suspensao do livramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Habeas corpus. Suspensão do livramento condicional. Habeas corpus. Suspensão do livramento condicional. Expedição de mandado de prisão. Matéria afeta à execução penal. Existência de recurso próprio. Inviabilidade da discussão diante da ausência de evidente constrangimento ilegal ao direito de ir e vir da paciente

«- Não obstante haja previsão de agravo em execução contra as decisões proferidas pelo juízo da execução, do habeas corpus se deve dar conhecimento dada a possibilidade de lesão ao direito constitucional ambulatorial do paciente (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Lei 7.210/1984, art. 145. Execução. Cometimento de delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade.

«Os artigos 732 do Código de Processo Penal e 145, da Lei de Execução Penal permitem que, noticiado o cometimento de um delito por parte do apenado em livramento condicional, o juiz das execuções suspenda seu benefício. A lei não exige a condenação do infrator, para a imposição deste ônus de execução da pena. Afinal, a suspensão não equivale à revogação. Esta, sim, só será imposta, se houver condenação. E tendo em vista a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da extinção da pena ao término do livramento condicional, mesmo estando respondendo a processo criminal, se o benefício não foi suspenso, a suspensão se impõe como uma medida cautelar profilática. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

3 - TJSP Livramento condicional. Suspensão. Fundamento no LEP, art. 145. Simples cometimento de novo delito que, por si só, não deve levar à suspensão do livramento condicional. É preciso sentença transitada em julgado para que o novo delito suspenda o livramento condicional. Paciente que, no entanto, foi detido em flagrante delito e assim permanece, estando impedido de cumprir com as obrigações impostas no decreto de livramento condicional. Não resta alternativa senão suspender o livramento condicional do paciente. Susta-se, entretanto, o cálculo provisório que determinou seja computado o período de prova como interrupção da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente provido.

4 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Requisitos. Execução. Livramento condicional. Suspensão. Efeitos.

«Não é possível, na situação em julgamento, a regressão do regime prisional ou outras medidas punitivas. Trata-se de suspensão do livramento condicional diante do fumus boni juris trazido na informação de cometimento de novo delito. É uma decisão transitória até o julgamento final do processo crime pelo novo crime. As punições definitivas, tais como a revogação do benefício, regressão de regime etc. só com a condenação transitada em julgado. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... (Continua)

5 - TJRS Livramento condicional. Novo crime. Benefício. Suspensão. Regressão de regime de cumprimento da pena. Agravo em execução penal. Suspensão do livramento condicional devido ao cometimento de crime durante a vigência do benefício. Natureza cautelar da decisão supensiva do livramento condicional que difere da cautelaridade da prisão preventiva.

«Ainda que a suspensão do livramento condicional seja decisão de natureza cautelar, não se confunde ela com a cautelaridade da prisão preventiva. Esta última tem lugar no inquérito ou processo em que se apura a existência do fato, sua autoria e, no processo, a culpa do réu. Já na execução, outros elementos e ponderações devem orientar a decisão do magistrado, a qual tem foco no cumprimento da pena fixada na decisão definitiva que originou a própria execução, com suas particularidades. Assim, se há notícia formal de ter o apenado cometido novo crime e a magistrada da execução em razão disso suspendeu o livramento condicional, regrediu o regime (no caso para o fechado), acenando com a possibilidade de o reeducando eventualmente vir a gozar de benefícios da LEP, nenhuma irregularidade se observa na decisão, porquanto cada caso deve ser individualmente considerado, sobrelevando-se anotar, todavia, e por precaução, que nas hipóteses de benefícios possíveis de ser alcançados pelo apenado, é sempre relevante, em casos como o presente, ter-se maior atenção aos requisitos subjetivos. Isto é, a aferição, dentro do possível, da capacidade de o apenado compreender que os benefícios da execução penal não têm finalidade outra que não seja a paulatina ressocialização. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Ausência de suspensão do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. lep, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Ausência de suspensão do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. lep, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e furtos. Execução. Suspensão de livramento condicional. Prática de nova infração. Prévia oitiva do apenado. Prescindibilidade. Compatibilidade com o lep, art. 145. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Pena. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena a refeita. CP, arts. 86, I, e 88.

«O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se de possível revogação obrigatória, «ex vi do CP, art. 86, I, há que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante determina o CP, art. 88. Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, sendo, portanto, inocorrente qualquer direito subjetivo do Paciente ao cumprimento da pena, ainda, em regime semi-aberto fixado pela nova condenação, quando restante pena dos crimes anteriores.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Revogação. Suspensão do benefício no momento oportuno. Inocorrência. Ilegalidade configurada. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Fiscalização. lep, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso condicional se não foi tomada qualquer providência no momento devido (art. 145 da Lei de Execuções Penais).... (Continua)

11 - STJ Pena. Execução penal. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena refeita. CP, arts. 86, I, e 88.

«O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se de possível revogação obrigatória, «ex vi do CP, art. 86, I, há que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante determina o CP, art. 88. Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, sendo, portanto, inocorrente qualquer direito subjetivo do Paciente ao cumprimento da pena, ainda, em regime semi-aberto fixado pela nova condenação, quando restante pena dos crimes anteriores.... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Recurso especial. Livramento condicional. lep, art. 145. Cometimento de crime durante o período de prova. Suspensão do benefício. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - O cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional possibilita a suspensão do benefício, nos termos da Lei 7.210/84, art. 145. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Suspensão do livramento condicional e regressão cautelar de regime - Descumprimento de uma das condições impostas ao livramento condicional - Medida legítima à disposição do Magistrado - Justificativas que devem ser analisadas pelo Juízo de Execuções - Necessidade de atualização do cálculo das penas - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Constrangimento ilegal não verificado - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

14 - TJSP Pena. Livramento condicional. Suspensão cautelar. Condenação pela prática de novo delito ainda não transitada em julgado. Sentenciado que permaneceu encarcerado (em virtude da prisão em flagrante pelo novo delito e da suspensão do livramento condicional) por tempo superior ao montante da sanção faltante. Eventual absolvição do paciente no segundo processo que fará com que ele tenha ficado preso por período muito superior à pena imposta na primeira execução. Ordem de «habeas corpus concedida para declarar extinta (pelo integral cumprimento) a pena relativa à primeira execução.

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções. Assim, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção destas medidas, ainda que tenha o condenado praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada extinta a sua punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2). Execução. Livramento condicional. Descumprimento das condições. Suspensão. Inteligência conjugada do CP, LEP, art. 87 e, art. 145. Poder geral de cautela do Juiz das execuções. (3) writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, em menor extensão.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

17 - TJSP Livramento condicional. Suspensão. Descabimento na hipótese. Apreensão na cela ocupada pelo impetrante de uma pequena porção de maconha. Lei 7.210/84, art. 145. CPP, art. 732.

«... O LEP, art. 145 autoriza a suspensão do livramento condicional se o liberado vier a praticar outra infração penal. É evidente que o dispositivo se refere a crime praticado depois da concessão do benefício. Haja vista que se reporta à infração «praticada pelo liberado, isto é, por aquele que já estava fora do cárcere, desfrutando do benefício conquistado. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Condenado acusado da prática de nova infração penal durante o período de prova. Suspensão cautelar do benefício (Lei 7.210/1984, art. 145). Fundamentação idônea.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 145, o registro do cometimento de nova infração penal durante o período de prova viabiliza a suspensão do livramento condicional, coma Medida cautelar, até o desfecho da ação penal em que se apura a prática do ilícito penal imputado ao condenado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Flagrante ilegalidade. Hipótese de conhecimento do writ. Suspensão do livramento condicional após o término do período de prova. Impossibilidade. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Na ocasião do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, a apreciação da questão de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, como no presente caso, que prescinde do exame de provas ou de dilação fático probatória. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Notícia da prática de novo delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A notícia da prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional pode ensejar a suspensão do benefício, uma vez que há sinais razoáveis de falta de disciplina e de responsabilidade para a permanência desvigiada no último estágio da pena. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal. Insurgência contra decisão que determinou a sustação cautelar do livramento condicional deferido ao paciente e determinou seu retorno à prisão, em regime semiaberto, em razão de nova condenação ainda não transitada em julgado. Alegação de que o juiz sentenciante, no novo processo, deferiu a liberdade provisória ao paciente, sendo a sustação da benesse e seu retorno a prisão medida excessivamente gravosa. Suspensão do livramento condicional é medida legal prevista na LEP, art. 145, visando evitar indevida extinção de punibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante a sua vigência. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da pena. Ocorrência. Precedentes.

«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções, porque, do contrário, verificado o transcurso do prazo de cumprimento condicional da pena, cabe ao Juiz das Execuções declarar extinta a pena, nos termos do CP, art. 90 (HC 258.782/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 4.10.13) ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante a sua vigência. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da pena. Ocorrência. Precedentes.

«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções, porque, do contrário, verificado o transcurso do prazo de cumprimento condicional da pena, cabe ao Juiz das Execuções declarar extinta a pena, nos termos do CP, art. 90 (HC 258.782/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 4.10.13) ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão do benefício. Cumprimento ficto. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, após ter sido suspenso o livramento condicional pelo Juízo da execução, o agravante permaneceu solto desde 4/7/2022, sem cumprir nenhuma pena, aguardando a remessa dos autos à comarca, tempo, portanto, que não pode ser computado como pena cumprida.... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Suspensão do livramento condicional e regressão cautelar de regime - Descumprimento de uma das condições impostas ao livramento condicional - Medida legítima à disposição do Magistrado - Alegação de excesso de prazo para remessa ao juízo competente e análise do pedido indulto - Inocorrência - Constrangimento ilegal não verificado - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «Habeas Corpus - Ordem não conhecida

26 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Novo crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Magistrado das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado automaticamente o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. lep, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Magistrado das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Nova infração. Prisão preventiva. Decretação. Lei 7.210/1984, art. 145. Aplicação. Presunção de inocência. Violação. Inocorrência. Falta grave. Reconhecimento. Audiência de justificação. Realização. Embargos infringentes. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Prisão preventiva decretada em processo criminal que apura o cometimento de novo crime doloso no período em que o apenado gozava do benefício.

«O cometimento de novo crime, no curso do livramento condicional, autoriza a suspensão do benefício. Inteligência do artigo 145 da Lei de Execuções Penais. Providência que não viola o princípio da presunção de inocência, pois a suspensão do benefício é medida provisória, remanescendo até o julgamento do processo criminal onde se apura a autoria do fato denunciado, independentemente de ter sido revogada eventual prisão cautelar decretada no seu curso. A prática de novo fato definido como crime doloso no curso do período de prova do livramento condicional é passível de ser reconhecida como falta grave, desde que observado o devido processo legal atinente à espécie. Precedentes do STJ e desta Corte. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Suspensão e revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a suspensão ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, podendo, ainda, ser utilizado para corrigir eventual erro material. ... (Continua)

32 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (LEP, art. 145). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Magistrado das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Magistrado das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (LEP, art. 145). ... (Continua)

36 - STJ Execução da pena. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (LEP, art. 145). ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Execução penal. Livramento condicional. Inocorrência de suspensão e revogação no curso do período de prova. Extinção da pena. Superação da Súmula 691/STF.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, como na hipótese, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Fiscalização. LEP, art. 145. Posterior suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Impossibilidade. Declaração de extinção da pena. CP, art. 90. CP.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (LEP, art. 145). ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão cautelar do benefício. Possibilidade. Desnecessidade de oitiva prévia do paciente. Notícia da prática de novo crime durante o período de prova. Providência cautelar. lep, art. 145. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Consoante se verifica dos autos, a suspensão do livramento condicional decorreu da notícia da prática de novo crime pelo liberado e não do alegado não comparecimento ao patronato. Portanto, no que se refere à suposta ilegalidade em razão da não intimação do paciente para justificar a sua ausência perante o juízo competente, bem assim quanto à tese de que, em se tratando de hipótese de revogação facultativa, não haveria amparo legal a mencionada suspensão, observa-se que o writ não guarda correlação com a hipótese fática delineada nos autos, visto que a defesa foi devidamente intimada antes do sobrestamento cautelar da liberdade clausulada.... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Fundamentação. Ausência. Ordem concedida para dispensar a paciente do exame criminológico. Lei 11.464/07. Irretroatividade. Impossibilidade. Ordem concedida, ainda, de ofício, para estabelecer a aplicação do lep, art. 112 no tocante aos lapsos necessários à progressão de regime. Alegação do agravante no sentido da ausência de apreciação do pedido de extinção da pena, pela revogação do livramento condicional ter se dado intempestivamente. Ausência de pedido do impetrante nesse sentido. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão hostilizada restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional à paciente, dispensando-a do exame criminológico, e, de ofício, afastou a incidência da Lei 11.464/2007 quanto aos lapsos de cumprimento da pena necessários à progressão de regime.... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus inconformismo com a suspensão do livramento condicional e a não concessão de indulto. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise no prévio writ. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Hipótese em que as teses deduzidas neste recurso não foram debatidas na instância originária pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que a estreita via do habeas corpus não é meio idôneo para análise dos pedidos de concessão de indulto e revogação de decisão que suspende o benefício de livramento condicional. Impossibilidade de exame por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Suspensão do livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Alegada contradição quanto ao comportamento do executado. Inocorrência. Novo delito cometido durante o período de prova e regressão de regime anterior em data não antiga. Alegação de omissão quanto à suposta ilegalidade da ausência de manifestação do conselho penitenciário. Devida demonstração, no acórdão embargado, da desnecessidade de sua manifestação. Ausência de vícios no julgado embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração posterior à modificação do entendimento desta corte superior. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Execução penal. Livramento condicional. Alegação de não cumprimento das condições. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Precedentes. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus em que demonstrada flagrante ilegalidade, a jurisprudência tem admitido a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso especial cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Execução da pena. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave (novo crime) durante período de prova de livramento condicional. Consectários legais próprios. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave (novo crime) durante período de prova de livramento condicional. Consectários legais próprios. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício. Extinção da punibilidade. Possibilidade após julgamento definitivo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave (novo crime) durante período de prova de livramento condicional. Consectários legais próprios. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante a sua vigência. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da pena. Ocorrência. Precedentes. 2. Acórdão embargado devidamente fundamentado. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo e pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade. 4. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via eleita. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que «é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções, porque, do contrário, verificado o transcurso do prazo de cumprimento condicional da pena, cabe ao Juiz das Execuções declarar extinta a pena, nos termos do CP, art. 90 (HC 258.782/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 4.10.13). ... (Continua)