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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS SEM EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

permitido ao magistrado julgar antecipadamente o mérito, nos termos do CPC, art. 355, quando entender que a matéria debatida nos autos prescinde de produção de outras provas, bastando aquelas já constantes dos autos. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPLEXIDADE FÁTICA. COMPOSSE FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA.

Contagem-se prazos processuais em dobro para a Defensoria Pública, para os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e para as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios com a Defensoria Pública.Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas testemunhal e pericial em ação de usucapião, quando há controvérsia sobre a natureza e extensão da posse exercida pelas partes. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - SENTENÇA -

Vício de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada, baseando seus termos, inclusive, em entendimentos consolidados em jurisprudência. ... (Continua)

4 - TJRJ Ação reivindicatória. Herança jacente. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.819. CCB, art. 1.594.

«Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imóvel por usucapião, pelo exercício da posse mansa e pacífica desde 1977, época em que o pai do réu se estabeleceu na região. ... (Continua)

5 - TJSP Ação reivindicatória. Imóvel. Sentença que julgou extinto o processo, com reconhecimento da prescrição decenal da pretensão de petição de herança. Preliminares. Observância do recurso ao princípio da dialeticidade recursal. Apelação conhecida. Autores que pretendem a retomada de imóvel que deveria integrar o Espólio-autor. Bem que estaria na posse da corré por força de precedentes negócios jurídicos nulos celebrados, conforme alegaram os autores. Ação reivindicatória que se distingue de ação de petição de herança. Hipótese na qual os autores pretendem a retomada de bem singularizado, o que motivou ajuizamento da presente ação reivindicatória. Prazo decenal de prescrição da ação de petição de herança afastado. Preliminares afastadas. Mérito. Ré que exerce posse sobre o imóvel há mais de quatorze anos. Autores que não tomaram qualquer medida judicial efetiva para retomada anterior do imóvel. Usucapião reconhecida como exceção na defesa. Efeitos entre as partes. Aquisição originária da propriedade, em nome da corré, que rompe os vícios anteriores dos negócios jurídicos impugnados pela autora. Pedido reivindicatório que não pode ser admitido em virtude do transcurso significativo de tempo. Embora afastada a prescrição, a sentença deve ser mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSORES QUE POSTULAM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os sucessores da parte autora não demonstraram interesse na causa. Constata-se dos autos que houve pedido de substituição processual por parte dos sucessores, o que evidencia o interesse no prosseguimento do feito. A ausência de intimação pessoal dos herdeiros da parte falecida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impedindo a extinção prematura da demanda. Aplicação dos arts. 313, §2º, II, e 485, IV, do CPC, os quais determinam a suspensão do processo e a necessidade de intimação pessoal dos sucessores para regularização da representação processual. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA A INFIRMAR A CONCLUSÃO DE SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária 2. Os autores alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à falta de produção de prova pericial para demonstrar suposta falsidade de termo de renúncia à herança 3. Não houve cerceamento de defesa, já formada a convicção do magistrado pelos elementos existentes nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas 4. Ação de usucapião anterior foi julgada procedente em favor dos réus, conforme sentença transitada em julgado 5. Não é possível, senão através de ação rescisória, discutir o desfecho da lide anterior, haja vista a eficácia preclusiva da coisa julgada 6. Improcedência mantida 7. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reintegração de posse - Ação possessória - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Sentença «infra petita". Não verificação. Julgamento adstrito ao pedido formulado na inicial - 2. Pedido de suspensão do processo até julgamento de ação de usucapião. Ausência de prejudicialidade externa. Entendimento consolidado no C. STJ no sentido de que inexiste prejudicialidade externa que justifique a suspensão de demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. Situação, ademais, em que as demandas possessórias e de usucapião não possuem, entre si, relação de conexão ou continência - 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 4. Posse. Autora que comprovou o efetivo exercício de posse sobre o bem, que servia de residência do autor da herança. Conforme o princípio da «saisine, a transmissão da posse aos herdeiros se dá de forma «ex lege, passando eles a deter a posse do bem com os mesmos caracteres, a partir da abertura da sucessão. Inteligência do art. 1.206, do Código Civil - 5. Esbulho caracterizado a partir da notificação extrajudicial para comunicar o desinteresse na continuidade do comodato pelas apeladas. Usucapião. Requisitos da usucapião não preenchidos. Ocupação do imóvel, pelos réus, sem animus domini - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO HABITACIONAL EXTRAORDINÁRIA.

Ação ajuizada com fundamento no parágrafo único, do art. 1.238, do CC. Improcedência. Cerceamento de defesa. Incorrência. Prova testemunhal para demonstrar a qualidade da posse e sua utilização para moradia. Ineficácia. Requisito temporal nem mesmo preenchido. O tempo decorrido entre o momento da propositura da ação até seu momento decisório não completou o período necessário de posse. Posse, ademais, com oposição da Municipalidade. Ação de arrecadação do imóvel usucapiendo como herança jacente em trâmite há 03 anos. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Posse dos autores iniciada após o falecimento de sua avó, ocupante do imóvel. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784). A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio. Posse exercida pelos autores tida como mera tolerância ou permissão (comodato tácito ou verbal), por parte dos herdeiros, a não caracterizar posse apta à prescrição aquisitiva. Permissão que não tem o condão de conferir aos ocupantes o ânimo de dono. Caráter precário da posse dos autores que também foi reconhecida nos autos de ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel. Julgamento de improcedência da ação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. O autor alega preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal e, no mérito, (ii) se o autor preencheu os requisitos para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova oral é essencial para comprovar o «animus domini e a posse contínua e duradoura. 4. A sentença foi anulada devido à necessidade de dilação probatória para a correta instrução do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos ao juízo de origem para abertura da fase instrutória. Análise do mérito recursal prejudicada. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela ausência de produção de prova testemunhal. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1119629-10.2021.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0055957-60.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1072732-21.2021.8.26.0100, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0029162-85.2010.8.26.0100, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0036473-73.2023.8.26.0100, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. DESRESPEITO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

exceção de usucapião deve ser arguida pelo réu em sua contestação, sob pena de preclusão, não se tratando, no sistema jurídico brasileiro, de matéria de defesa cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. Os Apelantes alegam cerceamento de defesa e pleiteiam a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal e, no mérito, o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, pois a prova oral é essencial para comprovar o «animus domini e a posse contínua e duradoura. 4. Imprescindível dilação probatória para a correta instrução do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela negativa de produção de prova testemunhal. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238 a 1.244. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1119629-10.2021.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0055957-60.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1072732-21.2021.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024. TJSP; Apelação Cível 0029162-85.2010.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024. TJSP; Apelação Cível 0036473-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024... (Continua)

14 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA -

Inocorrência - Sentença fundamentada em consonância com as provas encartadas aos autos - Observância do disposto no CF/88, art. 93, IX - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALUGUEL. VALOR. VÍCIO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO.

Nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. No mesmo diapasão está o CCB, art. 1.196, segundo o qual a posse pressupõe uma situação de fato a exteriorizar o exercício dos direitos inerentes à propriedade. Doutrina. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)