trafico ilicito de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PERDA DO OBJETO - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA USO, SENDO EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA NO CURSO DO WRIT CONSTITUCIONAL - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

2 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Recurso defensivo. Mérito não contestado.

3 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - PEDIDO QUE DEVERÁ SER DIRECIONADO ÀS E. CORTES SUPERIORES - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

4 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de desclassificação e reanálise da dosimetria penal - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido.

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito de Desclassificação para a figura típica da Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 SATISFEITOS - FATOS GRAVES - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

7 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - FATOS GRAVES - PACIENTE RECALCITRANTE NO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DELONGA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

8 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SORTIDOS, ALÉM DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E RÁDIOS COMUNICADORES - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

9 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Lei no 11.343/06, art. 33, § 1º, III: «utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas". Recurso defensivo. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade satisfatoriamente demonstradas. A confissão do apelante se encontra em consonância com as demais provas produzidas. No mais, a orientação do C. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico ilícito de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. Penas proporcionalmente dosadas. ... (Continua)

11 - TJSP POSSE ILEGAL DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da exordial acusatória - acolhimento - palavras dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - apreensão das substâncias ilícitas e dinheiro de origem não comprovada com o acusado - desnecessária a flagrância de atos de comercialização das drogas ilícitas - prova oral segura - PROVIMENTO. ... (Continua)

12 - TJSP POSSE ILEGAL DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da exordial acusatória - acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - apreensão das substâncias ilícitas com os acusados em local já conhecido pela mercancia espúria, em quantidade incompatível com a condição de usuário - desnecessária a flagrância de atos de comercialização das drogas ilícitas - prova oral segura - PROVIMENTO. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea. Descabimento. Incidência da Súmula 630/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, não é possível reconhecer a existência da atenuante da confissão, no crime de tráfico ilícito de drogas, se o agente admite a propriedade do entorpecente apenas para uso próprio. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. Tráfico ilícito de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Penas. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade. Redução da pena na fração de 1/2. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e multa.

16 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim (arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06) - Dupla de acusados foi absolvida do crime de associação para o tráfico - Recurso da acusação objetivando a condenação de ambos também por este crime - Ausência dos requisitos legais para reconhecimento do crime de associação para o tráfico - Autoria e materialidade não demonstradas - Crime de tráfico ilícito de drogas restou caracterizado - Recurso de TALLES objetivando a absolvição ou a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal - Inviabilidade - Circunstâncias da prisão em flagrante indicam o caráter mercantil da conduta - RECURSOS IMPROVIDOS

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência do laudo toxicológico definitivo. Absolvição. Ressalva do entendimento da relatora.

«1. Conforme a orientação atual desta Sexta Turma, a ausência nos autos do laudo toxicológico definitivo impõe a absolvição pela prática do crime de de tráfico ilícito de drogas, considerando que não restou devidamente comprovada a materialidade do delito. Ressalva do entendimento da Relatora no sentido da nulidade do feito. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Tráfico ilícito de drogas. Absolvição pelo acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal de condenação do recorrido pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, a fim de reformar o acórdão que o absolveu ante a ausência de provas que indicassem a traficância, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO.

Sentença que condenou a apelante Maria Margarida pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima, absolvendo-a da imputação relativa aa Lei 11.343/06, art. 35. Absolvido o corréu Baltazar dos delitos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. RECURSO DEFENSIVO. Incontroverso o cometimento do crime de tráfico ilícito de drogas por parte da apelante Maria Margarida. Neste ponto, inexiste inconformismo da defesa. Na data descrita na denúncia, ela trazia consigo, no interior de um transporte coletivo, 64 Gramas de «COCAÍNA, acondicionados em 142 pequenas embalagens. Pleito de redução da pena. Acolhimento. Ausência de elemento concreto apto a justificar o recrudescimento da reprimenda. As consequências do crime, a conduta social da acusada e a quantidade de droga não extrapolam a normalidade do tipo penal. Inviável a aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. A ré Maria Margarida foi presa em flagrante na companhia de um acusado com notório envolvimento com o tráfico, atuando sob seu comando no transporte de drogas a serem comercializadas. Tal contexto evidencia que ela se dedicava a atividade criminosa, não se tratando, portanto, de traficante eventual. RECURSO MINISTERIAL. Pedido de condenação do apelado Baltazar que se acolhe somente em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas. As circunstâncias da prisão em flagrante, somadas às declarações dos agentes da lei e à confissão da corré, evidenciam a coautoria do réu Baltazar no crime de tráfico de drogas em tela. Todavia, os fatos apurados não são suficientes para conduzir à condenação de ambos pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Não se verifica uma associação permanente e estável entre ele e as corrés Maria Margarida e Rafane. Inexistem provas seguras no sentido de que eles integravam facção criminosa voltada para o tráfico ilícito de drogas, com estrutura e divisão de tarefas capazes de configurar o delito de associação previsto na Lei 11.343/2006. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o apelado Baltazar pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo; e RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir a reprimenda da apelante Maria Margarida e, ao final, fixá-la em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Mantida no mais a sentença guerreada.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recursos defensivo e ministerial. Condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69, às penas de 15 (quinze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 2025 (dois mil e vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Do recurso defensivo. Materialidade e autoria dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico ilícito de drogas positivadas no robusto conjunto de provas. Apelante preso em flagrante em local dominado por facção criminosa em poder de 1370g de cocaína, distribuídos em 293 pequenos sacos plásticos incolores fechados por grampos metálicos e retalho de papel verde/rosa/branco, ostentando as inscrições «PÓ DE R$15 C.V e «PÓ 20 VILA SAPE O RETORNO C.V, além de uma arma de fogo municiada e um rádio transmissor. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV que se mantém. Do recurso ministerial. Assiste razão ao Ministério Público, quando requer maior exasperação da pena-base em relação ao crime de tráfico de drogas. Reincidência específica que demanda maior agravamento da resposta penal. Dosimetria. Redimensionamento das penas. Regime prisional fechado mantido. Prequestionamento que não se conhece. PARCAL PROVIMENTO do recurso defensivo para reduzir, em relação a ambos os delitos, o quantum de aumento atinente à majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. PROVIMENTO do recurso ministerial para rever a dosimetria do crime de tráfico ilícito de entorpecente, aplicando-se maior exasperação da pena pelos maus antecedentes e pela reincidência específica, ficando, ao final, estabelecida a resposta penal de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 1726 (um mil, setecentos e vinte e seis) dias-multa, por ofensa aos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM, EM CÚMULO MATERIAL.

I. Caso em exame. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência do laudo toxicológico definitivo. Absolvição. Ressalva do entendimento da relatora.

«1. Conforme a orientação atual desta Sexta Turma, a ausência nos autos do laudo toxicológico definitivo impõe a absolvição pela prática do crime de de tráfico ilícito de drogas, considerando que não restou devidamente comprovada a materialidade do delito. Ressalva do entendimento da Relatora no sentido da nulidade do feito. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Prática do tráfico verificada a partir das circunstâncias da prisão em flagrante - Dedicação a atividades criminosas verificada - Acusado cometeu o crime apurados nestes autos menos de 3 semanas após ter sido concedida a liberdade provisória em processo que versava sobre a prática do mesmo crime - Redução do aumento sobre a pena-base - Possibilidade - Dedicação a atividades criminosas verificada, obstando nova concessão do tráfico «privilegiado - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Para acolher a pretensão de desclassificação do delito de tráfico ilícito de drogas para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus, notadamente quando se verifica que a Juíza sentenciante elencou diversas provas produzidas durante a instrução para concluir que houve a prática do crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). ... (Continua)

26 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas feito em audiência - Não ocorrência - Além de preclusão, a necessidade da oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente não foi comprovada - Correta a decisão que indeferiu o pedido - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Alegação de que o acusado não estava traficando drogas é incompatível com a descrição dos fatos, posto que policiais o viram em plena comercialização das drogas; tendo o acusado confessado o crime na delegacia de polícia - Prática do tráfico verificada a partir das circunstâncias da prisão em flagrante - Reincidência específica - Inviabilidade de se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Redução da pena-base ao mínimo legal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência do laudo toxicológico definitivo. Absolvição. Ressalva do entendimento da relatora. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme a orientação atual desta Sexta Turma, a ausência nos autos do laudo toxicológico definitivo impõe a absolvição pela prática do crime de de tráfico ilícito de drogas, considerando que não restou devidamente comprovada a materialidade do delito. Ressalva do entendimento da Relatora no sentido da nulidade do feito. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. LEI 11343/06, art. 33, CAPUT, E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELEITO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PARA A CONDUTA Da Lei 11343/06, art. 28 E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA DAS PENAS.

Tráfico ilícito de drogas e resistência. Prova documental e testemunhal robusta. Depoimento dos policiais militares. Versão fidedigna e convincente prestada em sede policial confirmada em Juízo. Apreensão de 52 g de cocaína em pó distribuída em 45 embalagens contendo inscrição «Petrópolis Pó 20 CV"; 126 g de cocaína em pó acondicionada em 70 embalagens do tipo eppendorf com inscrições «Petrópolis Pó 20 CV e «Neymar Trem Bala 50 CV, 133 g de maconha distribuída em 40 tabletes pequenos envoltos em filme PVC com inscrições «Neylor 10 a braba CV e 145 ml de clorofórmico, vulgarmente conhecido como «cheirinho da loló, além do rádio comunicador da marca Baofeng, BF-777S. Fragilidade probatória derrubada. Resistência. Forma extrema. Mordida no policial na tentativa de resistir a prisão em flagrante. Nítida violação dos tipos penais apontados. Condenação escorreita. Tráfico ilícito de drogas e Resistência (Cleiton). Tráfico ilícito de drogas (Deivid). Não cabimento da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto na Lei 11343/06, art. 28. Dosimetria. Circunstâncias judiciais que não depõem contra os apelantes. Penas-base reconduzidas ao mínimo legal. Agravante da reincidência, de ambos, legalmente reconhecida. Fração de aumento 1/6 mantida. Resistência. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantum que definiu a sanção penal por este delito. Soma das penas pelo Cúmulo material (Cleiton). Reincidência impede a concessão do redutor contido no §4º da Lei 11343/06, art. 33. Regime prisional fechado (art. 33, §2º, a do CP). Detração penal a ser observado pelo Juízo da Execução para fins de progressão de regime e outros benefícios. Vedadas a conversão da pena corporal em restritiva de direitos (CP, art. 44), assim como a concessão de sursis processual (CP, art. 77). ... (Continua)

29 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA e REGIME sequer impugnados. DESPROVIMENTO... (Continua)

30 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recurso defensivo. ... (Continua)

31 - TJSP Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação do peticionário pela prática dos delitos previstos no art. 12, «caput, c/c o art. 18, IV, ambos da Lei 6.368/1976 Pleito exclusivo de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que seria lei posterior mais benigna. Hipótese de não cabimento do pedido revisional. Rol taxativo do CPP, art. 621. Pedido que deve ser dirigido ao juízo da execução penal, conforme previsão expressa da LEP, art. 66, I. Aplicação da Súmula 611/STF. Revisão criminal indeferida.

32 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.

«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em informações informais. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.

«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples informação informal, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico il´ciito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Financiamento para o tráfico. Incidência da causa de aumento do art. 40, VII, da mesma lei. Impossibilidade de condenação, em concurso material, pela prática dos crimes do art. 33, «caput, e do art. 36 da Lei de drogas.

«1. O financiamento ou custeio ao tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 36) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico ilícito de drogas - Crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino - Réu condenado às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa - Irresignação, tão somente, contra a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III (crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino) - Não acolhimento - Prova produzidas nos autos que revelam que o réu era responsável pelo ponto de tráfico ilícito no local dos fatos, situado próximo ao estabelecimento de ensino SESI 346 Centro Educacional - Apelação não provida.

36 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de drogas, tendo em vista que possui duas condenações recentes por infrações da mesma espécie. ... (Continua)

37 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recurso defensivo. ... (Continua)

38 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recurso defensivo. ... (Continua)

39 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Intuito de tráfico evidenciado, de forma a afastar a pretensão de desclassificação para a hipótese de posse de droga destinada a uso próprio. Pedido revisional conhecido e indeferido

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.

«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Incidência, na hipótese, da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento da equiparação aos crimes hediondos. Impossibilidade. Execução da pena. Critérios estabelecidos pela Lei 8.072/90. Ordem denegada.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 não tem o condão de afastar a equiparação constitucionalmente estabelecida entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos. Consequentemente, deve a execução da reprimenda, nesses casos, pautar-se pela Lei 8.072/90. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

43 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recurso defensivo. ... (Continua)

44 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recurso defensivo. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

e DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - Insurgência ministerial quanto à desclassificação do primeiro crime para posse de drogas para uso pessoal - Condenação por tráfico - Necessidade - Circunstâncias e passado do réu que indicam envolvimento com o tráfico - Recurso ministerial provido... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Competência da Justiça Estadual. Ausência de elementos seguros acerca da transnacionalidade do delito. Arquivamento indireto no foro federal. Agravo regimental improvido.

«1. Na atual fase do processo criminal, não há elementos probatórios seguros para concluir pela transnacionalidade dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico ilícito de drogas, de forma a atrair a jurisdição federal. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico ilícito de entorpecentes. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.o tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas (476,98g de maconha e 27,94g de cocaína) e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas. No contexto, inviável a reversão do julgado dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Determinação do E. STF para refazimento das penas, com aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado - Determinação cumprida, com redução das penas e fixação do regime inicial semiaberto... (Continua)

49 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Cumprimento inicial em regime prisional fechado. Adequação. Art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo negativo para entorpecente/droga - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - RECURSO DA DEFESA PROVIDO