1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Internet. Transmissão via correio eletrônico (e-mail). Admissibilidade. RISTJ, art. 258. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 541.
«A 1ª Turma, em outras oportunidades, externou o entendimento de que o correio eletrônico (e-mail) equipara-se aquele apresentado por fac-símile, por constituir meio plenamente eficaz de transmissão de dados, sendo suficiente que os originais, devidamente assinados, sejam entregues até cinco dias da data do término do prazo recursal.... ()
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2 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via mensagem de correio eletrônico (electronic mail. E-mail). Não equiparação a fac-símile (fax).
«1 - O correio eletrônico não é meio de transmissão equiparado a fac-símile (fax), para efeito de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto via correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... ()
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5 - TRT3 Recurso. Interposição. Via e-doc. Agravo de petição. Não conhecimento. Peticionamento por e-mail. Requisito extrínseco de admissibilidade relacionado à regularidade formal.
«Nos termos do art. 19 da Resolução Conjunta GP/1ª VP/CR/DJ 1, de 09 de dezembro de 2013, que instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, foi abolido o peticionamento via e-mail no âmbito deste eg. Regional, vejamos o seu teor: «Art. 19. O Sistema de Peticionamento Eletrônico substituirá o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) a partir da vigência deste ato, tornando indisponíveis: I - a transmissão eletrônica via e-DOC; e II - o peticionamento por correio eletrônico - «e-mail. (destaquei) Aliás, cumpre registrar que desde a entrada em vigor da Instrução Normativa GP/CR 01, de 30/09/2010 (vide art. 2º, §5º), embora atualmente revogada pela citada Resolução Conjunta GP/1ª VP/CR/DJ 1, de 09 de dezembro de 2013, o peticionamento via e-mail não é mais permitido neste eg. Regional. Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), pela inadequação da via eleita (e-mail)... ()
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6 - STJ Processo civil. Interposição de recurso via e-mail. Lei 9.800/1999. Inaplicabilidade.
«1. Para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1990, o correio eletrônico não pode ser considerado sistema de transmissão de dados e imagens similar ao fac-símile. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/5/2020). ... ()
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8 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente.
1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac- símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Apelo nobre interposto via e-mail. Impossibilidade. Recurso inexistente. Intempestividade.
«1. Recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistente. Intempestividade. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o «recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 1.111.475/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25.5.2009). ... ()
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11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.
1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. Precedentes. ... ()
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12 - 2TACSP Recurso. Internet. Interposição por «e-mail. Documentos obrigatórios e essenciais. Necessidade de envio pela mesma via para posterior conferência. Lei 9.800/99, art. 2º.
«O fato de valer-se a parte para recorrer de correio eletrônico ou «e-mail, conforme autorizado pela Lei 9.800/99, não se presta como dispensa de sua obrigação de exibir os documentos obrigatórios e essenciais ao tempo da interposição, porquanto, pela mesma via, deve remetê-los. Está o art. 2º, «caput, de citado diploma a dispor, expressamente, que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo facsímile ou outro similar não prejudica o cumprimento dos prazos. Se não observada essa providência, inadmissível o agravo, impondo-se a negativa de seguimento.... ()
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13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.
«1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes. Intempestividade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2018). ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.
1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. Precedentes: AgInt no RMS 61.298/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.414.107/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 5/9/2019; AgInt no AREsp 1.003.394/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2018; AgInt no AREsp 1.167.788/PB, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 20/4/2018; AgRg no AREsp 1.110.940/GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp 847.420/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017. ... ()
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16 - STJ Previdenciário. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação ainda na vigência do CPC/73 recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.
1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição de recurso via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac- simile. Intempestividade. Precedentes. Desprovido o reclamo.
1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que a apresentação de petição por correio eletrônico se afigura ato processual inexistente, porquanto não considerada como similar ao fac-símile, para fins de incidência da previsão insculpida na Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso. Interposição via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes. Intempestividade.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o recurso interposto via e- mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2018).... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistente. Intempestividade. Portaria conjunta 37/2018 do tjdft. Não aplicação aos recursos dirigidos a esta corte. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o «recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei º 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25.5.2009). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo extremo interposto via correio eletrônico. Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Original interposto intempestivamente. Precedentes.
«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação dito e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, porquanto não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 1.111.475/MG, Ministra Laurita Vaz, DJe 25/5/2009). ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistente. Intempestividade. Portaria-conjunta 73/2006 do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Não aplicação aos recursos dirigidos a esta corte.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o «recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 1.111.475/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25.5.2009). ... ()
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22 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Condenação. Respinadmitido na origem por intempestividade. Pleito de redimensionamento da pena. Recurso especial interposto via correio eletrônico. Impropriedade. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. A petição de recurso especial apresentada via e-mail é tida como inexistente, consoante firme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, uma vez que, carente de previsão legal, não pode ser equiparada ao fac-simile (fax) para efeito da Lei 9.800/99. ... ()
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23 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. 1. Pornografia infantil. Fotos de pessoa desconhecida atribuídas à filha adolescente de deputada. Download feito em site internacional. Imagens transmitidas via e-mail. 2. Site adulto. Não verificação da menoridade. Ausência de crime iniciado no exterior. Vinculação de foto pornográfica a menor. Conduta iniciada no Brasil. Transmissão por correio eletrônico. Ausência de potencial transnacionalidade do delito. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 3ª Vara criminal de cuiabá/MT, o suscitado.
«1. A definição da competência, com base no CF/88, art. 109, V, não se perfaz apenas em função de se tratar de crime previsto em tratado ou convenção internacional, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais. Igualmente, tem-se que eventual utilização da rede mundial de computadores para divulgar material ilícito não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, devendo haver a análise do caso concreto. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Alegação de erro de digitalização. Ausência de certidão comprobatória. Interposição do recurso especial via e- mail. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
1 - A mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução. Precedentes.... ()
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25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistente. Intempestividade. Portaria conjunta 73/2006 do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Não aplicação aos recursos dirigidos a esta corte.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o «recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgRg no Ag 1.111.475/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25.5.2009). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre interposto via e-mail. Impossibilidade. Lei 9.800/1999, art. 2º. Inaplicabilidade. Petição original interposta após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Ocorrência.
1 - « O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. Precedentes « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 8/9/2022). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/8/2023; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/12/2022. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade. Manejo do apelo nobre apenas com a petição de interposição. Impossibilidade de abertura de vista para aditamento. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no RMS 61.298/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 22/5/2020). ... ()
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28 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade. Portaria conjunta que não se aplica aos recursos dirigidos a esta corte. Agravo desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto por e-mail. Protocolo do recurso especial físico após o transcurso do prazo legal do recurso especial. E-mail não é instrumento similar a fac-símile. Agravo regimental improvido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/5/2020)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impossibilidade de manejo de recurso por correio eletrônico. Carência de previsão legal. Inexistência de semelhança com o sistema fac-símile. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o recurso interposto via e- mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 16/11/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por intempestividade decorrente da oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissão do apelo nobre. Regimental que não impugna esse fundamento. Súmula 182/STJ. Recurso interposto via e-mail. Impossibilidade. Segundo recurso idêntico. Preclusão consumativa. Agravo regimental de fls. 1265-1281 conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Agravo regimental de fls. 1282-1298 não conhecido.
1 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao fundamento de intempestividade do agravo em recurso especial em razão da oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu a subida do apelo nobre, incidindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade. Oposição pelos recorridos. Cabimento no presente caso. Fac-símile. Defeito nos equipamentos do tribunal de origem. Não comprovação. E-mail. Impossibilidade.
1 - A suposta dificuldade de comunicação com o escritório de advocacia em Salvador - BA, correspondente local do escritório em São Paulo - SP, ciente do prazo recursal e que afirmara «que não teria tempo hábil para fazer o protocolo» presencialmente, não enseja justa causa para efeito de relevar a intempestividade do recurso especial. ... ()
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33 - TRT3 Serviço de protocolo postal (spp). Validade. Sistema de protocolo postal. Validade.
«Permanece válido neste Eg. TRT o sistema de protocolo integrado via postal, que autoriza a protocolização de petições por meio das agências dos Correios. Tal modalidade de protocolo não foi extinta pela Resolução Conjunta 1, 09/12/2013, originária do Gabinete da Presidência (GP)/ 1ª Vice-Presidência (1ª VP)/Corregedoria Regional (CR)/Diretoria Judiciária, pois esta norma que extinguiu apenas os sistemas de transmissão eletrônica via e-DOC e o peticionamento por correio eletrônico - «e-mail.... ()
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34 - TST Recurso de embargos em recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal efetuado em guia grf. Comprovantes eletrônicos de pagamento. Código de barras que vincula o pagamento do preparo aos dados do processo lançados na guia sefip, com idêntico código de barras. Fim processual atendido. Princípio da instrumentalidade das formas. Deserção do recurso ordinário afastada. Divergência jurisprudencial demonstrada.
«Trata-se de caso em que a empresa interpôs recurso ordinário e apresentou o comprovante do recolhimento do preparo, com autenticação bancária, em guia GRF, em que constam a data do pagamento, o CNPJ da empresa, o valor recolhido, bem como o código de barras que vincula o documento ao mesmo código de barras presente na guia SEFIP emitida. Observe-se que, ainda que a chamada GRF, que comprova o recolhimento junto ao Banco Itaú, não tenha os dados referentes ao número do processo, nome das partes ou o código 418, atende ao fim a que se destina, na medida em que a identidade do código de barras vincula o pagamento à guia SEFIP na qual, aí sim, constam todos os dados atinentes ao processo. Nos termos da Instrução Normativa 26, item IV, b, desta Corte, tem-se que «A comprovação da efetivação do depósito recursal dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas: No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do ' Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barra, que deverão coincidir. Conforme informações extraídas do sítio www.fgts.gov.br, a GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) nada mais é do que «a guia com código de barra para recolhimento regular do FGTS, sendo gerada logo após a transmissão do arquivo SEFIP (http: //www.fgts.gov.br/empregador/sefip_grf.asp). Não resta dúvida, portanto, de que, no caso em análise, a empresa procedeu ao correto pagamento do depósito recursal, no valor devido, na data correta, à disposição do FGTS, atingindo a finalidade do ato processual. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sendo possível vincular o pagamento ao processo, e direcionado corretamente à conta vinculada do FGTS, considera-se atendido o requisito do preparo, de modo a não se falar em deserção do recurso. Assim, fica afastada a deserção conferida ao recurso ordinário. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos pela terceira vez. Recurso especial. Declaratórios anteriores. Intempestividade. Ausência de certificação sobre suposto erro em sistema. Responsabilidade da parte recorrente pela transmissão eletrônica de dados. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido foi publicado na data de 5/4/2021 (e/STJ, fl. 1.156), mas o recurso especial veio a ser protocolado apenas em 22/4/2021, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 15 dias corridos. Arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC e CPP, art. 798, caput. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição d o recurso especial é de 15 dias, nos termos do arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS -
Decreto de improcedência - Pedido de reforma do autor - Parcial cabimento - Reiteração do posicionamento prolatado em Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança cumulada com Restituição de Indébito sobre permissão de cobrança de direitos autorais por disponibilidade de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para transmissão de obras musicais e audiovisuais - Configuração de ponto incontroverso sobre o fato de violação de direitos autorais pela veiculação de música em televisores, sem autorização prévia e expressa dos autores das obras ou da associação - Materialidade de ato ilícito - Imposição coercitiva de tutela repressiva de abstenção - Advertência da aplicação de pena de multa correspondente ao pagamento daquilo que seria exigido pecuniariamente como direito autoral carente de consentimento, na hipótese de repetição ou continuidade - Dosimetria da sanção em harmonia com resultado prático equivalente ao ato omissivo - Aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Compulsoriedade de intimação pessoal por Oficial de Justiça - Caráter personalíssimo - Objetivo que busca ação exclusiva do postulante passivo - Intervenção no estado de fato - Solenidade essencial a sua validade - Respeito às prescrições normativas - Obediência ao devido processo legal - Pretensão cumulativa à indenização representada pela inadimplência de prestações vencidas em julho a novembro de 2014 e vincendas durante o curso do feito - Exceção à prova de quitação da parcela do dia 20 de agosto de 2014 - Apuração de quantificação do crédito direcionada à liquidação por arbitramento - Questão de fato de alto grau de complexidade - Preterição de busca e apreensão - Modificação para procedência parcial - Sucumbência mínima do autor - Réu arcará com as custas judiciais e despesas processuais - Sujeição à correção monetária calcada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Incidência de juros de mora de 1% - Atribuição de valor da causa em R$ 1.100,00 - Falta de liquidez imediata da condenação - Existência de fenômeno justificador para fixação equitativa - Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.143,21 - Fixação em 20% sobre o valo médio habitualmente praticado pela classe, segundo tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Parâmetro baseado em matéria cível de procedimento ordinário - Causa de singela complexidade - Trabalho modestamente significativo - Inexistência de questões incidentais - Escassez de deslocamentos para a produção de prova oral e pericial - Atuação eletrônica - Período de tramitação de mais de dez anos contado da distribuição - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença retificada parcialmente - Recurso provido em part... ()
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39 - STJ Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.
«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... ()
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40 - STJ Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais e de decisão liberatória de honorários advocatícios. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens demonstradas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e alegadamente confirmadas pela efetiva concretização das decisões prometidas.
«FATOS ... ()
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41 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA.
RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Matheus dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, na qual foi o indicado réu condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, às penas de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicial fechado, e ao pagamento de 1287 (um mil duzentos e oitenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como o pagamento das despesas processuais, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade (index 171 e 197). ... ()
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42 - STJ Consumidor. Estatuto do torcedor. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 10.671/2003, arts. 13, 20, § 2º e 21. CDC, art. 6º, II e IV.
«... 3. Da validade do passaporte rubro negro – violação dos arts. 13, 20 § 2º e 21 da Lei 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor –, e CDC, art. 6º, II e IV. ... ()
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43 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Tema 575/STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 4.504/1964, art. 90 (Estatuto da Terra). Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. ... ()
