suspeita de furto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Lojas Americanas. Detenção indevida, inclusive de menor, sob suspeita de furto de um baton. Fixação do dano em 300 SM. CF/88, art. 5º, V.

«A detenção indevida de três pessoas, sendo duas menores, por suspeita de furto em estabelecimento comercial, causa dano moral que é arbitrado, nas circunstâncias, de acordo com o voto médio, em valor equivalente a 300 salários mínimos.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Menor abordado por segurança de supermercado, sob suspeita de furto. Ação equivocada propiciadora de constrangimento, humilhação e desonra. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Dano moral. Submissão de cliente a constrangimento por suspeita de furto em supermercado. Conjunto probatório que confirma a ocorrência do fato. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo não providos.

4 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Suspeita de furto. Revista corporal pelo empregador. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Submeter-se o empregado a revistas assemelhadas às protagonizadas pela polícia, em que as mãos do revistador deslizam por seu corpo à procura de objetos furtados, não configura apenas desapreço ao trabalhador e descaso à sua intimidade, honra e pudor, mas desrespeito absoluto à pessoa humana aviltada pela suspeita gratuita de quem, valendo-se de seu poderio econômico, lhe atribui possível autoria de furto. Nessa hipótese, devida é a indenização dos danos morais consequentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Ausência de prova da prática de ato ilícito. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Suspeita de furto não comprovada. Cárcere privado. Lesões corporais. Dano moral. Majoração. Necessidade, na espécie. Agravo regimental improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegada ofensa à honra, em razão de suspeita de furto. Inexistência no conjunto probatório de evidência com relação à referida acusação. Ausência de dolo na conduta. Abalo moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mera abordagem de cliente por suspeita de furto. Ausência de maiores desdobramentos. Menor de idade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais - Responsabilidade civil - Abordagem por funcionário de estabelecimento comercial, em razão de suspeita de furto - Desconfiança infundada - Imagens das câmeras do sistema de segurança da ré demonstrando que a autora sequer tocou no produto que originou a abordagem, tendo apenas observado as sandálias que estavam em exposição - Ausência de prova de que o preposto da ré recebeu comunicação de suspeita de furto de um dos clientes, como alegou em sua contestação - Não é razoável que, sem que os prepostos da ré tenham presenciado conduta suspeita da autora e sem que ela sequer tenha se aproximado do móvel em que expostas as sandálias, um funcionário do estabelecimento possa, indo atrás dela, abordá-la na rua, há aproximadamente cento e cinquenta metros do mercado - Dano moral - Configuração - A pessoa que, indevidamente, é acusada da prática de delito ou que é abordada por supostamente ter cometido algum crime sofre uma violação a direitos da personalidade, que lhe causa humilhação e constrangimento, caracterizando dano moral - Indenização - Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que é razoável e proporcional - Recurso provido. 

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia de telefonia que promove instauração de processo criminal contra assinante sob suspeita de furto de pulsos telefônicos. Exercício regular de direito. Hipótese. Ausência de comprovação de mal-estar de significativa magnitude provocado ao indiciado. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

10 - STF Responsabilidade civil do Estado. Menor, recolhido à delegacia por suspeita de furto, que informa a participação de outro elemento. Prisão do comparsa na mesma cela e que vem a matar o informante. Pensão de dois terços do salário mínimo devida à mãe. Procedência. Súmula 490/STF e Súmula 491/STF. (Cita jurisprudência e precedentes).

11 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Suspeita de furto. Indenização. Danos morais. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem com a análise de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem pelos prepostos de supermercado por suspeita de furto. Ausência do alegado excesso ou tratamento degradante no procedimento de revista. Prova que não revela abuso por parte dos funcionários nem situação vexatória como causas de dano moral. CPC/1973, art. 333, I. Dano moral não configurado. Improcedência acertada. Recurso improvido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM DE CLIENTE POR SUSPEITA DE FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE NA ABORDAGEM. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO POR SUSPEITA DE FURTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABORDAGEM ABUSIVA OU CONSTRANGIMENTO EXCESSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada pelo autor em razão de abordagem realizada no interior do estabelecimento sob suspeita de furto de uma barra de chocolate. O autor alega que foi abordado de forma vexatória, pleiteando indenização por dano moral. Pela sentença se julgou improcedente o pedido, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem pelos prepostos de loja por suspeita de furto. Inocorrência de excesso. Reação do autor, ao revés, que se mostrou exagerada. Recusa a conversa discreta e solicitação de presença policial que culminou exposição dos fatos a terceiros presentes. Inocorrência de humilhação e agressão verbal. Dano moral não configurado. Improcedência acertada. Recurso improvido.

16 - TJSP Danos morais - Abordagem por segurança em estabelecimento comercial por suspeita de furto que não ocorreu - Improcedência da ação - Inconformismo da autora - Danos morais caracterizados - Provas que indicam a exposição da autora da ação a vexame e humilhação, pelas circunstâncias apresentadas - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado à hipótese - Sentença reformada para o resultado de procedente em parte - Apelo parcialmente provido

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR ALEGADA ABORDAGEM TRUCULENTA E INADEQUADA, SOB SUSPEITA DE FURTO DE PRODUTOS COMETIDO EM SUPERMERCADO.

Sentença de procedência, condenado o supermercado ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no montante de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Apelo do supermercado réu alegando atitude incomum e considerada «muito suspeita do autor, admitida a abordagem pelos funcionários, de forma comedida, em exercício regular do direito de preservação do patrimônio, sem prova de intenção de ofensa à honra do autor. Sustenta mero desconforto, sem comprovação de dano moral. Subsidiariamente, sustenta exorbitância da indenização moral fixada em R$ 5.000,00, com pretensão de redução do valor para R$ 1.000,00. Recurso do autor para majoração do quantum indenizatório para o valor inicialmente pleiteado de R$ 15.000,00. Improvimento dos recursos. Autor que foi abordado por funcionários do supermercado de forma vexatória, sendo-lhe imputada a prática do delito de furto, sem provas efetivas e diante de outros clientes do supermercado, antes de ser-lhe oportunizado o pagamento dos produtos selecionados. Conduta humilhante, vexatória e que causa sentimento de impotência, abalando psiquicamente quem se vê constrangido a essa situação; de modo algum trata-se de mero aborrecimento ou dissabor ser acusado de furto em estabelecimento comercial. Supermercado fornecedor que não se desincumbiu suficientemente da prova do fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral. Ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Responsabilidade com base no CDC, art. 14. Constrangimento do autor evidenciado. Abordagem vexatória. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Valor fixado a título indenizatório mantido. Sentença mantida. Recursos improvidos, sem majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade Civil. Abordagem dos autores por suspeita de furto por prepostos do estabelecimento comercial. Oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa como informantes, por iniciativa do Juízo, que não macula a instrução. Funcionários arrolados como testemunha que participaram efetivamente da abordagem objeto de impugnação. Interesse no resultado da demanda. Ausência de indícios mínimos da Ementa: Responsabilidade Civil. Abordagem dos autores por suspeita de furto por prepostos do estabelecimento comercial. Oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa como informantes, por iniciativa do Juízo, que não macula a instrução. Funcionários arrolados como testemunha que participaram efetivamente da abordagem objeto de impugnação. Interesse no resultado da demanda. Ausência de indícios mínimos da prática de crime que justificasse a revista das sacolas de propriedade dos autores. Pratica ilícita. Competia à requerida, dada sua superioridade técnica, promover a juntada das imagens das câmeras de segurança do local, permitindo ao Juízo avaliar se a abordagem e a revista se deram nos limites da lei. Inversão do ônus da prova. Danos morais configurados. Valor da indenização fixada em R$15.000,00 em atendimento ao duplo critério de desestimulo a novas práticas ilícitas e compensação do abalo moral suportado pelos ofendidos. Recurso inominado improvido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspeita de furto em loja de «shopping center. Autora que foi abordada por seguranças em local visível ao público, e teve de abrir sua bolsa para comprovar que nada subtraíra. Situação humilhante e vexatória para a consumidora, presenciada por outros lojistas e frequentadores do «shopping. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Adequação. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória. Alegada abordagem vexatória por funcionários do estabelecimento comercial, derivada da suspeita de furto. Revelia da ré. Inexistência de controvérsia direta sobre a matéria de fato. Própria narrativa da petição inicial, todavia, que afasta a responsabilização pretendida. Abordagem que não se tem por abusiva em si mesma. Situação narrada que não justifica a indenização pretendida, não obstante o tom dramático da petição inicial. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelo dos autores desprovido.

21 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Demissão. Justa causa. Improbidade. Empregado. Alegação de furto de dinheiro sem prova. CLT, art. 482, «a. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde por dano moral o empregador que demite seu empregado por suspeita de furto de dinheiro, dando queixa na polícia de tal fato, resultando sem prova a acusação na Justiça do Trabalho.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de abordagem constrangedora pelos funcionários da loja-ré, sob suspeita de furto de mercadorias. Sentença de procedência. Inconformismo parcial do autor. Valor da indenização majorado para dez mil reais. Alteração, de ofício, do início da incidência dos juros de mora (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça). Possibilidade por tratar-se de matéria de ordem pública sem configurar julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido, alterando-se, de ofício, o início dos juros de mora dos danos morais.

23 - STF Direito civil. Indenização. Danos morais. Suspeita de furto. Abordagem em estabelecimento comercial. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 11/02/2015.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, X, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos - Prestação de serviços - Responsabilidade civil - Abordagem por funcionário de estabelecimento comercial em razão de suspeita de furto - Versão acerca dos fatos dada pela gerente do estabelecimento à autoridade policial que confere verossimilhança às alegações da autora e às declarações prestadas pela genitora e irmã da demandante em juízo - Ausência de prova de que a conduta do preposto da ré foi regular e que não houve abusividade, como sustentado na contestação - Dano moral configurado - Valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) que é razoável e proporcional aos danos sofridos - Precedentes deste egrégio Tribunal em casos análogos - Recurso provido em parte

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suposto constrangimento por suspeita de furto. Disparo de alarme sonoro seguido de revista pessoal. Ausência de tratamento abusivo por parte dos prepostos. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

26 - TST Rescisão indireta. Caracterização. Comparecimento da autoridade policial por solicitação da empresa. Almoxarife preso ilegal e injustamente em seu local de trabalho e acusado de furto. Dano a honra e boa fama do empregado caracterizada. CLT, art. 483, «e.

«O fato de que a Empresa solicitou o comparecimento da autoridade policial para averiguar a suspeita de furto ocorrido no almoxarifado, acrescido da circunstância agravante de o Reclamante exercer a função de almoxarife, faz concluir que a Empresa foi a responsável indireta pela prisão do empregado. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDORA SUBMETIDA A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM DE SEGURANÇA DA LOJA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO.

A demanda versa sobre relação de consumo, pois a autora, embora não tenha comprado nenhum produto no mercado, enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, conforme o disposto no art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS.

Incidência da tutela protetiva do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Abordagem inapropriada por parte de preposto (segurança) do supermercado, sob suspeita de furto de pertences. Falha do serviço não afastada pela ré. Danos morais evidenciados. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Observância. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Danos que, segundo a inicial, decorrem de apontada suspeita de furto de mercadoria, atribuível à autora, junto ao estabelecimento comercial integrante do polo passivo - Competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - LOCAÇÃO - DANOS MORAIS -

Autor alega que foi indevidamente acusado de furto de bem móvel (tampa de vaso sanitário que se deteriorou e foi substituída durante a vigência do contrato de locação) - Não configurado o excesso na conduta da Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Requerida registrou boletim de ocorrência por suspeita de furto após o pagamento do valor correspondente pelo Autor - Caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,0... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Violação do ECA, art. 15, ECA, art. 16, ECA, art. 17, ECA, art. 18, ECA, art. 106, ECA, art. 107, ECA, art. 110, ECA, art. 111 e ECA, art. 230. Ausência de prequestionamento. Suposto constrangimento por suspeita de furto. Ausência de tratamento abusivo. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Alegação de constrangimento em razão de abordagem sob suspeita de furto de aparelho celular. Sentença de procedência. Insurgência das rés. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Abordagem indevida do autor por prepostos de ambas as corrés na saída do estabelecimento comercial, por suspeita de furto. Elementos dos autos que evidenciaram, de forma incontroversa, as lesões físicas suportadas pelo autor, bem como a situação vexatória a qual foi submetido em decorrência da conduta dos prepostos das corrés. Responsabilidade solidária que não pode ser afastada. Lesão anímica configurada. Indenização arbitrada em patamar razoável que não comporta majoração. Recurso da corré Guadalupe desprovido. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade civil. Consumidor que alega abordagem vexatória no interior do estabelecimento comercial da ré, reclamando prejuízo moral indenizável. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Cooperativa demandada, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral. EXAME: acervo probatório que revela a ocorrência de abordagem por Funcionários da Segurança do estabelecimento comercial demandado, de forma desrespeitosa e em tom acusatório, quanto à suspeita de furto, que expôs sobremaneira o consumidor demandante à situação vexatória e humilhante diante de outros consumidores. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento ou percalço do cotidiano. Indenização correspondente, contudo, arbitrada na sentença em R$ 20.000,00, que comporta redução para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Abordagem por suspeita de furto. Sentença de parcial procedência.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de racismo (preconceito de raça ou cor). Lei 7.716/89, art. 20. Caso concreto. Suspeita de furto em grande loja de departamentos não confrimada pela revista da polícia militar. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Tese de atipicidade não verificável de plano. Indícios de autoria e materialidade minimamente expostos. Relato de haver provas audiovisuais da materialidade. Revolvimento de fatos e provas inviável. Necessidade de instrução criminal na origem. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Autora que afirma ter vivido situação de vexame e constrangimento em saída de hortifruti, decorrente de abordagem irregular realizada por funcionários da requerida. Narra a ocorrência de indevida conferência dos produtos na saída do estabelecimento, com suspeita de furto. Busca indenização moral sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais ). Hipótese na qual a demandante não demostrou a situação alegada. Ausência de testemunha presencial a corroborar a ocorrência. Existência, ademais, de manifestação da requerida, que expressamente impugna a afirmação de abordagem constrangedora, pontuando a existência de simples prática rotineira de verificação da compra. Ausência de comprovação de postura indevida apta a ensejar reparação financeira. Registro de ocorrência na Polícia Civil, outrossim, que reflete versão unilateral do ocorrido. Fragilidade probatória que implica na improcedência da demanda (CPC, art. 373, I). Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não produção de prova oral, posto que dispensável; ... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. De maneira subsidiária, requerida a absolvição em razão da insuficiência probatória. Em sendo mantida a condenação, sustenta-se o afastamento da agravante aplicada, bem como a exclusão do dever de indenizar a vítima.

41 - TJSP Furto qualificado. Descaracterização. Negativa de autoria. Ausência de provas da prática da subtração. Fragilidade probatória. Mera suspeita. Ônus da acusação em demonstrar de forma segura o fato concreto imputado ao acusado. Dúvida autorizadora da absolvição. Recurso provido.

42 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade civil. Consumidora que alega abordagem vexatória na saída do estabelecimento comercial da ré, reclamando prejuízo moral indenizável. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Supermercado demandado, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Adoção das normas previstas no CDC, aplicáveis ao caso pela equiparação da vítima à condição de consumidor. Aplicação do art. 17 do mesmo «Codex". Acervo probatório que revela a ocorrência de abordagem por Funcionário da Segurança do estabelecimento comercial demandado, de forma desrespeitosa e em tom acusatório, quanto à suspeita de furto, que expôs sobremaneira a consumidora à situação vexatória e humilhante diante de outras pessoas. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento ou percalço do cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

43 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade civil. Consumidor que alega abordagem vexatória no interior do estabelecimento comercial do demandado, reclamando prejuízo moral indenizável. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Supermercado réu, que insiste na improcedência da Ação. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 20.000,00. EXAME DOS RECURSOS: Adoção das normas previstas no CDC, aplicáveis ao caso pela equiparação da vítima à condição de consumidor. Aplicação do art. 17 do mesmo «Codex". Acervo probatório que revela a ocorrência de abordagem por funcionário da Segurança do estabelecimento comercial demandado, de forma desrespeitosa e em tom acusatório, quanto à suspeita de furto, que expôs sobremaneira o consumidor à situação vexatória e humilhante diante de outras pessoas. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento ou percalço do cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida pelo Supermercado demandado ao Patrono do autor, que deve ser majorada em dez por cento (10%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de furto qualificado. Liminar parcialmente deferida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar. Defesa sustenta a atipicidade da conduta, devendo ser aplicado o princípio da insignificância. Parcial razão. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do CPP, art. 319. Liminar parcialmente ratificada. Ordem parcialmente concedida.

45 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autoras que foram abordadas por policiais na saída do estabelecimento réu, sob alegação da prática de furto. Equivoco reconhecido após revista pessoal. Sentença de improcedência. Recorrentes que não conseguiram comprovar que as suspeitas de furto foram levantadas pelo estabelecimento. Prova testemunhal inábil neste ponto Além disso, ainda Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autoras que foram abordadas por policiais na saída do estabelecimento réu, sob alegação da prática de furto. Equivoco reconhecido após revista pessoal. Sentença de improcedência. Recorrentes que não conseguiram comprovar que as suspeitas de furto foram levantadas pelo estabelecimento. Prova testemunhal inábil neste ponto Além disso, ainda que a força policial tenha sido acionada pela ré, estaria o lojista exercendo regularmente o seu direito, diante de suspeita de subtração em seu interior. Empresa Ré que não tem responsabilidade por eventual abuso/excesso cometido pela autoridade policial.  Nexo causal entre a atuação da ré os danos experimentados não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

46 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Busca pessoal em público. Estabelecimento comercial (supermercado). Suspeita infundada de furto. Chamamento da Polícia Militar. Ofensa à honra caracterizada. Fixação da verba em 20 SM para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracteriza dano moral a revista em público de cliente de supermercado, sob suspeita infundada de subtração de mercadorias, uma vez que a imputação de prática de ato ilícito, nessa hipótese, ofende direito constitucionalmente assegurado, devendo a indenização ser admitida como meio de ressarcimento pela dor sofrida.... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Briga em condomínio. Agressão física. Verba fixada em R$ 3.000, para cada apelante. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória de dano material e moral em decorrência das lesões físicas causadas nos Autores pelo síndico de condomínio junto com outras pessoas. Se a causa de pedir em nada envolve o 1º Réu à lide, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva. Segundo as partes, incontroverso que o síndico e terceiros se dirigiram ao imóvel onde estavam hospedados os Autores e os acusaram de furto de uso de um automóvel, iniciando discussão seguida de briga com agressões físicas recíprocas. Não há prova nos autos de quem iniciou o conflito. Mas sem dúvida a atitude do 3º Réu exorbitou os contornos da licitude ao agir em exercício arbitrário das próprias razões, pois a conduta do homem médio seria avisar a suspeita de furto à autoridade policial. Os exames de corpo de delito demonstram que os Autores foram severamente espancados e 3º Réu teve ferimentos apenas nos punhos e joelho em razão dos inúmeros golpes aplicados nas vítimas, motivo porque responde pelos danos impostos aos Autores. Se o comportamento do síndico jamais se vinculou às tarefas inerentes ao cargo que ocupa, o condomínio 2º Réu não teve responsabilidade no fato. O dano material consiste nas despesas médicas comprovadas nos autos pelo 1º Autor. Manifesto o dano moral praticado pelo 3º Réu diante do profundo sofrimento dos Autores em consequência das agressões. Valor da reparação arbitrado considerando a capacidade das partes, seu comportamento no evento e suas consequências.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por dano moral. Revista pessoal. Suspeita de cometimento de delito de furto. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado do de São Paulo pleiteando indenização por dano moral em razão de suposta submissão à revista pessoal pelo Corregedor de polícia, sob a suspeita de cometimento do delito de furto do dinheiro que se alegava ter sido subtraído da unidade prisional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante efetuada por guarda municipal. Regularidade na atuação. Fundada suspeita na prática de ilícito e flagrância. Justa causa. Afastamento que demanda. Análise de prova. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição.... (Continua)

50 - TJPE Ação de reparação por danos materiais morais. Direito civil. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Dano moral evidente. Ocorrência. Diminuição do quantum. Apelo parcialmente provido.

«1. Os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o apelado foi indevidamente submetido a uma situação vexatória, da qual resultou danos que merecem ser indenizados. ... (Continua)