transporte pubilco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. Transporte escolar À GENITORA. educação. Extensão do serviço de transporte escolar oferecido ao menor, à sua genitora, para acompanhamento em sua rotina acadêmica. Sentença de improcedência. Não demonstração da imprescindibilidade do postulado. Menor adequadamente atendido, tanto no deslocamento, como na unidade escolar em que matriculado. Auxílio de profissional qualificado nos cuidados de higiene oferecido na rede escolar. Responsabilização do ente público na oferta do serviço não evidenciada. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

3 - TJSP TRANSPORTE PÚBLICO - Município de São Paulo - Autor portador de Síndrome do Manguito Rotator bilateral e Tumoração no braço esquerdo (CID10 M75.1 e R 22.3) - Pedido de isenção tarifária dos serviços de transporte por meio de trem, metrô e ônibus intermunicipal - Lei Municipal 11.250/92 e Portarias correspondentes - Perícia que comprovou a incapacidade laborativa parcial e permanente, bem como a limitação da mobilidade do autor - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.

4 - TJSP PROCESSO

5 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte coletivo intermunicipal. Vale-social. Portadora de doença crônica.

«1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 14 assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que exija tratamento continuado. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Transporte coletivo interdistrital. Maior de 65 anos. Isenção de tarifa. Garantia constitucional. CF/88, art. 230, § 2º. Ação civil pública. Idoso. Transporte público urbano. Interdistrital. Gratuito. Maiores de 65 anos. Município. Fiscalização.

«Aos maiores de 65 anos é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, inclusive o interdistrital, dado que os distritos se constituem em mera divisão administrativa do Município. CF/88, art. 230, § 2º da República. Recursos desprovidos.... (Continua)

7 - TRT3 Horas extras in itinere. Horários incompatíveis do transporte público.

«O perito deixou bem claro que «conforme levantamentos, não há possibilidade do reclamante optar por transporte público, tendo em vista o não atendimento integral dos percursos e também a incompatibilidade entre os horários dos transportes públicos ofertados e os horários de início e término das jornadas do reclamante. A súmula 90, item II, do TST, por sua vez, dispõe: «II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Assim, correta a condenação ao pagamento das horas extras in itinere. Não há, também, como limitar a condenação ao pagamento do tempo referente apenas ao trajeto não atendido por transporte público, porque, no que toca ao trajeto atendido pelo transporte público, o perito constatou que os horários não eram compatíveis, tornando o local de difícil acesso, do mesmo jeito.... (Continua)

8 - TJSP «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Devolução de valores indevidamente retidos em folha de pagamento, a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verba de caráter indenizatório (auxílio transporte). Atualização do débito adequada, conforme tema 810 de repercussão geral do STF e sSúmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Incidência única e exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2011. Inconformismo da ré, apenas com os critérios de atualização, sem qualquer cabimento, diante da clareza do dispositivo, exatamente no sentido do pleito recursal (fls. 109/110). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento".

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio. Transporte intermunicipal. Utilização de transporte rodoviário. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, nos termos do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36-2001. Logo, é devido aos que se utilizam de veículo próprio e/ou «transporte regular rodoviário. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE - RESSARCIMENTO - Sentença que determinou a não inclusão na base de cálculo do IR dos valores pagos a este título e determinou a devolução dos valores indevidamente pagos. Insurgência da FESP tão somente quanto aos consectários legais. Cabimento. Correção monetária que deve se dar pelo IPCA-E a partir dos pagamentos indevidos até o trânsito em julgado e, a partir daí, aplica-se o CTN, art. 167, parágrafo único, sendo juros de mora pela taxa SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária. Temas 810 do STF e 905 do STJ. RECURSO PROVIDO.

11 - TRT3 Empregado público. Vale-transporte. Servidor municipal celetista. Vale transporte. Atraso.

«Em conformidade com a OJ 216 da SDI-1/TST «aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985, regra que foi devidamente observada pelo Município. Em que pese o atraso no pagamento do benefício relativo ao mês de dezembro de 2008, é incontroverso que o ente público procedeu ao ressarcimento da quantia despendida pelo empregado, no mês seguinte, mediante crédito em cartão de transporte, sanado tal irregularidade. A autora usufruiu desses créditos, inclusive para o pagamento de despesas de terceiros, em linhas de ônibus distintas daquelas utilizadas para se deslocar ao trabalho, e não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado prejuízo. Indevida, portanto, a reparação pretendida.... (Continua)

12 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. São Paulo Transportes S/A. Administração da concessão e gestão do Transporte público. Inexistência de solidariedade quanto aos créditos trabalhista dos concessionários. CLT, art. 2º, § 2º.

«A São Paulo Transportes S/A não agiu como empresária ou contratante da mão-de-obra terceirizada. Ela somente administra as concessões do transporte público. O gerenciamento e fiscalização que ela faz quanto aos serviços das concessionárias de transporte público não a torna responsável por eventuais créditos trabalhistas por estas inadimplidos, porque não foi favorecida com o trabalho do autor.... (Continua)

13 - TJSP Seguro de riscos diversos. Tombamento de guindaste que estava sobre semirreboque estacionado em via pública. Recusa da seguradora no pagamento dos danos sob argumento de que o transportador não observou diligências previstas no manual de instruções no transporte de máquinas. Sentença de improcedência. Não ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Colocação do guindaste em semirreboque que estava estacionado em local de solo inclinado, junto à guia e na calha de escoamento de águas pluviais, não providenciando o operador, antes de sua execução, a fixação do moitão no olhal do chassi do guindaste, não deixando, também, a lança totalmente abaixada. Elevação posterior da lança para posicionar o moitão sobre o olhal de fixação no chassi. Desequilíbrio da máquina e queda ao solo, com danos. Agravamento do risco pela segurada. Manutenção da sentença. Recurso improvido, com observação.

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 229, § 2º. Transporte coletivo intermunicipal. Transporte coletivo urbano. CF/88, art. 30, V. Transporte gratuito. Competência legislativa. Policiais civis. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes STJ e STF.

«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas. É necessária a efetiva difusão dos entorpecentes em seu interior (precedentes do STJ e STF). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes STJ e STF.

«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas, mas a efetiva difusão em seu interior. (Precedentes das Turmas do STJ). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo poder judiciário.

«1. Após a CF/88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.

«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.

«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.

«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, devido à matéria abranger suposto interesse federal regulatório - Taxatividade mitigada do rol constante do CPC, art. 1.015 - Questão dotada de relevante impacto processual - Cabimento do Agravo - Ausência de interesse federal no julgamento da causa, em consonância a outros precedentes de mesmo teor meritório - Decisão liminar e pedido principal que não possuem conexão com as competências próprias à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Decisão reformada - Agravo provido.

22 - TRT18 Horas in itinere. Concessão de serviço de transporte coletivo municipal. Horários de transporte público compatíveis com a jornada de trabalho do autor.

«A implantação de linhas de ônibus pelo Poder Público Municipal, com o único fim de prover a condução de trabalhadores até a sede da empresa reclamada, não tem o condão de afastar a natureza pública do serviço de transporte coletivo. Aplicação da Súmula 26 deste eg. Tribunal. Verificada a disponibilidade de transporte público nos trajetos percorridos pelo autor, bem como a compatibilidade de horários de trabalho com os de transporte municipal, resta afastado o direito à percepção de horas in itinere, nos moldes do disposto no CLT, art. 58, parágrafo 2º c/c Súmula 90/TST, item II.... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes do STJ e STF.

«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas. É necessária a efetiva difusão dos entorpecentes em seu interior (precedentes do STJ e STF). ... (Continua)

24 - TRT3 Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Empresa. Horas in itinere. Inexistência de trasnporte público dentro da cidade. Abrangência.

«Constatado que dentro da cidade não havia transporte público urbano e que os ônibus intermunicipais não ofereciam horários compatíveis com a jornada diária, fazem jus os empregados às horas in itinere desde o momento que adentram nos ônibus oferecidos pelas reclamadas.... (Continua)

25 - TRT3 Vale-transporte. Fornecimento. Obrigatoriedade. Vale-transporte.

«O fato dos empregados supostamente gozarem de uma condição social privilegiada não lhes retira o direito ao benefício do vale-transporte, porquanto a lei não cria esta distinção, cabendo ao empregador antecipar ao trabalhador o fornecimento do vale caso este utilize do transporte coletivo público para seu deslocamento ao trabalho.... (Continua)

26 - TJSP Tarifa. Transporte Público. Isenção. Município de Presidente Prudente. Pessoa portadora de deficiência mental. Concessão de isenção tarifária nos transportes públicos do Município. Admissibilidade. Situação da autora que se enquadra na hipótese preconizada na Lei Municipal 6213/04. Documentos acostados aos autos e laudo médico que atestam a deficiência mental da autora. Transporte indispensável ao tratamento médico da autora e, portanto, indissociável deste. Negativa da Municipalidade descabida. Recurso desprovido.

27 - TST Recurso de revista. Contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST.

«Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1, uniformizou o entendimento de que a atividade da São Paulo Transportes S.A. - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST.

«Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1, uniformizou o entendimento de que a atividade da São Paulo Transportes S.A. - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO EM ACESSO RODOVIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. Concessão na origem. Recurso de uma das corrés. Cabimento. Embora constem dos autos elementos a apontar compromisso assumido pelas requeridas à elaboração do projeto em questão, afasta-se a probabilidade do direito alegado diante do debate técnico relativo à necessidade de prévia desapropriação de imóvel lindeiro à via, cuja realização seria atribuição da municipalidade agravada. Na mesma esteira, observa-se que o perigo correspondente ao grave risco de acidentes com contaminação ambiental ou incêndio relaciona-se, em princípio, à ilícita a circulação de caminhões biarticulados de transporte de combustíveis em via de acentuada inclinação, expressamente vedada pelos termos da Resolução CONTRAN 211/2006. Nexo entre os fatos e o projeto executivo que se afigura, neste momento, indireto e de médio ou longo prazo, haja vista a necessidade, para adaptação do trecho a fim de possibilitar o trânsito dos caminhões bitrem, de elaboração do projeto executivo, desapropriação de imóvel e, posteriormente, de realização das próprias obras viárias. Não caracterizados os indispensáveis fumus boni iuris e periculum in mora quanto à medida pleiteada, de rigor a reforma da decisão de origem para indeferir a tutoria provisória. RECURSO PROVIDO.

30 - TJRS Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Convenio de cooperação.

«1. Os entes da Federação podem acertar entre si a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios de cooperação com a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens. Art. 241 da CR. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Existência de transporte alternativo. Ausência de transporte público regular.

«A Súmula 90/TST dispõe que o mero fornecimento de transporte pelo empregador não é suficiente para a caracterização de horas in itinere. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que a empresa estava situada em local de difícil acesso ou a inexistência de transporte público regular naquele percurso. Segundo o acórdão regional, foi comprovado o fato de que a reclamada se encontra localizada em zona rural, local de difícil acesso, e que fornecia transporte para deslocamento de seus empregados no percurso de casa para o trabalho e vice-versa, o que torna indiscutível o direito dos reclamantes às horas in itinere, nos moldes da Súmula 90, item I, do TST. Além disso, conforme consignado no acórdão regional, não havia transporte público regular no trajeto entre a residência dos reclamantes e o local de trabalho. O Regional ainda destacou que a existência de transporte alternativo, por meio de vans, não se confunde com o fornecimento público de transporte coletivo. Outrossim, não prospera a alegação da reclamada de que a existência de transporte alternativo, por meio de vans, afastaria o direito ao pagamento de horas in itinere, uma vez que a Súmula 90, item I, expressamente assegura o pagamento das horas de percurso quando não houver transporte público regular no percurso residência-trabalho. O transporte coletivo alternativo, como a própria denominação evidencia, não decorre de concessão pública e não atende aos pressupostos mínimos para execução do serviço, motivo pelo qual não substitui a exigência da Súmula 90, item I, quanto à existência de transporte público regular, para fins de afastar o direito às horas in itinere. Desse modo, não há falar em violação do CLT, art. 58, § 2º. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Veículo de transporte coletivo. Motorista e proprietário do bem que prestava serviços ao consórcio UNICOOPERS COOPERALFA. Contrato de permissão para a prestação de serviços de transporte coletivo público de passageiros firmado com a Secretaria Municipal dos Transportes do Município de São Paulo. Caso em que a SPTRANS é responsável apenas pela gestão financeira do serviço de transporte coletivo público de passageiros. Art. 39 da Lei Municipal 13241/01. Ilegitimidade de parte evidenciada. Exclusão da lide determinada. Recurso da SPTRANS provido para este fim.

33 - TRT3 Indenização. Vale transporte. Uso de meio de transporte próprio.

«Restando comprovado nos autos que a reclamante utilizava de meio de transporte próprio para seu percurso diário para o local de trabalho, se deslocando de carro ou de motocicleta, não é devida a indenização do vale transporte, vez que esse benefício tem o objetivo de cobrir as despesas de deslocamento com transporte coletivo público urbano, intermunicipal e interestadual (arts. 4º da Lei 7.418/85, 2º e 3º do Decreto 95.247/87) .... (Continua)

34 - TRT3 Hora in itinere. Transporte público. Horas in itinere. Transporte público coletivo. Incompatibilidade de horários.

«O local de trabalho não servido por transporte público coletivo, a que se refere o CLT, art. 58, § 2º, equivale, para todos os efeitos, àquele não servido por transporte regular ou em horários incompatíveis com a jornada de trabalho dos empregados, conforme itens II e IV da Súmula 90/TST, já que patente, tanto numa como noutra situação, a dificuldade de acesso contemplada no citado dispositivo legal. Comprovado pela perícia a incompatibilidade entre os horários do transporte público coletivo e os da jornada de trabalho do autor em parte do percurso feito até o local de trabalho, conclui-se que o local de trabalho do autor é de difícil acesso, nos termos do CLT, art. 58, § 2º, autorizando a condenação ao pagamento das horas in itinere.... (Continua)

35 - TST Horas in itinere. Fornecimento de transporte. Inexistência de transporte público.

«Decisão Regional em consonância com o item I da Súmula 90/TST, -O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.-. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. ... (Continua)

36 - TRT3 Hora in itinere. Transporte público. Parte do trajeto. Horas in itinere. Trajeto parcialmente servido por transporte público regular.

«Apurado no laudo pericial que o trajeto entre a residência do autor e seu local de trabalho era servido apenas parcialmente por transporte público regular, é patente o direito ao cômputo de horas in itinere em sua jornada, nos termos do CLT, art. 58, § 2º, e Súmula 90, I e IV, do TST, assim considerado o tempo de deslocamento relativo ao trecho não servido por transporte público regular.... (Continua)

37 - TJRJ Ação civil pública. Deficiente físico. Transporte público municipal. Gratuidade para portadores de necessidades especiais mentais em transporte público municipal de Nova Friburgo. «Preliminar de submissão a incidente de inconstitucionalidade que se rejeita. Inteligência do CPC/1973, art. 481, «caput. Inexistência de litisconsórcio necessário com o Município de Nova Friburgo. Preliminar que também se afasta. Princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 203, IV e 230, § 2º.

«A ação civil pública anterior, com decisão transitada em julgado, condenando a ré ao transporte gratuito de deficientes mentais. A presente ação foi ajuizada porque a ré apenas transporta, sem custos, os portadores de necessidades especiais arrolados naquela ação, mas não os mais recentes, cadastrados posteriormente nas entidades de cuidado público, especialmente no CAPS-II-Friburgo. Direito ao transporte assegurado na CF e na CE. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STF. ADI 3768/DF, na qual foi relatora Ministra Carmen Lúcia, em julgamento de 19/09/2007, e que afastou a exigência de fonte de custeio quando se trata de transporte capaz de viabilizar a concretização da dignidade da pessoa humana e de seu bem-estar, princípios constitucionais. Prevalência dos princípios constitucionais. Dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e direito à saúde. Sentença que se confirma.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo originariamente contratado - Autor realocado em outro voo, mas com problemas na conexão e perda da aeronave - Tempo estimado da viagem de pouco mais de 06 (seis) horas, que demorou aproximadamente 30 (trinta) horas - Responsabilidade objetiva da cia. aérea pelos danos provocados - Defeito na prestação do serviço - Indenização por danos morais devida, principalmente considerando que o autor era acompanhante de pessoa portadora de neoplastia maligna da mama, que havia passado por procedimento quimioterápico no dia anterior, e que daria início a nova etapa do tratamento do câncer no dia inicialmente programado para a chegada em Fortaleza - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor reparatório a título de danos morais fixado em oito mil reais que observou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Necessidade, todavia, de readequação, de ofício, do ônus da sucumbência, sem que isso implique em «reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento do C. STJ - A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Sucumbência a cargo da companhia aérea - Recurso desprovido, com observação.

39 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Direito do consumidor. Transporte intermunicipal de passageiros em pé. Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 59 do Decreto estadual 12.601/80 e do art. 122 da instrução normativa 07/91 do deter. Ausência de afronta ao CF/88, art. 22, XI, que dispõe sobre a competência da união para legislar sobre transporte e trânsito. Normas regulamentadoras do transporte intermunicipal de passageiros em pé que decorrem da competência própria do estado.

«Tese - Não viola direito do consumidor o fato de ter sido transportado em pé no interior de coletivo de transporte intermunicipal, mesmo que a rota atinja aproximadamente 100 km (cem quilômetros) de distância, quando ausente prova de outros excessos. ... (Continua)

40 - TRT3 Hora in itinere. Transporte público. Horas extras in itinere. Transporte público. Incompatibilidade de horários.

«A limitação de acesso ao local de trabalho não deve ser entendida apenas sob o prisma da localização da reclamada. Há de se verificar criteriosamente, no caso concreto, se o percurso casa-trabalho-casa permite ao trabalhador ter fácil acesso à sede da empresa, o que inclui analisar a compatibilidade entre os horários de transporte público regular e os horários de início e término da jornada, como feito corretamente pelo perito oficial, no caso em apreço.... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretensão do autor, por ser portador de deficiência física, a que o Poder Público disponibilize transporte adequado para transportá-lo de sua residência até o local onde se submete ao tratamento de saúde. Acolhimento. Obrigatoriedade da Fazenda Pública Municipal e da Empresa de Transporte Urbano em fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Empresa de transporte. Autuação administrativa anterior. Transporte de passageiros intermunicipal em pé. Dano moral coletivo. Possibilidade. Dissídio não demonstrado. Valor indenizatório fixado em superior ao requerido. Decisão ultra petita. Fundamento suficiente do decisum não impugnado. Súmula 284/STF. Pedido em valor mínimo.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública, requerendo diversas providências, contra a empresa de transportes, já autuada administrativamente, por permitir o transporte de passageiros em pé em seus ônibus rodoviários em linha intermunicipal. ... (Continua)

43 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte adaptado à deficiente físico. Descumprimento da obrigação pelo município. Pretensão amparada pelo direito à saúde, assegurado constitucionalmente. Dever do Poder Público de implementar tal transporte para que todos tenham acesso aos serviços públicos essenciais, como educação e saúde. Recurso não provido.

44 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 30.

«5. A falta de acesso à informação suficiente e adequada sobre os créditos existentes no bilhete eletrônico utilizado pelo consumidor para o transporte público, notadamente quando essa informação foi garantida pelo fornecedor em propaganda por ele veiculada, viola o disposto no CDC, art. 6º, III e CDC, art. 30.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança abusiva c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Armazenamento de contêineres - Mercadorias importadas pela autora, que permaneceram armazenadas nas dependências da ré - Alegação de valores abusivos - Inadmissibilidade - Cobrança de valores pela prestação dos serviços de armazenagem,  com base na Tabela Pública de Preços, aprovada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Ausência de negociação entre as partes - Autora que não solicitou a transferência das mercadorias nas 48h após o desembarque das mercadorias - Retenção de mercadorias - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 643 e 644, ambos do Código Civil - Recurso não provido.

46 - TRT3 Hora in itinere. Transporte público. Parte do trajeto. Horas in itinere. Trecho servido parcialmente por transporte público. Fato obstativo. Ônus da prova.

«Tendo a reclamada alegado que parte do trecho percorrido pelo transporte oferecido pela empresa era servido por transporte público, invocou para si o ônus da prova, por constituir fato obstativo ao pedido de pagamento de horas in itinere, o que impõe a incidência do CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II.... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Lei RS 9.823/1993. Competência dos estados para legislar sobre transporte intermunicipal e segurança pública. Constitucionalidade da cessão gratuita de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Improcedência.

«1 - A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF/88, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF/88, art. 25, § 1º). ... (Continua)

48 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Acolhimento. São Paulo Transportes S/A. Gerenciadora do transporte coletivo público da cidade de São Paulo. Lei 8.666/93, art. 71.

«A questão da evocação da responsabilidade subsidiária da São Paulo Transporte S/A, no que diz respeito ao pagamento das verbas trabalhistas acolhidas, há que ser encarada não apenas sob o enfoque jurídico, mas também há que ser sopesado relevantíssimo aspecto social com as repercussões daí advindas para o trabalhador, que in casu vê-se excluído da área de abrangência dos princípios protetivos que regem o direito do trabalho. Levando-se em conta os elementos circunstanciais envoltos no processo, entendo que há juridicidade em considerar a responsabilização subsidiária da São Paulo Transporte. Falida a empresa, já é consabido o calvário destinado ao trabalhador que busca o recebimento de suas verbas rescisórias, uma vez que o empregador por razões óbvias está impossibilitado de satisfazer-lhe o crédito e a São Paulo Transporte, sociedade de economia mista controlada pela Prefeitura de São Paulo, sustenta que a situação vertente não a afeta, uma vez que apenas gerencia o transporte público municipal. Malsinado trabalhador, que como engrenagem da cadeia produtiva ajudando a girar a roda da economia e produzindo riquezas inclusive para a Municipalidade Paulistana, no momento em que o revés empresarial o põe à lona ceifando-lhe o posto de trabalho, o dinheiro que o ajudaria a pelo menos prover a sua subsistência e quiçá a de seus familiares, é lhe negado, sobretudo por quem tem a obrigação legal de o tutelar, que o Estado. A obrigação do Estado não se resume unicamente em exercer a fiscalização sobre o serviço ajustado em contrato. Isto porque, se a São Paulo Transportes, tem como obrigação direta (munus publico) o dever de nulificar a concessão para exploração de serviço público com relação a empresa permissionária que não atenda as obrigações contratuais como um todo, ou que por motivo qualquer, encerre suas atividades, caso dos autos, não há porque admitir-lhe a isenção de responsabilidade quanto a parcela acessória da obrigação, que é fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista do contratante para com seus empregados. Caso contrário, estar-se-á configurada a culpa in vigilando, haja vista que a empresa vencedora na licitação mostrou-se apta apenas tecnicamente a explorar a concessão do serviço público, mas não possuía respaldo para arcar com os seus encargos financeiros, dentre eles os trabalhistas, tanto é assim que foi decretada a quebra. A responsabilização subsidiária aplicada ao tomador de serviços comum, não difere daquela a ser aplicada à SPTrans, parte constituinte da Administração Pública Indireta.... (Continua)

49 - TRT2 Salário-utilidade. Transporte

«O vale-transporte se destina à utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público.... (Continua)

50 - TRT2 Sociedade de economia mista. Regime jurídico. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Serviço público. Transporte coletivo. Empresa São Paulo Transporte S/A. Empresa concedente e não tomadora. CF/88, arts. 30, V e 173. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71.

«A segunda reclamada é uma sociedade de economia mista, concessionária de serviço público; o fato da Constituição Federal determinar o regime celetista para os empregados da ré (CF/88, art. 173), de forma concreta, não significa que a mesma possa ser tida como empresa tomadora. É público e notório que a segunda reclamada, por legislação municipal (Lei 11.037/91), passou a ser a responsável pelo gerenciamento dos serviços públicos e não mais explorar de forma direta os serviços públicos. A concessão ou não dos serviços de transporte municipal (transporte coletivo) é questão de direito público, sendo permitida aos entes municipais, através de legislação municipal, a respectiva disciplina (CF/88, art. 30, V). A concessão, quando determinada e praticada pela Municipalidade, de forma concreta, não faz com que o mesmo possa ser tido como uma empresa tomadora. Através da concessão, o Poder Público atribui o exercício do serviço público a uma outra empresa, a qual, na qualidade de contratada, assume o compromisso de prestá-lo a comunidade, remunerando-se pela própria exploração do serviço, mediante a cobrança de tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. Não se trata de uma terceirização. A terceirização ocorre quando um terceiro, no caso a empresa tomadora, contrata uma empresa para que lhe preste determinados serviços, através de seus empregados. Os contratos juntados aos autos, apesar de uma série de cláusulas, não vinculam qualquer tipo de responsabilidade por parte da segunda reclamada, já que tais contratos são próprios da concessão de serviços públicos e não de contratação de serviços. Rejeita-se, pois, a temática da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A.... (Continua)