supremo tribunal federal stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Constitucional. Conflito entre Juízo Estadual de primeira instância e Tribunal Superior. Julgamento originário do Supremo Tribunal Federal STF. Precedente do STF. CF/88, art. 102, I, «o.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir o conflito de competência entre Juízo Estadual de primeira instância e Tribunal Superior, nos termos do disposto no CF/88, art. 102, I, «o. Precedente (CC 7.027, Rel.: Min. Celso de Mello, DJ de 01/09/95).... (Continua)

2 - STF Reclamação. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. CF/88, art. 102, I, «c e «l.

«I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo Interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o CF/88, art. 102, I, «c. Questão de ordem rejeitada.... (Continua)

3 - STF Reclamação. Coisa julgada. A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

4 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (stf). Inadequação da via eleita.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1105.959 Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, reafirmou orientação jurisprudencial, no sentido do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de Ministro, Turma ou do Plenário do STF. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Norma constante de Emenda Constitucional. Cabimento. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «a. Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF).

«1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar norma constante de emenda constitucional. Precedentes do STF.... (Continua)

6 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (stf).

«1 - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que a periculosidade do agente constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

7 - STF Incognoscibilidade do writ constitucional contra decisão do pleno ou de turma do Supremo Tribunal Federal ou de qualquer de seus juízes.

«- Esta Corte Suprema firmou jurisprudência no sentido da inadmissibilidade de HABEAS CORPUS, quando impetrado contra decisões emanadas de seus órgãos colegiados (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de sua competência originária. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa, que entende admissível HABEAS CORPUS contra Ministro do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

8 - STF Reclamação. Coisa julgada. A reclamação não faz as vezes de rescisória. Verbete 734 da Súmula do supremo. «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

9 - STF Reclamação. Coisa julgada. A reclamação não faz as vezes de rescisória. Verbete 734 da Súmula do supremo. «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

10 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral do tema reconhecida no re 729.107-RG. Tema 792. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular as decisões do Supremo Tribunal Federal e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância do disposto no CPC, art. 1.036, CPC e art. 328, parágrafo único, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal. STF para julgamento do agravo em recurso extraordinário. Embargos não conhecidos.

«1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal. STF para julgamento do agravo em recurso extraordinário. Embargos não conhecidos.

«1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. Ação rescisória. A questão alusiva ao enquadramento da rescisória no âmbito de regência, do CPC, CPC não tem estatura constitucional, conforme reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal.

15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. 5 dias para interposição de agravo em matéria criminal. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após esse prazo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Súmula 691 Supremo Tribunal Federal. STF. Decisão fundamentada. Ausência de patente ilegalidade. Agravo desprovido.

«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Roubo qualificado. Condenação com base em elementos colhidos na fase de inquérito. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

«- Não cabe a esta Corte examinar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. STF. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«- Apresentada fundamentação idônea no indeferimento do pedido liminar no writ originário, não há como afastar a aplicação da Súmula 691/STF para revogar a prisão preventiva do ora embargante. Deve-se aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime prisional. Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. STF. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«- Apresentada fundamentação idônea no indeferimento do pedido liminar no writ originário, não há como afastar a aplicação da Súmula 691/STF para análise do regime prisional. Deve-se aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Inadequação da via eleita.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do HC Acórdão/STF, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, reafirmou orientação jurisprudencial, no sentido do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de Ministro, Turma ou do Plenário do STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Incidência dos verbetes 282, 356 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Decisão mantida.

«É inadmissível o recurso especial que veicula tese não debatida pela Corte de origem e que traz argumentos dissociados do fundamento do acórdão recorrido. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... (Continua)

24 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Perda parcial do objeto. Julgamento do Supremo Tribunal Federal (stf). Incompatibilidade com dispositivos legais impugnados. Autonomia normativa com a constituição. Supressão de instância. Súmula 283/STF. Precedentes.

«1. Inexistindo deliberação colegiada do Tribunal de origem a respeito de questão de mérito, por ter sido alegada em momento inoportuno, não compete ao STF analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso espe cial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de cinco dias. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/Supremo Tribunal Federal. STF.

«- O prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... (Continua)

28 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Compensação de tributos com créditos decorrentes de decisão judicial. Pretensão assentada em norma declarada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (stf).

«1 - A compensação de tributos devidos à Fazenda Pública com créditos decorrentes de decisão judicial caracteriza pretensão assentada em norma declarada inconstitucional pelo Plenário do STF. ... (Continua)

29 - STF Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Siafi, cadin e cauc. Ameaça de inclusão, nesses cadastros federais, do estado do maranhão, por efeito de ausência de prestação de contas referente a convênios celebrados em gestões anteriores por esse mesmo estado da federação. Conflito de interesses entre a união e o estado do maranhão. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Pretensão cautelar fundada nas alegações de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos e não observância da garantia do «due process of law. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

30 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho. Inépcia da inicial acusatória. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (stf).

«1 - O acórdão impugnado alinha-se à orientação jurisprudencial do STF no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais. Impossibilidade. Recurso que não ultrapassou a admissibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... (Continua)

33 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Alteração superveniente do quadro processual da causa. Inadequação da via eleita.

«1.A jurisprudência atual e majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a impetração de habeas corpus contra ato de Ministro do STF. Precedente específico: HC 105.959, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. ... (Continua)

34 - STJ Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso. Dissídio jurisprudencial não configurado. Incidência dos verbetes 7 da Súmula do STJ. STJ e 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III, situações que inocorrem no presente caso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Data-base para a progressão. Data do preenchimento dos requisitos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. STF e do STJ. STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do STF, firmou entendimento no sentido de que «a data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112, e não a data da efetiva inserção do reeducando no atual regime (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016). Aplicou-se, por analogia, a previsão contida na Lei 7.210/1984, art. 118, que define como sendo a data da prática da falta grave como a data-base para obtenção de nova progressão de regime prisional, de forma a evitar que a inércia estatal causasse prejuízo ao condenado. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental petição recurso especial. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. STF. HC 126.292. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal julgamento do HC 126.292, pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Tema já analisado pelo Supremo Tribunal Federal.

«A matéria objeto do presente recurso (extinção de punibilidade, em razão da prescrição) já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal - STF em habeas corpus impetrado em benefício do ora agravante, tendo a ordem sido indeferida, o que prejudica seu exame nesta oportunidade. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«I - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após esse prazo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete da Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Liminar deferida no Supremo Tribunal Federal. STF. Prejudicialidade. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Recurso desprovido.

1 - Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Erro material. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

«1 - Se a matéria não é debatida de forma específica na origem e não há a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, torna-se patente a falta de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Descabimento. Súmula 635 do Supremo Tribunal Federal. STF. Teratologia não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«- Não consta dos autos notícia acerca do juízo de admissibilidade dos recursos interpostos perante o Tribunal a quo, saliente-se que o acórdão atacado não apresenta fundamentação teratológica e das razões do especial não se vislumbra induvidoso êxito recursal, razão pela qual não se mostra possível a superação da Súmula 635/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais. Impossibilidade. Recurso que não ultrapassou a admissibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Internação provisória. Excesso de prazo. Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. STF. Indeferimento liminar. Revogação da internação. Perda do objeto. Agravo regimental prejudicado.

«- Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na ordem originária, exceto em casos de constrangimento ilegal flagrante. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Prescrição. Acórdão que apenas confirma a condenação. Não constitui novo marco interruptivo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)