1 - STF Tráfico. Associação. Ante prova coligida no sentido de operarem os agentes em residência, de forma habitual e, portanto, estável, tem-se como configurado o tipo associação para o tráfico.
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2 - TJSP Apelação - Recursos acusatório - Tráfico privilegiado - Autoria e materialidade demonstradas - Pedido de afastamento do redutor do tráfico - Improcedente - Quantidade de drogas que não revela, por si só, dedicação às atividades criminosas - Precedentes - Réu primário - Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade - Tráfico privilegiado que perde o caráter hediondo - Compatibilidade com as condições do réu e gravidade concreta da conduta - Argumentação genérica que contraria as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF - Recurso a que se nega provimento.
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3 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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4 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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5 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 691/STF.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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6 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Prejuízo da impetração.
«1. É pacífica a jurisprudência da Primeira Turma do STF, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise da impetração dirigida contra o título originário da custódia. Hipótese em que igualmente sobreveio o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no STJ. ... ()
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7 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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8 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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9 - STF Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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10 - STF Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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11 - STF Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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12 - STF Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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13 - STF Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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14 - STF Processual penal. Habeas corpus. Súmula 961/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (súmula 691/STF). ... ()
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15 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniente alteração do quadro processual da causa. Prejuízo da impetração.
«1. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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16 - STF Tráfico de drogas. Lança-perfume. Súmula 691/STF.
«1. Apesar de a droga apreendida ser lança-perfume, de baixa intensidade lesiva, a grande quantidade envolvida aliada à fuga do paciente do local do crime impedem que a decretação da prisão cautelar seja qualificada como arbitrária. ... ()
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17 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Óbice a Súmula 691/STF.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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18 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Regime prisional. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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20 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e possse de munições. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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21 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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22 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Supressão de instância. Redimensionamento da pena. Viabilidade.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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23 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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24 - STF Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... ()
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25 - TJSP Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação do peticionário pela prática dos delitos previstos no art. 12, «caput, c/c o art. 18, IV, ambos da Lei 6.368/1976 Pleito exclusivo de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que seria lei posterior mais benigna. Hipótese de não cabimento do pedido revisional. Rol taxativo do CPP, art. 621. Pedido que deve ser dirigido ao juízo da execução penal, conforme previsão expressa da LEP, art. 66, I. Aplicação da Súmula 611/STF. Revisão criminal indeferida.
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26 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Súmula 691/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes - Desclassificação do ato infracional para aquele análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, em relação ao adolescente F. R. S. R. E imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida - Razões do recurso dissociadas do fundamento da sentença, neste ponto, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do, III do CPC, art. 1.010 - Inexistência de interesse recursal em relação ao referido apelante - Quanto ao adolescente G. Z. de S. a autoria e e materialidade estão comprovadas - Alegada ilicitude da busca pessoal afastada, ante a existência de fundada suspeita a autorizar a medida, em razão da operação policial em local conhecido como ponto de tráfico - Inexistência de violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX, e na Súmula 718/STF - Sentença exaustivamente fundamentada, alegação de nulidade afastada - Confissão extrajudicial que, apesar de apresentar pouco valor probatório, deve ser considerada, uma vez corroborada em provas convincentes - Relatos dos policiais civis que se mostraram verossímeis, pois apresentam conformidade entre si e com as demais circunstâncias que envolvem os fatos - Meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do tráfico pelo adolescente G. Z. de S. e afugenta a pretendida aplicação do princípio «in dubio pro réu - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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28 - STF Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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29 - STF Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Violação ao art. 93, IX, da constituição. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
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31 - STF Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Substituição do ato apontado como coator. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória superveniente. Perda de objeto.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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32 - STF Habeas corpus. Processo penal. Crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Indeferimento de liminar pelo STJ. Súmula 691/STF. Prisão. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691./STF Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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33 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação em primeiro grau. Prisão preventiva. Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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34 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Prisão preventiva. Tráfico de drogas.
«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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35 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Óbice da Súmula 691/STF. Dosimetria da pena. Prejuízo da impetração.
«1. A superveniente alteração do quadro processual da causa acarreta o prejuízo da impetração. Precedentes. ... ()
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36 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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37 - STF Habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Cocaína. Regime inicial de cumprimento de pena. Contrariedade à orientação plenária do STF. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento é mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões carentes de fundamentação. ... ()
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38 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO AFASTANDO O ACRÉSCIMO NA PENA-BASE, POIS UTILIZADOS OS MESMOS VETORES PARA BALIZAR A FRAÇÃO DA MITIGADORA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - PROCEDÊNCIA - BIS IN IDEM CONFIGURADO - OBSERVADO O TEMA 712 DO E. STF (REPERCUSSÃO GERAL) - ENTENDIMENTO TAMBÉM PERFILHADO PELO E. STJ - REPRIMENDA RECALIBRADA - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO EM SEU GRAU MÁXIMO - DESCABIMENTO - RECURSO RESTRITO À MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 609 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU THIAGO ESPER KALLAS, NOS TERMOS DO CPP, art. 580.
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39 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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40 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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41 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de armas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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42 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Execução provisória. Regime prisional. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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43 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Tráfico privilegiado. Natureza hedionda do delito. Contrariedade à orientação do plenário do STF.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, tendo em vista que «Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas - mediante recurso extraordinário e não nova impetração (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio). ... ()
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44 - STF Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Substituição de pena e regime prisional. Incidência da Súmula 691/STF.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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45 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Demora no julgamento da apelação. Manutenção do Decreto prisional. Supressão de instância.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... ()
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46 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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47 - STF Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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48 - STF Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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49 - STF Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão da ordem.
«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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50 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
