suspensao do feito executivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão do feito executivo de origem. Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes. Determinação para que a agravante recolha a taxa de preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Adesão a parcelamento tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento no sentido de que «a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. ... (Continua)

3 - STJ Liquidação extrajudicial. Multa administrativa. Execução fiscal anterior à liquidação. Suspensão do feito executivo.

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ, que em caso análogo decidiu ser legítima a suspensão da execução fiscal, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação extrajudicial. ... (Continua)

4 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ação voltada contra devedora principal e garantidores. Dívida decorrente de certificados de direitos creditórios do agronegócio, com cessão fiduciária. Suspensão da demanda executiva, diante da homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal. Possibilidade, entretanto, de prosseguimento da execução em relação aos garantidores. Indeferimento do pedido destes, de suspensão do feito executivo. Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Recurso desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de suspensão do feito executivo em razão do ajuizamento de embargos à execução - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 919 - Execução não garantida - Ausência de razões jurídicas que autorizem ou justifiquem a reforma do decisum - Recurso desprovido - Decisão mantida

6 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Alegação de conexão dos respectivos embargos com demanda buscando a revisão do título exeqüendo. Irrelevância. Ausência dos requisitos necessários para a suspensão do feito executivo em face da defesa do devedor. Hipótese em que mesmo a suspensão dos embargos não pode obstar o andamento da execução. Agravo provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a suspensão da presente execução, nos termos do CPC, art. 313, V, a, por conta de sentença proferida em ação de conhecimento na qual foi reconhecida a nulidade do instrumento de acordo que dá arrimo a esta execução - Improcedência do inconformismo - Prejudicialidade externa configurada - Conveniência de suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da demanda declaratória embora, em princípio, o ajuizamento de ação cognitiva relativa ao débito não tenha o condão de suspender a execução (art. 784, § 1º do CPC), excepcionalmente, no caso em tela, era mesmo recomendável a suspensão do feito executivo - Evidente conexão entre as ações - Feitos que deveriam ter sido juntados oportunamente CPC, art. 55 e Súmula 72/TJSP - Notória necessidade de se evitar decisões conflitantes - Prejudicialidade externa representada pela demanda declaratória, já sentenciada em favor da parte agravada aplicação, por analogia, do art. 313, V, a do CPC - Suspensão que, ante as peculiaridades do caso concreto, deve mesmo perdurar até o trânsito em julgado da sentença proferida naquela ação declaratória - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Demanda revisional e execução. Cédulas de crédito. Antecipação dos efeitos da tutela. Prorrogação do débito. Insuficiência para interferir, de modo inequívoco, nos requisitos do título. Suspensão do feito executivo. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão do feito executivo. Não cancelamento do bloqueio de valores.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a AI no REsp 1.266.318/RN, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário «não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

10 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Decisão interlocutória sem fundamentação adequada. Nulidade reconhecida por infração ao disposto nos arts. 165 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. O Efeito suspensivo aos embargos à execução é uma excepcionalidade condicionada à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ademais, a ausência de um dos pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, implica rejeição da suspensão do feito executivo. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de suspensão do feito executivo em razão do ajuizamento de embargos à execução - Impossibilidade - Não se verifica a excepcionalidade a ensejar o benefício processual - Inteligência do CPC, art. 919 - Execução não garantida - Ausência de razões jurídicas que autorizem ou justifiquem a reforma do decisum - Recurso desprovido - Decisão mantida

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Execução hipotecária. Ação revisional ajuizada posteriormente à execução. Perda do prazo dos embargos. Suspensão do feito executivo. Impossibilidade.

1 - Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, a execução judicial hipotecária não suspende em face do posterior ajuizamento da ação revisional, impondo-se ao mutuário ou pleitear a concessão de tutela antecipada em sede revisional ou manejar embargos do devedor em sede de execução, cumprindo o disposto na Lei 5.741/71, art. 5º.... (Continua)

13 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título de crédito. Cédula de crédito bancário. Processamento de plano de recuperação judicial. Restrição da suspensão somente à pessoa jurídica executada. Indeferimento do alcance dos efeitos da suspensão do feito executivo com relação ao avalista. Validade. Conservação de direitos dos credores em relação aos co-obrigados, fiadores e avalistas. Subsistência das garantias prestadas por terceiro. Artigos 49, § 1º e 59 da lei 11.101/2005. Recurso desprovido.

14 - STJ Administrativo. Lei 6.024/74. Liquidação extrajudicial. Multa administrativa. Execução fiscal anterior à liquidação. Suspensão do feito executivo. Precedentes.

«1. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a cobrança de multa administrativa interposta à seguradora e que teve decretada sua liquidação extrajudicial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de dívida não-tributária. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Suspensão do feito executivo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos contrariados.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo - Possibilidade da concessão de efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, CPC, art. 919, § 1º - Condições não preenchidas - Subsistência de dúvida objetiva e fundada acerca da inexigibilidade do débito ou a existência de risco de dano à continuidade da atividade empresarial da embargante - Ausência de demonstração de garantia adequada e suficiente do juízo - Descabimento da suspensão da execução - Decisão mantida - Recurso não provido

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Adjudicação do imóvel penhorado. Imissão na posse. Suspensão do feito executivo em razão da pendência de recurso especial em sede de embargos de terceiro. Julgamento do referido recurso (REsp 1.294.158/RJ). Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Consequente manutenção da constrição determinada pelas instâncias ordinárias. Prosseguimento da execução. Agravo regimental improvido.

18 - TJSP Suspensão do processo. Embargos de Terceiros. Determinação da suspensão do feito executivo, em decisão sem motivação. Mera irregularidade. Autorização da suspensão como decorrência natural e necessária da oposição dos embargos sobre todos os bens onerados. CPC/1973, art. 1052, 1ª parte. Alegação de impenhorabilidade do bem de família, com suposta prova constituída. Necessidade de apreciação dos embargos, ainda que propostos por parte na execução, por se tratar de matéria de ordem pública, não alcançada pela preclusão. Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil - AIIM - Ajuizamento de ação anulatória visando à desconstituição dos mesmos débitos tributários - Recurso da executada contra decisão que indefere a suspensão da execução - Provimento de rigor. Dada a relação de prejudicialidade entre as ações anulatórias de débitos tributários ajuizadas anteriormente à presente execução fiscal, de rigor a suspensão do feito executivo até as decisões definitivas nos autos das ações anulatórias - Precedentes.

20 - STJ Processo civil. Execução para entrega de coisa. Anterior ação revisional do débito exequendo. Fixação de astreinte em sede executiva. Suspensão do feito executivo condicionada à garantia do juízo.

«1. O modelo engendrado pelo Código de Ritos para o procedimento executivo acolhe nitidamente a sistemática da coerção patrimonial, porquanto franqueia ao magistrado, nas várias espécies de execução, a possibilidade de aplicação de multa com vistas a compelir o devedor ao cumprimento de uma prestação. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Ajuizamento de ação anulatória visando à desconstituição dos mesmos débitos tributários - Recurso da executada contra decisão que indefere a suspensão da execução - Provimento de rigor. Dada a relação de prejudicialidade entre as ações anulatórias de débitos tributários ajuizadas anteriormente à presente execução fiscal, de rigor a suspensão do feito executivo até as decisões definitivas nos autos das ações anulatórias - Precedentes - R. Decisão reformada - Recurso provido

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido

27 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado de outra ação judicial que trata de questão prejudicial externa. Intempestividade recursal reconhecida. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno manifestamente intempestivo: decisão publicada em 20/4/2022 e petição recursal protocolada em 4/11/2022. Decurso do prazo recursal: arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC. ... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção, em face da prescrição intercorrente - Superveniência da decretação da falência da devedora principal ao longo do trâmite processual - Necessidade de suspensão do feito executivo, a teor do art. 6º, II c/c Lei 11.101/05, art. 99, V - Prosseguimento da demanda em relação ao devedor solidário - Inteligência do art. 49, §1º, da Lei de Falências - Morosidade da tramitação processual que não pode ser imputada exclusivamente à parte exequente - Prescrição intercorrente afastada - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.

29 - TJSP Requisição de informações. Receita federal. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line frustrada. Ausência de indicação de bens do executado – Insurgência contra o indeferimento do pedido de nova constrição bem como determinação de suspensão do feito executivo. Pretensão ao pedido de localização de bens junto a órgãos públicos. Validade. Dever de a parte promover a ação no prazo legal e propiciar os meios necessários ao desenvolvimento regular do processo. Imposição ao Judiciário, a execução dos atos destinados ao andamento do feito, ou seja, o impulso oficial do processo. Dever do magistrado zelar pela solução do litígio. Viabilidade da requisição de informações aos órgãos públicos para a localização de bens do devedor, objetivando a satisfação do débito exeqüendo. Recurso provido para este fim.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou o processamento do incidente e a suspensão do andamento do processo até o seu julgamento. Recurso do Banco. Pretensão do recorrente de que a execução prossiga com relação à devedora originária. Possibilidade. A suspensão do feito executivo deve ocorrer apenas quanto aos integrantes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se aplicando aos executados originários, bem como quanto aos atos que dependam de resolução no incidente. Redação do Enunciado 110 da II Jornada de Direito Civil do CJF. Decisão reformada.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou o processamento do incidente e a suspensão do andamento do processo até o seu julgamento. Recurso do Banco. Pretensão do recorrente de que a execução prossiga com relação aos devedores originários. Possibilidade. A suspensão do feito executivo deve ocorrer apenas quanto aos integrantes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se aplicando aos executados originários, bem como quanto aos atos que dependam de resolução no incidente. Redação do Enunciado 110 da II Jornada de Direito Civil do CJF. Decisão reformada.

32 - STJ empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência. Execução fiscal. Inexistência de suspensão do feito executivo. Habilitação de crédito fiscal. Óbice da dúplice garantia e da ocorrência de bis in idem. Agravo interno não provido.

1 - «Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. (REsp 1872153/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 16/12/2021) ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, UMA VEZ QUE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL, DEVE IMPLICAR NA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDO PELO ART. 6º, DA LEI 11.105 DE 2005 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS E DIREITOS - ADEQUADO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SATISFATIVA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO LEI 11.101/2005, art. 49, §3º - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada. Ausência de inércia do credor ou suspensão do feito executivo. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos contribuintes não provido.

1 - Esta Corte, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (Tema 566/STJ, Tema 567/STJ, Tema 568/STJ, Tema 569/STJ, Tema 570/STJ e Tema 571/STJ), firmou a orientação de que a ausência de citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se, automaticamente, o procedimento previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

35 - TJSP Execução fiscal. Multas do exercício de 2021. A sentença extinguiu o feito em razão da perda superveniente do interesse de agir diante da celebração de acordo de parcelamento do débito. Necessidade de reforma.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do feito executivo até conclusão do procedimento revisional da anistia instaurado. Agravo improvido.

1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Parcelamento dos débitos executados. Suspensão do feito executivo. Acórdão recorrido que assenta a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinara medidas constritivas. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - Determinada a suspensão da execução fiscal, em razão de adesão da executada a parcelamento tributário, o Tribunal de origem concluiu pela perda de objeto de anterior agravo de instrumento interposto contra decisão que determinara medidas constritivas. «Deste modo, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. (AgInt no REsp 1651613/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Recurso fundado no CPC/1973 execução fiscal. Penhora. CPC/1973, art. 655-A. Sistema Bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de exaurimento de diligências. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão do feito executivo. Não cancelamento do bloqueio de valores. Precedentes.

«1. «Após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados» (REsp 1.112.943, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Perda superveniente de interesse recursal. Art. 503, parágrafo único, do CPC. Caracterização.

«1 - No recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia-se a legitimidade da recusa fazendária às cartas de fiança bancária oferecidas pelo devedor para garantia do executivo fiscal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Não suspensão do feito executivo. Natureza não tributária da dívida. Irrelevência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Atribuição de efeito suspensivo. Não cabimento. Matérias aduzidas pelos agravantes, relacionadas ao Contrato Novo Capital de Giro 0277274150, que demandam instrução probatória. Discussão cabível em sede de embargos à execução. Dicção do art. 917, I e VI, do CPC. Inviável a suspensão do feito executivo, na forma requerida. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de concessão de efeito suspensivo. Alegada prejudicialidade externa em razão da propositura de ação revisional do contrato exequendo. Atribuição de efeito suspensivo. Não cabimento. Matérias aduzidas pelos agravantes, relacionadas a Cédula de Crédito Bancário C20633972-7, que demandam instrução probatória. Discussão cabível em sede de embargos à execução. Dicção do art. 917, I e VI, do CPC. Inviável a suspensão do feito executivo, na forma requerida. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil («factoring). Ajuizamento contra os coobrigados da avença. Homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal. Posterior convolação em falência. Alegação de inadmissibilidade do prosseguimento da execução. Desacolhimento. Débitos dos coobrigados, não são atingidos pelos efeitos do processamento da recuperação judicial da devedora principal. Artigo 49,§ 1º da Lei 11101/95. Executados, ademais, assinaram o contrato na condição de principais pagadores. Inexistência, portanto, de benefício de ordem em seu favor. Autonomia da obrigação evidenciada. Eventual satisfação do débito na execução implicará na exclusão dos executados da falência, se habilitado o referido débito naquele processo. Na hipótese contrária, a execução será extinta. Enquanto não cumprida a obrigação, no entanto, inviável a suspensão do feito executivo. Prosseguimento da execução válido. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... (Continua)

46 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Atribuição de efeito suspensivo. Descabimento. O aval prestado pela executada na CCB, não consiste em garantia do Juízo. Matérias aduzidas pelos agravantes, relacionadas à Cédula de Crédito Bancário 6779288, que demandam instrução probatória. Discussão cabível em sede de embargos à execução. Dicção do art. 917, I e VI, do CPC. Inviável a suspensão do feito executivo, na forma requerida. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do feito executivo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do procedimento revisional da anistia instaurado pela união, sob pena de retomada do trâmite processual. Agravo improvido.

1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do feito executivo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do procedimento revisional da anistia instaurado pela união, sob pena de retomada do trâmite processual. Agravo improvido.

1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Crédito de natureza não tributária. Irrelevância aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Crédito de natureza não tributária. Irrelevância aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)