/21, art. 1º. Limite máximo de 60% (sessenta por cento) da remuneração bruta, excluídas as verbas transitórias e os descontos obrigatórios. 3. O somatório das parcelas relativas às consignações facultativas não atinge esse percentual. 4. Necessária presença concomitante dos requisitos dispostos no CPC, art. 300 para o deferimento da tutela de urgência. Probabilidade do direito autoral não identificada. Precedentes. 5. Necessidade de dilação probatória para o estabelecimento da discussão quanto à regularidade dos descontos. 6. Provimento do recurso para revogar a medida antecipatória.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Antônio de Pádua em ação de repactuação de dívida, que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO FUNDADO NO SUPERENDIVIDAMENTO. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA EM MUITO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. NATUREZA CONCURSAL E PLURALIDADE DE PARTES. A PRESENÇA DE ENTIDADE FEDERAL NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

22 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ANULAÇÃO.

Parte autora que pretende a repactuação das dívidas com base na Lei . 14.181/21. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.

Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (CDC, art. 104-A). ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

Autor é militar da marinha. A aplicação da Medida provisória 2.215/2001 deve se dar em consonância com a CF/88, com o princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da isonomia. Não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob o pálio de cláusula contratual permissiva, se apropriarem da totalidade ou de quantia substancial do salário. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

Autor é militar da marinha. A aplicação da Medida provisória 2.215/2001 deve se dar em consonância com a CF/88, com o princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da isonomia. Não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob o pálio de cláusula contratual permissiva, se apropriarem da totalidade ou de quantia substancial do salário. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

Autor é militar da marinha. A aplicação da Medida provisória 2.215/2001 deve se dar em consonância com a CF/88, com o princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da isonomia. Não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob o pálio de cláusula contratual permissiva, se apropriarem da totalidade ou de quantia substancial do salário. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA MENSAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

Lei 14.181/21, que introduziu no CDC (CDC) disposições sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, tem como objetivo proteger o mínimo existencial do consumidor, garantindo sua dignidade (art. 54-A, § 1º, CDC).  ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, sob fundamento de ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial e de plano de pagamento detalhado. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 54-A e CDC, art. 54-G, E LEI 14.181/2021, art. 104-A, §1º. 2. DECRETO 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

O autor é bombeiro militar, razão pela qual a matéria deve ser enfrentada à luz da legislação específica que prevê o limite de 30% para as consignações em geral. Ademais, o Decreto Estadual 45.563/16, que alterou a regulamentação dos empréstimos consignados dos servidores civis e militares, ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, estabelece, em seu art. 6º a limitação dos descontos para todos servidores públicos estaduais em 30% da sua remuneração. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Necessária a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

31 - TJSP repactuação de dívidas - superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Ausência de elementos a apontar para situação de superendividamento da autora - Exegese do disposto no Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto 11.567/1923 - Mínimo existencial a considerar como renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 - Renda da autora, descontadas as parcelas dos mútuos, que indica para sobra de valor bem superior - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

32 - TJSP repactuação de dívidas - superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Ausência de elementos a apontar para situação de superendividamento do autor - Exegese do disposto no Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto 11.567/1923 - Mínimo existencial a considerar como renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 - Renda do autor, descontadas as parcelas dos mútuos, que indica para sobra de valor bem superior - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

33 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS A 30%. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, visando limitar os descontos mensais de empréstimos consignados e pessoais a 30% dos rendimentos líquidos da agravante. A autora alegou que as deduções comprometem 49,81% de sua renda líquida, afetando o mínimo existencial e dificultando a manutenção de seu sustento e de sua família. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO, AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS E LIMITES PRÓPRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA.

Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, em atenção ao CDC, art. 54-A devendo o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente após a audiência de conciliação, e se inexitosa, será cabível a apreciação da tutela provisória de urgência para limitar o pagamento a percentual dos rendimentos da autora, nos termos na Lei 14.181/21, que deverá ser observada pelo juízo a quo. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR.

Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, em atenção ao CDC, art. 54-A devendo o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente após a audiência de conciliação, e se inexitosa, será cabível a apreciação da tutela provisória de urgência para limitar o pagamento a percentual dos rendimentos do autor, nos termos na Lei 14.181/21, que deverá ser observada pelo juízo a quo. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO.

Constatação que o desconto realizado no contracheque da parte autora, a título de empréstimo, não extrapola o percentual legal. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Fase consensual (pré-processual). Audiência de conciliação. Não comparecimento injustificado do credor. CDC, art. 104-A, § 2º. Sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º (redação da Lei 14.181/2021). Aplicação. Possibilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se as sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º (redação da Lei 14.181/2021). incidem na hipótese de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré- processual do processo de repactuação de dívidas. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS NECESSÁRIA, ANTE O COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO SUPERAR O VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL ORA DISPOSTO NO DECRETO 11.150/22, art. 3º. PROVIMENTO DO APELO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Superendividamento. Preservação do mínimo existencial.

«1. Os descontos em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque para 30% dos vencimentos líquidos mensais. Análise da correta aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, ao dispor que podem incidir descontos de até 70% sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas para pagamento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. A 1ª Seção do STJ, em embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que os militares federais estão sujeitos a regramento específico. Por sua vez, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade dos descontos até o percentual de 70% (setenta por cento). Efeito vinculante. arts. 103 c/c 109, do Regimento Interno desse Tribunal. Precedentes recentes desta Câmara Cível. Necessidade de uniformização jurisprudencial. As demais questões formuladas, especialmente quanto à alegada incompetência do juízo de origem, devem ser apreciadas pelo juízo da causa inicialmente, sob pena de supressão de instância e ofensa ao devido processo legal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em contracheque para 30% dos vencimentos líquidos mensais. Análise da correta aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, ao dispor que podem incidir descontos de até 70% sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas para pagamento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. A 1ª Seção do STJ, em embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que os militares federais estão sujeitos a regramento específico. Por sua vez, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade dos descontos até o percentual de 70% (setenta por cento). Efeito vinculante. arts. 103 c/c 109, do Regimento Interno desse Tribunal. Precedentes recentes desta Câmara Cível. Necessidade de uniformização jurisprudencial. As demais questões formuladas, especialmente quanto à alegada incompetência do juízo de origem, devem ser apreciadas pelo juízo da causa inicialmente, sob pena de supressão de instância e ofensa ao devido processo legal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AO PERCENTUAL DOS DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJRJ Agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Superendividamento. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do demandante. Descontos que comprometem a subsistência digna do consumidor. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Limitação possível e necessária. Recurso conhecido e desprovido.

46 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Pretensão fundada no superendividamento da autora (Lei 14.181/21). Sentença de procedência com a homologação do plano de pagamento apresentado pela autora. Insurgência das rés. Inconformismo justificado. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do CDC. Autora que não se enquadra no conceito de superendividamento. Rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Precedentes. Sentença reformada para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Inversão da sucumbência.

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCURSO DE CREDORES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO.

Conforme entendimento do STJ cabe à Justiça comum estadual processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

48 - TJRJ TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA.

obtenção da tutela de urgência, por sua vez, subordina-se à presença de alguns requisitos expressamente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 35% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 35% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. AGRAVO DE ISNTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)