transferencia do financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ SFH. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Necessidade. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«De acordo com a orientação predominante neste Tribunal, é indispensável a anuência do agente financeiro para a transferência do financiamento ao novo adquirente. Ressalva do relator, que apenas admite a recusa se justificada. Divergência demonstrada.... (Continua)

2 - TJSP Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - Transferência do financiamento de veículos - Impossibilidade de transferir de pessoa jurídica - Autor realizou o pagamento de parcelas sem o conhecimento de que o veículo não poderia ser transferido para seu nome - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual - Restituição das parcelas comprovadamente pagas - Sentença Ementa: Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - Transferência do financiamento de veículos - Impossibilidade de transferir de pessoa jurídica - Autor realizou o pagamento de parcelas sem o conhecimento de que o veículo não poderia ser transferido para seu nome - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual - Restituição das parcelas comprovadamente pagas - Sentença mantida - Recurso improvido.

3 - STJ Sistema Finaneiro da Habitação - SFH. Legitimidade do cessionário. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Incidência da Súmula 83/STJ. Lei 8.004/90, art. 1º.

«O cessionário de contrato de mútuo imobiliário vinculado ao SFH, transferido sem anuência do agente financeiro, não tem legitimidade à propositura de ação revisional das cláusulas pactuadas com o mutuário originário.... (Continua)

4 - TJRS Contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Transferência de financiamento.

«A transferência do financiamento perante o agente financeiro só é possível com a sua anuência, atendidas as exigências que normalmente envolvem este tipo de operação bancária (cadastro), não sendo, por obvio, uma consequência imediata decorrente da venda de máquina. A aprovação prévia do cadastro de quem pretenda assumir dívida bancária, antes da assinatura do contrato particular de compra e venda do equipamento era medida que se impunha.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Transferência do financiamento e sem anuência do credor fiduciário. Tutela provisória visando a reintegração de posse do imóvel. Indeferimento. Necessidade de formação do contraditório. Urgência não demonstrada. Recurso desprovido

6 - STJ Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.

«Decorrido longo tempo desde quando deveria ter sido efetuada a prestação, consistente na transferência de financiamento junto ao agente financeiro, a caracterização da mora do devedor depende de interpelação. ... (Continua)

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Alienação de bem imóvel com a transferência do saldo devedor objeto de financiamento bancário. Recusa do compromissário-comprador a realizar a cessão da posição contratual perante o agente financeiro. Negativa imotivada. Alegação de que a avença não prevê a referida obrigação. Irrelevância. Expressão «assumir o saldo devedor que, na espécie, importava na transferência do financiamento ao adquirente. Prevalência da vontade das partes ao sentido literal empregado no contrato. Incidência do disposto no CCB, art. 112. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Transferência do financiamento. Intervenção do agente financeiro. Indispensabilidade. Aplicação da Lei 8.004/90, art. 1º e da Lei 10.150/2000, art. 20. Ilegitimidade ativa do cessionário para questionar direitos e obrigações decorrentes do contrato original. Precedente da corte especial (REsp 783.389/ro). Agravo regimental improvido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Ação de transferência de titularidade. Contrato de gaveta. Pretensão da Autora em compelir a Ré a realizar transferência do financiamento imobiliário. Divergência entre o imóvel compromissado pela Autora, indicado na petição inicial, e o constante nos documentos acostados ao processo. Falta de interesse de agir verificada. Ação que deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença reformada apenas na parte dispositiva, para constar extinta, sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso provido

11 - TJRJ CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. IRRESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

No caso de compra e venda de veículo, mediante financiamento bancário, compete ao vendedor a entrega da documentação para a transferência da propriedade. Precedentes do colendo STJ. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de procedência para determinar que o réu promova, em 30 dias, a transferência do financiamento imobiliário à responsabilidade dos autores ou, no mesmo prazo, promova a quitação do referido financiamento junto à instituição financeira, neste último caso mediante a apresentação do valor total contratual a ser quitado pelos autores, além de, no prazo de 60 dias, promover todas as diligências necessárias para a transferência dos direitos sobre o imóvel ou do domínio ao nome dos autores junto ao Registro Imobiliário. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência em relação ao pedido de rescisão contratual e de procedência em relação a ação de obrigação de fazer conexa para determinar que o réu promova, em 30 dias, a transferência do financiamento imobiliário à responsabilidade dos autores ou, no mesmo prazo, promova a quitação do referido financiamento junto à instituição financeira, neste último caso mediante a apresentação do valor total contratual a ser quitado pelos autores, além de, no prazo de 60 dias, promover todas as diligências necessárias para a transferência dos direitos sobre o imóvel ou do domínio ao nome dos autores junto ao Registro Imobiliário. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ausência de registro. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de fraude à execução, realizado o negocio antes do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade de discussão acerca da validade do compromisso de venda e compra, para transferência do financiamento imobiliário. Inadequação da via eleita pelo embargante. Necessidade de ação própria. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao banco credor por falta de interesse processual, julgando procedente o pedido, em face do Ministério Público.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Objeto do incidente que é obrigação de fazer relativa à transferência do financiamento do imóvel para o agravante - Irresignação do credor contra despacho no qual constou que somente após decorrido o prazo nele fixado iniciar-se-ia a incidência das astreintes estipuladas - Não acolhimento - O próprio agravante requereu a suspensão da execução para que cumprisse a exigência documental apresentada pela CDHU - Posterior debate sobre a necessidade ou não da documentação que se vê inibidor da incidência da multa diária - Por outro lado, é certo que, doravante, não pode o cumprimento da obrigação ficar à mercê da exigência documental por parte da agravada, pois a ordem para transferência do financiamento constitui obrigação passada em julgado - Submeter o cumprimento à análise do financiamento faz parecer que a CDHU teria o direito de negar a transferência, o que é impossível mercê da coisa julgada - Observação que se faz nesse sentido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

16 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de fazer. Prazo indeterminado. Notificação. Mora. Rescisão contratual.

«Não constando, no contrato de compra e venda de imóvel, o prazo para a transferência do financiamento para o nome do comprador, considera-se que seja indeterminado, bastando, para a constituição em mora, a notificação do devedor.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Negócio. Desfazimento. Devolução do bem. Agente financeiro. Transferência. Exigências. Necessidade. Alegação de vício. Não comprovação. Conserto. Despesas. Equipamento usado. Indenização. Perdas e danos. Não comprovação. Lucros cessantes. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária de obrigação de fazer e/ou Resolução de contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Busca e apreensão. Descumprimento do pacto consistente na transferência do financiamento da máquina junto ao agente financeiro e no inadimplemento das prestações. Pedidos de perdas e danos e lucros cessantes. Reconvenção. Alegação de vício oculto a inviabilizar o uso pelo comprador. Inexistência de prova. Sucumbência redimencionada. Agravo retido.

«Não se conhece de agravo retido em que a parte interessada deixou de reiterá-lo por ocasião das razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido dos réus/reconvintes não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Existência, em paralelo, de demanda pendente, movida pela devedora fiduciante contra a loja revendedora do automóvel e o banco credor fiduciário, voltada à resolução do negócio de compra e venda e à desvinculação da autora do financiamento a ele atrelado. Sentença, naquele feito, não transitada em julgado, acolhendo o pedido de resolução e determinando ao banco, por outro lado, a transferência da titularidade do financiamento para o estabelecimento vendedor. Decisão recorrida, nos presentes autos, tendo por indevido o ajuizamento da busca e apreensão e acolhendo parcialmente pedido reconvencional para condenar o autor-reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do banco, estritamente quanto ao capítulo indenizatório. Pertinência. Inexistência de justificativa jurídica, até o trânsito em julgado da sentença que deu por resolvido o negócio de compra e venda do veículo (objeto de recurso da loja), para impor ao banco a transferência do financiamento, que não era automática, tampouco para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Ré-reconvinte que acabou por assumir o risco de deixar de pagar as parcelas desse financiamento. Veículo apreendido, de toda forma, já na posse de terceiro, nenhum prejuízo havendo, por conta disso, à ré. Inexistência de ilícito ou de base para o reconhecimento de ofensa extrapatrimonial indenizável. Ré-reconvinte que nem sequer comprovou, conforme destacado na r. sentença apelada, ter seu nome sido lançado em bancos de dados restritivos. Dano moral não caracterizado. Reconvenção improcedente. Sentença reformada em tal limite. Apelo do autor-reconvindo provida para tal fim.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉUS REVÉIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VALIDADE SOMENTE ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE INFORMOU INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A DÍVIDAS DO IMÓVEL EXISTENTES ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PREJUDICADO. DANO MATERIAL. DIFERENÇA ENTRE A ESTIMATIVA DA DÍVIDA LANÇADA NO CONTRATO E O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. AUTORA QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA EXISTENTE PERANTE A PREFEITURA. DANO MATERIAL INEXISTENTE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS VENDEDORES PARA TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA. CABE À AUTORA, PRIMEIRAMENTE, SE DIRIGIR AO BANCO E PERQUIRIR SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE TRANSFERIR A DÍVIDA, PARA POSTERIORMENTE, NOTIFICAR OS VENDEDORES PARA COMPARECER À AGÊNCIA E CONCEDER ANUÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO

20 - STJ SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta. Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Teoria do fato consumado. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«... Tenho que assiste inteira razão ao acórdão. Diante da constatação de que as prestações do mútuo foram integralmente pagas, formula as incômodas perguntas:
Qual o interesse do agente financeiro em não conceder a quitação? Qual o prejuízo que o agente financeiro sofreu com a transação? Nenhum, a evidente resposta.
Quanto ao descumprimento do Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único, não resta dúvida de que é necessária a anuência do agente financeiro para transferência do financiamento ao novo adquirente. No caso em tela, esta regra foi descumprida. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Autor que pretende que sua ex-companheira seja obrigada a efetuar a transferência do financiamento imobiliário e lhe pague os valores por ele despendidos com o imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Processo que não foi instruído com os documentos necessários a amparar a pretensão autoral - Sentença mantida e ratificada -RECURSO DESPROVIDO, com observação quanto à gratuidade... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO

- Compra e venda - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão obrigar o réu a realizar a transferência do financiamento do imóvel para seu nome - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegando que o não cumprimento da obrigação assumida pelo réu por ocasião do divórcio das partes está lhe causando prejuízo, visto que ele não vem adimplindo com o pagamento das parcelas do financiamento - Descabimento - Obrigação de transferência de titularidade do financiamento que depende de avaliação e aprovação do credor fiduciário - Indenização dos supostos danos sofridos que trata-se de inovação recursal - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DIVÓRCIO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ATRIBUÍDO COM EXCLUSIVIDADE AO APELADO, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS VINCENDAS DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO ANUIU COM A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO E QUE NÃO É PARTE NA PRESENTE AÇÃO. ACORDO QUE, A RIGOR, É INEFICAZ EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO AQUIESCEU AOS TERMOS DA AVENÇA CELEBRADA PARTICULARMENTE PELOS LITIGANTES, NOS TERMOS Da Lei 9.514/1997, art. 29. ACORDO QUE CONSUBSTANCIA, EM RELAÇÃO À CEF, «RES INTER ALIOS ACTA E NÃO PODE SER CUMPRIDO CONTRA EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CUMPRIMENTO QUE SE AFIGURA IMPOSSÍVEL, AO MENOS SEM A PARTICIPAÇÃO DAQUELA CREDORA. EVENTUAIS COBRANÇAS SOFRIDAS PELA AUTORA, POR TERCEIROS (SEJA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DO FINANCIAMENTO, SEJA O ALIENANTE DO IMÓVEL CREDOR DO REPASSE DE CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS) QUE SE ORIGINARAM DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DESTES ÚLTIMOS. DANO MORAL, POIS, QUE NÃO SE CORPORIFICA. DEMANDANTE, POR FIM, QUE NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO O EFETIVO ADIMPLEMENTO DE QUAISQUER QUANTIAS CUJO PAGAMENTO, A TEOR DO ACORDO CELEBRADO, DEVESSE TER SIDO EFETUADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. DANOS MATERIAIS, PORTANTO, IGUALMENTE DESCARACTERIZADOS. INVIABILIDADE DE SE LHE DEFERIR A RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE CONCRETAMENTE NÃO DISPENDEU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA -

Adjudicação compulsória - Transferência de direitos e obrigações decorrentes de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Tentativa de regularização da transferência do financiamento de imóvel da CDHU adquirido por contrato «de gaveta - Insurgência do Autor pretendendo que a CDHU seja compelida a realizar a transferência do contrato de financiamento, de sorte a viabilizar a regularização da documentação relativa ao imóvel - Possibilidade de cessão do contrato a terceiros sem a anuência da CDHU - Cessão condicionada à quitação integral do imóvel, que restou demonstrada nos autos, como reconhecido pela parte ré - Ausência de prejuízo à Apelante diante da incontroversa quitação integral do preço. - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu o veículo «VW/Fox, placas DXV-5317, com posterior rescisão do contrato e devolução do veículo às Requeridas (que se responsabilizou pela transferência do financiamento, pagamento das parcelas, ou baixa junto à instituição financeira) - Desídia das Requeridas na transferência do financiamento e na quitação das respectivas parcelas - Cabível a baixa no financiamento em nome do Autor e a condenação das Requeridas a arcar com as multas de trânsito ocorridas após a devolução do veículo - Caracterizado o dano moral - Posterior aquisição do veículo «Renault/Clio, placas DXV-5317 - Autor alega a existência de vícios ocultos - Incumbe ao Autor (adquirente), previamente à compra de veículo usado, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do bem - Descabida a pretensão de rescisão contratual relativa ao veículo «Renault/Clio - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) a «darem baixa ao financiamento do veículo VW Fox, ano 2007, placa DXV 5317, que ainda consta em nome do autor, bem como a arcarem com o pagamento das multas de trânsitos ocorridas após a devolução do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios desde a citação) - Sentença contém omissão - RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre o valor da indenização por danos morais incidem juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (até 29 de agosto de 2024) e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa e julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de decretar a rescisão contratual e reintegrar a autora na posse do imóvel. Insurgência da autora. Impugnação ao valor da causa corretamente acolhida. Montante que deve corresponder ao valor do contrato, objeto do pedido de rescisão, somado à indenização e multa pretendidas. Art. 292, II e VI do CPC. Mérito. Vendedora que deve também ser considerada responsável pela causa da rescisão, pois não se opôs à revenda do imóvel a terceiros, mas não viabilizou a transferência do financiamento, tal como prometido. Fato que impediu a regular conclusão do negócio. Pretensões voltadas ao recebimento de taxa de fruição e multa corretamente rejeitadas. Justiça gratuita afastada, pois incorretamente deferida aos réus, que não pleitearam o benefício. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Arbitramento dos honorários, contudo, que deve se dar de forma proporcional aos respectivos decaimentos. CPC, art. 86. Sentença alterada em parte. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Sistema financeiro de habitação. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Embargos de declaração. Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 284/STF. Seguro habitacional. Contrato de gaveta. Morte do promitente comprador. Impossibilidade de quitação do contrato.

I - É imprescindível a indicação de obscuridade, omissão ou contradição para se reconhecer violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF.... (Continua)

28 - TJSP Justiça gratuita - Sentença que revogou o benefício anteriormente concedido - Elementos colacionados nos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira - Restabelecimento da gratuidade que não se mostra justificada - Apelante que adquiriu direitos sobre o imóvel dos cessionários originário por relevante valor - Situação incompatível com a pretensão de concessão do benefício da gratuidade processual - Fundamento que não restou especificamente rebatido nas razões recursais.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Alegação do autor de que o veículo partilhado entre as partes deveria ter sido transferido para o nome da ré em 45 dias do acordo formalizado entre as partes. Bem móvel alienado fiduciariamente. Ausência de obrigação da ré em realizar a cessão de direitos junto ao credor fiduciário. Sentença que não determinou referida obrigação à apelada. Ré que tentou a transferência do financiamento, porém lhe foi negado o andamento do processo, devido a restrições no nome do autor. Transferência de titularidade junto ao DETRAN impossível, diante do gravame de alienação fiduciária. Ausência de elementos a permitir a condenação da apelada em indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Cessão de direitos de imóvel financiado. Réu que deixou de pagar as parcelas do financiamento. Inadimplemento comprovado. Autor que enviava os boletos ao recorrente, a afastar aplicação do adágio exceptio non adimpleti contractus. Apelante que é advogado, tendo participado na elaboração do ajuste. Sabia, portanto, do prazo para transferência do financiamento perante o banco credor, o que não foi feito. Devolução dos valores, com retenção de 20% que se mostra justa ao caso concreto. Válida a aplicação da multa de 10%, a incidir somente em relação às parcelas vencidas. Inviável a devolução dos valores de IPTU e das taxas condominiais, sobretudo diante da natureza propter rem das obrigações, a ser o réu o responsável pelo pagamento destas despesas por todo o período de ocupação, além das parcelas do financiamento, até a retomada do bem, que ocorreu em 15.08.2024. Ausente condenação referente à taxa de fruição. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO QUE REMETE À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do financiamento do imóvel para o nome do apelado ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a resistência da Caixa Econômica Federal em aceitar a desvinculação da autora do financiamento. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO

de rescisão contratual cumulada com indenização - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz - No caso, suficientes os elementos de convicção carreados aos autos para embasar a solução final, impertinente e desnecessária a dilação instrutória - Cerceamento de defesa inocorrente - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - Fundamentação suficiente, contendo o essencial, bem como que considera as peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando superficialidade ou mesmo caráter generalista - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO - Reconhecimento que pressupõe a comprovação de requisitos objetivos e subjetivos - Necessária demonstração de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ - Boa-fé do comprador que depende da observância de cautelas básicas, com apresentação de certidões de distribuidor judicial, notadamente diante do valor do negócio jurídico celebrado - Precedentes do C. STJ - Embargante que não demonstra a adoção das cautelas necessárias - Documentos carreados aos autos que dão conta da ausência de registro do contrato de compra e venda, assim como não transferência do financiamento imobiliário e sequer das contas de consumo e tributos incidentes sobre o bem - Ademais, pagamentos de parcelas do financiamento realizados por pessoa jurídica dotada de personalidade própria, não se confundindo com a pessoa do sócio - Presunção de boa-fé do adquirente ilidida - Embargos rejeitados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, e parcialmente procedente a reconvenção oferecida pela ré para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes, com a restituição da quantia paga pelos autores - Insurgência da parte autora - Pretensão de reconhecimento do irregular julgamento antecipado da lide, bem como reconhecimento do dano moral devido e transferência do financiamento da CDHU para o seu nome - Descabimento - Existência de vedação legal e contratual para cessão de direitos e obrigações sem a anuência da CDHU - Contrato de gaveta que não possui validade - Insurgência da ré - Interposição de recurso adesivo - Alegação de mora no pagamento, sendo a rescisão contratual culpa exclusiva dos compradores - Descabimento - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

34 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).... (Continua)

35 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado proveniente de leilão e reprovado na vistoria do DETRAN por conta da alteração do odômetro - Procedência do pedido para determinar a substituição do veículo pelo lojista em fevereiro de 2016, acarretando reflexos no contrato de financiamento, pena de conversão da obrigação em perdas e danos, com rescisão dos dois contratos, mais condenação solidária do lojista e do banco ao pagamento da indenização de danos materiais - Recurso exclusivo do BANCO - Sentença, nesta parte, contrária ao entendimento predominante no STJ, no sentido de que a rescisão do contrato de compra e venda não atinge o contrato de financiamento, tendo em vista a inexistência de relação de acessoriedade entre eles, ressalvado o caso em que a instituição financeira esteja vinculada à própria revenda de veículos, o que não é o caso dos autos - Banco não comunicado dos vícios do veículo, tomando conhecimento dos fatos nesta ação - Transferência do financiamento, depois da troca do veículo pelo lojista, prejudicada, dada a notícia de quitação pela consumidora - Improcedência, além disso, da condenação ao pagamento da indenização de danos materiais, dada a falta de prova do dispêndio dos valores pleiteados pela consumidora - Apelação provida... (Continua)

36 - TJSP Recurso Inominado. Pretende a recorrente a reforma da R. Sentença que julgou improcedente a demanda, insistindo nos efeitos jurídicos do contrato firmado às fls. 22 com o réu, cuja revelia foi reconhecida. A R. Sentença, porém, não comporta modificação. Com efeito, foi acertado o entendimento de que o contrato celebrado entre as partes não tem o condão de afastar o procedimento administrativo Ementa: Recurso Inominado. Pretende a recorrente a reforma da R. Sentença que julgou improcedente a demanda, insistindo nos efeitos jurídicos do contrato firmado às fls. 22 com o réu, cuja revelia foi reconhecida. A R. Sentença, porém, não comporta modificação. Com efeito, foi acertado o entendimento de que o contrato celebrado entre as partes não tem o condão de afastar o procedimento administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro para a formalização da compra e venda de veículo, não podendo suplantar o DUT. Ademais, o contrato tampouco surte o efeito da «transferência do financiamento entre as partes que, ademais, foi irregular pela ausência de concordância da instituição financiadora. Não bastasse, também foi acertada a declaração de solidariedade da parte autora pelos débitos incidentes sobre o veículo haja vista o descumprimento do art. 134 do Código de Trânsito Brasileira. Em suma, o Recurso Inominado não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito sobre os quais se assentou a R. Sentença que, em razão disto, é mantida por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condeno a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade processual que lhe foi concedida.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Fies. Transferência. Litispendência identificada na origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/st j. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, FNDE, União e Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda - CETED, objetivando a transferência do financiamento estudantil do autor para o curso de Medicina da Unifacisa - CG.... (Continua)

38 - TJSP CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADOS PELO AUTOR EM FAVOR DE TERCEIROS. CONTRATOS INADIMPLIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DOS RÉUS, BEM COMO CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CORRÉU GASPAR E RECURSO ADESIVO PELO AUTOR. [A] APELO DO CORRÉU GASPAR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO.

Ausente qualquer responsabilidade do réu GASPAR pelo contrato de financiamento, eis que não teve qualquer participação no referido negócio, bem como dele não se beneficiou. Recurso provido. Sucumbência recíproca. [B] RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Ao arcar com os débitos de aluguéis e financiamento, o autor apenas cumpriu a obrigação pactuada. Como tinha ciência do risco inerente ao contrato de fiança e de financiamento não pode alegar que o inadimplemento gerou dano moral. Sentença, nesta parte, mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Cumprimento pelo autor do contrato de financiamento. Transferência de titularidade de veículo no órgão de trânsito. Admissibilidade. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.inconformismo dos mutuários.

1 - Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA CDHU À OUTORGA DA ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PARTILHA DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU QUE EMPRESTOU O NOME PARA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AOS VERDADEIROS ADQUIRENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

43 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de improcedência. Transferência de financiamento de imóvel adquirido durante a união estável, já dissolvida. Acordo homologado entre as partes que estabeleceu que o imóvel permaneceria com o requerido, que continuaria a pagar o financiamento. Inexistente disposição de retirada do nome da autora e transferência de titularidade do financiamento. Impossibilidade de compelir o requerido a efetuar a transferência, que depende da anuência da credora fiduciária. Ausente dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido

44 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão de Contrato cc Reintegração de posse cc Indenização - Sentença de procedência parcial - Cessão e transferência de direitos e obrigações, feita em aditamento à compra e venda de imóvel alienado fiduciariamente - Superveniente instrumento particular de composição firmado entre as partes - Quitação incontroversa pelos Réus dos valores discriminados na composição - Pretensão dos Autores de ver rescindido o negócio, por não ter havido transferência de titularidade do financiamento para nome dos Réus - Obrigação acessória não contemplada de forma clara na composição - Parcimônia na solução encontrada na sentença - Afastada rescisão, com determinação de ressarcimento dos valores pagos pelos Autores pelo financiamento, quando ainda não se encontrava em nome dos Réus - Princípio da Correlação que foi observado pelo d. juízo a quo - Sentença mantida (art. 252, RITJSP) - Recurso improvido

45 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

46 - STJ SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta. Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Lei

«Se a transferência de imóvel financiado apesar de efetivada sem consentimento do agente financeiro consolidou-se com o integral pagamento das 180 prestações pactuadas, não faz sentido declarar sua nulidade. Em tal circunstância, os agentes financeiros, que se mantiveram inertes, enquanto durou o financiamento, carecem de interesse jurídico, para resistirem à formalização de transferência.... (Continua)

47 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Família. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA. REPASSE AO COMPRADOR DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. ART. 51, Lei 4.591/1964. PRECEDENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO EXCLUSÃO DE TAXAS ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

taxa para ligação de serviço público pode ser repassada, por meio de contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, ao adquirente, sem embargo do constante em contrato de financiamento, cujo objeto principal é o custeio do valor do bem transacionado, e não a transferência de responsabilidade sobre despesas acessórias relacionadas ao uso e à infraestrutura do imóvel... (Continua)

49 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Transferência. Vencimento antecipado. Legalidade.

«Antes da Lei 8.004/1990 os contratos de mútuo do SFH continham cláusula expressa proibindo a transferência subjetiva, sem a anuência do credor hipotecário. Cláusula de plena legalidade que deve ser respeitada. Hipótese fática que enseja a legalidade da transferência, em razão da comunicação prévia do credor hipotecário, notificado adredemente pelo mutuário.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Transferência do contrato de financiamento. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de possibilitar a transferência do contrato de financiamento, relativo ao imóvel transacionado, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)