trafico ilicito de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PERDA DO OBJETO - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA USO, SENDO EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA NO CURSO DO WRIT CONSTITUCIONAL - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

2 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Recurso defensivo. Mérito não contestado.

3 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - PEDIDO QUE DEVERÁ SER DIRECIONADO ÀS E. CORTES SUPERIORES - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

4 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de desclassificação e reanálise da dosimetria penal - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido.

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito de Desclassificação para a figura típica da Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 SATISFEITOS - FATOS GRAVES - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

7 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - FATOS GRAVES - PACIENTE RECALCITRANTE NO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DELONGA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

8 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Lei no 11.343/06, art. 33, § 1º, III: «utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas". Recurso defensivo. ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SORTIDOS, ALÉM DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E RÁDIOS COMUNICADORES - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

10 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim (arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06) - Dupla de acusados foi absolvida do crime de associação para o tráfico - Recurso da acusação objetivando a condenação de ambos também por este crime - Ausência dos requisitos legais para reconhecimento do crime de associação para o tráfico - Autoria e materialidade não demonstradas - Crime de tráfico ilícito de drogas restou caracterizado - Recurso de TALLES objetivando a absolvição ou a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal - Inviabilidade - Circunstâncias da prisão em flagrante indicam o caráter mercantil da conduta - RECURSOS IMPROVIDOS

11 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência do laudo toxicológico definitivo. Absolvição. Ressalva do entendimento da relatora.

«1. Conforme a orientação atual desta Sexta Turma, a ausência nos autos do laudo toxicológico definitivo impõe a absolvição pela prática do crime de de tráfico ilícito de drogas, considerando que não restou devidamente comprovada a materialidade do delito. Ressalva do entendimento da Relatora no sentido da nulidade do feito. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea. Descabimento. Incidência da Súmula 630/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, não é possível reconhecer a existência da atenuante da confissão, no crime de tráfico ilícito de drogas, se o agente admite a propriedade do entorpecente apenas para uso próprio. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Tráfico ilícito de drogas. Absolvição pelo acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal de condenação do recorrido pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, a fim de reformar o acórdão que o absolveu ante a ausência de provas que indicassem a traficância, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. Tráfico ilícito de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Penas. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade. Redução da pena na fração de 1/2. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e multa.

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência do laudo toxicológico definitivo. Absolvição. Ressalva do entendimento da relatora.

«1. Conforme a orientação atual desta Sexta Turma, a ausência nos autos do laudo toxicológico definitivo impõe a absolvição pela prática do crime de de tráfico ilícito de drogas, considerando que não restou devidamente comprovada a materialidade do delito. Ressalva do entendimento da Relatora no sentido da nulidade do feito. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

18 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Prática do tráfico verificada a partir das circunstâncias da prisão em flagrante - Dedicação a atividades criminosas verificada - Acusado cometeu o crime apurados nestes autos menos de 3 semanas após ter sido concedida a liberdade provisória em processo que versava sobre a prática do mesmo crime - Redução do aumento sobre a pena-base - Possibilidade - Dedicação a atividades criminosas verificada, obstando nova concessão do tráfico «privilegiado - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência do laudo toxicológico definitivo. Absolvição. Ressalva do entendimento da relatora. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme a orientação atual desta Sexta Turma, a ausência nos autos do laudo toxicológico definitivo impõe a absolvição pela prática do crime de de tráfico ilícito de drogas, considerando que não restou devidamente comprovada a materialidade do delito. Ressalva do entendimento da Relatora no sentido da nulidade do feito. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Para acolher a pretensão de desclassificação do delito de tráfico ilícito de drogas para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus, notadamente quando se verifica que a Juíza sentenciante elencou diversas provas produzidas durante a instrução para concluir que houve a prática do crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). ... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas feito em audiência - Não ocorrência - Além de preclusão, a necessidade da oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente não foi comprovada - Correta a decisão que indeferiu o pedido - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Alegação de que o acusado não estava traficando drogas é incompatível com a descrição dos fatos, posto que policiais o viram em plena comercialização das drogas; tendo o acusado confessado o crime na delegacia de polícia - Prática do tráfico verificada a partir das circunstâncias da prisão em flagrante - Reincidência específica - Inviabilidade de se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Redução da pena-base ao mínimo legal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em informações informais. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.

«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples informação informal, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.

«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico il´ciito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Financiamento para o tráfico. Incidência da causa de aumento do art. 40, VII, da mesma lei. Impossibilidade de condenação, em concurso material, pela prática dos crimes do art. 33, «caput, e do art. 36 da Lei de drogas.

«1. O financiamento ou custeio ao tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 36) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia. ... (Continua)

25 - TJSP Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação do peticionário pela prática dos delitos previstos no art. 12, «caput, c/c o art. 18, IV, ambos da Lei 6.368/1976 Pleito exclusivo de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que seria lei posterior mais benigna. Hipótese de não cabimento do pedido revisional. Rol taxativo do CPP, art. 621. Pedido que deve ser dirigido ao juízo da execução penal, conforme previsão expressa da LEP, art. 66, I. Aplicação da Súmula 611/STF. Revisão criminal indeferida.

26 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico ilícito de drogas - Crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino - Réu condenado às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa - Irresignação, tão somente, contra a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III (crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino) - Não acolhimento - Prova produzidas nos autos que revelam que o réu era responsável pelo ponto de tráfico ilícito no local dos fatos, situado próximo ao estabelecimento de ensino SESI 346 Centro Educacional - Apelação não provida.

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.

«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

28 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Intuito de tráfico evidenciado, de forma a afastar a pretensão de desclassificação para a hipótese de posse de droga destinada a uso próprio. Pedido revisional conhecido e indeferido

29 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Cumprimento inicial em regime prisional fechado. Adequação. Art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recurso defensivo. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de drogas, tendo em vista que possui duas condenações recentes por infrações da mesma espécie. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo negativo para entorpecente/droga - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

33 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Competência da Justiça Estadual. Ausência de elementos seguros acerca da transnacionalidade do delito. Arquivamento indireto no foro federal. Agravo regimental improvido.

«1. Na atual fase do processo criminal, não há elementos probatórios seguros para concluir pela transnacionalidade dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico ilícito de drogas, de forma a atrair a jurisdição federal. ... (Continua)

34 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recursos defensivos. ... (Continua)

35 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Redução com base no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recurso defensivo. ... (Continua)

37 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Envolvimento inequívoco de adolescente. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO AFASTANDO O ACRÉSCIMO NA PENA-BASE, POIS UTILIZADOS OS MESMOS VETORES PARA BALIZAR A FRAÇÃO DA MITIGADORA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - PROCEDÊNCIA - BIS IN IDEM CONFIGURADO - OBSERVADO O TEMA 712 DO E. STF (REPERCUSSÃO GERAL) - ENTENDIMENTO TAMBÉM PERFILHADO PELO E. STJ - REPRIMENDA RECALIBRADA - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO EM SEU GRAU MÁXIMO - DESCABIMENTO - RECURSO RESTRITO À MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 609 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU THIAGO ESPER KALLAS, NOS TERMOS DO CPP, art. 580.

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico ilícito de entorpecentes. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.o tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas (476,98g de maconha e 27,94g de cocaína) e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas. No contexto, inviável a reversão do julgado dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Licitude da prova. Apreensão da droga sem mandado judicial. Flagrante em crime permanente. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 2. Em relação à alegada violação da Súmula 126, do STJ, verifico tratar de inovação da matéria em sede de agravo regimental, não podendo ser acolhida nesta fase recursal. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e posse de arma de fogo e munições. Crimes permanentes. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude. Recurso improvido.

«1 - Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas e de posse de arma de fogo e munições, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

42 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Caracterização. Substituição por restritiva de direitos. Impossibilidade. Existência de condenação por tráfico ilícito de drogas em concurso material. CP, art. 69, § 1º. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria delitiva. Pleito de absolvição. Via eleita inadequada. Reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - Paciente condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 600 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, porque mantinha em depósito e forneceu à uma Corré 570,00g de maconha. ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processo penal. Porte ilegal de arma e tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Cabimento apenas em relação ao tráfico ilícito de drogas. Fragilidade da prova testemunhal. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada para 02 anos e 06 meses de reclusão e 50 dias multa. Fixação do regime semiaberto para o seu cumprimento. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a autoria do apelante relativamente ao tráfico ilícito de entorpecentes não ficou suficientemente comprovada a autorizar um decreto condenatório. Incidência do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão na origem que concedeu a prisão domiciliar ao paciente, com expedição do respectivo ofício liberatório. 2. Impetração prejudicada... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para o uso de substância entorpecente. Análise. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Legalidade. Incidência do ECA, art. 122, II, c.c. Arts. 100 e 113. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. O Tribunal de origem, após análise detida das provas dos autos, deu provimento à apelação do Ministério Público estadual, por entender estar suficientemente comprovada a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação da conduta. Inversão do julgado. Necessidade, no caso, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico ilícito de drogas, ressaltando, além das circunstâncias da prática delituosa, os depoimentos testemunhais dos agentes públicos em juízo, que procederam à prisão em flagrante do Réu na posse de entorpecentes. ... (Continua)

48 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPEDIMENTO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na prática de crime impeditivo ao benefício, conforme previsto no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que faz jus à comutação na fração de 1/5, conforme os arts. 1º e 3º do referido Decreto. ... (Continua)

50 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de pagamento de 933 dias-multa, no mínimo legal - Pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - Rejeição - Destinação da droga ao consumo de terceiros revelada pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de drogas apreendida - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fato que ocorreu no interior da unidade prisional - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base reduzida para o mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena-base - Segunda fase - Mantido em 1/6 o acréscimo de pena em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, todavia, no patamar mínimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Revisão criminal deferida parcialmente, reduzindo-se as penas impostas ao peticionário para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e de pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do acórdão.