suspensao de beneficio previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Seguridade social. Mandado de segurança. Suspensão de benefício previdenciário. Ato único de efeitos permantes. Prazo prescricional. Decadência. Necessidade de observância do prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18.

«Tratando-se a suspensão de benefício previdenciário de ato único de efeitos permanente, há de ser observado o prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão. Precedente do STJ.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Suspensão de benefício previdenciário. Ato único de efeitos permanentes. Decadência. Prazo prescricional para impetração do «writ. Termo inicial da ciência do interessado. Lei 1.533/51, art. 18.

«Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Suspensão de benefício. Procedimento administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - Impossível o reexame do conteúdo fático probatório para fins de aferição da regularidade da suspensão de benefício-previdenciário.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão do benefício. Ato único. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18.

«Esta Corte firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Suspensão de benefício previdenciário. Imprescindibilidade de processo administrativo onde sejam garantidas a ampla defesa e o contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«Para a suspensão do benefício previdenciário, sob o qual existe suspeita de fraude, é indispensável o prévio processo administrativo, onde sejam garantidos, ao interessado, a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Suspensão do benefício previdenciário. Ato único de efeito permanente. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 8.212/91, art. 69.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Suspensão do benefício. Ato único de efeitos permanentes. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Suspensão do benefício. Ato único de efeitos permanentes. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício. Fraude. Suspensão. Ato único. Prazo prescricional. Decadência de 120 dias. Necessidade de observância. Lei 1.533/51, art. 18.

«Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, o STJ tem entendido que se trata de ato único, cujos efeitos têm caráter permanente, devendo-se observar o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de decadência. «In casu, nítida a tempestividade da ação mandamental.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Ato único, comissivo de efeitos permanentes. Suspensão de plano. Inadmissibilidade. Medida que requer processo administrativo regular assegurados os princípios do contraditória e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado, porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, dependendo de apuração em processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Verificação se houve o correto procedimento administrativo com garantia da ampla defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

««In casu, analisar se houve ou não o correto procedimento administrativo, com respeito à garantia à ampla defesa da segurada, implicaria reexame do acervo probatório, o que resta vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1. A suspensão de benefício previdenciário configura ato de negativa do próprio direito, tendo início, a partir daí, o prazo quinquenal para a ocorrência da prescrição, cujo objetivo seja o restabelecimento do benefício cessado. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Ato único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Ação mandamental. Decadência configurada na hipótese. Lei 1.533/51, art. 18.

«A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado, porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, dependendo de apuração em processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado pelo Lei 1.533/1951, art. 18. No caso em exame o benefício foi suspenso em MAIO de 1.999 e a Ação Mandamental foi proposta em 11/04/2000, conforme protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a decadência do direito à tutela jurisdicional pleiteada.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Ato único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Decadência configurada na hipótese. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.

«A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado, porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, dependendo de apuração em processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado pelo Lei 1.533/1951, art. 18. No caso em exame o benefício foi suspenso em 01/09/98 e a Ação Mandamental foi proposta em 05/08/99, conforme protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a decadência do direito à tutela jurisdicional pleiteada.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral por suspensão de benefício previdenciário. Recurso especial pela alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional não prescinde da indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS DO ATO - AUSÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Como manifestação unilateral de vontade da Administração o ato administrativo deve atender aos requisitos necessários à sua formação e eficácia, assim considerados a competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Ausente quaisquer desses elementos o ato administrativo não se aperfeiçoa e não adquire eficácia para produzir efeitos válidos. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Prova pré-Constituída. Ato ilegal da autoridade coatora. Mandado de segurança. Possibilidade de efeitos patrimoniais retroativos. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Conforme analisado pelo acórdão recorrido, a ato da autoridade impetrada, que determinou a suspensão do beneficio previdenciário com base apenas na ausência no CNIS de alguns vínculos empregatícios utilizados para a concessão da aposentadoria, se afigurou como ilegal.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Cancelamento ocorrido antes da interposição de recurso administrativo. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Levando-se em conta o caráter social das normas previdenciárias, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais, especialmente em casos, como o discutido nos autos, em que busca-se o restabelecimento de benefício de aposentadoria. ... (Continua)

19 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Análise da legalidade de ato administrativo que determinou a suspensão do benefício. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A questão trazida no presente especial, não obstante a afirmação de infringência de dispositivos infraconstitucionais por parte do recorrente, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamento de natureza eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário unilateralmente. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Desnecessidade. Exigência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por meio de processo administrativo previdenciário. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a obrigatoriedade da aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Elementos concretos que afastaram a suspensão do benefício. Contexto fático que se diferencia do aresto apontado como paradigma. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento.

«1 - Dessume-se dos autos que o acórdão embargado negou seguimento ao Recurso Especial interposto com o fundamento de que o aresto impugnado concluiu que o Segurado não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à manutenção do benefício, com base nas peculiaridades do caso concreto. Assim, a revisão desse entendimento demanda incursão no contexto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria. Suspensão indevida do benefício. Responsabilidade civil do estado. Natureza in re ipsa. Indenização por danos morais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. @EME = «1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - É inviável o conhecimento do Recurso Especial, quando o recorrente deixa de apontar de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por violados, sem demonstrar o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou: «No caso dos autos, o INSS reconheceu o óbito do apelante e, em razão disso, suspendeu indevidamente seu benefício de aposentadoria por invalidez. A autarquia previdenciária alegou que o erro ocorreu devido à conduta do cartório de registro civil de pessoas naturais, que prestou a informação de forma on-line através do sistema informatizado de óbito (SISOBI). Todavia, o documento de fl. 83 comprova que o falecido, embora homônimo do autor, não poderia ser confundido com este, dada a diversidade dos demais dados qualificativos: data e local de nascimento. Portanto, inadmissível o equívoco praticado pela autarquia. Saliento, por oportuno, que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é presumível o sofrimento e a angústia de quem, inesperadamente, é privado da sua fonte de subsistência mensal, como ocorre com a suspensão de benefício previdenciário. (...) Desta forma, o apelante faz jus ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da indevida suspensão de seu benefício. (fl. 127, e/STJ). 4 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca do reconhecimento dos danos morais, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5 - Recurso Especial conhecido parcialmente, apenas em relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022 e nessa parte, não provido.

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Autenticidade de CTPS contestada. Informações contraditórias em relação ao vínculo laboral. Tempo de serviço não comprovado. Impossibilidade de utilização de justificação judicial como início de prova material, quando não fundada em outros elementos de prova. Agravo regimental do segurado desprovido.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício previdenciário. Concessão indevida, em data anterior à vigência da Lei 9.784/99. Prazo decadencial. Incidência a contar da vigência da citada lei. Precedente firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Má-fé do segurado. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela sua configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.114.938, de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, feito submetido ao procedimento previsto no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que o direito de a Previdência Social anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários, decai em 10 (dez) anos, salvo comprovada má-fé, contados da data em que foram praticados, ou, se praticados antes da Lei 9.784/99, contados da vigência desta Lei (01/02/1999): «A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/1999 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01/02/99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/1991 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus benefíciários (STJ, REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2010). ... (Continua)

26 - TRT2 Seguridade social. Contrato de trabalho. Suspensão e interrupção. Benefício previdenciário. Período compreendido entre a cessação do beneficio previdenciário e o efetivo retorno aos serviços. Limbo trabalhista previdenciário. Salários do período de afastamento devidos. Se o empregador opta por não acatar decisão do INSS quanto à alta médica do empregado e deixa de viabilizar o retorno deste aos serviços, deve arcar com o pagamento dos salários do período transcorrido entre a data de término do benefício previdenciário e o efetivo reinício das atividades do empregado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão de beneficio. Aposentadoria rural. Procedimento administrativo. Devido processo legal garantido. Defesa administrativa insuficiente. Acórdão em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «sendo regular a primeira notificação enviada pela Autarquia e tendo o segurado apresentado defesa administrativa (fls. 15/17), que foi considerada insuficiente pela Autarquia (conforme fls 21/22), não há que se falar, quanto a este ponto, em irregularidade, diante do disposto no § 3º, do Lei 10.666/2003, art. 11 (fl. 275, e/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de ressarcimento e indenização por danos morais - Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos em benefício previdenciário, cuja contratação a autora nega - Recurso se limita a verificar os requisitos do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Alegação de fraude - Ainda que se possa discutir a questão da contratação não se pode obrigar a autora a permanecer filiada, contra sua vontade - Risco de dano presente no desfalque do beneficio da aposentada - Necessidade de suspensão dos descontos do seu benefício previdenciário durante a instrução probatória - Reversibilidade da medida - Decisão reformada para deferir a tutela de urgência - Recurso provido.

29 - STJ Processo civil. Previdenciário. Pensão por óbito. Suspensão de benefício. Mandado de segurança. Segurança concedida. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional que importe em violação do CPC/2015, art. 1.022. Controvérsia que demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor Presidente da Paraná Previdência consistente na suspensão de benefício previdenciário de pensão decorrente do óbito da genitora das impetrantes. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Suspensão indevida de benefício previdenciário. Óbito inexistente. Danos morais e materiais configurados. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Juros e correção monetária. CF/88, art. 37, § 6º.

«1 - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS (fls. 117/144) em face da sentença (fls. 96/1999), integralizada pela sentença em embargos de declaração de fl. 100, pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, declarando ineficaz a certidão de óbito expedida pelo 9º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal; condenando o INSS ao pagamento de danos materiais constantes no valor do beneficio devido referente aos meses de 06/2002, 07/2002, 09/2002, 10/2002, 08/2006 e 11/2010; condenando, ainda, a autarquia ré em danos morais, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), arbitrando honorários em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. ... (Continua)

31 - TRT2 Contrato de trabalho. Plano de saúde de natureza contratual. Suspensão ou cancelamento no período em que o trabalhador está afastado pelo INSS com o contrato suspenso. Ilegalidade. Violação ao CLT, art. 468.

«O direito ao plano de saúde contratual subsiste também durante o período de suspensão do contrato de trabalho, ainda que o trabalhador esteja recebendo benefício previdenciário. A assistência relacionada à saúde que o plano concede não se confunde com o benefício previdenciário, que visa assegurar a manutenção econômica do segurado durante o período de afastamento, quando deixa de receber os salários. Os benefícios são acumuláveis.... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS .

Consoante jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, após a alta previdenciária e o consequente fim do período de suspensão do vínculo empregatício, a regra impositiva do pagamento de salários volta a ter eficácia. Logo, o fato de a reclamada não ter recebido o autor de volta ao emprego, permanecendo inerte após a suspensão da percepção do benefício previdenciário, fez com que assumisse o ônus de arcar com o pagamento dos salários do reclamante durante o período em que esteve em inatividade, porquanto o contrato, durante todo este período, não se encontrava suspenso, estando em pleno vigor. Precedentes do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

33 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário quando ausente manifestação do INSS quanto à concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo do segurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é firme quanto à impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário sem que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ao segurado.... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Carteira de Previdência de Vereadores. Suspensão do pagamento das pensões. Possibilidade. Extinção pela Lei nº: 8816/94 seguido de rompimento de convênio mantido com a Câmara Municipal de Santos. Autores que já vinham percebendo o benefício. Alegação destes de ofensa a direito adquirido. Descabimento. Convênio (forma precária, transitória e bilateral de colaboração entre órgãos administrativos) que não criou para os contribuintes o direito adquirido à manutenção de benefícios previdenciários. Natureza de acordo e não de contrato evidenciada, podendo ser denunciado unilateralmente pelos interessados a qualquer momento. Período contributivo que pode ser aproveitado em outro plano de caráter previdenciário. Possibilidade, todavia, de compensação financeira de sistemas de previdência social. CF/88, art. 202, § 2º. Restauração de benefícios previdenciários inviável. Ação julgada improcedente em relação a todos os autores. Recursos oficial e da Prefeitur Municipal providos integralmente, provido em parte o apelo dos autores.

35 - TJSP Agravo Instrumento - Ação Ordinária - Suspensão de pensão por morte - Filha solteira - Benefício previdenciário suspenso porque constatado, em sede administrativa, após regular processo administrativo, que a autora, ora agravante, vive em união estável - Pretensão liminar de restabelecimento do benefício - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar - Necessidade de formação do contraditório para apurar as circunstâncias fáticas que levaram à suspensão da pensão por morte - Decisão mantida - Recurso não provido

36 - STJ Seguridade social. Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública e econômica. Inexistência. Benefícios previdenciários pagos por longo tempo. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

37 - TRT3 Contribuição previdenciária. Recolhimento. Ausência de recolhimento previdenciário durante o período de faltas. Indenização por danos morais – indevida.

«Não prospera o entendimento adotado na r. sentença recorrida de que o reclamante não recebeu o benefício de auxílio-doença somente pelo fato de a reclamada não ter efetivado os recolhimentos previdenciários relativos ao período de ausências ao trabalho. Observa-se que em 2006 o Órgão Previdenciário não reconheceu o direito ao benefício, época em que o reclamante deveria ter retornado ao labor. Somente em abril de 2008, o quadro de saúde do reclamante o incapacitava para o trabalho. Se a reclamada incorreu em erro quedando-se inerte em face das ausências sucessivas e injustificadas do ex-empregado ao trabalho, limitando-se a lançar as faltas e efetuar o correspondente desconto salarial (fls. 83/88), o trabalhador também agiu culposamente em não retornar ao labor quando em 2006 o INSS não reconheceu qualquer incapacidade. Durante esse período de ausências o de cujus não recebeu o auxílio-doença e, portanto, o contrato de trabalho não estava suspenso. Estava sim, irregular. Indevida se faz a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária como se o ex-empregado estivesse licenciado.... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Recurso de revista do empregado. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fluência da prescrição quinquenal. Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1.

«Recurso calcado em violação legal e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional considerou que em 8/10/2004 o autor aposentou-se por invalidez e ajuizou a ação em 13/1/2006, motivo pelo qual concluiu que incide a prescrição quinquenal. A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário condicionado à incapacidade ou à impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória - autora alega o desconhecimento do contrato de refinanciamento em seu nome - desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário - decisão indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados que devem ser suspensos, por ora - agravo provido

40 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva do estado. Parcelamento Especial - PAES. Lei 10.684/2003, art. 9º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei 10.666/2003, art. 7º. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «a.

«Os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias não são passíveis de inclusão em parcelamento, por expressa vedação contida no Lei 10.666/2003, art. 7º. Assim, não assiste ao recorrente o benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal contida no Lei 10.684/2003, art. 9º, pois não poderia o seu débito previdenciário ter sido objeto do Parcelamento Especial - PAES. O disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º somente seria aplicado no caso de o débito previdenciário ter sido preteritamente incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e ter migrado para o Parcelamento Especial - PAES durante sua inclusão naquele programa, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

41 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ausência de recolhimento previdenciário durante o período de faltas. Indenização por danos morais. Indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não prospera o entendimento adotado na r. sentença recorrida de que o reclamante não recebeu o benefício de auxílio-doença somente pelo fato de a reclamada não ter efetivado os recolhimentos previdenciários relativos ao período de ausências ao trabalho. Observa-se que em 2006 o Órgão Previdenciário não reconheceu o direito ao benefício, época em que o reclamante deveria ter retornado ao labor. Somente em abril de 2008, o quadro de saúde do reclamante o incapacitava para o trabalho. Se a reclamada incorreu em erro quedando-se inerte em face das ausências sucessivas e injustificadas do ex-empregado ao trabalho, limitando-se a lançar as faltas e efetuar o correspondente desconto salarial (fls. 83/88), o trabalhador também agiu culposamente em não retornar ao labor quando em 2006 o INSS não reconheceu qualquer incapacidade. Durante esse período de ausências o de cujus não recebeu o auxílio-doença e, portanto, o contrato de trabalho não estava suspenso. Estava sim, irregular. Indevida se faz a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária como se o ex-empregado estivesse licenciado.... (Continua)

42 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Suspensão do benefício previdenciário. Irregularidades do ato concessório apuradas mediante a realização de diligências e informações constantes do cadastro nacional de informações sociais. Cnis. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário concedido mediante fraude pressupõe, necessariamente, prévio e regular procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao beneficiário o direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Precedentes desta Corte.... (Continua)

43 - TRT3 Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção de benefícios nas normas coletivas.

«Os afastamentos previdenciários por motivos de doença e de aposentadoria por invalidez são causas de suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos CLT, art. 475 e CLT, art. 476. ... (Continua)

44 - TRT3 Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção de benefícios nas normas coletivas.

«Os afastamentos previdenciários por motivos de doença e de aposentadoria por invalidez são causas de suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos CLT, art. 475 e CLT, art. 476. Contudo, o afastamento previdenciário não faz cessar todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, criando até mesmo um impedimento à faculdade de o empregador romper unilateralmente o pacto laboral. Em alguns casos, a ordem jurídica atenua as repercussões drásticas da suspensão contratual, considerando, principalmente, que ela geralmente ocorre por motivos alheios à vontade do empregado, como é o caso dos afastamentos por motivos de doença e aposentadoria por invalidez. Assim, se os empregados aposentados por invalidez não são excluídos do alcance da norma - seja de forma expressa ou pela vinculação da concessão do benefício a circunstâncias incompatíveis com o afastamento previdenciário - fazem jus aos benefícios convencionais.... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo dos benefícios. Fator previdenciário. Salário-maternidade. Carência. Salário-família. Revogação de lei complementar por lei ordinária. Ação direta de inconstitucionalidade: A) dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213/91, com a redação que lhes foi dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º; B) dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.876/99, este último na parte em que revoga a Lei Complementar 84/96; C) do Lei 8.213/1991, art. 67, na parte em que contém estas expressões: «e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória. Alegação de violação aos arts. 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus §§ 1º, 3º e 7º, da CF/88. Medida cautelar indeferida em relação a todos os dispositivos.

«Na ADI 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do Lei 9.876/1999, art. 3º e Lei 9.876/1999, art. 2º (este último na parte em que deu neva redação ao Lei 8.213/1991, art. 29). O Lei 9.876/1999, art. 5º é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. E como a norma relativa ao «fator previdenciário não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6º, quanto o Lei 9.876/1999, art. 7º, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa. ... (Continua)

46 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo dos benefícios. Fator previdenciário. Salário-maternidade. Carência. Salário-família. Revogação de lei complementar por lei ordinária. Ação direta de inconstitucionalidade: A) dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213/91, com a redação que lhes foi dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º; B) dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.876/99, este último na parte em que revoga a Lei Complementar 84/96; C) do Lei 8.213/1991, art. 67, na parte em que contém estas expressões: «e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória. Alegação de violação aos arts. 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus §§ 1º, 3º e 7º, da CF/88. Medida cautelar indeferida em relação a todos os dispositivos.

«Na ADI 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do Lei 9.876/1999, art. 3º e Lei 9.876/1999, art. 2º (este último na parte em que deu neva redação ao Lei 8.213/1991, art. 29). O Lei 9.876/1999, art. 5º é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. E como a norma relativa ao «fator previdenciário não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6º, quanto o Lei 9.876/1999, art. 7º, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa. ... (Continua)

47 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Remessa oficial. Aposentadoria por invalidez. Exercício de mandato eletivo. Vereador. Possibilidade de percepção dos proventos de aposentadoria simultaneamente ao exercício do cargo político. Exercício da vereança não pressupõe recuperação da capacidade laborativa do agente político para atividades laborais anteriormente desempenhadas. Precedentes. Devolução dos valores relativos ao benefício no período do exercício do mandato. Lei 8.213/1991, art. 46.

«1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, pois de valor incerto a condenação imposta ao INSS. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência - Benefício Previdenciário - Tutela de urgência Probabilidade do Direito - Inexistência - Não acolhimento - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300 - Manutenção da decisão que indeferiu a suspensão dos descontos previdenciários (INSS). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.213/1991, art. 114 e Lei 8.213/1991, art. 115 e CTN, art. 204 não configurada. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada.

«1. O acórdão recorrido consignou que «na hipótese, os valores executados, embora de natureza previdenciária, são frutos de relação jurídica advinda de benefício de aposentadoria especial aparentemente deferida ao agravado e suspensa por supostas irregularidades, o que afasta a penhora requerida. Assim sendo, não foram violados a Lei 8.213/1991, art. 114 E Lei 8.213/1991, art. 115 e CTN, art. 204. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pelo agravante para o fim de suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário - alegação do agravante de que foi vítima de fraude praticada por correspondentes bancários do agravado - verossimilhança das alegações - probabilidade do direito em grau suficiente para deferimento parcial da tutela de urgência - presença parcial dos requisitos do CPC, art. 300 - impossibilidade de pronta restituição de valores já descontados - -ausência de prova da urgência relativamente a tal pedido - decisão parcialmente reformada para o fim de ser determinada a suspensão dos descontos das parcelas junto ao benefício previdenciário do agravante - observação no sentido de que o valor mensal antes descontado deverá continuar sendo computado pela entidade previdenciária para fim de inserção de outros débitos consignados, a fim de que não haja a perda da margem consignável - agravo parcialmente provido, com observação... (Continua)