tutela provisoria revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Revogação de efeito suspensivo concedido por tribunal. Perda do objeto.

1 - Ante a inadmissão do recurso especial, deixa de subsistir o efeito suspensivo que havia sido concedido pelo Tribunal de origem. Assim, a presente tutela provisória, que buscava a revogação do efeito suspensivo, perdeu o objeto. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Guarda. Tutela provisória. Revogação. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Pedido. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Sentença que retira do impetrante a guarda provisória do filho. Revogaçao da antecipaçao da tutela. Apelaçao com efeito somente devolutivo.

«Não cabe mandado de segurança visando a dar efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que atribuiu a guarda do filho à mãe, revogando a antecipação da tutela, pois o novo CPC estabelece que, nesse caso, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente (inc. V, § 1º, do art. 1.012). Além disso, há na nova lei previsão expressa de procedimento para o requerimento de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 3º) - o que obsta o manejo de mandado de segurança para tal fim (inteligência do art. 5º da Lei 12.016). MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Cobertura por força de tutela provisória. Revogação da tutela na sentença. Falecimento da usuária do plano de saúde no curso da apelação. Extinção do processo por perda de objeto. Pretensão de ressarcimento do dano processual. Descabimento. Caráter personalíssimo da tutela deferida à usuária falecida. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca da pretensão de ressarcimento do dano processual experimentado pela operadora de plano de saúde ao prestar cobertura de home care por força de uma tutela provisória que foi revogada na sentença de improcedência. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Recurso interposto contra a r. decisão que suspendeu a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato em discussão, bem como impediu a sua inscrição em cadastro de proteção de crédito. Compromisso de compra e venda. Processo eletrônico. Desnecessidade de se juntar cópia da petição inicial e da decisão recorrida. CPC, art. 1.017, § 5º. Negócio jurídico espontaneamente contratado. Rescisão que, em regra, deve seguir o procedimento da Lei 9.514/97. Tema Repetitivo 1.095 do C. STJ. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Revogação da liminar que é medida que se impõe. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

5 - TJSP PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -

Recurso principal já julgado - Perda superveniente do objeto - Pedido prejudicado, com revogação da tutela provisória deferida.... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Benefício por incapacidade. Concessão por tutela provisória. Revogação da medida. Manutenção da qualidade de segurado. Possibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se a previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida na Lei 8.213/1991, art. 15, I, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, futuramente revogada. ... (Continua)

7 - STJ Tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo. Revogação. Agravo interno. Prejudicado.

I - O CPC, art. 300 permite a concessão de tutela provisória e a sua manutenção quando forem comprovados, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA:

Pretensão voltada à obtenção de liminar para restabelecer os efeitos da tutela de urgência, revogada no âmbito da sentença proferida nos autos principais - Requerimento interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência do julgamento da apelação (provida, com o decreto de procedência da ação) - Recurso prejudicado... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Posse. Manutenção. Tutela provisória. Revogação. Súmula 735/STF. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735 da Súmula do S TF. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCI/EVIDÊNCIA

(diante do decreto de improcedência da ação principal com revogação da tutela de urgência e extinção da segunda demanda, julgada em conjunto) - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos nos arts. 294 e 300, ambos do CPC - Tutela de urgência (custeio do tratamento da autora, mediante o método TREINI), mantida em anterior aresto desta Turma Julgadora e que deve ser restabelecida, ao menos até o julgamento da apelação já interposta - Da mesma forma, também deve ser restabelecida a suspensão da cobrança do percentual de coparticipação (ao menos, até o julgamento do apelo), conforme decisão desta Relatoria em anterior agravo de instrumento - Necessidade da requerente suficientemente demonstrada (portadora de quadro de microcefalia, atraso de desenvolvimento neuropsicomotor, cranioestenose, espasmos de difícil controle e outros sintomas) - Parecer desfavorável do NATJUS que, em princípio, não enseja a revogação da medida concedida, diante da flagrante necessidade da requerente e o risco de dano, caso interrompido o tratamento - Pedido deferido... (Continua)

11 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. AUTORA QUE PRETENDE OBTER DADOS SOBRE CONTAS DE APLICATIVO WHATSAPP USADAS EM GOLPE POR ELA SOFRIDO. INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, A REQUERENTE PERMANECEU SILENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE REGULARIDADE FORMAL. PROCEDIMENTO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

12 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MIG).

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência que compelia a ré ao fornecimento da terapêutica solicitada. Não demonstração, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado e risco de dano. Ausência de demonstração da eficácia científica do tratamento prescrito, bem como o insucesso na adoção de outros tratamentos convencionais. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Habeas corpus. Ordem concedida parcialmente. Revogação de internação compulsória e nomeação de curador provisório. Recurso especial admitido na origem e pendente de remessa a esta corte superior. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a pretensão veiculada nessa tutela de urgência.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tutela provisória de urgência. Pretensão de revogação de efeito suspensivo a recurso especial, atribuído em juízo de admissibilidade na origem. Requisitos autorizadores não demonstrados.

«1 - Hipótese de pedido de tutela provisória de urgência requerido por Sandro Pissini & Marquesini Sociedade de Advogados, objetivando a revogação de efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao recurso especial interposto por Avallone Advogados, por ocasião do juízo prévio de admissibilidade recursal, ainda pendende de distribuição nesta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegada ilicitude da prova. Pleito de revogação do Decreto preventivo. Indeferimento de liminar no HC impetrado na corte de origem. Pedido de tutela provisória de urgência neste STJ. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Do mesmo modo, deve ser o entendimento para as medidas de tutela provisória de urgência. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Ambiental. Tutela provisória. Animal sob tutela de zoológico municipal. Condições degradantes. Recurso especial inadmitido. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Alteração superveniente das condições de vida do animal. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Associação civil defensora dos direitos dos animais ajuizou pedido de tutela provisória contra o Município de Goiânia e a Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, pretendendo reformar o julgamento que negou a tutela provisória de remoção do urso Robinho do zoológico municipal de Goiânia/GO para o Santuário Rancho dos Gnomos, na cidade de Joanópolis/SP. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo concedido. Argumentação inapta para afastar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Efeito jurídico da medida. Decisão extra petita. Inocorrência. Recurso não provido.

1 - A pretensão de revogação da medida anteriormente deferida exige a demonstração que os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora não estariam presentes, assim como a manifesta teratologia ou ilegalidade no pronunciamento judicial, não verificada in casu. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Ação de constituição de servidão de mina. Imissão provisória na posse. Efeito suspensivo deferido a recurso especial posteriormente não admitido. Perda do objeto. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Constituição de Servidão de Mina na qual o Tribunal a quo, apreciando Agravo de Instrumento, deferiu liminar de imissão provisória na posse. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Processual civil. Efeito suspensivo. Recurso especial. Atribuição. Competência. Admissibilidade. Ausência. Indeferimento. Alimentos. Revogação. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.

1 - A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade recursal compete à Corte local, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Decisão monocrática que deferiu medida de urgência para determinar o depósito em juízo dos valores devidos a título de aposentadoria, até o julgamento final da ação de improbidade administrativa. Conhecimento e desprovimento do presente agravo interno.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que autorizou o depósito do valor da aposentadoria, contudo não entregue diretamente à agravante, mas na conta vinculada ao juízo, até que se dê o trânsito em julgado de ação que questiona o seu pagamento. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Pedido de tutela provisoria com efeitos suspensivos. Valores recebidos a título de aposentadoria referentes ao período de 01/12/2001 a 30/12/2008. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória com efeitos suspensivos proferida nos autos do Processo 5001748-32.2022.402.5104, cujo pedido de declaração de nulidade do débito relacionado a valores recebidos a título de aposentadoria indevida entre 1º.12.2001 e 30.12.2008 foi julgado improcedente, bem como foi revogada a tutela de urgência anteriormente deferida. A decisão indeferiu o requerimento de efeito suspensivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Inexistência dos requisitos. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória em ação rescisória, objetivando conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Foi indeferido o pedido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

23 - STJ Tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Locação de bens móveis. Maquinário e equipamentos para realização de obra. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 996, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, § 2º.

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do CPC/2015, art. 835, § 2º, pois trata-se de medida que produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender a cobrança de reajuste de 38,5% na mensalidade de plano de saúde, alegando-se abusividade do reajuste. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras. Conselho de Resolução de disputas (crd). Decisão suspensa. Tutela provisória. Revogação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aplicação transversa da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Consórcio TC Linha 4 Amarela contra a decisão que concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão do Conselho de Resolução de Disputas (CRD), instaurado no âmbito do Contrato Administrativo 4107521301, que obrigara a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a pagar pelos serviços de retirada e disposição de solo contaminado proveniente da VCA Vila Sônia que teriam sido prestados pelo agravante nos quantitativos e custos por este indicado. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência. Questões que obstariam o cumprimento da decisão que, em verdade, se relacionam à revogação da tutela provisória, devendo ser examinadas nos autos principais. Ausência, apesar de a ré tê-las discutido naqueles autos, apresentandos fatos novos, de decisão. Cumprimento provisório que deve ser suspenso até tal exame. Agravo parcialmente provido

27 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vlt. Inexecução da obra. Rescisão unilateral do contrato. Mandado de segurança objetivando a suspensão da rescisão. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Disciplina legal. Tp Acórdão/STJ. Exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso na ocasião de sua interposição.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Tutela de Urgência, haja vista a incompetência do STJ de analisar o pleito quando o Recurso Ordinário ainda estava aguardando as contrarrazões na Corte de origem. ... (Continua)

28 - TJRJ Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tutela provisória. Revogação. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso prejudicado. Consectários da condenação. Honorários sucumbenciais. Verba que deve observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Recurso parcialmente provido.

29 - TJRJ Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tutela provisória. Revogação. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso prejudicado. Honorários sucumbenciais. Verba que deve observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Juros e correção monetária. Necessidade de observância do entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso parcialmente provido.

30 - TJRJ Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tutela provisória. Revogação. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso prejudicado. Consectários da condenação. Honorários sucumbenciais. Verba que deve observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Reparo de ofício na sentença, para substituir o INPC pelo IPCA-E, na forma do item 3.1.1 do Tema 905/STJ, índice aplicável às condenações relativas a servidores públicos, que têm regime previdenciário próprio. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Pensão alimentícia. Caução. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - Conforme a Súmula 735/STF, aplicada por analogia, o especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de tutela provisória, passíveis de modificação ou revogação a qualquer tempo (CPC/2015, art. 296, parte final). Isso porque o CF/88, art. 105, III prevê o cabimento do referido recurso para «causas decididas, expressão que traduz definitividade. Com efeito, «É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal (AgRg no REsp 1.159.745/DF, Relator Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/5/2010, DJe 21/5/2010). ... (Continua)

32 - TJSP VOTO 40595

Tutela provisória deferida para suspensão dos efeitos de protesto de duplicata. Pretensão de revogação da tutela deferida. Não cabimento. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 . Decisão mantida. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer.concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem Resolução demérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando oressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento datutela provisória. Revogação da tutela antecipada. Restituição dosvalores despendidos com serviço home care. Descabimento. Boa-fé dademandada evidenciada. Agravo interno improvido.

1 - A revogação da antecipação de tutela não decorreu da inexistência do direito da parte autora, tendo o processo sido extinto apenas em razão de sua morte, uma vez que o objeto da demanda era apenas a concessão de assistência à saúde em favor da paciente falecida. Dessa forma, o STJ firmou entendimento no sentido de que, não havendo indícios de conduta contrária à boa-fé na postura da paciente falecida ou de sua família, é incabível a restituição dos valores despendidos. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. Lei 8.213/91, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O.

«A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Cobrança de valores relativos à prestação de serviços determinados em tutela de urgência, que foi posteriormente revogada por decisão de mérito, já transitada em julgado - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Irresignação da executada, que aduz a inexistência de título judicial e de dever de restituir valores gastos, ante a sua boa-fé - Descabimento - Desnecessidade da propositura de novo feito para cobrar valores originados da revogação de tutela provisória - Título judicial constituído - Irrelevância de discussão sobre a existência de má-fé para restituição de valores decorrente da revogação de tutela provisória - Responsabilidade objetiva que decorre de lei - Jurisprudência trazida pela parte que se refere a caso distinto - Art. 302, I, e parágrafo único do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Pretensão de suspensão do feito em razão da tutela provisória deerida nos EResp1.319.232/df. Superveniência de julgamento definitivo e revogação do efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.

1 - O efeito suspensivo anteriormente concedido ao recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S/A, nos autos dos EREsp 1.319.232/DF, foi revogado pelo eminente Relator, Ministro Jorge Mussi, Vice-Presidente desta Corte Superior, o que prejudica, por perda superveniente de objeto, o debate acerca da tese recursal de suspensão do cumprimento da sentença. ... (Continua)

37 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Abrangência. Conceito que compreende o exame dos pressupostos autorizadores, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias. Extensão para a hipótese em que se impôs ao beneficiário o dever de arcar com as despesas de estadia do bem imóvel em pátio de terceiro (veículo no pátio da Polícia Rodoviária). Impossibilidade. CPC/2015, art. 294.

«1 - Ação proposta em 18/02/2014. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído à Relatora em 13/07/2018. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Termo de acordo de regime especial (tare). Revogação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Indústria e Comércio Automotivo Reis Ltda. contra ato do Secretário de Estado da Fazenda de Goiás que, por meio da Portaria 078/2017-GSF, anulou o acordo fiscal firmado com a impetrante na vigência do TARE 003/208-GSF. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Pretensão de suspensão do feito em razão da tutela provisória deerida nos EResp1.319.232/df. Superveniência de julgamento definitivo e revogação do efeito suspensivo. Perda do objeto. Agravo interno desprovido.

1 - O efeito suspensivo anteriormente concedido ao recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S/A, nos autos dos EREsp 1.319.232/DF, foi revogado pelo eminente Relator, Ministro Jorge Mussi, Vice-Presidente desta Corte Superior, o que prejudica, por perda superveniente de objeto, o debate acerca da tese recursal de suspensão do cumprimento da sentença. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA AUTORA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE MANTEVE A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA CUSTEIO DE MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUTORA PORTADORA GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL (CID M17.0). PARECER DA JUNTA MÉDICA DA REQUERIDA DESFAVORÁVEL PARA DETERMINADOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REVOGADO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 102 DESTA CORTE. A AFERIÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE OU NÃO DOS MATERIAIS E PROCEDIMENTOS SÃO QUESTÕES DE MÉRITO QUE PODERÃO SER AVALIADAS APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. RISCO DE DANO REPARÁVEL. MULTA DEVE SER MANTIDA, POIS TEM FORÇA COERCITIVA. ADEMAIS, O VALOR DA MULTA PODERÁ SER REVISTO CONFORME ART. 537, §1º DO CPC. DECISÃO REFORMADA COM DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PROVIDO

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tutela provisória. Descontos de benefícios previdenciário. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - Conforme a Súmula 735/STF, aplicada por analogia, o especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de tutela provisória, passível de modificação ou revogação a qualquer tempo (CPC/2015, art. 296, parte final). Isso porque a CF/88, art. 105, III da prevê o cabimento do referido recurso para «causas decididas, expressão que traduz definitividade. Com efeito, «É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/5/2010, DJe 21/5/2010). ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Empresa de telefonia. Tutela provisória. Perigo da demora. Impossibilidade de análise por esta corte. Súmula 735/STF.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou que a agravante não demonstrou a relevância da questão nem o periculum in mora, para que a tutela provisória fosse deferida.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

44 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Condomínio de caráter misto - Locação por curtos períodos por meio de plataforma digital especializada, como Airbnb - Tutela provisória concedida para que não haja regulamentação até julgamento da demanda, também para que seja impedido esse tipo de locação para os imóveis com destinação exclusivamente residencial - Liminar - Presente hipótese para o diferimento do contraditório - Demora no curso do processo que poderá acarretar risco à segurança dos moradores das unidades destinadas ao uso exclusivamente residencial - Preenchidos os requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 - Sem razão para a revogação da tutela - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução - Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Pleito da agravante que visa a revogação da tutela provisória concedida a autora, ora agravada, que determinou, liminarmente, a exclusão dos dados telefônicos dela junto ao cadastro do Boa Vista Serviços S/A. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência em favor da autora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Cesta alimentação. Benefícios previdenciários. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. «Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (REsp 1.555.853/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015). ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. «A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/03/2016). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. «A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/3/2016). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«1. «A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/03/2016). ... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA - COBRANÇA DE MENSALIDADES A MENOR POR OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo e de liquidez da obrigação - Desacolhimento - Demanda relativa à manutenção de plano coletivo empresarial para trabalhadores aposentados - Concessão de tutela provisória em caráter liminar, para que as mensalidades do contrato permanecessem as mesmas - Posterior revogação da tutela por sentença de improcedência, com trânsito em julgado - Responsabilidade civil do agravante decorrente do risco-proveito com a efetivação da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 302 - Título executivo judicial consistente na decisão que revoga a tutela provisória - Prejuízo consistente na cobrança de mensalidades inferiores ao plano de saúde individual a que a agravante faria jus, com condições de acomodação e participação análogas ao plano disponibilizado por força da ordem judicial - Obrigação plenamente líquida, pois basta prova exclusivamente documental para aferir o plano individual correspondente ao da agravante - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP em casos análogos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)