usucapiao posse imemorial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reintegração de posse. Exceção de domínio. Autores que alegam posse imemorial sobre a área. Usucapião dos antecessores dos réus, cancelado em ação rescisória que confirma a propriedade dos autores. Posse que não é discutida a título de domínio. Reintegratória procedente. CCB, art. 505, parte final, e Súmula 487/STF, inaplicáveis. (Cita jurisprudência do STF. Há voto vencido).

«Não ha dissídio com a jurisprudência consagrada na Sumula 487/STF, quando a questão não e decidida exclusivamente a luz da ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. IMPEDIMENTO DO JUIZ SENTENCIANTE. AFASTAMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 144. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS. COMPROVAÇÃO. JUSTO TÍTULO. EXISTÊNCIA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, COM PREÇO QUITADO. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. OBSERVÂNCIA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES. MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO NOS AUTOS. INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO PRESTADA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PREVALÊNCIA, POR SER COERENTE, SOBRE O ENTENDIMENTO DA PARTE REQUERIDA. EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA. OBSERVÂNCIA. EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO MAIS RECENTES COM MAIOR PRECISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A hipótese dos autos (anulação de sentença pelo próprio julgador em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa) não se coaduna com nenhuma daquelas previstas taxativamente nos, do CPC, art. 144, razão pela qual é inviável acolher a tese de impedimento do magistrado. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária. Insurgência em face da decisão que determinou a emenda da inicial. Reforma impertinente. Ação que deve ser instruída com os documentos necessários, tais como planta e memorial descritivo. Pretendida usucapião com base em somatória de posses. Necessidade de inclusão no polo passivo dos herdeiros do possuidor anterior e falecido, bem como dos condôminos anteriores. Ausência de oposição à posse que precisa estar demonstrada. Intimação desses interessados que se faz pertinente, sob pena de eventual e futura alegação de nulidade. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de usucapião extraordinária - Preliminares afastadas - Desnecessidade de prosseguimento da instrução probatória - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - arts. 1238, caput, do CC - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Gratuidade processual deferida - Valor da causa corrigido, considerando a área retificada no memorial descritivo - Recurso provido em parte.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição, ante a impertinência da produção de prova oral - Mérito - Tese de exercício da posse desde 1968 até o presente momento, considerando a soma de posses dos antecessores ou, subsidiariamente, pretensão de aplicação da fungibilidade para a modalidade de usucapião ordinária - Não acolhimento - Inexistência de prova mínima que lastreie a pretensão autoral, além de não haver liame com a alegada posse anterior - Impossibilidade de fungibilidade entre as modalidades de usucapião pois, embora completados 10 (dez) anos da aquisição do imóvel no curso da demanda, há ressalva da ENEL na contestação e contrarrazões, que prevalece justamente porque não há planta e nem memorial descritivo do imóvel, documentação essa que cabia à apelante encartar juntamente com a petição inicial, não o fazendo nem mesmo no curso do feito, apesar da menção feita pela interessada - Ademais, o terreno é vizinho de rede de transmissão e, malgrado não haja a correta descrição do bem, pode-se intuir que tal imóvel hoje se encontra inserido na faixa de segurança da rede de transmissão (faixa non aedificandi), não podendo sequer ser ocupado - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão proferida que determinou aos autores que apresentassem planta e memorial descritivo correspondente a área de 504,82 metros quadrados no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial, bem como para que se ativessem ao contrato de compra e venda datado do ano de 2003. Insurgência da parte autora. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 1.238. Confrontante que não contestou a posse mansa e pacífica dos agravantes sobre a área de 568,85m2. Decorridos 19 anos desde o contrato realizado em junho/2003. Contrato realizado com cláusula «ad corpus e não «ad mensurum". Imprecisão da área objeto do contrato de compra e venda. Planta e Memorial descritivo que foram juntados nos autos por Profissional inserido no CREA. De rigor o prosseguindo a Ação de usucapião com a área apresentada na inicial. Decisão Reformada. Recurso Provido.... (Continua)

7 - TJSP USUCAPIÃO -

Autor que postula o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel residencial urbano, com base na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por mais de 15 anos - Sentença de improcedência, fundada na inexistência de justo título - Recurso do autor - Acolhimento - Documentos que comprovam o lapso temporal estabelecido no CCB, art. 1.238, além da posse ininterrupta e sem oposição - Animus domini demonstrado mediante documentos que comprovam a solicitação do autor junto à Municipalidade, para assunção da responsabilidade tributária, inclusive pelos débitos anteriores à posse - Inexistência de óbice à regularização do domínio em favor do autor, conforme informado pelo C.R.I. local - Sentença reformada para declarar a usucapião do imóvel objeto da planta e do memorial descritivo juntados aos autos, em favor do autor - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Autores que estão na posse de um imóvel urbano, com justo título, consistente em compromisso celebrado com possuidores anteriores - Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por mais de cinco anos - Sentença de improcedência, com base na ausência de prova do lapso temporal exigido por lei - Recurso dos autores - Acolhimento - Posse dos autores que é incontroversa e foi confirmada pela perícia - Colheita de informações pelo perito que, respondendo aos quesitos formulados pelo próprio juízo, confirmou a posse dos autores pelo lapso temporal estabelecido no CCB, art. 1.240, ininterrupta e sem oposição - Contas de consumo e alteração do cadastro do IPTU junto à Municipalidade, desde 2006, sendo a ação proposta em 2011 - Requisito do animus domini que, de igual modo, os réus não lograram infirmar - Sentença reformada para declarar a usucapião, em favor dos autores, do imóvel objeto da planta e do memorial descritivo elaborados pelo perito, perante o C.R.I. competente, que informou inexistir óbice ao pedido inicial - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Ação de usucapião. CPC, art. 163 e CCB art. 550. Prequestionamento. Ausência. Nulidade do decisum afastada. CPC, art. 454. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

I - Ausente o enfrentamento objetivo das questões federais suscitadas no recurso especial, incide, na espécie, o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF.... (Continua)

10 - TJSP Usucapião. Prova pericial. Imóvel rural. Planta topográfica e memorial descritivo. Documentos não fundamentados. Necessidade de perícia para confirmação das divisas e confrontações. Interpretação do CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 427. CCB, art. 550.

«... No caso, a cautela do MM. Juiz mais se justifica quando se tem em conta que se trata de parte ideal de imóvel, figurando entre os condôminos um interdito, como se vê do rol reproduzido a fl. 31. Destarte, a perícia se faz necessária para confirmação das divisas e confrontações, além do que o laudo poderá trazer subsídios relativos ao tempo da posse, como afirmado na r. decisão recorrida, que não negou vigência aos dispositivos prequestionados pelos recorrentes. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação de usucapião, para incluir o ex-companheiro da autora no polo ativo e apresentar documentos específicos ao ajuizamento da demanda. A autora argumenta que o contrato de aquisição do imóvel foi rescindido e que não há direitos do ex-companheiro sobre o bem. A requerente pleiteia a anulação da decisão, alegando que a documentação exigida não é necessária e que já apresentou comprovação da posse. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: a necessidade de inclusão do ex-companheiro no polo passivo; e a exigência de documentos para comprovação da posse e da hipossuficiência da autora. Razões de decidir. Reconhece-se que a matéria não é, em regra, passível de agravo de instrumento, mas a urgência do caso justifica a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Gratuidade processual deferida apenas para o recurso em apreço, sob pena de supressão de grau de jurisdição. A determinação de apresentação de planta e memorial descritivo é afastada, pois a gratuidade deve abranger esses documentos, caso o magistrado a conceda. A exigência de certidões e comprovantes de posse é mantida, pois contribuem para a análise do pedido de usucapião. A inclusão do ex-companheiro no polo passivo é necessária, dado o histórico de posse e direitos sobre o imóvel. Dispositivo e tese. Parcial provimento ao recurso, reformando em parte a decisão agravada em seus fundamentos, com a concessão da gratuidade processual limitada ao recurso. Legislação. CPC/2015, art. 1.015; art. 98, §1º, VI. Jurisprudência. TJSP, Agravo de Instrumento 2275943-68.2024.8.26.0000... (Continua)

12 - TJSP Usucapião. Extinção do processo sem julgamento de mérito por inépcia da inicial. CPC/2015, art. 4º. Determinada emenda para juntada de documentos, a apelante cumpriu todas as exigências, exceto no que tange ao requerimento de citações e qualificações completas dos titulares do domínio confrontantes, bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do imóvel objeto da demanda. Esclarecimento, porém, de que o imóvel não teria registro imobiliário regular. Nova determinação de emenda para juntada aos autos de certidão emitida pelos Cartórios de Registros de Imóveis, na qual se descreva corretamente o imóvel, esclarecendo se com base no memorial descritivo juntado aos autos, existe transcrição ou matrícula referente ao terreno ou área maior, ou se não há possibilidade de indicá-lo, com base no indicador real, no prazo de dez dias. Pedido de dilação do prazo para trinta dias não acolhido, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o argumento de que o prazo do CPC/1973, art. 284, seria peremptório. Inadmissibilidade. O prazo para emenda a inicial previsto no CPC/1973, art. 284, é dilatório, podendo ser ampliado pelo Juízo levando-se em conta a possibilidade e viabilidade de cumprimento das providências exigidas no prazo fixado. Precedentes da Corte e do STJ. A exigência da decisão que determinou o aditamento da exordial depende de estudo do memorial descritivo e pesquisa pelo Cartório de Registro de Imóveis, sendo aceitável a dilação do prazo pleiteada para trinta dias. Sentença de extinção sem julgamento de mérito reformada. Recurso provido para cassar a sentença e deferir a dilação do prazo em trinta dias, para cumprimento da providência exigida, com regular prosseguimento do feito.

13 - TJSP USUCAPIÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da prescrição aquisitiva, de lote integrante de área maior, com base na posse ininterrupta e sem oposição, decorrente de instrumento de permuta firmado com anteriores possuidores - Sentença de procedência, após oitiva de testemunhas - Recurso dos titulares de domínio da área total, pela improcedência do pedido - Recurso da Companhia Energética Jaguara S/A, alegando cerceamento de defesa, diante da necessidade de perícia para delimitar a área usucapienda, considerando a invasão, pela autora, de área pública destinada à prestação de serviço público de geração de energia elétrica - Acolhimento - V. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, transitado em julgado, que determinou a demolição das benfeitorias na área de 560m², ocupada pela ora autora - Incerteza sobre a área efetivamente ocupada pela autora, que impossibilita acolher o pedido declaratório de usucapião, com base no memorial descritivo e no levantamento planialtimétrico apresentados com a inicial, sob pena de chancelar situação conflitante com a decisão transitada em julgado - Imprescindibilidade da prova pericial para delimitar a área objeto da usucapião - Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para a realização da prova - Prejudicado o exame do mérito dos recursos - PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ ACOLHIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS.... (Continua)

14 - STJ Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.

«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. ... (Continua)