teoria finalistica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Conceito. Teoria finalística. Considerações da Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O conceito de consumidor está estabelecido no Lei 8.078/1990, art. 2º, o qual dispõe que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" Entretanto, a interpretação desse dispositivo tem suscitado controvérsia na doutrina e jurisprudência, existindo duas teorias que tentam delimitar o conceito de consumidor. A diferença prática entre as duas teorias existentes está no fato de que uma admite como consumidor apenas aquele que utiliza o produto ou o serviço como destinatário final (subjetiva = finalista), e, a outra, considera consumidor aquele que retira do mercado o produto ou o serviço de forma definitiva (objetiva = maximalista). A jurisprudência vem adotando a corrente finalista mitigada, na qual é aplicado excepcionalmente o Código de Defesa do Consumidor no caso de ser demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica que atue como consumidora intermediária ou não, como é o caso de pequenas empresas e profissionais liberais. Em outras palavras, não se deixa de verificar o uso profissional do bem ou serviço, mas, excepcionalmente, em razão da manifesta hipossuficiência de determinada pessoa física ou jurídica, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. ... (Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira).... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Da inclusão da pessoa jurídica na expressão «destinatário final. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«... Da aplicação do CDC à hipótese (alegada violação aos CDC, art. 2º e CDC, art. 4º) ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Adoção pela 2ª Seção do STJ. Relação de consumo. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Entretanto, na assentada do dia 10.11.2004, quando do julgamento do REsp 541.867/BA, de Relatoria do e. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. para Acórdão o e. Min. BARROS MONTEIRO, esta Segunda Seção expressamente consignou a adoção da designada interpretação finalista ou subjetiva, consoante a qual reputa-se imprescindível à conceituação de consumidor e, por conseguinte, à caracterização da relação de consumo, que a destinação final a ser dada a um produto ou serviço seja entendida como econômica, é dizer, que a aquisição de um bem ou a utilização de um serviço satisfaça uma necessidade pessoal do adquirente ou utente, pessoa física ou jurídica, e não objetive o desenvolvimento de outra atividade negocial; não se admite, pois, que o consumo se faça com vistas à incrementação de atividade profissional lucrativa, e isto, ressalte-se, quer se destine o bem ou o serviço à revenda ou à integração do processo de transformação, beneficiamento ou montagem de outros bens ou serviços, quer simplesmente passe a compor o ativo fixo do estabelecimento empresarial. ... (Continua)

4 - TAMG Consumidor. Contrato de adesão. Relação de consumo. Conceito. Caracterização. Teoria finalista. CDC, art. 2º. Exegese.

«A doutrina que melhor interpreta o Lei 8.078/1990, art. 2º e que vem sendo adotada pela maioria dos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é a finalista, em sua vertente mais moderna, que não restringe o conceito de consumidor apenas àqueles que retiram definitivamente o bem ou serviço da cadeia produtiva, estendendo-o também aos que se encontram em situação de evidente vulnerabilidade fática, econômica ou técnica.... (Continua)

5 - TJRJ Consumidor. Conceito. Teoria finalista. Teoria maximalista. Relação de consumo. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... É cediço que há divergência quanto ao real conceito de consumidor no ordenamento jurídico pátrio. Para uns, deve ser aplicada a teoria maximalista objetiva, que defende como consumidor todo aquele que retira o produto ou serviço do mercado, independente da destinação que lhe seja dada. Ou seja, exige-se do consumidor, para os seguidores dessa teoria, apenas um ato de consumo, sendo a expressão «destinatário final» interpretada de forma ampla, sendo prescindível a finalidade do ato de consumo. ... (Continua)

6 - STJ Concurso de pessoas. Teoria finalista da ação. Lesão corporal. Co-autoria em crime culposo. Admissibilidade.

«Pai que não exerce vigilância cerrada sobre filho menor que atropela transeunte. Atipicidade da conduta. Acontecimento ilícito que estava fora da esfera da previsibilidade do recorrente.... (Continua)

7 - STJ Cartão de crédito. Consumidor. Teoria finalista. Administradora e logista. Relação de consumo. Inexistência. CDC, arts. 2º e 3º.

«I.- Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CDC. Não caracterização de relação de consumo. Teoria finalista. Consumidor como destinatário final. Vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que, via de regra, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço (teoria finalista ou subjetiva). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Decisão fundamentada. Omissão. Inexistência. Aplicação da teoria finalista mitigada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, inicialmente cumpre salientar que o fato novo comunicado pela parte recorrente às fls. 164-165/e/STJ, qual seja, o pagamento das faturas de energia pela parte recorrida, não influi na quaestio iuris submetida à análise do STJ relativa à existência de relação de consumo entre as partes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- sistemática. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Caracterização. Teoria da imprevisão. Súmula 7/STJ. Parcelas pagas. Restituição integral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica. Caracterização. Súmula 7/STJ.

1 - Da análise das razões do agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF na parte que alegava a existência de inovação recursal.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. CDC. Incidência. Teoria finalista. Destinatário final. Não enquadramento. Vulnerabilidade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a incidência do CDC nas hipóteses em que a pessoa jurídica seja a consumidora, desde que ela seja destinatária final dos bens e/ou serviços prestados, ou que seja demonstrada a sua vulnerabilidade em face do contratado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Consumidor. Teoria finalista. Empresa hipossuficiente. Destinação final. Ocorrência.

«1. Existe relação de consumo nas hipóteses em que há destinação final do produto ou serviço. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Existência. Aplicabilidade do CDC. Teoria finalista. Mitigação. Possibilidade. Vulnerabilidade verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

«1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. 2. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.... (Continua)

17 - STJ agravo interno no recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Compra e venda de caminhão. Pessoa jurídica. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica concreta. Excepcionalidade. Precedentes. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Inversão. Ônus da prova. Requisitos. Instituição financeira. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Pessoa jurídica. Possibilidade. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência demonstrada. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Vulnerabilidade. Equiparação. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Possibilidade.

«1 - Exceção de incompetência. ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Conceito. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Novas formas de vulnerabilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Declaração de inexigibilidade de débito cumulado com dano moral. Verificada a vulnerabilidade técnica, incide o CDC em razão da aplicação da teoria finalista mitigada. Recurso desprovido.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Relação de consumo não caracterizada. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, a saber: «o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva) (AgRg no AREsp 557.718/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 10/6/2016). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de caminhão. Incidência do CDC. Teoria finalista. Não incidência. Utilização do bem nas atividades empresariais. Reexame de provas. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou o definido pela Teoria Finalista Mista, ou seja, consumidor é todo aquele que possua vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, mas se apresenta em situação de fragilidade. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Decisão mantida. 1. «o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade (agint no AResp. 1.755.516/SP, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 19/4/2021, DJE de 22/4/2021).

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aquisição de sacas de cimento. Relação de consumo. Inexistência. Bem e serviço que integram a cadeia produtiva. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista. Mitigação. Possibilidade. Vulnerabilidade não verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. ... (Continua)

27 - STJ Direito civil e processual civil. CDC para proteção de pessoa jurídica. Teoria finalista aprofundada. Requisito da vulnerabilidade não caracterizado. Exigibilidade de obrigação assumida em moeda estrangeira. Fundamento do acórdão não atacado.

«1.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo. Indenização. Atraso na entrega de imóvel. Arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Prequestionamento. Reexame de provas. Aplicação do código do consumidor. Teoria finalista mitigada.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de gás. Oxigênio hospitalar. Relação de consumo. Caracterização. Teoria finalista. Mitigação. Destinatária final. Não caracterização. Vulnerabilidade. Reconhecimento. CDC. Incidência. Prescrição quinquenal. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e consumidor. Contrato de telefonia. Empresa destinatária final. Afastamento da teoria finalista mitigada. Reexame dos contratos firmados com a concessionária. Nova análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que, in casu, tratando-se de empresa que utiliza os serviços de telefonia na condição de destinatária final - e não havendo vulnerabilidade a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada - é inaplicável o CDC. ... (Continua)

31 - TJSC Consumidor. Agravo de instrumento. Embargos à execução de cédulas de crédito bancário. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Irresignação da instituição financeira embargada. Incidência da norma consumerista. Aplicação da teoria finalista mitigada. Pessoa jurídica que, embora não seja tecnicamente destinatária final do produto, encontra-se em situação de vulnerabilidade perante a parte adversa. Precedentes desta corte e do STJ.

«Tese - É possível a aplicação da teoria finalista mitigada para o reconhecimento de relação consumerista entre empresa individual de responsabilidade limitada e instituição financeira. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Conceito de consumidor. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Vulnerabilidade. Jurisprudência desta corte superior. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ consolidou a aplicação da teoria finalista para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. ... (Continua)

33 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor no exercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosse observada a moeda nacional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Teoria finalista. Empresa hipossuficiente. Destinação final. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Atividade lucrativa reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. relação de consumo. caracterização. teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade. Reconhecimento. ônus da prova. Inversão. Necessidade. Súmula nº 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que afastou a aplicação do CDC, sob o fundamento de que a contratação de empréstimo seria utilizada para atividade empresarial. Reforma que se impõe. Aplicação da teoria finalista mitigada. Recurso provido

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Não incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência não evidenciada. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Nulidade de cláusulas contratuais, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. Afastamento. Aplicabilidade do CDC. Autora pessoa jurídica considerada como consumidora final. Mitigação da teoria finalista. Ausência de nova contratação, tratando-se de upgrade do contrato anterior. Prazo de fidelização superado. Multa rescisória Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. Afastamento. Aplicabilidade do CDC. Autora pessoa jurídica considerada como consumidora final. Mitigação da teoria finalista. Ausência de nova contratação, tratando-se de upgrade do contrato anterior. Prazo de fidelização superado. Multa rescisória indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão no julgado. Não ocorrência. CDC. Mitigação da teoria finalista. Vulnerabilidade. Falta de comprovação acerca da culpa exclusiva da parte recorrida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Instrumento particular de compra e venda entre particular e incorporadora. Rescisão contratual. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Ação revisional. Negócio jurídico bancário. Contrato derivativo. Risco. Aceitação. Teoria da imprevisão. Afastamento. Improcedência. Manutenção. Apelação cível e agravo retido. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Contrato global de derivativos. Recurso tempestivo. Desnecessidade de prova testemunhal. Inaplicabilidade do CDC. Revelia não gera automática procedência. Alegação de onerosidade excessiva. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Não verificação de violação ao princípio da boa-fé. Julgamento de improcedência mantido. I.

«Admissibilidade recursal. Especificamente quanto à questão da tempestividade, arguida nas contrarrazões, o apelo foi interposto dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 508 - Código de Processo Civil. II. Objeto da ação. PretenDecreto se revisar contrato global de derivativos a respeito do qual, diante de forte crise internacional-cambial, teria acarretado um débito insustentável à empresa autora. III. Agravo retido. Os documentos constantes dos autos são suficientes para verificar a alegada onerosidade excessiva. Desprovimento ao agravo retido. IV. Código de Defesa do Consumidor. Acerca do conceito de consumidor, tem-se entendido na corrente finalista pela extensão da aplicabilidade das normas consumeristas aos profissionais e empreendedores de pequeno porte. A justificativa desta aplicação analógica se concentra no fato de fazer prevalecer o fim da norma, de igualdade e justiça equitativa, protegendo o mais fraco na relação de consumo. Mas essa extensão não se aplica à empresa autora, pois se trata de uma sociedade anônima de grande porte no ramo calçadista. V. Revelia. Havendo revelia, deve ser sopesado que, quanto à presunção de veracidade, não é automática, ou seja, não significa necessária procedência do pedido. No caso concreto, a relação entre as partes é complexa e de grandes valores, não havendo como presumir a abusividade do contrato, mormente em vista da qualidade da partes, duas grandes empresas. VI. Teoria da imprevisão e princípio da boa-fé. Mitigando o princípio da força obrigatória, a teoria da imprevisão justifica a resolução ou a revisão do contrato caso algum acontecimento superveniente e imprevisível desequilibre a sua base econômica, impondo a uma das partes obrigação excessivamente onerosa. No caso concreto, não se faz possível a aplicação da teoria da imprevisão, diante das características dos contratos derivativos: investimentos agressivos, arriscados, que proporcionam ganhos relevantes, como também perdas significativas. Considerando a natureza das operações firmadas (swap cambial), nas quais as partes negociam a troca de rentabilidade entre dois fluxos de rendimentos, vê-se que a empresa autora não figurou simplesmente como mutuária, mas sim como investidora em um mercado volúvel, assumindo, portanto, o risco atinente ao próprio mercado cambial ao apostar na manutenção da cotação do dólar estadunidense, auferindo, neste cenário, rentabilidade considerável. Não há, portanto, como reconhecer a existência de onerosidade excessiva com base na teoria da imprevisão. E, pelos mesmos fundamentos, não há como reconhecer que o Banco demandado teria agido em afronta do princípio da boa-fé previsto no CCB/2002, art. 422 - Código Civil, pois tão somente seguiu o contrato cujas características são de risco para ambas as partes. VII. Resultado. Por todas as questões examinadas, mantém-se o julgamento de improcedência do pleito portal. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato empresarial associativo. Incidência do CDC. Afastada. Pedido e causa de pedir. Teoria da substanciação. Julgamento extra petita. Não caracterizado. Extinção do vínculo contratual. Cláusula de não concorrência. Limite temporal e espacial. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Demanda em que se debate a validade e eficácia de cláusula contratual de não-concorrência, inserida em contrato comercial eminentemente associativo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Legislação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, «a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, conforme entendeu a Corte de origem, no caso dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Teoria finalista. Empresa hipossuficiente. Destinação final. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Incremento da atividade negocial reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

46 - TJSP Inversão do ônus da prova - Decisão que reconhece a existência de relação de consumo entre as partes - Agravo da ré - Prestação de serviços de telefonia - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa agravada - Aplicação do CDC - Decisão mantida - Recurso improvido

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Revisão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. CDC. Agricultor. Óbito. Ingestão proposital de agrotóxico. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e pensionamento. Fato do produto. Morte de agricultor. Ingestão de herbicida. Aplicação do CDC. Teoria finalista aprofundada. Vulnerabilidade da vítima.

«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, caput abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC abrange aspectos econômicos, sociais e técnicos. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Lições doutrinárias e precedentes do Col. STJ. Hipótese em que a vítima, embora não figure como destinatária final, é evidentemente vulnerável frente à requerida, sendo caso de aplicação do CDC à espécie.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Indenização. Prescrição. Aplicação do CDC. Mitigação da teoria finalista. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão de origem não destoa do entendimento do STJ de que a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é consumerista, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CDC. Portanto, não há falar em aplicação da prescrição trienal do Código Civil. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. CDC. Inversão. Ônus da prova. Requisitos. Instituição financeira. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade. Reexame de provas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)