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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Apelante, ao dar marcha ré, atinge a vítima. Culpa evidenciada. Ausência de prudência compatível com o nível de segurança desejado para manobrar veículo em marcha ré. Dano moral evidenciado. Tratamento longo. Indenização adequadamente fixada. Litigância de má-fé da autora não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Marcha-ré. Culpabilidade. Ação julgada improcedente. Descabimento. Presunção de culpa do motorista do veículo que imprudentemente efetua manobra de marcha-ré em veículo. Comprovação dos danos. Indenização devida. CF/88, art. 5º, X. Fixação segundo uma prudente estimativa, sopesando a dor da vítima, o caráter efetivo e o grau de culpa. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do motorista caracterizada ao imprimir marcha a ré sem as devidas cautelas. Reparação devida. Dano moral e estético. Redução determinada tendo em vista as condições financeiras da ré. Sentença reformada parcialmente. Apelação parcialmente provida.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão. Marcha-ré. Culpabilidade. Ação de reparação de danos. Indeferimento do pedido. Insurgência. Despesas com tratamento. Não comprovação. Dano material não configurado. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO APÓS MARCHA À RÉ - PROVA ORAL -

Necessidade de atenção redobrada durante a execução de manobra de marcha à ré - Inteligência dos CTB, art. 28 e CTB art. 34 - Prova oral produzida que confirmou a dinâmica do acidente sustentada pelo autor - Culpa exclusiva da condutora do veículo que fez a manobra de marcha à ré - Responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do bem - Precedentes do C. STJ - Impugnação das requeridas que não foi suficiente para afastar a veracidade dos orçamentos juntados - Sentença de procedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão de marcha ré. Prova produzida demonstrou eficazmente que o acidente foi causado por imprudência. Apresentação de orçamentos idôneos. Comprovação dos danos caracterizada. Dever de indenizar confirmado. Procedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Acusado que imprimi marcha-ré em ônibus sem se certificar da ausência de pessoas na parte traseira do coletivo. Morte de pedestre. Fato previsível. Exigência de redobrada cautela. Culpa caracterizada. Decreto condenatório mantido. Recurso não provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Viatura oficial que trafegou em marcha a ré e no contrafluxo do trânsito local. Manobra que, por se tratar de conduta anormal no trânsito, requer maiores cuidados do condutor. A responsabilidade do motorista causador do acidente, restou suficientemente demonstrada nos autos ante sua conduta imprudente. Estando demonstrados o dano, o nexo causal e a culpabilidade do motorista da viatura oficial, nasce a obrigação de indenizar, à luz do art. 186 da lei substantiva. Recurso não provido.

9 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Nexo causal demonstrado. Inobservância de dever objetivo de cuidado, na modalidade negligência. Previsibilidade do resultado lesivo. O exame no veículo do apelante concluiu que a camioneta apresentava falta de freio, luz traseira direita e buzina, bem como seus pneus estavam em estado precário de conservação. Verte da prova colhida que o apelante atingiu a vítima descendo a rua em marcha ré, causando sua morte. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICOS. MANOBRA EM MARCHA À RÉ. DEVER DE DILIGÊNCIA DE QUEM O FAZ.

Não configurada culpa concorrente, acidente que se deu por culpa do motorista réu ao realizar manobra de caminhão em marcha à ré. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento causado por manobra em marcha à ré executada em rodovia estadual. Imprudência. Comprovação de culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas. Ausência. Inexistência de faixa de pedestres ou passarelas no local do acidente. Culpa do condutor caracterizada. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo particular com ônibus municipal em decorrência de engate incorreto de marcha à ré no automóvel e consequente aceleração em direção à parte frontal do coletivo que se achava atrás. Pedido de indenização pelo condutor particular, alegando ter sido abalroado pelo veículo pesado, alterando a verdade dos fatos, incorrendo no CPC/1973, art. 17. Inadmissibilidade. Indenizatória improcedente, com a imposição de multa do artigo 18, «caput, do dispositivo mencionado. Recurso desprovido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Inobservância de regras gerais de trânsito por motorista de caminhão. Imprudência em dar marcha ré em via expressa. Veículo da vítima que colide com a parte traseira do caminhão vindo a falecer. Reconhecimento, no entanto, de culpa concorrente em razão de comprovada embriaguez da vítima. Fixação da pensão em 2/3 do valor do salário mínimo para cada um dos filhos até completarem vinte e cinco anos. Redução pela metade em razão da concorrência de culpa. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista de transporte escolar que adentrou em rua e imprimiu marcha ré após perder tração do veículo, colidindo com ônibus que vinha pelo mesmo sentido, não tomando os devidos cuidados exigidos naquela situação. Culpa do condutor do transporte escolar demonstrada, afastada a alegação de culpa concorrente uma vez que não se vislumbra que o motorista do coletivo tivesse atuado com imprudência, imperícia ou negligência no momento do acidente. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento envolvendo caminhão de entrega de mercadorias. Veículo carregado estacionado em aclive com calço inadequado. Perda de direção e descida do veículo em marcha ré. Colisão contra diversos automóveis e atropelamento seguido de morte da vítima. Falha mecânica não demonstrada. Culpa exclusiva do motorista pela ocorrência do sinistro evidenciada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO SAIU DO ESTACIONAMENTO DE MARCHA À RÉ SEM ATENTAR-SE AO FLUXO DE TRÂNSITO NA VIA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DOS RECORRIDOS. VALORES DA EXORDIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. DANOS MATERIAIS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO SAIU DO ESTACIONAMENTO DE MARCHA À RÉ SEM ATENTAR-SE AO FLUXO DE TRÂNSITO NA VIA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DOS RECORRIDOS. VALORES DA EXORDIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS IDÔNEOS. RECORRIDO MOTORISTA DE APLICATIVO. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.  

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Caminhão em marcha a ré. Atropelamento. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra em marcha-a-ré feita pelo coréu nas dependências do posto de combustíveis do autor, vindo a atingir uma bomba de combustível, causando-lhe avarias. Pretensão ao ressarcimento do quanto despendido coma a franquia da seguradora. Ato danoso comprovado. Ausência, todavia, de comprovação do efetivo desembolso, sem a juntada do comprovante de pagamento da franquia. Indeferimento da inicial. Invalidade. «Error in procedendo. Aptidão da inicial para permitir a compreensão da controvérsia posta em juízo. Descaracterização do documento referido como essencial. CPC/1973, art. 283. Autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido de reparação de danos. Recurso não provido, com alteração de ofício da parte dispositiva da sentença.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista do ônibus que fechou a porta e empreendeu marcha no momento em que a vítima subia no coletivo. Esmagamento do antebraço. Empecilho para o exercício das atividades cotidianas. Necessidade de auxílio de terceiro (filha). Redução do patrimônio desta em razão das despesas com o tratamento médico. Negligência do condutor evidenciada, ante a falta de atenção aos passageiros que embarcam no coletivo. Danos materiais demonstrados pelos recibos juntados aos autos, que guardam estreita relação com o acidente, ainda que emitidos no nome da vítima. Dano moral configurado, na medida em que a autora experimentou efetivo abalo emocional ao conviver com as sequelas físicas e psicológicas que afligiram sua genitora. Legitimidade da autora, como filha da vítima, para pleitear indenização. Precedentes. Majoração. Cabimento. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré desprovido.

20 - TJSP Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Manobra em marcha a ré para ingressar em condomínio - Colisão com veículo que seguia em sua correta mão de direção - Inobservância do dever de cuidado e atenção (art. 34 do CBT) - Ausência de prova de culpa concorrente ou exclusiva - Danos materiais comprovados por documentos idôneos - Lucros cessantes fixados com razoabilidade, em valor inferior à estimativa feita pelo Sindicato dos Taxistas - Manutenção - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Versões conflitantes - Autor afirma que conduzia seu veículo regularmente na via (de mão dupla), momento em que a ré teria, ao sair de estacionamento em marcha à ré, invadido a pista e causado o abalroamento - Requerida, por sua vez, alega culpa exclusiva do autor, porquanto este teria realizado, na contramão, ultrapassagem do automóvel que lhe dava passagem e atingido seu Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Versões conflitantes - Autor afirma que conduzia seu veículo regularmente na via (de mão dupla), momento em que a ré teria, ao sair de estacionamento em marcha à ré, invadido a pista e causado o abalroamento - Requerida, por sua vez, alega culpa exclusiva do autor, porquanto este teria realizado, na contramão, ultrapassagem do automóvel que lhe dava passagem e atingido seu veículo - Pedido contraposto - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente o pedido contraposto - Irresignação do autor - Não cabimento - Dinâmica do acidente integralmente capturada por câmera de vídeo (fl. 35) que confirma a versão da requerida - Autor que agiu de forma imprudente ao realizar a ultrapassagem na contramão de direção e sem tomar os cuidados necessários - De rigor, portanto, o ressarcimento dos danos causados ao veículo da requerida, que agiu com cautela ao realizar a manobra - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos em automóvel provocados por menor, sem habilitação. Chave do carro pertencente ao autor que estava em poder de seu irmão menor. Entrega da chave ao causador do dano, amigo do irmão do autor, que as solicitou apenas para realizar manobra no automóvel. Danos de grande monta, pois o condutor ao fazer uma curva perdeu o controle do carro, vindo a chocar a dianteira contra uma árvore, e ao iniciar marcha-ré, chocou-se contra outra árvore. Acidente que não teria ocorrido, se o autor não houvesse confiado a chave do veículo a terceiro, sendo negligente na sua vigilância, pois entregou o carro quem não podia conduzir e que veio a causar o dano. Ocorrência tanto de culpa «in eligendo como culpa «in vigilando de uma e de outra parte. Culpa concorrente evidenciada. Indenizatória parcialmente procedente, reduzida a indenização à metade. Recurso parcialmente provido para este fim.

23 - TJSP Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - Ementa: Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - naturalmente observando o movimento de veículos à sua esquerda -, foi surpreendida pela manobra irregular da D 20, que iniciou manobra em ré à sua direita (na contramão). Princípio da confiança de que os demais motoristas obedeçam a Lei de Trânsito. Logo em seguida ao acidente o motorista da D 20 se evadiu do local - conforme filmagens. Culpa do recorrente pela eclosão do acidente bem configurada. CNH vencida que não influenciou o julgamento, já que a prova era soberba quanto à culpa do motorista da D 20, para o decreto condenatório. Valor da indenização, já decotado pela sentença, que é compatível com a extensão dos danos (R$ 895,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação observada eventual gratuidade.

24 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Versões conflitantes - Autora alega que conduzia seu veículo regularmente na via, momento em que o requerido, retirando seu automóvel da garagem em marcha à ré, teria causado a colisão - Réu que sustenta culpa exclusiva da autora, porquanto não estaria atenta ao fluxo de veículos e não teria realizado a frenagem necessária ao avistar seu veículo em meio à manobra - Dinâmica Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Versões conflitantes - Autora alega que conduzia seu veículo regularmente na via, momento em que o requerido, retirando seu automóvel da garagem em marcha à ré, teria causado a colisão - Réu que sustenta culpa exclusiva da autora, porquanto não estaria atenta ao fluxo de veículos e não teria realizado a frenagem necessária ao avistar seu veículo em meio à manobra - Dinâmica do acidente integralmente registrada por câmeras de vídeo (link de fl. 84) - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao menor dentre 3 (três) orçamentos acostados pela autora para a reparação de seu veículo (fls. 23/25) - Irresignação de ambas as partes - Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização: (a) por danos materiais, referentes ao custeio de seu transporte por UBER ou com aluguel de veículo durante o período em que seu automóvel não puder ser utilizado; (b) por danos morais - Não cabimento - Danos referentes a despesas com transporte que não podem ser presumidos, considerando que tais dispêndios sequer ocorreram, sendo fruto de mera estimativa por parte da autora - Danos morais, outrossim, que não restaram devidamente comprovados, não havendo que se falar, portanto, em lesão à esfera íntima passível de compensação pecuniária - Réu, por sua vez, que pugna pela improcedência da demanda - Não cabimento - Cabe àquele que empreende marcha à ré especial cautela em seu proceder, respeitando a preferência dos veículos que trafegam na via, fato não verificado no presente caso - De fato, com a aproximação do veículo da autora, incumbiria ao réu a parada de seu veículo, o que, todavia, não foi por ele atendido - Não observância, por parte do réu, portanto, do disposto no CTB, art. 34 - De rigor, nessas circunstâncias, a reparação dos danos decorrentes da colisão - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos desprovidos.

25 - TJSP Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal veiculada pela ré. Parcial acolhimento. Reexame da prova dos autos a impor o reconhecimento da concorrência de culpas na eclosão do evento danoso. Hipótese de colisão lateral em manobra de mudança de faixa Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal veiculada pela ré. Parcial acolhimento. Reexame da prova dos autos a impor o reconhecimento da concorrência de culpas na eclosão do evento danoso. Hipótese de colisão lateral em manobra de mudança de faixa executada sem as cautelas devidas, nisso residindo a culpa do autor. Por outro lado, a retomada da marcha de direção pelo coletivo da ré igualmente não se perfez com as cautelas necessárias. Inteligência do art. 945 do CC. Julgamento por equidade. Possibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Recurso Inominado do réu. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Elementos de prova reunidos no feito que demonstram de forma suficiente o detalhe de que o autor, ao manobrar o seu caminhão para sair de uma vaga, acabou colidindo com o veículo do autor que estava estacionado logo atrás, causando vários danos. Presunção de culpa não elidida pelo requerido. Alegação de Ementa: Recurso Inominado do réu. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Elementos de prova reunidos no feito que demonstram de forma suficiente o detalhe de que o autor, ao manobrar o seu caminhão para sair de uma vaga, acabou colidindo com o veículo do autor que estava estacionado logo atrás, causando vários danos. Presunção de culpa não elidida pelo requerido. Alegação de estacionamento irregular do veículo do autor não comprovado. Culpa concorrente não evidenciada. A propósito, como destacado com acerto na r. sentença: «Inclusive, todo condutor que desejar dar meia volta ou marcha à ré não poderá começar a executar essa manobra antes de haver-se certificado de que pode fazê-lo sem por em perigo os usuários da via, ou constituir obstáculos para eles. De fato, a manobra de marcha à ré em veículos pesados e de grande porte constitui manobra perigosa, sendo que para a sua execução há necessidade de grande cautela, pois somente poderá ser levada a cabo quando o condutor tiver certeza de efetivá-la sem risco. Autor que demonstrou a contento, enfim, o fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I), a culpa do réu e o nexo causal existente entre a conduta deste o resultado danoso. Dano material comprovado com documentos idôneos e convincentes - fls. 03/08. Apresentação de três orçamentos. Condenação que levou em consideração o orçamento de menor valor - R$ 14.150,00. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 84. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 135,00, CORRESPONDENTE A 1% DA TABELA VIGENTE DPVAT/SUSEP, QUANTIA A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS, DEVIDAS EM RAZÃO DAS SEQUELAS PROVOCADAS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SOFREU. NO QUE TANGE AOS ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS FORAM CARREADOS À RÉ, TENDO-LHE SIDO TAMBÉM ATRIBUÍDA A OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR O CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSÁRIA NA CIFRA DE R$ 800,00, FIXADA POR EQUIDADE - PROVIMENTO JUDICIAL OBTIDO COINCIDE COM O AMBICIONADO, VEZ QUE ESTE CONSISTE, EXATAMENTE, NA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A INDENIZAR-LHE O EQUIVALENTE À SEQUELA APURADA EM EXAME PERICIAL - TENDO A REIVINDICAÇÃO FORMULADA PELA REQUERENTE SE REVELADO LEGÍTIMA AO FINAL DA MARCHA COGNITIVA E, POR ISSO MESMO, RESTADO ACOLHIDA, CONCLUI-SE QUE A FORMAÇÃO DA LIDE RESULTARA DE INDEVIDA RESISTÊNCIA OPOSTA PELA REQUERIDA. DERA CAUSA AO AVIAMENTO DA CONTENDA, E, ASSIM, EM OBSERVÂNCIA À COMEZINHA REGRA DA CAUSALIDADE, RESPONSÁVEL POR ORIENTAR A IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DAS CORRESPONDENTES VERBAS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO

28 - TJSP Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Inexistência de Débito. Danos morais não configurados. Não obstante a natureza in re ipsa do dano moral em casos congêneres, o apontamento preexistente enseja a aplicação da Súmula 385 do C. STJ. A apelante menciona a tramitação de demandas nas quais discute outras negativações. Ausência de trânsito em julgado das demandas. Ademais, ausência de verossimilhança das alegações capaz de denotar flexibilização do referido enunciado de súmula. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda de uma árvore. Fato que levou um caminhão a invadir a pista na qual o ônibus pertencente à ré trafegava, colidindo com este e arremessando-o na ribanceira. Conjunto probatório que revelou que o evento ocorreu por motivo de força maior. Impossibilidade de se acolher a pretensão indenizatória formulada pelo autor. Indenizatória por danos moral e material julgada improcedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Insurgência contra a sentença que decretou a revelia e a procedência dos pedidos determinando que os requeridos ressarcissem a autora. O termo inicial nos juizados especiais é da data da intimação/citação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante aos autos. Enunciado 13 do FONAJE. Súmula 379, STJ é aplicável à justiça comum e não Ementa: Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Insurgência contra a sentença que decretou a revelia e a procedência dos pedidos determinando que os requeridos ressarcissem a autora. O termo inicial nos juizados especiais é da data da intimação/citação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante aos autos. Enunciado 13 do FONAJE. Súmula 379, STJ é aplicável à justiça comum e não aos juizados especiais. Sentença acertada. Batida de marcha ré. Presunção de culpa do requerido condutor. Inexistência de elementos probatórios que indiquem que, efetivamente, o acidente foi ocasionado unicamente por culpa da autora. Ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora (CPC/2015, art. 373, I). Responsabilidade solidária da requerida proprietária do veículo diante do fato da coisa (culpa in eligendo e in vigilando). Notas fiscais que demonstram o valor pago a título de franquia do seguro do veículo da autora. Requeridos não apresentaram qualquer estimativa em sentido contrário. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Fato do imóvel de propriedade dos autores não estar encravado. Irrelevância. Caso em que não se discute a passagem forçada, mas a denominada servidão de trânsito ou de passagem. Eventual existência de outro acesso ao imóvel dos autores que não importa em óbice ao reconhecimento da proteção possessória postulada. Hipótese em que tal acesso, no caso em tela, não existe. «Comodidade e «conveniência, às quais se refere a ré, que servem como fundamentos da servidão de passagem. Demonstrado o exercício do direito real sobre coisa alheia por parte dos autores. Incontroverso que os autores sempre utilizaram a estrada interna de propriedade da ré, como meio de acesso ao imóvel a eles pertencente. Utilização dessa estrada por parte dos autores que não se caracteriza como ato de mera liberalidade ou tolerância da ré. Acesso objeto da ação que já era utilizado pelo possuidor antecedente aos autores. Manifesto o direito dos autores à proteção possessóra. Desfecho que se coaduna com a orientação cristalizada na Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Turbação possessória que, além de não ter sido impugnada especificamente pela ré, também ficou comprovada. Ré que notificou extrajudicialmente os autores, para que só utilizassem, como única via de acesso ao imóvel a eles pertencente, a «viela de circulação sem denominação. área de uso comum. Ação procedente. Recurso provido.

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação julgada parcialmente procedente e pedido contraposto improcedente. Condenação da Ré ao pagamento de R$ 3.347,18 para o conserto do veículo. Irresignação da Ré. Narrativa trazida na contestação e replicada na apelação não convence. Acerto quanto à dinâmica do acidente. Falta de atenção da Ré ao iniciar marcha sem atentar a veículo que vinha na faixa da direita. Sentença bem fundamentada que deve ser ratificada conforme disposto no art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. Sentença ratificada. Honorários majorados... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.

«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do CPC/1973, art. 414, declara espontaneamente que nutria «afeto pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade, na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos. Indeferimento.

«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos. Indeferimento.

«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória e cominatória. Alegada colidência entre a expressão «tecbril (utilizada como marca e nome empresarial) e as marcas «bom bril, «bombril, «bril e «brill".

1 - A pretensão originariamente deduzida na inicial restringia-se ao alegado uso indevido de marca, inexistindo, à época, ato administrativo federal concessivo de registro em favor da sociedade demandada até a data da prolação da sentença (09.12.2003), motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da competência da Justiça Estadual no caso, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 87. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, c.c. o art. 110. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na regressão do paciente para o regime fechado. Liminar indeferida.

39 - TJPE Penal. Crime de trânsito. Absolvição por ausência dos elementos da culpa. Fato ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Improcedência. Provas suficientes de que o agente agiu com imprudência. Dever objetivo de cautela. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Age com imprudência quem desenvolve em veículo de grande porte cuja visibilidade da parte traseira é reduzida manobra em marcha à ré, sem as devidas cautelas na execução. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Falecimento do genitor do autor, que se encontrava no interior do ônibus pertencente à ré. Responsabilidade objetiva. Presunção de culpa do transportador que só pode ser elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Situação de exclusão de responsabilidade inocorrente. Indenização mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Ausência de fundamentação das decisões que decretaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal do embargado (fundamento principal). Hipótese que diverge da decidida pelo STF no julgamento do re 1.055.941 rg/SP. Existência de sentença absolutória transitada em julgado a respeito do crime. Decurso do lapso prescricional. Inviabilidade de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, CPC.

1 - Retornam estes autos para novo julgamento, por força do, II do CPC/2015, art. 1.030. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

... (Continua)

43 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Omissão inexistente. Prescrição de trato sucessivo. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidor que teve o pedido de incorporação deferido na via administrativa, mas não recebeu os valores porque não mais vinculado ao órgão. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... (Continua)

44 - TJSP Servidor Público Estadual. Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária acerca de verba não incorporável a proventos de aposentadoria, e repetição dos valores cobrados indevidamente. Admissibilidade. Legitimidade passiva do Estado porque faz os descontos. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria não sofrem desconto previdenciário. Tema 163 de repercussão geral, Egr. Supremo Tribunal Federal. Extinção da possibilidade de incorporação de vantagens oriundas de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo configurada após a Emenda Constitucional 103/2019. Ausência de comprovação pela ré de que a autora exerceu a opção contida no art. 8º, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007. Restrição, todavia, ao que não estiver incorporado. Incidência da Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, e não do trânsito em julgado. Jurisprudência nesse sentido do Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação: 18/04/2024. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Retroação da coisa julgada.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do prazo legal. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado - Acidente de trânsito - Animal na rodovia - Responsabilidade da concessionária - Provas que conferem plausibilidade à narrativa do autor - Ré/recorrente que não comprovou a presença de excludentes de responsabilidade - Culpa da vítima e caso fortuito não evidenciados - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso inominado - Acidente de trânsito - Animal na rodovia - Responsabilidade da concessionária - Provas que conferem plausibilidade à narrativa do autor - Ré/recorrente que não comprovou a presença de excludentes de responsabilidade - Culpa da vítima e caso fortuito não evidenciados - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

47 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.

48 - TJSP 1) Mancha de óleo em rodovia sob concessão - responsabilidade objetiva da concessionária em propiciar segurança aos usuários da estrada; 2) Irrelevância do comportamento de terceiro que anteriormente derramou óleo na pista ou de atitudes, contra quem a concessionária tem direito de regresso; 3) Irrelevância das medidas de segurança adotadas após o desastre, já que empreendidas a destempo; 4) Ementa: 1) Mancha de óleo em rodovia sob concessão - responsabilidade objetiva da concessionária em propiciar segurança aos usuários da estrada; 2) Irrelevância do comportamento de terceiro que anteriormente derramou óleo na pista ou de atitudes, contra quem a concessionária tem direito de regresso; 3) Irrelevância das medidas de segurança adotadas após o desastre, já que empreendidas a destempo; 4) Acidente de trânsito que enseja vítimas com lesões corporais - danos morais caracterizados - precedentes; 4) Valor de indenização que deve ponderar a dimensão dos danos sofridos pelo acidentado; 5) Recurso do autor provido e da ré não provida.

49 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Sobrestamento do feito. Re 607.107/MG. Tema486. Julgado constitucional. Manutenção das penas restritivas de direitos. Pleito de redução da sanção pecuniária. Impossibilidade. Fundamentação correta. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, chegar a entendimento diverso para absolver o agravante das sanções do CTB, art. 302, caput, alegando não ter havido imprudência, negligência ou imperícia na conduta do recorrente, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor do enunciado. 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus utilizado como substitutivo recursal. Não cabimento. 2. Recurso cabível interposto pelos corréus e julgado. AREsp Acórdão/STJ. Re interposto na sequência. 3. Alegada competência da Justiça Eleitoral. Impossibilidade de conhecimento. Jurisdição desta corte exaurida. 4. Confirmação da condenação. Competência da justiça comum perpetuada. STJ como autoridade coatora. Impossibilidade de conceder HC contra as próprias decisões. 5. Agravante que não interpôs REsp. Impetração do writ. Impossibilidade de resolver a competência de forma distinta para corréus. 6. Alegação de incompetência. Matéria suscitada após o trânsito em julgado. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)