suspensao do livramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAS DEIXOU DE DETERMINAR MANDADO DE PRISÃO. A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É MEDIDA CAUTELAR E SEUS EFEITOS EQUIVALEM À REVOGAÇÃO. NA FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO SE COGITA DE INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO É SUSPENSO O BENEFÍCIO, O QUE INDEPENDE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA NOVA AÇÃO PENAL. EM VERDADE, DEVE-SE OBSERVAR O INTERESSE PÚBLICO NA PRISÃO DO APENADO QUE DESCUMPRE AS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA, MANTIDA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão de livramento condicional. Novo crime durante o período de prova. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJMG Habeas corpus. Suspensão do livramento condicional. Habeas corpus. Suspensão do livramento condicional. Expedição de mandado de prisão. Matéria afeta à execução penal. Existência de recurso próprio. Inviabilidade da discussão diante da ausência de evidente constrangimento ilegal ao direito de ir e vir da paciente

«- Não obstante haja previsão de agravo em execução contra as decisões proferidas pelo juízo da execução, do habeas corpus se deve dar conhecimento dada a possibilidade de lesão ao direito constitucional ambulatorial do paciente (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NA FORMA DO ART. 86, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. AFINAL, O FATO CRIMINOSO QUE RESULTOU NA PRISÃO E NA DENÚNCIA, NÃO RESTOU PROVADO. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 15 (quinze) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo cometimento de vários delitos de roubos circunstanciados e porte/posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVANTE BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE FOI PRESO NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME ¿ PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, A PRINCÍPIO, NEGADO PELO JUÍZO DA VEP, MAS, RECENTEMENTE DEFERIDO ¿ NESTA CONFORMIDADE, ENCONTRA-SE O FEITO PREJUDICADO, DEVENDO SER JULGADO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de suspensão do livramento condicional, mesmo tendo o apenado descumprido as condições do benefício. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Lei 7.210/1984, art. 145. Execução. Cometimento de delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade.

«Os artigos 732 do Código de Processo Penal e 145, da Lei de Execução Penal permitem que, noticiado o cometimento de um delito por parte do apenado em livramento condicional, o juiz das execuções suspenda seu benefício. A lei não exige a condenação do infrator, para a imposição deste ônus de execução da pena. Afinal, a suspensão não equivale à revogação. Esta, sim, só será imposta, se houver condenação. E tendo em vista a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da extinção da pena ao término do livramento condicional, mesmo estando respondendo a processo criminal, se o benefício não foi suspenso, a suspensão se impõe como uma medida cautelar profilática. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Requisitos. Execução. Livramento condicional. Suspensão. Efeitos.

«Não é possível, na situação em julgamento, a regressão do regime prisional ou outras medidas punitivas. Trata-se de suspensão do livramento condicional diante do fumus boni juris trazido na informação de cometimento de novo delito. É uma decisão transitória até o julgamento final do processo crime pelo novo crime. As punições definitivas, tais como a revogação do benefício, regressão de regime etc. só com a condenação transitada em julgado. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão cautelar de livramento condicional. Prática de novo delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJRS Livramento condicional. Novo crime. Benefício. Suspensão. Regressão de regime de cumprimento da pena. Agravo em execução penal. Suspensão do livramento condicional devido ao cometimento de crime durante a vigência do benefício. Natureza cautelar da decisão supensiva do livramento condicional que difere da cautelaridade da prisão preventiva.

«Ainda que a suspensão do livramento condicional seja decisão de natureza cautelar, não se confunde ela com a cautelaridade da prisão preventiva. Esta última tem lugar no inquérito ou processo em que se apura a existência do fato, sua autoria e, no processo, a culpa do réu. Já na execução, outros elementos e ponderações devem orientar a decisão do magistrado, a qual tem foco no cumprimento da pena fixada na decisão definitiva que originou a própria execução, com suas particularidades. Assim, se há notícia formal de ter o apenado cometido novo crime e a magistrada da execução em razão disso suspendeu o livramento condicional, regrediu o regime (no caso para o fechado), acenando com a possibilidade de o reeducando eventualmente vir a gozar de benefícios da LEP, nenhuma irregularidade se observa na decisão, porquanto cada caso deve ser individualmente considerado, sobrelevando-se anotar, todavia, e por precaução, que nas hipóteses de benefícios possíveis de ser alcançados pelo apenado, é sempre relevante, em casos como o presente, ter-se maior atenção aos requisitos subjetivos. Isto é, a aferição, dentro do possível, da capacidade de o apenado compreender que os benefícios da execução penal não têm finalidade outra que não seja a paulatina ressocialização. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Ausência de suspensão do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. lep, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Ausência de suspensão do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. lep, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e furtos. Execução. Suspensão de livramento condicional. Prática de nova infração. Prévia oitiva do apenado. Prescindibilidade. Compatibilidade com o lep, art. 145. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Pena. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena a refeita. CP, arts. 86, I, e 88.

«O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se de possível revogação obrigatória, «ex vi do CP, art. 86, I, há que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante determina o CP, art. 88. Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, sendo, portanto, inocorrente qualquer direito subjetivo do Paciente ao cumprimento da pena, ainda, em regime semi-aberto fixado pela nova condenação, quando restante pena dos crimes anteriores.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Revogação. Suspensão do benefício no momento oportuno. Inocorrência. Ilegalidade configurada. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Fiscalização. lep, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso condicional se não foi tomada qualquer providência no momento devido (art. 145 da Lei de Execuções Penais).... (Continua)

15 - STJ Pena. Execução penal. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena refeita. CP, arts. 86, I, e 88.

«O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se de possível revogação obrigatória, «ex vi do CP, art. 86, I, há que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante determina o CP, art. 88. Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, sendo, portanto, inocorrente qualquer direito subjetivo do Paciente ao cumprimento da pena, ainda, em regime semi-aberto fixado pela nova condenação, quando restante pena dos crimes anteriores.... (Continua)

16 - TJSP Livramento condicional. Suspensão. Fundamento no LEP, art. 145. Simples cometimento de novo delito que, por si só, não deve levar à suspensão do livramento condicional. É preciso sentença transitada em julgado para que o novo delito suspenda o livramento condicional. Paciente que, no entanto, foi detido em flagrante delito e assim permanece, estando impedido de cumprir com as obrigações impostas no decreto de livramento condicional. Não resta alternativa senão suspender o livramento condicional do paciente. Susta-se, entretanto, o cálculo provisório que determinou seja computado o período de prova como interrupção da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente provido.

17 - STJ Execução penal. Recurso especial. Livramento condicional. lep, art. 145. Cometimento de crime durante o período de prova. Suspensão do benefício. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - O cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional possibilita a suspensão do benefício, nos termos da Lei 7.210/84, art. 145. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Suspensão do livramento condicional e regressão cautelar de regime - Descumprimento de uma das condições impostas ao livramento condicional - Medida legítima à disposição do Magistrado - Justificativas que devem ser analisadas pelo Juízo de Execuções - Necessidade de atualização do cálculo das penas - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Constrangimento ilegal não verificado - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão e regressão cautelar de regime. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Pena. Livramento condicional. Suspensão cautelar. Condenação pela prática de novo delito ainda não transitada em julgado. Sentenciado que permaneceu encarcerado (em virtude da prisão em flagrante pelo novo delito e da suspensão do livramento condicional) por tempo superior ao montante da sanção faltante. Eventual absolvição do paciente no segundo processo que fará com que ele tenha ficado preso por período muito superior à pena imposta na primeira execução. Ordem de «habeas corpus concedida para declarar extinta (pelo integral cumprimento) a pena relativa à primeira execução.

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções. Assim, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção destas medidas, ainda que tenha o condenado praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada extinta a sua punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2). Execução. Livramento condicional. Descumprimento das condições. Suspensão. Inteligência conjugada do CP, LEP, art. 87 e, art. 145. Poder geral de cautela do Juiz das execuções. (3) writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, em menor extensão.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Condenado acusado da prática de nova infração penal durante o período de prova. Suspensão cautelar do benefício (Lei 7.210/1984, art. 145). Fundamentação idônea.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 145, o registro do cometimento de nova infração penal durante o período de prova viabiliza a suspensão do livramento condicional, coma Medida cautelar, até o desfecho da ação penal em que se apura a prática do ilícito penal imputado ao condenado. ... (Continua)

24 - TJSP Livramento condicional. Suspensão. Descabimento na hipótese. Apreensão na cela ocupada pelo impetrante de uma pequena porção de maconha. Lei 7.210/84, art. 145. CPP, art. 732.

«... O LEP, art. 145 autoriza a suspensão do livramento condicional se o liberado vier a praticar outra infração penal. É evidente que o dispositivo se refere a crime praticado depois da concessão do benefício. Haja vista que se reporta à infração «praticada pelo liberado, isto é, por aquele que já estava fora do cárcere, desfrutando do benefício conquistado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Flagrante ilegalidade. Hipótese de conhecimento do writ. Suspensão do livramento condicional após o término do período de prova. Impossibilidade. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Na ocasião do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, a apreciação da questão de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, como no presente caso, que prescinde do exame de provas ou de dilação fático probatória. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Suspensão do livramento condicional e regressão cautelar de regime - Decisão que sustou cautelarmente o livramento condicional, diante da informação da prática de novo crime no curso do benefício - Medida legítima à disposição do Magistrado - Constrangimento ilegal não verificado - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «habeas corpus - Ordem denegada

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Notícia da prática de novo delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A notícia da prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional pode ensejar a suspensão do benefício, uma vez que há sinais razoáveis de falta de disciplina e de responsabilidade para a permanência desvigiada no último estágio da pena. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. NOVO DELITO.

Agravante busca o restabelecimento do Livramento Condicional, suspenso pelo Juízo da Execução em razão da notícia de cometimento de novo delito, nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais - LEP. Não assiste razão ao agravante. Durante o período de prova, o Apenado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. A prisão foi relaxada, respondendo ao processo em liberdade. Suspensão do Livramento Condicional de acordo com a lei e o caso concreto. Violação ao princípio da presunção de inocência não prospera, pois, por certo, a intenção da norma constitucional não é garantir a manutenção de benefícios a Apenados que não cumprem as condições impostas. A Lei de Execuções Penais admite a suspensão do benefício em caráter cautelar, sendo que sua revogação definitiva somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Entendimento contrário descaracterizaria, por completo, o Livramento Condicional, o qual exige a demonstração de que apenado, em liberdade antecipada, não voltará a delinquir. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantida integralmente a decisão objeto do presente recurso.... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal. Insurgência contra decisão que determinou a sustação cautelar do livramento condicional deferido ao paciente e determinou seu retorno à prisão, em regime semiaberto, em razão de nova condenação ainda não transitada em julgado. Alegação de que o juiz sentenciante, no novo processo, deferiu a liberdade provisória ao paciente, sendo a sustação da benesse e seu retorno a prisão medida excessivamente gravosa. Suspensão do livramento condicional é medida legal prevista na LEP, art. 145, visando evitar indevida extinção de punibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante a sua vigência. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da pena. Ocorrência. Precedentes.

«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções, porque, do contrário, verificado o transcurso do prazo de cumprimento condicional da pena, cabe ao Juiz das Execuções declarar extinta a pena, nos termos do CP, art. 90 (HC 258.782/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 4.10.13) ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante a sua vigência. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da pena. Ocorrência. Precedentes.

«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções, porque, do contrário, verificado o transcurso do prazo de cumprimento condicional da pena, cabe ao Juiz das Execuções declarar extinta a pena, nos termos do CP, art. 90 (HC 258.782/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 4.10.13) ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão do benefício. Cumprimento ficto. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, após ter sido suspenso o livramento condicional pelo Juízo da execução, o agravante permaneceu solto desde 4/7/2022, sem cumprir nenhuma pena, aguardando a remessa dos autos à comarca, tempo, portanto, que não pode ser computado como pena cumprida.... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Suspensão do livramento condicional e regressão cautelar de regime - Descumprimento de uma das condições impostas ao livramento condicional - Medida legítima à disposição do Magistrado - Alegação de excesso de prazo para remessa ao juízo competente e análise do pedido indulto - Inocorrência - Constrangimento ilegal não verificado - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «Habeas Corpus - Ordem não conhecida

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Novo crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Magistrado das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado automaticamente o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional e remição de pena - Recurso objetivando a extinção da pena privativa de liberdade objeto da Execução Penal 7000000-32.2018.8.26.0663 e a retificação do cálculo das reprimendas, considerando-se os dias remidos como tempo de pena efetivamente cumprida - Inadmissibilidade - Suspensão do livramento condicional antes do término do período de prova - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ na Súmula 617 - Tempo em que o reeducando trabalhou considerado como de pena efetivamente cumprida, inclusive para o cálculo das frações objetivando a concessão de benefícios execucionais - Inteligência dos arts. 42 do CP e 387, parágrafo 2º, do CPP. Recurso não provido

37 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Nova infração. Prisão preventiva. Decretação. Lei 7.210/1984, art. 145. Aplicação. Presunção de inocência. Violação. Inocorrência. Falta grave. Reconhecimento. Audiência de justificação. Realização. Embargos infringentes. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Prisão preventiva decretada em processo criminal que apura o cometimento de novo crime doloso no período em que o apenado gozava do benefício.

«O cometimento de novo crime, no curso do livramento condicional, autoriza a suspensão do benefício. Inteligência do artigo 145 da Lei de Execuções Penais. Providência que não viola o princípio da presunção de inocência, pois a suspensão do benefício é medida provisória, remanescendo até o julgamento do processo criminal onde se apura a autoria do fato denunciado, independentemente de ter sido revogada eventual prisão cautelar decretada no seu curso. A prática de novo fato definido como crime doloso no curso do período de prova do livramento condicional é passível de ser reconhecida como falta grave, desde que observado o devido processo legal atinente à espécie. Precedentes do STJ e desta Corte. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Magistrado das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. lep, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Suspensão e revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a suspensão ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA IMPOSTA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM - ACOLHIMENTO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO DURANTE O PERÍODO DE PROVA - HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO - CAUSA

impediTIVA À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXEGESE DOS ARTS. 86, INC. I E 89, DO CÓDIGO PENAL E ART. 145, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, podendo, ainda, ser utilizado para corrigir eventual erro material. ... (Continua)

43 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E OUTORGANDO AO AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. O AGRAVANTE TINHA MAIS DE QUARENTA POR CENTO DE PENA A CUMPRIR QUANDO OBTEVE O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, VINDO A PRATICAR NOVO CRIME QUE GEROU A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. O FATO DE TER OBTIDO O DIREITO DE RESPONDER À AÇÃO PENAL PELO NOVO FATO CRIMINOSO PERPETRADO EM LIBERDADE, NÃO IMPÕE OU DESOBRIGA O DECRETO PRISIONAL PELA VEP. PESQUISA NO SISTEMA SEEU QUE NOTICIA A PRISÃO DO AGRAVANTE E O INDEFERIMENTO RECENTE DE PLEITO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO QUE SE SUPERA PARA QUE O LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO FIQUE NO LIMBO EIS QUE APENAS SUSPENSO E NÃO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA IMPOSTA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM - ACOLHIMENTO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO DURANTE O PERÍODO DE PROVA - HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO - CAUSA OBSTATIVA DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CABIMENTO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXEGESE DOS ARTS. 86, I E 89, DO CÓDIGO PENAL E ART. 145, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ADEMAIS,

inadmissível a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da pena de multa INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (LEP, art. 145). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Magistrado das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Magistrado das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)

48 - TJRJ Agravo em Execução Penal. Irresignação defensiva contra decisão que deixou de reestabelecer o livramento condicional diante da notícia da impronúncia do apenado na ação penal que ensejou a suspensão do benefício. O penitente foi agraciado com o livramento condicional no curso da execução 0159579-15.2019.8.19.0001, com término de pena previsto para 17/10/2029. Diante da notícia do suposto cometimento de novo delito, o benefício foi suspenso, na forma da LEP, art. 145. Posteriormente, o apenado foi impronunciado nos autos do Proc. 0000342-51.2024.8.19.0006, razão pela qual a defesa requereu o restabelecimento do LC. Contudo, devido à existência de uma nova anotação que deu ensejo ao Proc. 0805391-74.2023.8.19.0006, o juízo executivo manteve o benefício suspenso. Decisão que não merece reforma. Instituto do livramento condicional que encerra benefício sob dadas condições que propicia a reintrodução paulatina do apenado ao convívio social, retratando a última fase do sistema penitenciário progressivo. A prática de crime pelo apenado que se encontra em livramento condicional enseja a suspensão do benefício, consoante arts. 145, da LEP e 732, do CPP, considerando a quebra do compromisso assumido pelo apenado diante do Estado. Restabelecimento do benefício que depende da absolvição do apenado. Expedição de mandado de prisão que se traduz em corolário lógico da suspensão do livramento condicional pela notícia de cometimento de novo delito, já que o Agravante se encontrava em cumprimento de regime semiaberto na ocasião da concessão do benefício. Precedentes do TJERJ. Desprovimento do recurso.

49 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (LEP, art. 145). ... (Continua)

50 - STJ Execução da pena. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (LEP, art. 145). ... (Continua)