transito reboque de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empresa. Proprietária do reboque. Único veículo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Proprietária de reboque envolvido no acidente de trânsito.

«Verificada a legitimidade da CIRLOG TRANSPORTES LTDA para figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, o subcontrato não é gratuito, daí não cabe presunção de que o reboque utilizado pela subcontratada, para atender ao transporte no interesse da subcontratante, era cedido gratuitamente. E ainda que o fosse, isso não afasta a responsabilidade da subcontratante, pois veículo de sua propriedade utilizado em seu exclusivo interesse e para atender seus fins econômicos. A empresa proprietária do reboque responde solidariamente com o proprietário do caminhão trator pelos danos decorrentes do acidente causado pelo conjunto, consoante jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carreta. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário da carreta e do proprietário do reboque, se distintos. CCB/2002, art. 186.

«A proprietária do semi-reboque de onde caíram os fios que atingiram a vítima, causando-lhe a morte, responde pelo dano, ainda que tenha cedido a posse do veículo em comodato a outrem.
Reitero, no particular, a argumentação constante do voto do il. Juiz Duarte de Paula:
«No que se refere à alegada ilegitimidade passiva da apelante, tem-se que realmente se verifica da prova ter a empresa ré somente a propriedade do semi-reboque envolvido no sinistro, enquanto pertence à terceiro, Cleyde Mara Dameão Coelho, a propriedade do veículo trator que o rebocava, conforme deflui de documentos juntados à inicial, como os certificados de propriedade dos veículos e o próprio boletim de ocorrência.
Ocorre que o fato de pertencerem o trator e o reboque a pessoas diversas não impede que se acione ambos os proprietários ou apenas um deles, pois a responsabilidade neste caso será solidária pelos danos que vierem a causar a terceiros, mesmo que dependa o reboque de veículo de tração para se movimentar por não ter força motriz, pois o conjunto aparenta tratar-se de um só veículo perante o prejudicado, que pode acionar qualquer dos proprietários quiser, conforme vem entendendo a jurisprudência: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Caminhão, junto a reboque, que provoca colisão. Responsabilidade solidária do locador do reboque configurada. Hipótese em que o caminhão e o reboque devem ser considerados como um só veículo. Exegese da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de indenização em duplicidade. Cálculo equivocado presente na petição inicial induzindo o juízo «a quo ao erro. Litigância de má-fé do autor. Minoração do valor indenizatório. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

4 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Semi-reboque. Proprietário. Legitimidade passiva.

«1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de cobrança. Empresa de reboque/remoção e depósito de veículos. Despesas com o depósito. Ré que alega que alienou o veículo e anexa comprovante do cartório de notas. Venda, todavia, que não foi comunicada ao órgão de trânsito. Condenação devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Como se vê, o cavalo-mecânico era de propriedade da ré Yvone de Araújo Castro e era dirigido por seu empregado, também réu. Já o semi-reboque, pertencia à recorrente, Estrela Comércio e Participação Ltda. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reboque artesanal. Veículo que não integra a conduta abstratamente descrita no CP, art. 311. Aplicação do princípio da estrita legalidade. Atipicidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - De acordo com precedentes desta Corte, embora não seja o remédio constitucional a via adequada para a a reanálise do conjunto fático probatório produzido no âmbito da instrução processual, admite-se, excepcionalmente, o exame da alegada atipicidade da conduta quando a questão cinge-se ao âmbito de interpretação e aplicação da norma penal incriminadora.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Preposto. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. Não há similitude fática, para efeito de caracterização do dissídio jurisprudencial, entre o caso concreto e os paradigmas apontados, nos quais inexiste vínculo de preposição entre a proprietária do reboque e o motorista, ou entre a transportadora e o dono do «cavalo mecânico.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TAXAS DE ESTADIA E REBOQUE. IMPOSSIIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.266/2013. CÁLCULO DO VALOR DA ESTADIA QUE SE FAZ DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DEVIDA. LIMITAÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO PRAZO DE SEIS MESES. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA EMPRESA PROVIDOS.

Mandado de segurança impetrado por Elisângela Mendes da Silva, objetivando a liberação de veículo apreendido pelo DETRAN-SP e levado ao pátio da Empresa Mobilegal Logistic Ltda. A impetrante alega que o valor de estadia cobrado pela concessionária excede o estipulado pela Lei Estadual 15.266/2013. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo. Atropelamento causado por desprendimento de pneu de carreta reboque. Caso fortuito. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927.

«Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma regulada no Código Civil de 1916, vigente à época do acidente. A má conservação do veículo e a velocidade excessiva empreendida pelo motorista da carreta configuraram a causa adequada dos danos suportados pela Autora, ou seja, a causa capaz de, por si só, produzir concretamente o resultado, respondendo a Ré, proprietária do caminhão, pelo ato de seu preposto, na forma do art. 1.521, III do CCB/1916, vigente à época. O desprendimento de pneus de carreta reboque caracteriza-se como fortuito interno, que é definido pela doutrina como «fato imprevisível e inevitável que se liga à organização da empresa, relacionado aos riscos da atividade desenvolvida pelo transportador e que por tal razão, não exclui o nexo causal.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Reboque e caminhão trator. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva das empresas proprietárias dos veículos.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, quando, rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Veículo rebocado por outro por meio de corda. Colisão com motocicleta que trafegava por via preferencial. Evento danoso ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo que exercia o reboque e do condutor do veículo rebocado. Montante indenizatório devido correspondente ao valor comprovadamente gasto com o conserto da motocicleta. Indenização por depreciação do veículo indevida. Recurso dos réus não provido e adesivo do autor provido em parte.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Legitimidade passiva da empregadora do motorista causador do acidente. Responsabilidade da seguradora denunciada, com quem a ré celebrara contrato de seguro do «semi-reboque engatado no caminhão. «Cavalo mecânico e «semireboque que devem ser considerados um só veículo. Ação indenizatória julgada procedente. Recursos improvidos.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de cerceamento de defesa. Carreta reboque que foi estacionada de forma irregular no acostamento da rodovia, avançando na pista e sem sinalização adequada, impedindo a visão de veículo que contra ela colidiu. Imprudência e negligência verificadas. Inexistência de qualquer contraprova em sentido contrário (CPC, art. 373, I). Sentença de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento. Caminhão dirigido pela vítima que abalroou reboque de caminhão-carreta parado na pista. Falta de sinalização. Morte do motorista do caminhão abalroante. Culpa exclusiva do motorista do veículo abalroado. Reconhecimento. Danos morais suportados pelas autoras, viúva e filhas da vítima. Hipótese em que não se prova o dano moral; o que se prova é o fato gerador do dano. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO O AUTOMÓVEL DO AUTOR E COLETIVO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 15.696,05 REFERENTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA O REPARO DO AUTOMÓVEL. INSURGENCIA DE AMBAS AS PARTES. OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS, DIVERGINDO AS PARTES TÃO SOMENTE QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF/88. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA PELA DEMANDADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. FOTOS DO CIRCUITO INTERNO DO COLETIVO QUE DEVIDO A FALTA DE NITIDEZ NÃO CONTRIBUIRAM PARA ELUCIDAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO. AUTOR QUE EM DEPOIMENTO PESSOAL, REQUERIDO PELO RÉU, CONFIRMA SUA VERSÃO DE QUE SEU CARRO FOI IMPRENSADO PELO COLETIVO RÉU CONTRA O CANTEIRO CENTRAL NA CURVA ONDE SE DEU O ACIDENTE. AUTOR QUE APRESENTA TRÊS ORÇAMENTOS, CUJOS SERVIÇOS SÃO COMPATÍVEIS COM OS DANOS NARRADOS AO VEÍCULO, TENDO A SENTENÇA CONDENADO O RÉU AO RESSARCIMENTO PELO DE MENOR VALOR. NECESSIDADE DE REBOQUE DO VEÍCULO DEVIDO AO ACIDENTE, DEVENDO O RÉU ARCAR COM O VALOR COMPROVADO EM NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO COMUM EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSENCIA DE LESÃO CORPORAL. DANO PATRIMONIAL DE MAIOR EXPRESSÃO CUJO RESSARCIMENTO ESTÁ SENDO DETERMINADO NA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ACRESCENTAR A CONDENAÇÃO O VALOR DE R$ 300,00 REFERENTE AO REBOQUE DO VEÍCULO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento. Pensão mensal. Caminhão dirigido pela vítima que abalroou reboque de caminhão-carreta parado na pista. Falta de sinalização. Morte do motorista do caminhão abalroante. Culpa exclusiva do motorista do veículo abalroado. Reconhecimento. Indenização devida. Pensão mensal de 2/3 dos salários então recebidos pela vítima, a ser apurado em liquidação e contados da data da morte até a idade em que completaria 65 anos, devido às autoras em igualdade. Montante das pensões em atraso, até a decisão que julgar a liquidação, devido em cota única. Pensões vincendas serão pagas mediante inclusão em folha de pagamento. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRJ Ação de indenização por dano material, incluindo lucros cessantes e despesas de reboque, e por dano moral oriundos de acidente de trânsito em que se envolveu o seu veículo, que é objeto da proteção veicular, que foi recusada pela Ré. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Associação sem fins lucrativos, criada com o objetivo de oferecer proteção veicular aos seus associados sem se caracterizar como um contrato de seguro que não retira o caráter da relação de consumo estabelecida entre as partes, ante a presença dos três elementos que a caracterizam. Aplicabilidade da Lei 8.078/1990. Recusa de pagamento pela Apelada que teve como fundamento o inadimplemento do associado, tendo em vista a existência de previsão no regulamento de perda de cobertura na hipótese de não pagamento na data do vencimento da mensalidade. Entendimento do STJ no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do prêmio do contrato de seguro não acarreta a sua extinção automática, porquanto imprescindível a prévia notificação específica do segurado para a sua constituição em mora, o que não ocorreu. Apelante que faz jus à cobertura dos danos sofridos pelo veículo segurado, e, neste caso, deve ser observado o valor do orçamento apresentado pelo Apelante, que deverá ser corrigido a partir de então, devendo ser deduzida a cota de participação pactuada no contrato firmado entre as partes. Apelante que também faz jus ao ressarcimento do valor dispendido com a contratação de serviço de reboque que teve que utilizar para a retirada do veículo do local do acidente, devidamente comprovado nos autos, com correção monetária desde o desembolso. Lucros cessantes mensais alegados pelo Apelante que não foram comprovados, não comportando, assim, reparação. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada, em R$5.000,00, que devem ser corrigidos monetariamente, desde a publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada. Verbas indenizatórias que devem ser acrescidas de juros de mora, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da reforma da sentença, devem os ônus de sucumbência ser impostos, integralmente, à Apelada, que decaiu de quase a integralidade dos pedidos formulados, fixados os honorários advocatícios 10% do valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do requerido não comprovada - Autor declarou no BO (fl. 12) que transitava na faixa da direita da estrada sentido Bauru x Jaú, visualizou o veículo de grande porte conduzido pelo réu no acostamento e colidiu contra a lateral deste, que já se encontrava na faixa de rolamento - Requerido que sequer percebeu o acidente, por estar transportando reboque com cana de Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do requerido não comprovada - Autor declarou no BO (fl. 12) que transitava na faixa da direita da estrada sentido Bauru x Jaú, visualizou o veículo de grande porte conduzido pelo réu no acostamento e colidiu contra a lateral deste, que já se encontrava na faixa de rolamento - Requerido que sequer percebeu o acidente, por estar transportando reboque com cana de açúcar para usina - Fotos de fls. 36/53, também transcritas na resposta (fls. 24/5) e contrarrazões, mostram que a estrada tinha 2 (duas) pistas em cada sentido, além do acostamento, e era sinalizada de 2 a 3 quilômetros antes, o que foi corroborado por testemunha na instrução (fl. 102), inclusive que houve sinalização de seta - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Culpa do requerido pelo acidente envolvendo veículo longo (30 metros) com carga não comprovada, sendo certo que o autor, que conforme sua versão dos fatos visualizou o caminhão (em movimento), poderia sem maiores problemas ter mudado de faixa ou aguardado, o que denota sua imprudência - Improcedência, diante da ausência de provas e versões contraditórias, que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

20 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por três dos réus.

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REMOÇÃO, REBOQUE, E ESTADIA DE VEÍCULO EM PATIO PARTICULAR - VEÍCULO REMOVIDO E RECOLHIDO AO PATIO DA DEMANDANTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIMENTADA PELO BANCO AGORA RECORRENTE

22 - TJSP Vício redibitório - Ação de indenização por danos morais e materiais - Aquisição de veículo (motoneta) seminovo - Alegação de vício oculto (trepidação do volante) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - A despeito da aplicação do CDC à espécie e decorrente inversão do ônus da prova, a controvérsia que restou após a constituição do acervo probatório dos autos gira em torno da existência de vício oculto e possível nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo autor. Contudo, a parte ré ficou impossibilitada de se desincumbir de seu ônus probatório, na medida em que o autor se envolveu em acidente, antes de que o veículo pudesse ser avaliado pela requerida - Em se tratando de queixa relativa a vício capaz de comprometer a estabilidade do veículo, e considerando que o autor tinha acabado de trocar a prótese do membro inferior, bem como a distância entre o endereço comercial da requerida e sua residência, a solução mais adequada seria enviar o veículo por serviço de reboque, cujos custos, inclusive, poderiam ser carreados à requerida, caso confirmada a existência de vício oculto. Todavia, optou o autor por ignorar todos os fatores de risco envolvidos e conduzir a motoneta com o propalado vício oculto por rodovia movimentada, de trânsito rápido, sem a devida habilitação para tanto, envolvendo-se, ao final, no acidente e inviabilizando por completo qualquer investigação técnica acerca da existência de tal vício - Sentença mantida - Recurso improvido

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de licenciamento e regularização da carreta reboque, sob o argumento que seu veículo fora clonado - Comprovação de que as infrações de trânsito atribuídas à impetrante foram cometidas por terceiros em posse de veículo clonado (dublê) - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

24 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. COLETIVO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Apelação da ré, objetivando reforma integral da sentença que julgou procedente em parte os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. ... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão traseira. Perda total de veículo. Pedido de dano material.  Sentença de parcial procedência. Recurso visando à responsabilização solidária da empresa locadora do veículo reboque. Possibilidade. Embora haja cláusula expressa de exclusão de cobertura para danos causados a terceiros, há que ser observada a Súmula 492/STF. Recurso Provido. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO - RODÍZIO MUNICIPAL E ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO E CIRCULAÇÃO (ZMRC). VEÍCULO DE SOCORRO MECÂNICO (GUINCHO).

Pretensão da parte autora de anular as multas de trânsito descritas na exordial por infração ao rodízio e à Zona Máxima de Restrição de Circulação - ZMRC. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Cabimento. Veículo em questão que se trata de caminhão do tipo guincho/reboque, prestador de serviços essenciais. Exceção expressamente prevista pela Lei 12.490/97, que instituiu o rodízio local, e pela Lei 14.751/08, que estabeleceu a restrição ao trânsito de caminhões. Desnecessidade da exigência de prévio cadastro, consignada na Portaria 137/18 da Secretaria Municipal de Transportes. Âmbito de aplicação da lei que não pode ser restringido por meio de ato normativo secundário (decreto). Precedentes. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA -

Requerentes estavam em automóvel que seguia regularmente em sua mão de direção em rodovia, quando teve sua trajetória interceptada por caminhão guiado pelo corréu a serviço das corrés, que convertia a esquerda partindo de estrada vicinal perpendicular para acessar a mesma rodovia em sentido contrário - Ação julgada parcialmente procedente - Apelações de parte dos litigantes - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DA CORRÉ TEREOS - Responsabilidade que decorre do fato de ser proprietária do reboque e semirreboque acoplados ao caminhão causador do acidente - Há nítido interesse comercial a unir os proprietários dos veículos, caminhão e reboques, a acarretar a responsabilidade de ambos pelos danos causados - Ademais, a escolha quanto ao cavalo mecânico é do proprietário do reboque, exsurgindo dessa constatação a responsabilidade pela má eleição em relação ao seu usuário, o que configura conduta negligente em relação à coisa - Corréu condutor do caminhão estava embriagado - Ademais, o motorista corréu também atuava no interesse econômico e sob o comando da Tereos - Condição equivalente a de um preposto - DINÂMICA DO ACIDENTE - Direito de preferência desrespeitado - Dever de cautela e sinalização das intenções do motorista que converge à esquerda ou à direita para ingressar em outra via, lote lindeiro, ou para estacionar - arts. 34, 35, 38 e 169 do CTB - Dever dos veículos de maior porte de zelar pela segurança dos menores - Art. 29, §2º, do CTB - Demonstrada a culpa do corréu condutor do caminhão, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento do dever dos corréus de indenizar os danos sofridos pelo autor - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - Configuração - Abalos decorrentes do acidente que fogem à normalidade, atentando contra os direitos personalíssimos da parte - Ambos os autores passaram pela experiência traumática de passar por acidente violento e ficaram presos nas ferragens - Ambos sofreram danos corporais - Um dos requerentes passou por diversas cirurgias e ficou com sequelas irreversíveis em razão do acidente - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Majoração do valor arbitrado em relação ao autor André - Manutenção do «quantum arbitrado em relação ao autor Mário - A indenização deve observar a proporcionalidade entre o dano sofrido, a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - Incapacidade total permanente não comprovada pelos autores - Improcedência do pleito mantida - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Improcedência afastada - Em que pese seja lícita a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito oriundo da embriaguez do segurado, ela é ineficaz perante terceiros, vítimas do sinistro, que não contribuíram para o agravamento do risco - Seguro de responsabilidade civil que deve observar sua função social Precedentes do C. STJ e desta Corte - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência recíproca - Manutenção da distribuição realizada em Primeiro Grau - Adequação dos valores - Recursos do coautor André e das corrés Transportadora Orlando e Tereos parcialmente provido - Negado provimento ao recurso do coautor Mário... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Mérito. Ilicitude da conduta das corrés. Comprovação. Conjunto probatório evidencia que o caminhão trafegava irregularmente pela rodovia e deu ensejo, sem concorrência de culpa do motorista do ônibus, ao acidente. Colisão traseira em horário noturno. Fator determinante. Acúmulo de sujeira provocada pelo trânsito do reboque em vias rurais de terra, que impediu a reflexão das luzes do ônibus diante da aproximação do veículo. Reação tardia do motorista que não evitou o impacto fatal. Solidariedade do proprietário de reboque e semirreboque tracionado pelo cavalo mecânico no momento do acidente. Reconhecimento. Proprietário que responde solidariamente pelos danos causados à vítima, conforme entendimento desta Câmara e do STJ. Danos morais configurados. Comprovação de lesão a direitos da personalidade diante da gravidade da conduta das rés que provocaram a morte do filho dos autores. Indenização majorada (R$100.000,00 para cada autor). Taxa Selic. Critério de atualização inaplicável à relação jurídica de direito privado. Precedentes da Câmara. Sentença reformada em parte. Recursos das rés Andrade Transporte e Raízen desprovidos. Recurso dos autores provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa por infração de trânsito. Notificação das autuações devidamente comprovada e enviada ao endereço do proprietário do veículo. Desnecessidade de expedição de correspondência com AR, inexistindo previsão legal para tanto. Alegação de que a motocicleta não estava em circulação não demonstrada. Ausência de prova de indicação, tempestiva, de terceiro, responsável pela infração. Ônus da prova do proprietário do veículo, ônus do qual não se desincumbiu.

30 - TJSP APELAÇÃO DA DENUNCIADA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

Caminhão de propriedade do corréu invadiu a pista contrária e causou acidente envolvendo diversos veículos, inclusive o caminhão do autor - Em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, por inexistir recurso dos réus e diante do escopo do apelo da denunciada, a culpa do réu proprietário do caminhão está efetivamente sedimentada (in eligendo) - Ré proprietária de reboque que, embora não possua tração própria, responde solidariamente - Precedentes do STJ e do TJSP - Denunciada que não é parte ilegítima, tese que se confunde com o mérito - Denunciada que locou o reboque se obrigou contratualmente junto à ré a responder por eventuais danos - Danos materiais, na modalidade danos emergentes, comprovados com provas documentais com avaliação do caminhão e do baú que sofreram perda total - Danos morais não configurados - Em que pese a força da colisão, o autor não se encontrava presente no local dos fatos, não se observando prejuízo à sua higidez física, de tal sorte que somente seu caminhão foi prejudicado - Inegável o desgosto do postulante, mas tal quadro não extrapola os transtornos da vida cotidiana a que estão sujeitos aqueles que possuem e transitam com veículos - Sucumbência fixada por um lapso somente contra um réu, devendo, na verdade, atingir o outro também - RECURSO DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO para afastar os danos morais - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO a fim de se condenar também o corréu aos honorários de sucumbência... (Continua)

31 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Batida na traseira. Responsabilidade pela colisão imputável ao condutor da ambulância municipal. Denunicação da lide. Condenação da litisdenunciada a ressarcir o município denunciante. Apelos improvidos.

«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação indenizatória ordinária por danos materiais e perdas e danos proposta por Wranio José Mendes Saraiva contra o Município do Recife, tendo em vista colisão de ambulância do SAMU com veículo de sua propriedade. ... (Continua)

32 - TJMG Indenização por acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. Legitimidade da empresa atuante no transporte de cargas e proprietária do veículo semirreboque. Responsabilidade solidária dos proprietários da carreta e cavalo mecânico. Colisão de veículo que invade a pista contrária. Estouro de pneu. Caso fortuito. Não caracterização. Dano material. Comprovação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Lucros cessantes. Ausência de prova robusta. Sentença reformada em parte

«- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA CORREQUEIRDA - DESERÇÃO.

Transportadora correquerida que não efetuou o recolhimento do preparo necessário. Oportunidade ofertada para a interessada regularização, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso apresentado pela demandada Transportadora Abreu Lima Limitada não conhecido, majorada a honorária sucumbencial atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de depósito e guarda de veículos - Ação de obrigação de fazer (remoção de automotor de pátio) e cobrança de estadias - Automóvel recolhido e encaminhado para pátio de guarda, em virtude de infração de trânsito - Inaplicabilidade do tema 453 editado pelo C. STJ, uma vez que não se trata a hipótese de arrendamento mercantil - Verbas relacionadas à estadia e remoção que possuem natureza «propter rem, sendo, por conseguinte de responsabilidade do credor fiduciário, que possui a posse indireta e resolúvel do bem (CCB, art. 1.361), independente da causa da apreensão do automotor - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante - Ação julgada procedente para condenar o réu a retirar o bem do pátio da autora, e pagar pelo saldo devedor decorrente de remoção, reboque e guarda/depósito, no valor total de R$ 16.322,23 (dezesseis mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos) - Sentença mantida - Recurso da instituição financeira não provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de trânsito - Responsabilidade civil do Estado - Indenização por danos materiais e morais - Via vicinal com pista irregular, esburacada - Causa de instabilidade de veículo de transporte de animais - Danos em caminhoneta, carreta/reboque e morte de um dos animais - Sentença de parcial procedência - Recurso da prefeitura ré. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA DO APELANTE RECONHECIDA EM PROCESSO AUTÔNOMO - COISA JULGADA.

Reconhecida a culpa da recorrente pela colisão traseira em acidente de trânsito, mediante decisão transitada em julgado e confirmada pela instrução realizada nesse processo, não há que se falar em descumprimento do ônus probatório. SEGURADO - OITIVA COMO TESTEMUNHA - INTERESSE NO CASO. Não há proibição em se ouvir o segurado em juízo para comprovação dos fatos alegados. TESTEMUNHO - CONTRADIÇÃO SOBRE PONTO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA. Comprovada a colisão da recorrente à traseira do segurado, é irrelevante eventual discussão do lado para o qual o motociclista teria caído após o choque. SEGURADORA - SUBROGAÇÃO. Comprovado o efetivo pagamento dos reparos do veículo segurado, a seguradora faz jus ao ressarcimento do causador do acidente, que não é afetado pela cobrança do valor de franquia pago em processo distinto proposto pelo segurado. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos por invasão da contramão de direção pelo condutor do veículo de propriedade da ré. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Valor da indenização por dano moral concedida à autora que não se tem por excessivo, antes pelo contrário, considerando a gravidade das lesões sofridas (inclusive com necessidade de retirada do baço e do pâncreas), a existência de risco de vida e a recuperação prolongada e dolorosa pela qual passou a vítima. Verba mantida nos termos em que fixada, sem impugnação, nesse particular da autora. Majoração da indenização por dano estético, considerando a extensa, agressiva e facilmente perceptível cicatriza abdominal deixada na autora pela intervenção cirúrgica a que submetida. Acolhimento parcial, outrossim, do pedido de ressarcimento dos gastos com medicamentos, na parte excedente ao que já foi reembolsado pelo seguro obrigatório DPVAT. Lucros cessantes igualmente devidos, embora não no valor pleiteado. Prova suficiente, ante o exigível para a natureza da atividade, marcada pela informalidade, do trabalho da autora como diarista autônoma. Afastamento das atividades regulares por considerável lapso de tempo. Valor da renda mensal, entretanto, que, à míngua de elementos mais seguros de prova, e ante a enunciação aleatória da autora, deve ser arbitrado no correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal. Sentença reformada também para tal fim. Julgamento de parcial procedência preservado, mas com acolhimento, em maior amplitude, da demanda. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.

38 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Teoria do eixo mediano. Preferencial desrespeitada pela vítima. Culpa. Imprudência reconhecida em relação ao motorista do caminhão abalroador. Concorrência de culpa não reconhecida. Fixação da pena. Critérios. CTB, arts. 293, 298 e 302. CP, art. 45, § 1º.

«Apelação do citado Assistente, com o respaldo da Promotoria de Justiça e da Procuradoria de Justiça. Razão manifesta. ... (Continua)

39 - TJRJ Desacato. Guarda municipal. Absolvição. Impossibilidade. CP, arts. 69, 138, 141, II e 331.

«Rogério Eugenio Gracie irresignado com a decisão do Juízo de Direito que o condenou a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dm, vml, tendo substituído a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, interpõe o presente recurso de apelação. Objetiva a defesa sua absolvição ao argumento de que não desacatou Rogério o guarda municipal Emilson do Carmo Alves quando este rebocava seu carro estacionado em frente a garagem do prédio vizinho ao seu na Rua Paissandu, no bairro do Flamengo, ao retirar da ignição a chave do reboque impedindo o agente municipal de cumprir seu dever legal, e ter se dirigido a ele com palavrões e palavras de baixo calão. Afirma que apenas estava o apelante muito nervoso com a situação, excluindo, assim, o dolo do tipo. Também afirma a defesa de Rogério, que este não caluniou Edmilson, por isso que apenas perguntou se este recebera propina dos moradores do prédio em frente ao local onde seu carro estava estacionado, para que o rebocasse. No entender desta Relatora, configurado está o crime de desacato porquanto o guarda municipal Emilson do Carmo Alves estava na Rua Paissandu em razão de estar cumprindo seu dever legal de patrulhamento diário da cidade com ações especiais de trânsito, restando desrespeitado, afrontado por Rogério Eugenio Gracie ao tirar do carro reboque a chave da ignição não permitindo que seu veículo fosse levado para depósito público, e a ele ter se dirigido com palavrões e palavras de baixo calão. Também dúvidas não há de que cometera o apelante o crime de calúnia, eis que diferente do alegado pela defesa, tanto a vítima quanto a testemunha «de visu ao prestarem seus depoimentos em sede judicial, afirmaram de forma contundente ter o apelante declarado na presença de todos que estavam presentes no local ter o guarda municipal Emilson recebido propina dos moradores do prédio onde ocorrera a infração de trânsito. Quanto à resposta penal, não há que se fazer qualquer reparo por isso que bem aplicada. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Pleito Indenizatório. Diversas infrações de trânsito vinculadas ao veículo de propriedade do autor. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de declaração de nulidade dos autos de infração B63462079, B66479558, B66871484, B67011944 e B67329927, com o consequente cancelamento da pontuação lançada na carteira nacional de habilitação da parte autora e julgou parcialmente procedentes o pleito de indenização pelos danos morais e materiais. Insurgência do réu. Tratando de incompetência territorial, e, portanto, relativa, ocorreu a prorrogação da competência. Incompetência do juízo que se afasta. Autor que adquiriu o veículo na cidade de Angra dos Reis, jamais tendo visitado o Município do Rio de Janeiro. Contudo, seu veículo foi multado em diversas ocasiões, por supostas infrações ocorridas na cidade do Rio de Janeiro. Presunção relativa de legitimidade do ato administrativo, que admite prova em contrário pelo particular interessado. Multas em comento que foram canceladas, demonstrando a falha na prestação do serviço. Dano material e moral configurados. Verba compensatória fixada no valor de R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao dano suportado pela demandante e se apresenta de acordo com as particularidades do caso concreto, não merecendo retoque. Súmula 343/STJJ: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.. Sentença que, quanto aos consectários legais incidentes sobre a indenização por dano moral, merece pequeno reparo de modo a ajustar-se ao entendimento adotado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947 (Tema 810), de ofício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação.... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Invasão de pista. Carro leve. Excesso de velocidade. Não comprovação. Dano estético. Pensão. Termo inicial. Termo final. Seguradora. Solidariedade. Seguro. DPVAT. Abatimento. Impossibilidade. Constituição de capital. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano moral. Dano estético. Pensionamento. Responsabilidade da seguradora. Constituição de capital. Seguro DPVAT. Juros de mora.

«1. Dinâmica do acidente. Vítima que se encontrava na carona do veículo Tempra, conduzido por terceiro, na rodovia na RS-168, ocasião em que o caminhão Volvo da empresa requerida, que trafegava na direção contrária, na tentativa de desviar dos buracos existentes na faixa de rolamento, invadiu a pista por onde trafegava o automóvel, tendo o condutor do veículo pesado, ao observar a presença do automóvel leve, efetivado manobra de retorno, não conseguindo evitar, contudo, a colisão, que se deu junto ao reboque (Julieta) do Volvo. Culpa exclusiva do réu. Ausência de provas sobre a alegada velocidade excessiva do veículo leve. ... (Continua)

42 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÁTICA DE CONDUTA IMPRUDENTE POR PARTE DO MOTORISTA DO COLETIVO QUE NÃO OBSERVOU O SINAL VERMELHO. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA PROVA TÉCNICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA MORAL. CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À FRANQUIA OU AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA QUE DEVEM SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO.

Recursos contra sentença que, em ação de reparação do dano sofrido em razão de acidente de veículo automotor em via terrestre, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a sociedade ré e a seguradora litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento da quantia de trinta mil reais à autora a título de reparação por dano moral, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com incidência juros de mora a partir do evento danoso. Tese de culpa exclusiva do condutor do veículo no qual se encontrava a terceira apelante que não merece guarida, ante o que se extrai da prova testemunhal, o quais corroboram a narrativa da prática de conduta imprudente por parte do motorista do coletivo da primeira apelante, que não observou o sinal vermelho. Versão constante do registro de ocorrência e do boletim de acidente de trânsito que foi apresentada apenas pelo condutor do coletivo da sociedade ré, já que todos os demais ocupantes do outro veículo envolvido no acidente foram removidos para o hospital. Evento vivenciado pela autora que lhe proporcionou sequelas capazes de afetar a sua esfera de direitos imateriais, pois, em razão da conduta atribuída ao preposto da primeira apelante, sofreu e até hoje padece de sérias sequelas psíquicas, conforme atestado pela prova pericial. Valor arbitrado a título de verba compensatória moral, trinta mil reais, que não merece retoque, pois proporcional e razoável frente a reprovabilidade da conduta do preposto da primeira apelante e à extensão dos danos suportados pela autora, sendo, outrossim, incapaz de gerar enriquecimento sem causa. Denunciada que aceitou a denunciação, dado suficiente a autorizar a sua condenação solidária nos limites contratados na apólice, certo que o valor arbitrado a título de verba compensatória moral observa o referido patamar. Enunciado 537 da súmula da jurisprudência predominante do STJ. Não prospera a pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que decorre do princípio da sucumbência. Questões relativas à franquia ou aos termos da apólice contratada que devem ser objeto de demanda própria, não havendo espaço na presente para se discutir a matéria. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso, conforme orienta a Súmula 54 da súmula da jurisprudência do STJ. Recursos desprovidos.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e ipva em aberto. Ilegalidade. Fundamento do acórdão recorrido não impgnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

44 - TJRS Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. Há voto vencido entendendo haver dois momentos para o exercício da ampla defefesa e do contraditório. CTB, art. 269, CTB, art. 280 e CTB, art. 281. CF/88, art. 5º, LV. Há voto vencido.

«Voto vencido ... Relativamente às infrações no trânsito entendo que os arts. 269 e 280 (§ 3º) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) devem ser interpretados de forma integrada. Vejo neles nítida distinção entre «agente de trânsito (que é o popular «guarda) e «autoridade de trânsito (que é a autoridade julgadora do ato), na medida em que um e outro têm poderes, atribuições e competências distintas: o «agente apenas aponta fatos, a seu ver infracionais, lavrando o competente auto de infração, sem, contudo, fazer qualquer juízo valorativo a respeito (art. 280), enquanto que a «autoridade de trânsito julga o ato, valorando-o para efeitos de punição (art. 281). É que não se pode cumular, na mesma pessoa do «agente de trânsito, as funções de acusar e de julgar. Para o julgamento (pela «autoridade de trânsito), faz-se necessário que, antes, se possibilite ao acusado a mais ampla defesa em relação aos fatos apontados pelo «agente de trânsito, não podendo a «autoridade julgadora¨ sumariamente aceitá-los, sem, antes, ouvir a versão do acusado (defesa), a menos que este não o queira fazer, sob pena de abrir-se portas ao abuso e à arbitrariedade e de ter-se a pena indevidamente imposta por antecipação. A ouvida do acusado é imprescindível até para permitir-lhe apontar quem eventualmente dirigia o veículo, o que não lhe é facultado de outra forma, inclusive nos moldes como é hoje, em que o proprietário do veículo corre o risco de não lhe chegar às mãos o auto de infração respectivo, do qual somente termina tomando conhecimento quando já decorridos todos os prazos de defesa, tardiamente portanto. Em face aos referidos dispositivos do CTB, vislumbra-se que há dois momentos distintos para a defesa do autuado: o primeiro, para oportunizar-lhe a defesa ao auto de infração (CTB, art. 281, parágrafo único, II) e, o segundo, para a aplicação, ou não, da penalidade cabível. ... (Des. Roque Joaquim Volkweiss).... (Continua)

45 - TRT2 Dano moral. Dano material. Indenização por dano material em acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Indenizações por danos material e moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso sub judice , o autor afirmou que «sofreu acidente de moto na Avenida dos Bandeirantes indo para São Roque, cumprindo assinalar que foi atingido porque um terceiro abriu a porta do veículo na via, conforme se depreende do boletim de ocorrência e laudo pericial. Desta forma, não há como estabelecer culpa (responsabilidade subjetiva) das reclamadas no infortúnio noticiado (acidente de trânsito). Com efeito, destaca- se que o Lei 8.213/1991, art. 21, IV tem efeitos meramente previdenciários, mormente quando se considera que as atividades do obreiro não estavam relacionadas ordinariamente e diretamente com a prestação de serviços externos, mas com o cargo de técnico de segurança do trabalho. Vale dizer, não há que se falar em risco inerente à atividade ou culpa presumida. Reforma-se o julgado para excluir da condenação as indenizações por danos material e moral.... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. Culpa exclusiva. Óbito. Indenização. Dano moral. Dano material. Pensão. Limite. Cálculo. Seguradora. Solidariedade. Constituição de capital. Súmula STJ-313. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ilegitimidade ativa. Dano moral. Dano material. Pensionamento (lucros cessantes). Responsabilidade da seguradora. Constituição de capital. Juros de mora.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autora que, em razão do falecimento do seu esposo (acidente de trânsito), deduz pretensão indenizatória em nome próprio; e não em nome da filha e do neto. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA PARA A SUA FORMA SIMPLES; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; E A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO.

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. BENS APREENDIDOS. SEMI REBOQUES. PERSECUÇÃO PENAL AINDA NA FASE ADMINISTRATIVO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE QUE OS BENS APREENDIDOS SERVIRAM COMO INSTRUMENTOS ESSENCIAIS NA PRÁTICA DE DELITOS, OS QUAIS SÃO OBJETOS DE INVESTIGAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL DE 0000125-19.2019.8.19.0059. FASE PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE SE REALIZAR DILIGÊNCIAS E PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DOS BENS APREENDIDOS PARA O ASSEGURAMENTO DA COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS SUPOSTOS EVENTOS APONTADOS COMO DELITUOSOS E DE SUA AUTORIA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO DOS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO OU ATÉ QUE SE TENHA A DECISÃO FINAL PARA SE GARANTIR O INTERESSE QUE SE REVESTE AO PROCESSO. DOCUMENTOS RETRATADOS NOS AUTOS (E-DOC. 000051 A 000079) PELO RECORRENTE QUE NÃO DESTACAM, SEM QUALQUER EXAME DE DÚVIDA, A LICITUDE DA PROPRIEDADE DOS BENS, QUE ORA CONSTAM APREENDIDOS, NEM TAMPOUCO, QUE ESSES BENS NÃO TIVESSEM SIDO PREPARADOS PARA SERVIR AO PROPÓSITO CRIMINOSO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO JÁ FOI DESIGNADA PARA ESSA FUNÇÃO E POSSUI CAPACIDADE PARA A GUARDA E A MANUTENÇÃO ADEQUADA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. NÃO HÁ REGISTROS E OU EVIDÊNCIAS QUE INDICASSEM QUALQUER NEGLIGÊNCIA POR PARTE DESTA INSTITUIÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS RESPONSABILIDADES COMO FIEL DEPOSITÁRIA. ADEMAIS, OS INDÍCIOS QUE RECAEM SOBRE OS VEÍCULOS NA UTILIZAÇÃO DOS CRIMES EM INVESTIGAÇÃO, SEM A DEVIDA PROVA LÍCITA DE SUA AQUISIÇÃO PELO APELANTE, CARECEM DA DEVIDA IDONEIDADE PARA QUE ELE PUDESSE FUNCIONAR COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA E NEM MESMO DEMONSTRA QUE A AUSÊNCIA DESSES BENS, CONFORME AFIRMOU A DEFESA, OCORRIDA HÁ TEMPOS, AFETOU SOBREMANEIRA AS SUAS FINANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

49 - TJRJ APELO DEFENSIVO - FURTO SIMPLES TENTADO - PLEITO RECURSAL, QUE ESTÁ ENDEREÇADO, TÃO SOMENTE, À ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO COM A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO O SUFICIENTE, À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - AUTORIA E A MATERIALIDADE, QUE SE ENCONTRAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - LESADO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO LOCALIZADO PARA COMPARECER EM JUÍZO, É FIRME AO DESCREVER A DINÂMICA DELITIVA, DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, NARRANDO QUE DESCARREGAVA SEU CAMINHÃO, QUANDO FOI INFORMADO QUE O ORA APELANTE, TENTAVA SUBTRAIR O SEU APARELHO CELULAR, DO INTERIOR DO VEÍCULO; VINDO A SER, CONTUDO, IMOBILIZADO PELOS TRANSEUNTES - VÍTIMA QUE, EM SEDE POLICIAL, RECONHECEU, PESSOALMENTE, O APELANTE, COMO SENDO O AUTOR DO FATO - AGENTES MILITARES, QUE, EM JUÍZO, INTRODUZEM O PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O APELANTE, QUE ESTAVA PENDURADO NA PORTA DO CAMINHÃO, TENTANDO SUBTRAIR UM APARELHO CELULAR, QUE ESTAVA NO PAINEL DO VEÍCULO; SENDO, CONTUDO, IMPEDIDO PELOS TRANSEUNTES QUE O DETIVERAM, NA POSSE DO BEM - APELANTE, QUE, EM JUÍZO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - PROVAS COLHIDAS, QUE SÃO FIRMES, A INSERIR O APELANTE, NA DINÂMICA DELITIVA, SENDO CERTO QUE ESTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, ENQUANTO TENTAVA SUBTRAIR O APARELHO CELULAR, QUE ESTAVA NO PAINEL DO CAMINHÃO DA VÍTIMA; VINDO A SER ABORDADO POR POPULARES, COM A RESTITUIÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE DÚVIDA, QUANTO AO FATO PENAL, E SEU AUTOR, PO QUE LEVA Á MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS D OCP - CONTUDO, DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE.

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE INTERESTADUAL NO NÚCLEO «TRANSPORTAR E O DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - NÚCLEO «TRANSPORTAR"