taxa fiscalizacao localizacao funcionamento inconstitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Município. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Base de cálculo. Área do estabelecimento. Inconstitucionalidade.

«Consolidou-se o entendimento neste STF, de que fere o CF/88, art. 145, § 2º, taxa de fiscalização, localização e funcionamento cuja base de cálculo seja a área do estabelecimento. Precedente: ERE 115.683.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Legitimidade da cobrança. CTN, art. 77.

«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06.12.2011, visando a cobrança de taxa de licença para localização e funcionamento, prevista na Lei Municipal, para fiscalização das atividades de telecomunicações. O acórdão proferido no RE 776.594, Tema 919, STF, declarou a inconstitucionalidade da taxa, reconhecendo a competência privativa da União para sua instituição, com efeitos a partir de 09.12.2022, ressalvando ações ajuizadas até essa data. A execução fiscal foi proposta antes da publicação da ata de julgamento que reconheceu a inconstitucionalidade da taxa, o que legitima a cobrança.A decisão do STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade, permitindo a continuidade das ações ajuizadas antes da data da publicação. Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal... (Continua)

4 - TJMG Tributário. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Município de Belo Horizonte. Base de cálculo distinta do IPTU. Poder de polícia. Atividade posta a disposição. CF/88, art. 145, II e § 2º. CTN, art. 77, parágrafo único.

«A jurisprudência vem, ultimamente, orientando-se no sentido de ausência de inconstitucionalidade da taxa de localização e funcionamento e taxa de fiscalização sanitária, na forma adotada pelo Município de Belo Horizonte. Tem-se entendido que existe uma nítida diferença entre a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano das aludidas taxas. No imposto, a área do imóvel é tomada como um dos elementos formadores do valor venal, enquanto, nas taxas, a área é adotada, tão-somente, como referencial ou indicativo, para se aquilatar o volume do serviço que é conferido à fiscalização municipal, quando da vistoria do prédio objeto da tributação. Inexistindo identidade ou correspondência entre as duas bases de cálculo, não se pode falar que as taxas de localização e funcionamento e fiscalização sanitária estão a adotar base de cálculo própria do IPTU, a infringir o disposto no art 145, § 2º, da CF/88, ou o CTN, art. 77, parágrafo único. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Escritórios de advocacia. Legitimidade. Súmula 157/STJ. Cancelamento.

«I. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 261.571/SP, na sessão de 24/04/2002, Relatora Ministra ELIANA CALMON, determinou o cancelamento da Súmula 157/STJ, em face da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da taxa de fiscalização, localização e funcionamento cobrada pelos Municípios. ... (Continua)

6 - STF Tributário. Município de Porto Alegre. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Escritório de advogado. Constitucionalidade.

«O STF tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister.... (Continua)

7 - STF Tributário. Município de Porto Alegre. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Escritório de advogado. Constitucionalidade.

«O STF tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ.

«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações. Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que envolve a Taxa de Fiscalização devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP e referentes à localização e funcionamento. Exação mantida. Sentença reformada. Recurso provido

10 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização/licenciamento pelo município sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações (Tema 919 do STF). Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que, de forma distinta, envolve a Taxa de licença para localização e funcionamento devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP, sem o exercício da fiscalização do próprio funcionamento das atividades de telecomunicações. Lei Municipal que não regula o funcionamento das ERBs, mas o uso e ocupação do solo urbano. Ausência de usurpação de competência da União, conforme se extrai de informações da própria ANATEL. Taxa devida, em conformidade com decisão monocrática recente (maio de 2024) no âmbito do C. STF. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais

11 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização/licenciamento pelo município sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações (tema 919 do STF). Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que, de forma distinta, envolve a Taxa de licença para localização e funcionamento devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP, sem o exercício da fiscalização do próprio funcionamento das atividades de telecomunicações. Lei Municipal que não regula o funcionamento das ERBs, mas o uso e ocupação do solo urbano. Ausência de usurpação de competência da União, conforme se extrai de informações da própria ANATEL. Taxa devida, em conformidade com decisão monocrática recente (maio de 2024) no âmbito do C. STF. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais

12 - TJRJ Tributário. Município de Itu. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Alegada ofensa ao CF/88, art. 145, § 2º. Efetivo exercício do poder de polícia. Precedentes do STF.

«1. Este Tribunal decidiu pela constitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, por entender que são exigidas com fundamento no efetivo exercício do poder de polícia pelo ente municipal. 2. Fixou-se, ainda, o entendimento de que não há identidade entre a base de cálculo das referidas taxas com a do IPTU, situação que não viola a vedação prevista no disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 730565 AgR, Relator(a)s Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-14 PP-02846).... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão do exercício de 2025 (TLLF). Município de Santos. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da exação por invasão da competência privativa da União. Rejeição.. Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). CTN, art. 202 Municipal. Fato gerador é a fiscalização anual do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Exceção acolhida para julgar extinta a execução fiscal. Verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública (art. 85, §3º, I, do CPC). Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP TAXA DE FISCALIZAÇAO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Serviços de telecomunicações - Município de Guapiaçú - ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Insurgência contra a cobrança da taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento (TLIF). Sentença de procedência para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da cobrança. Assegurado à impetrante o direito de deixar de recolhê-la. Descabimento, no entanto. Constitucionalidade da cobrança, prescindindo da comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notória atividade do poder de polícia exercido pela Administração. Sentença de procedência reformada. Recurso provido e reexame necessário acolhido.

16 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ. Considerações do Des. Jessé Torres.

«... O titular de estabelecimento comercial ou industrial somente poderá obter o alvará que lhe licencia a localização e o funcionamento depois de comprovar à autoridade competente o preenchimento dos requisitos pertinentes à conciliação de sua atividade com os usos e destinações previstos na lei de zoneamento, dentre outras. ... (Continua)

17 - STF Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Hipótese de incidência. Efetivo exercício de poder de polícia. Ausência eventual de fiscalização presencial. Irrelevância. Processual civil. Agravo regimental.

«1. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercício de 2007 - RÁDIO BASE - Ação distribuída em 06/12/2011 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE sustentando a INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. STF - Município de Bertioga - Em primeiro grau, acolheu-se a exceção de pré-executividade, para declarar nula a execução fiscal, reconhecendo que o título executivo extrajudicial que o instrui não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível e, portanto, julgou extinto o feito, com fulcro no CPC, art. 803, I, sem a resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, condenando à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC - RE 776.954 (Tema 919), julgado em 05/12/2022 e publicado em 09/02/2023, do E. STF: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa - Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL - Tributo devido - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercício de 2007 - RÁDIO BASE - Ação distribuída em 06/12/2011 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE sustentando a INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. STF - Município de Bertioga - Em primeiro grau, acolheu-se a exceção de pré-executividade, para declarar nula a execução fiscal, reconhecendo que o título executivo extrajudicial que o instrui não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível e, portanto, julgou extinto o feito, com fulcro no CPC, art. 803, I, sem a resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, condenando à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC - RE 776.954 (Tema 919), julgado em 05/12/2022 e publicado em 09/02/2023, do E. STF: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa - Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL - Tributo devido - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercício de 2021 - RÁDIO BASE - Ajuizamento da execução fiscal em 13.09.23 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA da referida taxa, DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. STF (RE 776.594) - Município de Santos - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução fiscal, e condenou à exequente ao pagamento das despesas processuais, e honorários fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme CPC/2015, art. 85, § 8º - RE 776.954 (Tema 919), julgado em 05.12.2022, e publicado em 09.02.2023, do E. STF: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa - Suprema Corte que modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de 7 de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município, cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL - Tributo, porém, indevido, ante o ajuizamento desta execução fiscal em 13.09.2023, configurando BITRIBUTAÇÃO - Extinção da cobrança mantida - Sucumbência bem aplicada - Apelo da municipalidade/excepta não provido... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Tema 217/STF. Repercussão geral reconhecida. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. Alegação de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. CF/88, art. 145, II. Alegada violação. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 217/STF - Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Tese jurídica fixada: - É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II, a necessidade, ou não, de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa de localização e funcionamento. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.690/2015 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES) RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. VINCULAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VALORES COMPLEMENTARES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS ANOS DE 2016 E 2017, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.690/2015, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS. TAXA TLFL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO UNILATERAL. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 149. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA APELANTE QUANTO O SEU CORRETO ENQUADRAMENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA, SENDO SUFICIENTE A DISPONIBILIDADE DO APARATO FISCAL DE INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA TAXA TFLF NAS RENOVAÇÕES ANUAIS. art. 357 DO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES EM VIGOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA APELANTE QUE CONSTITUI MEDIDA COERCITIVA INACEITÁVEL PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DEVIDAS, VIOLANDO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, OFÍCIO OU ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 5º, XIII E ART. 170, CF/88). SÚMULA 547/STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

24 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO 2022 - MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada - Acórdão que negou provimento ao recurso - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, ARE 1.370.232, Tema 1235, STF, DJe de 13/09/2022, no qual se fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Naquele julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal fundamentou sua conclusão na necessidade de se aplicar no controle difuso de constitucionalidade o entendimento firmado em controle concentrado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110 - Ocorre que, nos referidos julgados, se entendeu que as disposições normativas analisadas adentravam a competência da União ao tratar de critérios da instalação, construção e funcionamento das torres em si, tais como imposição de limites e controle dos campos magnéticos e eletromagnéticos - Entendimento se não aplica às leis municipais que se limitam a disciplinar o uso e a ocupação do solo, matéria que se insere na competência municipal, nos termos do art. 30, I e VIII, da CF/88 - Precedente desta C. Câmara - Ademais, o v. acórdão entendeu que o Município realizou a cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento com base no poder de polícia, de acordo com o disposto no art. 67, II, e art. 164 da Lei Complementar Municipal 01/1998 (CTN do Município de Registro) - Inexistência de fiscalização do funcionamento da atividade de telecomunicação - Inocorrência de ofensa ao pacto federativo - Legitimidade da cobrança da contraprestação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2008 e 2009 - RÁDIO BASE - Ação ajuizada em 16.12.2020 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE sustentando a INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. STF - Município de Bertioga- Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar nula a execução fiscal, reconhecendo que o título executivo extrajudicial que o instrui, não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível e, portanto, julgou extinto o feito, com fulcro no CPC/2015, art. 803, I, sem a resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, e condenou à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85 §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015 - RE 776.954 (Tema 919), julgado em 05.12.2022, e publicado em 09.02.2023, do E. STF: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa - Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município, cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL - Tributo devido - Sucumbência agora pela empresa/executada - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e tributário. Taxa de localização, funcionamento e fiscalização. Regularidade do exercício do poder de polícia. Constitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Taxa de localização, funcionamento e fiscalização. Regularidade do exercício do poder de polícia. Constitucionalidade. Base de cálculo. Área de fiscalização. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIR A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela TIM S/A. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de Execução Fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Bertioga, visando a cobrança da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento referente aos exercícios de 2016 e 2017. A agravante sustenta que a referida taxa é inconstitucional, pois a competência para fiscalizar a atividade de telecomunicações é privativa da União, conforme os arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. Município de Nhandeara. Taxa de Licença para Funcionamento referente aos exercícios de 2017 a 2022. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Cabimento. Tributo cobrado com base na Lei Municipal 2.134/11, que instituiu a taxa decorrente do efetivo exercício do poder de polícia administrativa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Distinção afastada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença reformada. Recurso provido.

30 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA, FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA.

Sentença que julgou improcedentes os embargos - Recurso interposto pela embargante - Acórdão que negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que a atribuição do valor venal do imóvel por meio de ato administrativo viola o princípio da legalidade - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, ARE 1.370.232, Tema 1235, STF, DJe de 13/09/2022, no qual se fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Naquele julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal fundamentou sua conclusão na necessidade de se aplicar no controle difuso de constitucionalidade o entendimento firmado em controle concentrado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110 - Ocorre que, nos referidos julgados, se entendeu que as disposições normativas analisadas adentravam a competência da União ao tratar de critérios da instalação, construção e funcionamento das torres em si, tais como imposição de limites e controle dos campos magnéticos e eletromagnéticos - Entendimento se não aplica às leis municipais que se limitam a disciplinar o uso e a ocupação do solo, matéria que se insere na competência municipal, nos termos do art. 30, I e VIII, da CF/88, como é o caso dos autos - Precedentes desta C. Câmara - Legitimidade da cobrança. ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercício de 2021 - RÁDIO BASE - Ajuizamento da execução fiscal em 08.12.2022 -  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA da referida taxa, DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. STF (RE 776.594) - Município de Santos - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 803, I, e condenou à exequente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (na origem R$ 4.310,45) - Apelo da excipiente, postulando pela majoração da verba honorária - Apelo da excepta, sustentando a legalidade da cobrança, e pugnando pelo prosseguimento da presente ação executiva, com a inversão da sucumbência - RE 776.954 (Tema 919), julgado em 05.12.2022, e publicado em 09.02.2023, do E. STF: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa - Suprema Corte que modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de 7 de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município, cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL -  Tributo, porém, indevido, ante o ajuizamento desta execução fiscal em 12/12/2022, configurando bitributação - Extinção da cobrança mantida, elevado o percentual da verba honorária respectiva, para 20% do valor atualizado do débito (art. 85 § 3º-I do CPC), sem aplicação do § 8º, por não se cuidar de valor irrisório - Sentença reformada, em parte - Apelo da empresa/executada provido e apelo da municipalidade improvido... (Continua)

32 - TJSP Apelações. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Questionamento acerca da exigibilidade de referida taxa cobrada sobre estações rádio-base instaladas no Município, à luz da tese fixada no Tema 919 do C. STF. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso do Município. Acolhimento. Empresas que atuam no ramo de telecomunicações que, no presente caso e em diversos outros que tramitam neste E. TJSP, vêm invocando a tese fixada no Tema 919/STF de forma indevida. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização/licenciamento pelo Município sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações. Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que, de forma distinta, envolve a Taxa de licença para localização e funcionamento devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP, sem o exercício da fiscalização do próprio funcionamento das atividades de telecomunicações. Taxa devida, conforme decisão monocrática recente (maio de 2024) no âmbito do C. STF . Sentença reformada. Recurso da embargante visando à majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em seu favor que, consequentemente, resta prejudicado. Recurso do Município provido, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da embargante prejudicado.

33 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Regular exercício do poder de polícia. Lei municipal 13.477/2002. Base de cálculo. Proporcionalidade com o custo da atividade estatal de fiscalização. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. É constitucional a Lei municipal 13.477/2002. Não merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade da base cálculo utilizada, determinada pela lei, pois esta fixa parâmetros objetivos e guarda correspondência com os custos do exercício do poder de polícia. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DE 2016. art. 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, HAJA VISTA A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. MATÉRIA TRATADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.594/SP, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 919), O QUAL RECONHECEU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA INSTITUIR A TAXA IMPUGNADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A AFASTAR A SUA APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO, EM 09/12/2022. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ARESTOS DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

35 - STF Direito tributário. Execução fiscal. Taxa de licença de localização, funcionamento e instalação (tlif). Lei municipal 13.477/2002. Constitucionalidade. Base de cálculo. Proporcionalidade com o custo da atividade estatal de fiscalização. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 05.8.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da cobrança da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento prevista nas Leis municipais 13.477/2002 e 13.647/2003. ... (Continua)

36 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Omissão acerca da ilegalidade da utilização do ramo de atividade do contribuinte na base de cálculo da taxa de localização, instalação e funcionamento. Não conhecimento.

«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

37 - TJRJ Direito tributário. Município de São Pedro da Aldeia. Embargos à execução. Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL cobrada pelo Ente Municipal. Pretensão declaratória de inconstitucionalidade do tributo cumulada com pedido de anulação de lançamento. Sentença de improcedência. Inconformismo manifestado pelo contribuinte o qual sustenta que a competência é privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicação, bem como alega a bitributação em razão da existência da Taxa de Licença de Funcionamento à ANATEL e, ainda, defende a desproporcionalidade do valor cobrado, ao argumento de que não reflete o custo efetivamente gerado por eventual atividade de fiscalização. Aplicação do Tema 919 do STF. A existência ou não de competência municipal para cobrança da Taxa, ora impugnada, teve a sua repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 776594, Rel. Luiz Fux. Município que possui autorização para cobrança de fiscalização de natureza urbanística (ocupação e uso do solo) para a instalação das referidas torres. Inexistência de bitributação na presente hipótese, na esteira de entendimento clássico do STF sobre o tema. A Apelante não apresenta nenhum elemento concreto de prova no sentido de que o valor da Taxa em questão seria desproporcional. Precedente desta Corte. Apelação da sociedade empresária desprovida.

38 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença/Localização e Funcionamento de Estação de Rádio Base do Exercício de 2021 - Município de Santos - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, nos termos do art. 803, I, c/c o CPC, art. 485, IV, condenando o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em R$1.000,00 - Insurgência do exequente-excepto - Não cabimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 12/12/2022, após o marco temporal fixado pelo E. STF - Irregularidade da cobrança - Sentença mantida - Recurso não provido

39 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença/Localização e Funcionamento de Estação de Rádio Base do Exercício de 2022 - Município de Santos - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, nos termos do art. 803, I, c/c o CPC, art. 485, IV, condenando o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em R$1.000,00 - Insurgência do exequente-excepto - Não cabimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 14/09/2023, após o marco temporal fixado pelo E. STF - Irregularidade da cobrança - Sentença mantida - Recurso não provido

40 - TJSP Apelação. Juízo de Retratação (CPC, art. 1.030, II) relacionado à viabilidade da cobrança de taxa de fiscalização, localização e funcionamento relacionada à estação rádio-base (ERB) de telecomunicações.

41 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - Município de Águas de Santa Bárbara - Discussão sobre a possibilidade de cobrança de Taxas de Fiscalização de Licença para Funcionamento e Taxa de Localização de Instalação das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz pelo ente municipal com base na LM 1.877/2021 - Estação Rádio Base (ERB) - Sentença de procedência para o fim de, ratificando a liminar anteriormente deferida, declarar «inexigível - com efeitos retroativos - a cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz em face da autora, condenando a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa - V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela municipalidade-ré apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança das taxas eventualmente lançadas a partir de 07/12/2022 e, consequentemente, condenar a municipalidade-ré a se abster de promover novos lançamentos da referida taxa e a repetir à autora o que esta eventualmente tiver pago indevidamente, com os acréscimos legais, em quantia a ser oportunamente apurada em liquidação de sentença, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução (R$9.000,00 em agosto/2022 - fls.19), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, e 86, parágrafo único, do CPC - Interposição de RExtr. pela autora - Autos devolvidos a este Colegiado pela Presidência desta Seção de Direito Público para que «realize o juízo de conformidade - Desnecessidade de readequação - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a ação declaratória foi proposta em 26/08/2022, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF - Novos precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos envolvendo as mesmas partes - Acórdão que não afronta o entendimento jurisprudencial em referência - Manutenção do julgado

42 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal precedida de pedido de tutela antecipada de caráter antecedente. Taxa para exame e verificação de projeto e instalação de Estação Rádio Base. Município de Osasco. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da taxa questionada e julgou procedente o pedido inicial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Aplicabilidade da tese jurídica fixada no Tema 919 pelo C. STF ao caso concreto. Taxa para exame e verificação de projeto e instalação de Estação Rádio Base prevista no LCM 335/2017, art. 16 que é vinculada a uma atividade fiscalizatória específica quanto ao funcionamento e instalação de antenas e torres de transmissão e recepção de dados e voz, e não somente a aspectos atinentes ao uso e ocupação do solo urbano. Caso em que há uma cobrança específica direcionada apenas às Estações Rádio-Base localizadas no Município de Osasco, e não uma exigência tributária que recai genericamente sobre todos os estabelecimentos comerciais do Município. Inconstitucionalidade da cobrança. Fiscalização do funcionamento de torres e antenas que não é de competência dos Municípios, mas sim de competência privativa da União, por intermédio de agência reguladora Anatel. Inteligência do art. 22, IV da CF. Modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 919 pelo C. STF que, ademais, não atinge a presente relação jurídica, visto que, ao conceder efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, aquela Corte expressamente ressalvou as ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento (09.12.2022), e, no caso em exame, verifica-se que a autora propôs a presente demanda anulatória em 2019, ou seja, questionou a exigibilidade da dívida antes do referido marco temporal. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de licença para localização de estabelecimento. Constitucionalidade. Base de cálculo. Proporcionalidade com o custo da atividade estatal de fiscalização. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. ... (Continua)

44 - STF Direito tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Regular exercício do poder de polícia. Constitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Existência de fiscalização efetiva. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa não enseja o manejo do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.6.2011.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de Localização e Fiscalização. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Efetivo exercício do poder de polícia. Obrigatoriedade. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Vedação. Súmula 279/STF.

«1. A matéria constitucional envolvendo os critérios de aferição da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), do Município de Santos, carece do necessário prequestionamento. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Viabilidade e Localização e de Funcionamento e Taxa de Funcionamento em Horário Especial dos exercícios de 2016 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que permaneceu por mais de um ano sem penhora efetiva, a contar da ciência da Fazenda Pública quanto ao resultado da primeira pesquisa de bens. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização de bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Alegação de afronta ao CPC, art. 921 e art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento no, II do CPC/2015, art. 485 (aplicado à execução fiscal por força do art. 1º da LEF), Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a negligência da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar e afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão do exercício de 2015 (TLLF). Município de Santos. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução, mercê do trânsito em julgado de decisão proferida no bojo de ação anulatória. Recurso do Município. Alegação de constitucionalidade/legalidade da exação por inexistir invasão da competência privativa da União. CTN, art. 202 Municipal. Descabimento. Sentença anteriormente prolatada, que reconheceu a insubsistência dos lançamentos. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é a fiscalização do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão do exercício de 2021 (TLLF). Município de Santos. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Alegação de inexistência de inconstitucionalidade/ilegalidade da exação por invasão da competência privativa da União. CTN, art. 202 Municipal. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é a fiscalização do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão do exercício de 2022 (TLLF). Município de Santos. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Alegação de inexistência de inconstitucionalidade/ilegalidade da exação por invasão da competência privativa da União. CTN, art. 202 Municipal. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é a fiscalização do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

50 - STJ Processo civil e administrativo. Taxa para aprovação e fiscalização referível à implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público ou privado. Posturas municipais. Conflito de Lei local com a constituição e com normas federais. Competência do STF. Análise de Lei e Decreto municipal. Súmula 280/STF. Alínea «b do CF/88, art. 105. Não cabimento. Alínea «c'. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Recurso especial em que se discute a constitucionalidade de taxa de localização e funcionamento instituída pelo Poder Público Municipal. ... (Continua)