suposicao de que voltara a delinquir
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Premissa. Suposição de que voltará a delinquir. CPP, art. 312.

«A suposição de que, solto, o agente voltará a delinquir não respalda, tecnicamente, a custódia preventiva.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Elementos próprios do tipo penal. Ausência de fundamentação concreta a indicar a necessidade da medida constritiva. Impossibilidade de o tribunal a quo suplementar o decisum. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática de crime de parcelamento irregular de solo urbano, associação criminosa. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Decisão amparada em fatos concretos. Evidenciado o estilo de vida voltado a práticas delitivas. Se solto, poderá voltar a delinquir. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Estão presentes os elementos concretos a justificar a imposição da segregação cautelar. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que os indiciados estão enraizados em organização criminosa, e já são figuras conhecidas no meio policial pela prática de outros crimes. Consta ainda na decisão que fazem do crime o seu meio de vida e que, em liberdade, poderão voltar a delinquir. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Requisitos. Mera suposição de que os réus voltem a delinquir. Ausência de fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recorrentes que anteriormente beneficiadas por medidas cautelares diversas da prisão voltaram a delinquir. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade objetiva do delito e na suposição de que a ré poderia voltar a delinquir. Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Utilização, pelo magistrado, de critérios incompatíveis com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Situação de injusto constrangimento configurada. Habeas corpus concedido de ofício. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, «hic et nunc, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.... (Continua)

8 - STJ Roubo qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Crime que causa comprometimento da normalidade social e efeitos deletérios à comunidade (circunstâncias abstratas). Evitação de percalços na instrução criminal, de que o conduzido volte a delinquir, de que deixe o distrito da culpa (meras suposições). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente, que responde a outro inquérito por tentativa de roubo, tendo sido recentemente beneficiado com alvará de soltura e voltou a delinquir. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

10 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Flagrante. Homologação. Conversão em prisão preventiva. Constrição cautelar motivada na gravidade abstrata do crime e em meras conjecturas, bem como na necessidade de manter a credibilidade das instituições e na possibilidade de o réu voltar a delinquir, divorciadas de qualquer elemento concreto. Necessidade não demonstrada. Fundamentação deficiente. Revogação. Imposição. Aplicação de medidas alternativas. Possibilidade. Inteligência da Lei 12.403/2011. Suspensão dos efeitos da revogação sem justificativa. Coação ilegal. Ocorrência. Restauração da decisão anterior. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - Não basta a justificar a prisão preventiva mera alusão à prova da materialidade do crime e aos indícios de autoria, que constituem apenas condições para procedibilidade da denúncia. De igual modo, não basta, também, a simples reprodução das expressões ínsitas no art.312 do CPP, bem como a mera referência à necessidade de manter a credibilidade das instituições, ao clamor público e à possibilidade de o réu voltar a delinquir, sem indicação de qualquer justificativa concreta, fazendo-se necessário demonstrar a ocorrência factual de qualquer das hipóteses legais autorizadoras da medida extrema. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Impossibilidade - Ao paciente foi indeferido o direito de recorrer em liberdade, visto que o magistrado considerou presentes os requisitos do CPP, art. 312, a demonstrar que, além da constatação de indícios de autoria e materialidade a autorizar a realização de seu julgamento perante o Júri Popular, permanecem inalterados os fundamentos que autorizaram a decretação da custódia preventiva, não havendo motivos outros que justifiquem sua soltura neste passo - Ademais, para o delito em questão é prevista pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos e há fortíssimos indicativos da autoria e materialidade, até pela existência da pronúncia, tudo a justificar a necessidade de manutenção da segregação (arts. 312, 313, I, CPP), ainda mais porque o paciente permaneceu preso durante o processo e seria um verdadeiro contrassenso libertá-lo agora com a prova já produzida em desfavor dele e com a sentença de pronúncia prolatada - Há, em suma, motivação para a manutenção da custódia cautelar por um de seus fundamentos: a garantia da ordem pública - Em verdade, as circunstâncias em que os fatos ocorreram deixam entrever a temibilidade do paciente e autoriza a suposição de que em liberdade voltará a delinquir _ pois o modo de atuação não é próprio de noviço e ele ainda é reincidente e inviabilizar a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri - Presença dos requisitos do CPP, art. 312 - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - Súmula 21, do Colendo STJ - Ausência de constrangimento ilegal sanável pela estreita via do «writ - Ordem denegada.

12 - STJ Habeas corpus. Furto simples (art. 155, caput do CPb). Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (1 ano e 6 meses). Pena total. 1 ano de reclusão. Regime inicial semiaberto. Ausência de justificativa idônea para a majoração da pena-Base e imposição do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Paciente que voltou a delinquir após usufruir da suspensão condicional de outro processo por crime contra o patrimônio. Parecer do MP MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

1 - As assertivas de que o paciente parece ser dotado de personalidade voltada para o crime, bem como de que agiu com culpabilidade, porque possuía pleno conhecimento acerca da ilicitude do fato, não constituem fundamento para fixar o regime prisional mais gravoso a réu condenado por furto simples e primário.... (Continua)

13 - STF Prisão preventiva. Suposição.

«A suposição de que, solto, o agente voltará a delinquir não respalda a custódia preventiva.... (Continua)

14 - TJPE Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente usuário e não traficante. Inocência. Não conhecimento. Revolvimento do conjunto probatório. Via imprópria. Ausência de fundamentação concreta que justifique a segregação preventiva do paciente. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há como se tecer qualquer juízo de valor acerca da autoria delitiva do Paciente, se traficante ou usuário, tratando-se de matéria de mérito, sendo inviável a sua análise em sede de habeas corpus, pois necessita do revolvimento de provas. Da mesma forma, a alegação de inocência, quando afirma não saber a origem da droga encontrada em sua residência. II - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, tendo em vista a atividade nociva que esse tipo de crime provoca no meio social, diante de sua nocividade e consequências nefastas, requerendo do Estado-Juiz maior rigor punitivo, como forma de coibir tal ação. Não se pode olvidar, ainda, que o Paciente foi preso em flagrante delito, com grande quantidade de droga, - 25 (vinte e cinco) pedras de crack em sua residência, droga essa de alto poder destruidor, responsável pela ruína de muitas famílias, verdadeiro problema de saúde pública, além de ser o móvel de tantos outros crimes, o que demonstra a periculosidade acentuada do Paciente, sendo necessária a manutenção da medida de exceção. Cabe evidenciar, ainda, que com o corréu foram encontradas mais 54 (cinquenta e quatro) pedras da referida droga, o que denota o comércio ilícito existente e a imposição correta do cárcere ao Paciente. Dessa forma, afigura-se evidente a sua conduta nociva ao meio social, o que exige a manutenção de sua prisão para resguardar a ordem pública, a fim de evitar que, caso solto, encontre os mesmos estímulos para voltar a delinquir, não havendo que se falar, assim, em decreto genérico e não individualizado. III - Eventuais condições subjetivas favoráveis, consoante alegadas, são irrelevantes, quando presente pelo menos um dos requisitos autorizadores da medida de exceção. Inteligência da Súmula 86/TJPE. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Prática de novo delito durante a liberdade provisória. Periculosidade social. Fundamento válido. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - O CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Fundamentação genérica. Ausência de demonstração concreta da necessidade da medida. Impossibilidade de inovar a fundamentação no julgamento do writ. Recurso provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a restrição cautelar à quantidade da droga apreendida (8,32 g de maconha e 47,46 g de cocaína). Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, dispõe o CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que, quando da sentença condenatória, o «juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Concedida a ordem.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Agravo em execução. Decisão reformada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do advogado do paciente para a sessão de julgamento do habeas corpus. Ausência de requerimento. Nulidade não configurada. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Recurso parcialmente provido.

«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do paciente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Súmula 431/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada violação de domicílio. Crimes permanentes que caracterizam estado de flagrância. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente que estava em liberdade provisória quando novamente preso em flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Motivação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação que não permanece atual. Quantidade de drogas. Circunstância não consignada como elemento de convicção pelo juízo de piso. Agregação pelo tribunal de origem. Impossibilidade.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis. A propósito do assunto, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Higidez da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agente que transita na senda criminosa. Periculosidade. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O aventado excesso de prazo não foi analisado pelo Tribunal de origem, de modo que a análise da matéria por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação válida. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Compatibilidade entre o regime prisional semiaberto e a prisão preventiva. Risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. A custódia provisória não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Tampouco deve ser baseada na suposição de que o agente voltará a delinquir, sem a indicação de elemento que efetivamente demonstre o risco de reiteração delitiva. Também não cabe ao magistrado pôr referência genérica aos motivos elencados no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Cumpre à autoridade judicial vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada voltada para o narcotráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elementos concretos colhidos durante a instrução criminal de que o condenado lidera e coordena ações criminosas praticadas pelos demais integrantes. Histórico criminal do agente. Reiteração. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Elementos concretos em relação a dois dos pacientes. Prática do delito quando em gozo de liberdade provisória, e permanência em local incerto e não sabido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício em relação a um dos pacientes.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Agravante condenado à pena de 26 (vinte e seis) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Negado a defesa em liberdade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Não configurada. Autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Ausência de manifestação pelo magistrado primevo acerca da possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Reavaliação da prisão, a cada 90 dias, (CPP, art. 316, do). Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Compatibilidade da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional semiaberto. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnada. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Expedição de alvará de soltura em favor de um dos pacientes pelo juízo singular. Perda do objeto. Reclamo prejudicado.

1 - Tendo sido um dos recorrentes restituído ao seu status libertatis por decisão do Juízo singular, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus quanto a ele, haja vista a perda de seu objeto.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto. Atipicidade da conduta. Reincidência. Prisão cautelar. Superveniência de alvará de soltura. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Fungibilidade recursal. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Título não submetido ao crivo da corte a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ilegalidade configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Maus antecedentes e reincidência específica. Concessão da liberdade provisória em razão da pandemia de covid-19. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Reiteração delitiva no curso do processo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Ré sentenciada em 8 anos de reclusão. Regime fechado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreto. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte de entorpecente para uso - Recurso do Ministério Público - Condenação nos exatos termos da denúncia por tráfico de entorpecentes, com o afastamento do reconhecimento de ilegalidade do ingresso dos policiais no domicílio do acusado, a imposição de pena no mínimo legal, a não incidência do redutor e a fixação do regime prisional intermediário - Acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Inocorrência de ilegalidade - As buscas, pessoal e residencial, atenderam aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - A natureza, a diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias da prisão em flagrante denotam a traficância - Pena estabelecida no mínimo legal - Redutor negado em razão da prática de diversos atos infracionais anteriores por condutas análogas ao tráfico de entorpecente e do fato de ter voltado a delinquir apenas dois meses após ser agraciado com a liberdade assistida, que revelam a intensa dedicação do acusado às atividades criminosas- O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Fixado o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda - Apelo provido, a fim de a fim de condenar o acusado como incurso no art. 33, caput, da Lei no. 11.343/06, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, no piso legal.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo agravado e porte de substância entorpecente. Ação penal suspensa. Aguardo de exame de sanidademental. Réu em local incerto e não sabido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Reiteração. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, sobretudo porque a ação penal ainda encontra-se suspensa, aguardando a realização do exame pericial (sanidade mental) solicitado pela própria Defesa, exclusivamente em razão da não-localização do paciente.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Nexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Outras ações penais em curso. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Decretação no julgamento de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Medida cautelar diversa da prisão. Cabimento, na espécie. Suficiência e proporcionalidade. Restabelecimento da decisão de primeira instância. Ordem de habeas corpus concedida, em conformidade com o parecer ministerial. Liminar confirmada.

1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4º, parte final, e § 6º, do CPP), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (arts. 282, I e II, e 310, II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... (Continua)