utilizacao meramente informativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral indireto. Uso de imagem de pessoa morta. Dano por ricochete. Divulgação sem autorização. Utilização meramente informativa. Imagem retratada que inaltece a pessoa retratada. Ausência de dano. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os direitos da personalidade estão vinculados, inexoravelmente, à própria pessoa humana, razão pela qual são tachados de intransmissíveis. Conquanto essa premissa seja absolutamente verdadeira, os bens jurídicos protegidos por essa plêiade de direitos compreendem aspectos da pessoa vista em si mesma, como também em suas projeções e prolongamentos. A pessoa viva, portanto, pode defender - até porque dito interesse integra a própria personalidade - os direitos da personalidade da pessoa morta, desde que tenha legitimidade para tanto. Tal possibilidade resulta nas conseqüências negativas que, porventura, o uso ilegítimo da imagem do parente pode provocar a si e ao núcleo familiar ao qual pertence, porquanto atinge a pessoa de forma reflexa. É o que a doutrina, modernamente, chama de dano moral indireto ou dano moral por ricochete. O uso de imagem feito de forma ofensiva, ridícula ou vexatória impõe o dever de indenizar por supostos danos morais. Quando, ao contrário, a imagem captada enaltecer a pessoa retratada, não há como se falar em dano moral.... (Continua)

2 - STJ Alegada nulidade do interrogatório policial do acusado. Mácula que não contamina a ação penal. Peça meramente informativa. Existência de provas produzidas sob o crivo do contraditório aptas a fundamentar a decisão de pronúncia. Eiva não configurada.

«1. Eventuais máculas no flagrante não contaminam a ação penal, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Energia elétrica. Informações processuais disponibilizadas pela internet. Natureza meramente informativa. Conceito de Lei para fins da CF/88, art. 105, III. Ato normativo de autarquia. Não-inclusão. Súmula 7/STJ. Débitos de consumo do antigo proprietário. Dívida consolidada. Impossibilidade. Danos morais. Reexame fático-probatório.

«1. Em primeiro lugar, quanto a violação ao CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação delivery. Associação criminosa e contrabando de cigarros. Alegada nulidade por ausência de interrogatório no curso do inquérito policial. Peça meramente informativa. Inocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Reiteração delitiva. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré. Matéria não analisada. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - É cediço que o inquérito policial é peça meramente informativa, de modo que o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias que tornam devido o processo legal, não subsistem no âmbito do procedimento administrativo inquisitorial. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação delivery. Associação criminosa e contrabando de cigarros. Alegada nulidade por ausência de interrogatório no curso do inquérito policial. Peça meramente informativa. Inocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Reiteração delitiva. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré. Matéria não analisada. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - É cediço que o inquérito policial é peça meramente informativa, de modo que o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias que tornam devido o processo legal, não subsistem no âmbito do procedimento administrativo inquisitorial. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro circunstanciado. Prisão temporária. Superação das alegadas irregularidades pela prisão preventiva decretada. Superveniência de sentença penal condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Temor da vítima. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Trancamento da ação penal. Inquérito policial. Peça meramente informativa. Possibilidade de dispensa pelo órgão acusatório. Ausência de justa causa. Alegação prejudicada pela superveniência da sentença. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Após a convolação da prisão temporária em preventiva, ficam superadas todas as questões a respeito de eventuais irregularidades daquela. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Instauração de inquérito policial decorrente da suposta prática de delito sexual, tendo como vítima as próprias filhas do acusado. Acusação formalizada pelas filhas do investigado. Delegado responsável pela investigação teria divulgado indevidamente a foto do autor e informações do inquérito para a imprensa. Publicação em jornal local de fotografia de acusado da suposta prática de delito sexual. Posterior Decreto de improcedência da ação criminal inclusive com o assentimento do Ministério Público. Fatos que não implicam, de «per si, na ocorrência de ilegalidade ou de abuso de poder das autoridades que atuaram na investigação. Pedido de indenização por dano moral contra o estado e contra a imprensa. Descabimento. Publicação meramente informativa e descritiva dos fatos sem a utilização de adjetivos e/ou termos pejorativos que eventualmente pudessem respingar na opinião pública. Improcedência da indenizatória. Recurso desprovido.

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos feitos em seu benefício previdenciário. Procedência. Contratação não comprovada. Preclusão da perícia grafotécnica por culpa da parte ré. Irresignação do autor com o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e o valor dos honorários advocatícios, pleiteando a utilização da tabela da OAB/SP. Cabimento em parte. Inexistente relação contratual entre as partes, os juros de mora devem incidir do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou do primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Não há se falar em honorários pela tabela da OAB, pois meramente informativa e que não vincula o Juízo. Precedentes. Causa sem complexidade julgada antecipadamente e que envolve baixos valores. Recurso parcialmente provido

9 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Concussão (crime formal). Ilegalidade do flagrante (delito previamente consumado). Justa causa (presença). Fase inquisitorial válida (elementos indiciários meramente informativos). Flagrante preparado (inocorrência).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA) COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AMBOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (DESCONTO INDEVIDO DE VALORES). SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DELA NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TABELA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE TEM FUNÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA OU ORIENTADORA, SEM VINCULAR O JUIZ NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS VERBAS CONDENATÓRIAS, CONSTANTE NA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Regulamento dos serviços limitados de telecomunicações. Decreto 177/1991. Ato de natureza meramente regulamentar. Descabimento do controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta não conhecida. Ato regulamentar. Descabimento de ação direta de inconstitucionalidade.

«- As resoluções editadas pelo Poder Público, que veiculam regras de conteúdo meramente regulamentar, não se submetem à jurisdição constitucional de controle in abstracto, pois tais atos estatais têm por finalidade, em última análise, viabilizar, de modo direto e imediato, a própria execução da lei. - A Lei 4.117/62, ao reconhecer um amplo espaço de atuação regulamentar ao Poder Executivo (art. 7º, § 2º), outorgou-lhe condições jurídico-legais para - com o objetivo de estruturar, de empregar e de fazer atuar o Sistema Nacional de Telecomunicações - estabelecer novas especificações de caráter técnico, tornadas exigíveis pela evolução tecnológica dos processos de comunicação e de transmissão de símbolos, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Se a interpretação administrativa da lei divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o Decreto impugnado pretendeu regulamentar, quer porque se tenha projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer porque tenha investido contra legem, a questão posta em análise caracterizará típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar a utilização do mecanismo processual de fiscalização normativa abstrata.... (Continua)

12 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Dúvida quanto à materialidade. Inexistência. Laudo preliminar de constatação. Demonstração provisória. Caráter meramente informativo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Réu primário. Recomendação 62/2020 do cnj.

1 - Não há como prosperar a alegação de dúvida quanto à materialidade delitiva, ao argumento de ser o laudo de constatação preliminar inconclusivo ante a utilização do termo «assemelha-se profundamente, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, essa primeira análise demonstra a materialidade do delito de forma provisória, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e de deflagração da ação penal, tendo, por isso, caráter meramente informativo. (HC 361.750/TO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/9/2016). ... (Continua)

13 - TJSP Ação revisional de contrato - Empréstimo pessoal não consignado. alegação de cobrança de juros abusivos não reconhecida. Reforma que se impõe. Juros cobrados que destoam da taxa média de mercado em operações similares, consoante comparação com a taxa média utilizada pelo próprio juízo a quo e isto sem se considerar o custo efetivo total e a taxa anual. Taxa mensal de 3 vezes superior à média de mercado, o que não se afigura razoável segundo a jurisprudência do STJ acrescido que não há comprovação do baixo score que em tese justifica tal discrepância. Contrato quitado. recálculo do valor que seria devido, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen a ser apurado em liquidação de sentença. Juros de mora de 1% a contar da citação e correção a contar da data do ajuizamento. Indenização por danos morais. Danos morais inocorrentes, tratando-se de hipótese de mero aborrecimento - Inexistência de abalo emocional, vergonha perante as pessoas ou dano de difícil reparação. Repetição do indébito em dobro. Inadmissibilidade, pois houve a efetiva contratação dos encargos, não podendo considerar que a instituição financeira agiu com má-fé nessa cobrança, ainda que posteriormente considerada indevida. Inova o Apelante ao requerer fixação da verba honorária com base na Tabela da OAB e seguindo o art. 85, §8º-A, do CPC, esta é meramente informativa e não vincula o Juízo, mesmo porque na exordial, como visto, requereu a fixação da verba honorária em R$ 1500,00 - Não é caso de fixação por equidade. Magistrado aplicou corretamente o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido

14 - STF «habeas corpus. Pretendida nulidade processual supostamente motivada pela efetivação de interrogatório do réu antes da juntada de cartas precatórias e pela recusa de novo interrogatório judicial, que traduz medida de caráter meramente facultativo. Ausência de comprovação de prejuízo para o acusado. «pas de nullité sans grief. Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de «habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido .

«- A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563. grifei). Esse postulado básico. «pas de nullité sans grief. tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PANDEMIA DE COVID-19. REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS EM FARMÁCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO MERAMENTE EVENTUAL AO AGENTE BIOLÓGICO. AMBIENTE DE TRABALHO NÃO HOSPITALAR. ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1.

As hipóteses de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes biológicos estão previstas no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, dentre as quais o « trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados . 2. Durante a pandemia de COVID-19, os profissionais de saúde que trabalharam na «linha de frente do atendimento à população, atuando em hospitais, postos de saúde, prontos-socorros e afins, foram submetidos a um risco especial de contaminação, razão pela qual a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo a esses trabalhadores. Julgados nesse sentido. 3. No caso presente, a Reclamante trabalhava em farmácia, aplicando injeções e realizando testes rápidos de COVID-19. Suas atividades não eram desempenhadas em ambiente hospitalar, não se enquadrando as pessoas testadas no conceito de « pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas , segundo a exata e objetiva prescrição normativa. 4. Além disso, o Tribunal Regional consignou que « a autora esteve exposta a possibilidade de contaminação por agente biológico de forma eventual . Consta da prova pericial, ainda, que, no caso, « a caracterização do risco é em grau médio (aplicações de injeções e coleta de material para covid) . 5. Portanto, inexistindo « contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com seus « objetos pessoais não esterilizados , consoante Anexo 14 da NR 15 (CF, art. 5º, II, c/c os CLT, art. 155 e CLT art. 200), não há falar em grau máximo de insalubridade. Nesse norte, inclusive, a diretriz consagrada no item I da Súmula 448 deste Tribunal (aplicável por analogia). Agravo de instrumento não provido. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPIs. REUTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO. FATOS NÃO REGISTRADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126/TST. LIXO ACUMULADO EM LOCAL DE REFEIÇÃO DOS EMPREGADOS. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, destacou que « o argumento a respeito do lixo na cozinha e a forma como ele era descartado (fls. 680/681) é inovatório, já que não formulado na inicial, o que impede a análise deste Colegiado.. .. Observou que «(...) não havia uma determinação para reutilização dos equipamentos de proteção, mas, sim, uma orientação para economizar, pois estavam em falta no mercado, o que se mostra razoável ante o caos que se instalou com a chegada da pandemia de COVID-19 .. A determinação de «economia no uso dos EPIs, compreendida como o uso racional e com zelo na sua guarda e manutenção, não pode ser confundida com ordem de reutilização, como bem decidiu a Corte de origem. 2. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Agravo de instrumento não provido. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. 1. No caso presente, a Corte Regional concluiu que « tendo em consideração a decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, dada a sua eficácia erga omnes e efeito vinculante, consoante art. 102, §2º da CF, devem ser observados os seguintes índices de juros e correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e b) taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. . Portanto, a decisão combatida encontra-se em perfeita consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 58, no sentido de que « em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC , e que « a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . ( ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, publicado em 07-04-2021). Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.

17 - STJ Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Sequência de homicídios conhecida como chacina da candelária. Reportagem que reacende o tema treze anos depois do fato. Veiculação inconsentida de nome e imagem de indiciado nos crimes. Absolvição posterior por negativa de autoria. Direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram pena e dos absolvidos. Acolhimento. Decorrência da proteção legal e constitucional da dignidade da pessoa humana e das limitações positivadas à atividade informativa. Presunção legal e constitucional de ressocialização da pessoa. Ponderação de valores. Precedentes de direito comparado.

«1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, interdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou inerente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. E renda sobre ganho de capital na alienação de participação acionária. Acórdão embargado que não conheceu, no ponto, do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Insuficiência da menção à jurisprudência do STJ, quando invocada de passagem (obiter dictum), a título meramente informativo, sem carga decisória para justificar a solução do caso concreto. Ausência de similitude entre os arestos confrontados.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma do STJ que, após rejeitar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, não conheceu do Recurso Especial pelos seguintes fundamentos: a) CTN, art. 109 e CTN, art. 110: «os argumentos da Recorrente são inidôneos a infirmar o fundamento adotado pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente em tais dispositivos para alterar a mencionada conclusão» - Súmula 284/STF (fl. 414, e/STJ); e b) Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º: «observo que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisado pelo tribunal de origem» (Súmula 282/STF). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência da autora.

20 - STJ Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como exemplificativo. Ilegalidade. Requerimento de imposição de custeio de terapia multidisciplinar comportamental, com utilização do método aba. Incontroversa ausência de previsão na relação editada pela autarquia e reconhecimento, no recurso, de que há efetivo fornecimento de tratamentos convencionais. Cobertura contratual. Inexistência. Entendimento perfilhado pela corte local estabelecendo de antemão que deve ser sempre concedido aquilo que for prescrito pelo médico assistente da própria parte autora, independentemente do rol da autarquia especializada ANS e até mesmo do caráter meramente experimental. Inviabilidade.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput da Lei 9.656/1998, art. 10, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). ... (Continua)

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Interpretação administrativa da Lei e controle normativo abstrato.

«Se a instrução normativa, em decorrência de má interpretação das leis e de outras espécies de caráter equivalente, vem a positivar uma exegese apta a romper a hierarquia normativa que deve observar em faces desses atos estatais primários, aos quais se acha vinculada por um claro nexo de acessoriedade, viciar-se-á de ilegalidade - e não de inconstitucionalidade _, impedindo, em conseqüência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. Precedentes: RTJ 133/69, RTJ 134/559. ... (Continua)

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade - Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook para fornecimento de dados do WhatsApp - Inocorrência - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecimento de dados relativos ao IMEI para cadastro e utilização das contas, assim como os registros de acesso (IP, data, hora e respectivos fusos horários) reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração. Astreintes. Valor que não comporta exclusão, redução ou elevação. Honorários advocatícios fixados por equidade. Tabela da OAB/SP que é meramente informativa - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

23 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Home care. Fisioterapias, enfermagem 24h, visita médica e nutricionista. Danos morais. Sentença de parcial procedência.

24 - STJ Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal de direito administrativo, com expressa previsão em lei. Vincula fornecedores e consumidores e garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Caracterização como exemplificativo. Ilegalidade. Imposição de custeio de terapias que, conforme a própria causa de pedir da ação e o acórdão recorrido, nem sequer integram o rol. Cobertura contratual. Inviabilidade. Órtese não ligada a procedimento assistencial coberto a ser realizado. Expressa exclusão legal. Precedentes das duas turmas de direito privado. Fisioterapia pelo método therasuit e/ou pediasuit. A par da ausência de previsão na relação editada pela autarquia são métodos de caráter meramente experimental, segundo parecer do CFm e do nat-jus nacional. Súmula local estabelecendo de antemão que é abusiva a negativa de cobertura, requerida com base na prescrição do próprio médico assistente da parte, mesmo que a recusa seja fundamentada na ausência de contemplação pelo rol da autarquia especializada ans ou pelo caráter meramente experimental. Incompatibilidade com disposições da Lei especial de regência da relação contratual.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, a Resolução Normativa 439/2018, art. 2º da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput da Lei 9.656/1998, art. 10, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). ... (Continua)

25 - TJRJ HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO HABEAS CORPUS 0001050-14.2023.8.19.0208, TERIA CORROBORADO AS ILEGALIDADES OCORRIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL 025-08020/2022. RELATA A DEFESA QUE O PACIENTE TEVE SEU VEÍCULO MERCEDES BENZ SPRINTER ABORDADO POR POLICIAIS CIVIS, OCORRENDO A APREENSÃO PELA FALTA DE DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DESTACA QUE, ALÉM DA AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA NA DILIGÊNCIA POLICIAL, OS AGENTES ESTATAIS CONDUZIRAM O MOTORISTA À DELEGACIA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES. REVELAÇÃO DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. O PRESENTE WRIT NÃO SE CONSTITUI COMO O MEIO ADEQUADO PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA. O POSICIONAMENTO PREPONDERANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUINDO A LINHA DEFINIDA PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É NO SENTIDO DE NÃO SE ADMITIR HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS NO QUAL PRETENDEM OS IMPETRANTES O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 025-08020/2022, INSTAURADO NO ÂMBITO DA 25ª DELEGACIA DE POLÍCIA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE VISA OBTER VANTAGENS POR MEIO DA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIOS E DE REPETIDAS E PERMANENTES FRAUDES AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL (STPL) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE (SMTR) DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. A AUTORIDADE IMPETRADA, EM DECISÃO PROFERIDA NO DIA 24/04/2024, JULGOU IMPROCEDENTE O HABEAS CORPUS. O MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE DENEGA A ORDEM DE HABEAS CORPUS É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA FORMA DO CPP, art. 581, X. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SEJA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE, SEJA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, OU AINDA, PELA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE APURA NA HIPÓTESE. CONFORME RELATADO PELO INSPETOR DE POLÍCIA NO DOCUMENTO «INFORMAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO (PRELIMINAR), EM AÇÃO ROTINEIRA, POLICIAIS ABORDARAM O VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TENDO O MOTORISTA DEIXADO DE APRESENTAR O DOCUMENTO VEICULAR DE PORTE OBRIGATÓRIO, O QUE LEVOU À APREENSÃO DA «VAN". NO INFORMATIVO, O INSPETOR DE POLÍCIA ESCLARECEU QUE A APREENSÃO VISAVA APENAS ELUCIDAR SE O AUTOMÓVEL POSSUÍA ORIGEM LÍCITA, SE NÃO SE TRATAVA DE BEM PRODUTO DE FURTO OU ROUBO CUJOS SINAIS IDENTIFICADORES PUDESSEM TER SIDO ADULTERADOS, PRÁTICA COMUM NOS MEIOS CRIMINOSOS. TODAVIA, DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DE APREENSÃO, O MOTORISTA PRESTOU DECLARAÇÕES, TRAZENDO À SUPERFÍCIE OS PRIMEIROS INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APONTANDO, AINDA, ALGUMAS DAS CONDUTAS TÍPICAS PRATICADAS PELO GRUPO. A ABORDAGEM DO MOTORISTA, QUE CONDUZIA VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, OCORREU NO CONTEXTO DE «BLITZ ROTINEIRA DE TRÂNSITO, REALIZADA EM VIA PÚBLICA, QUANDO VEÍCULOS E SEUS PASSAGEIROS SÃO ORDINARIAMENTE INSPECIONADOS PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE PATENTE DO ATO. EVENTUAIS VÍCIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO CONTAMINAM O PROCESSO PENAL, DADA A NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL, CONFORME VEM DECIDINDO O STJ. PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. HABEAS CORPUS QUE NÃO SE PRESTA AO APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL EVENTUALMENTE DEFLAGRADA, UMA VEZ QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

26 - TJMG Apelação criminal. Processual penal. Nulidade. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. ICMS. Aproveitamento de créditos. Notas fiscais declaradas inidôneas pelo fisco. Ausência de prova de efetiva realização do negócio jurídico. Condenação que se impõe. Recurso desprovido

«- O inquérito policial configura peça de índole meramente informativa, composto de diligências voltadas à apuração de infração penal, não se mostrando imprescindível à legitimação da denúncia, que se apresenta, no caso dos autos, apta a processamento, porquanto os fatos foram apurados em sede administrativa, lastreando-se a peça acusatória, pois, na representação fiscal para fins penais, quanto ao crime contra a ordem tributária. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Exigir Contas. Primeira fase. Decisão que julgou procedente a ação, com determinação à ré de prestação das contas indicadas, com a verba honorária fixada em 10% do valor da causa. Recurso manejado pelo autor visando à majoração dos honorários sucumbenciais por meio de apreciação equitativa e utilização da tabela da OAB nos termos do art. 85, §8º-A do CPC. EXAME: recurso que comporta conhecimento, pois interposto contra decisão que julgou procedente pedido de prestação de contas, resultando no encerramento da primeira fase procedimental, em consonância com a jurisprudência do E. STJ. Pleito de majoração dos honorários sucumbenciais por meio de critérios equitativos e de utilização da tabela da OAB. Majoração incabível ante a ausência de complexidade da ação. Tabela da OAB que não é apta para fins de quantificar o valor a ser fixado a título de honorários sucumbenciais, em face de seu caráter meramente informativo e por não vincular o juízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística acerca do pagamento de benefícios. Desavenças de funcionários de um mesmo órgão. Não extrapolação do dever de informação, dano moral não configurado. Revisão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte local, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que o conteúdo das publicações não teve o animus diffamandi, apesar da utilização de expressões fortes, não tendo ultrapassado o limite do conteúdo meramente informativo. Assim, para rever as premissas fáticas assentadas, concluindo pela ocorrência do dano moral, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita, ante a incidência do Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social Instagram. Sentença de parcial procedência. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. Irresignação da autora. Conta invadida que permaneceu no ar, divulgando golpes e manchando a imagem da apelante. Apelante que utilizava a conta para fins profissionais, divulgando seu trabalho artístico. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 5.000,00. Sucumbência integral do réu. Questão envolvendo o efetivo cumprimento da tutela provisória que deve ser discutida no incidente próprio. Fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Tabela da OAB que tem finalidade meramente informativa, não vinculante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - STF Mandado de injungação. Taxa de juros reais (CF/88, art. 192, § 3º). Omissão do Congresso Nacional. «Writ deferido. Inércia do Congresso Nacional e desprestígio da constituição. CF/88, art. 5º, LXXI.

«A regra inscrita no CF/88, art. 192, § 3º, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do Poder Legislativo da União. Inércia legiferante do Congresso Nacional. ... (Continua)

31 - STF Mandado de injungação. Taxa de juros reais (CF/88, art. 192, § 3º). Omissão do Congresso Nacional. «Writ deferido. Inércia do Congresso Nacional e desprestígio da constituição. CF/88, art. 5º, LXXI.

«A regra inscrita no CF/88, art. 192, § 3º, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do Poder Legislativo da União. Inércia legiferante do Congresso Nacional. ... (Continua)

32 - STJ Plano de saúde e direito processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Submissão à diretrizes técnicas de peculiar complexidade. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização do rol mínimo como meramente exemplificativo. Impossibilidade. Uso off label. Possibilidade, em situações pontuais. Julgamento da causa, sem instrução probatória para dirimir questões eminentemente técnicas, subjacentes à jurídica. Error in procedendo. Anulação do acórdão recorrido e da sentença.

«1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º, c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput da Lei 9.656/1998, art. 10, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Investigação instaurada para apurar crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento regular. Entrega espontânea de outros elementos de convicção que não anula a diligência. Indeferimento de pedidos durante a fase inquisitorial. Decisões fundamentadas. Inexistência de nulidade no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Denúncia recebida. Questões superadas. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Parcial Procedência - - A r. sentença determinou a revisão da clausula pretendida a fim de que seja fixada os juros em comento de acordo com a taxa média do mercado, bem como a restituição dos valores em dobro. - Autora em sede de apelação requereu a reforma da sentença a fim de que a restituição dos valores seja dada em dobro, bem como a condenação da parte ré à danos morais e majoração dos honorários advocatícios a fim de que seja observada a Tabela Prática da OAB, ou, subsidiariamente o valor mínimo de R$3000,00. - Não há caracterização de danos morais, haja vista a prévia e válida pactuação entre as partes do contrato, bem como não houve ofensa ao direito de personalidade, tampouco ultrapassou a barreira do mero dissabor. - Honorários fixados dentro das balizas do art. 85, §2º do CPC, ademais, descabida a utilização da tabela da OAB/SP como parâmetro, de modo que a mesma é meramente informativa. - Sentença mantida. - Recurso Desprovido... (Continua)

35 - STJ Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como exemplificativo. Ilegalidade. Fisioterapia pelo método therasuit. Ausência de previsão na relação editada pela autarquia ou no conteúdo adicional do contrato. Cobertura contratual. Inexistência. Método, ademais, tido pelo CFm como meramente experimental, sem evidência científica de superioridade com relação à fisioterapia convencional, segundo o nat-jus nacional e parecer daquele conselho federal. Imposição de custeio ao plano de saúde. Inviabilidade.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c o Lei n.9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput da Lei 9.656/1998, art. 10, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). ... (Continua)

36 - STF Embargos de divergência. Pressupostos formais de sua utilização. Critério da diversidade orgânica. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no art. 331 do RISTF. STF. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c,). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o STF dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (rtj 147/1010. Rtj 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Recurso de agravo improvido.

«- A inobservância do critério da diversidade orgânica consagrado na Súmula 353/STF inviabiliza, em regra, o recurso de embargos de divergência. ... (Continua)

37 - STJ Homicídio qualificado. Ilegalidade das provas utilizadas para embasar a denúncia. Elementos de convicção colhidos pelo ministério público em procedimento investigatório. Atuação de acordo com as atribuições incumbidas legal e constitucionalmente ao parquet. Ilegalidade. Inocorrência.

«1. De acordo com entendimento consolidado em ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que o parquet proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. ... (Continua)

38 - STJ Ilegalidade das provas utilizadas para embasar a denúncia. Elementos de convicção colhidos pelo ministério público em procedimento investigatório. Atuação de acordo com as atribuições incumbidas legal e constitucionalmente ao parquet. Ilegalidade. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. De acordo com entendimento consolidado em ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que o parquet proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. ... (Continua)

39 - STF Embargos de divergência. Pressupostos formais de sua utilização. Critério da diversidade orgânica. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no art. 331 do RISTF. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. RTJ 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Recurso de agravo improvido.

«- A inobservância do critério da diversidade orgânica consagrado na Súmula 353/STF inviabiliza, em regra, o recurso de embargos de divergência. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. Cadastro SRC - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Rejeição.

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Itens 17.1.10 e 17.1.10.2 do provimento CGJ/PR 88/93. Atos desvestidos de normatividade qualificada para efeito de impugnação em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Necessária formulação, em referido contexto, de juízo preliminar de legalidade. Objeto juridicamente inidôneo em sede de ação direta. Crises de legalidade são insuscetíveis de controle concentrado de constitucionalidade. Ação direta de que não se conhece. Recurso de agravo improvido. Crises de legalidade não legitimam a instauração do processo de controle normativo abstrato.

«- O controle normativo abstrato, para efeito de sua válida instauração, supõe a ocorrência de situação de litigiosidade constitucional que reclama a existência de uma necessária relação de confronto imediato entre o ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da própria Constituição Federal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Violação do CP, art. 619. Inocorrência. Cooperação internacional. Reserva de especialidade. Inexistência. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Acesso ao acordo de colaboração premiada. Condenação fundada em fartos elementos de prova. Inépcia da denúncia. Tese superada pela superveniência de sentença condenatória. Materialidade. Reexame de prova. Circular do bacen. Não incidência. Dosimetria. Bis in idem. Inexistência. Critério matemático. Inaplicabilidade. Agravante não descrita na denúncia. Cabimento. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

«I - Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decidiu as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, tanto que todas as matérias suscitadas pela parte no recurso especial foram tidas por prequestionadas e apreciadas no âmbito desta Corte de Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Oitiva de colaborador. Legalidade. Cooperação internacional. Ausência de reserva de especialidade. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Condenação fundada em outros elementos de prova. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

«1 - Não há ilegalidade quanto ao depoimento de colaborador em delação premiada que não está sendo acusado no mesmo processo em que o recorrente figure como réu e o inteiro teor de seus depoimentos foram juntados aos autos em arquivo fonográfico, não havendo falar em violação do princípio da publicidade ou sigilo qualquer inviabilizador do exercício da ampla defesa. ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei 9.264/1996, que dispõe sobre a reorganização da carreira policial civil do distrito federal e fixa a remuneração de seus cargos. Alegada ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, à garantia da intangibilidade das situações jurídicas consolidadas e ao postulado da isonomia. Juízo de constitucionalidade dependente da prévia análise de atos estatais infraconstitucionais. Impossibilidade de realização desse cotejo em sede de controle normativo abstrato. Ação direta não conhecida. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 21, XIV. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 49, § 1º. CF/88, art. § 4º. Lei 7.702/1988, art. 4º. Lei 9.264/1996, art. 9º, parágrafo único. Lei 9.264/1996, art. 10. Lei 9.264/1996, art. 14.

«Não se legitima a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata sempre que o juízo de constitucionalidade depender, para efeito de sua formulação, de prévio confronto entre o ato estatal questionado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame in abstracto do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise do diploma estatal objeto da ação direta, examinado em face de outras espécies jurídicas revestidas de caráter meramente infraconstitucional. Precedentes.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Preliminares - Ausência de formalidade nas peças do inquérito policial - Não ocorrência - Inquérito Policial Eletrônico, em que a certificação das peças estão abarcadas pela Resolução 551/2011 deste Eg. Tribunal - Ausência de demonstração de prejuízo - Elemento meramente informativo, que não contamina a ação penal - Nulidade decorrente de inobservância ao disposto no CPP, art. 212 - Desacolhimento. Magistrada que concedeu às partes a oportunidade de questioná-las diretamente. Ainda que tenha havido alteração na sistemática de inquirição, a não observância da nova regra pode gerar, se muito, nulidade relativa, por se tratar de simples inversão, havendo, consequentemente, necessidade de comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que, «in casu, não ocorreu -Inteligência do CPP, art. 563 - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Réus que foram flagrados na posse da res com as ferramentas utilizadas para o arrombamento - Palavras da vítima e de policiais às quais se confere relevo probatório - Prova não infirmada no decorrer da instrução e que foi corroborada por outros elementos de convicção - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Ausência de irresignação no ponto - Decisão mantida - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial.  contestaçao intempestiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo não provido.

1 - A tese de violação ao art. 197, parágrafo único do CPC não pode ser apreciada, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Reajuste de 3,17% devido aos servidores do incra em face do reconhecimento do direito na sentença genérica proferida no julgamento do mandado de segurança 4.149/df. Embargos de declaração da União. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Pretensão meramente infringente. Extinção da execução. Ausência de autorização individual dos associados. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Re 573.232/SC. Aplicação imediata aos casos em andamento. Inviabilidade. Publicação da íntegra do acórdão proferido em repercussão geral. Necessidade. Definição dos limites do julgado. Agravo regimental da associação. Atualização monetária dos valores devidos. Índices. Aplicação do ipca-E a partir de janeiro de 2014. Inviabilidade. Ofensa à decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar naADI 4.357/df. Tr. Taxa referencial. Aplicabilidade. Fator de correção vigente na data anterior à declaração de inconstitucionalidade do CPC/1973, Lei 11.960/2009, art. 5º. Utilização de índice previsto na Lei de diretrizes orçamentárias. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima não configurada. Compensação dos honorários. Necessidade. Art. 21, «caput. Distribuição proporcional. Embargos de declaração da união conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Agravo regimental da associação desprovido.

«1. Evidenciado o caráter infringente dos embargos de declaração, devem eles ser recebidos como agravo regimental, com fulcro no princípio da fungibilidade e da economia processual, dado que a pretensão recursal não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão impugnada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Reajuste de 3,17% devido aos servidores do incra em face do reconhecimento do direito na sentença genérica proferida no julgamento do mandado de segurança 4.149/df. Embargos de declaração da União. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Pretensão meramente infringente. Extinção da execução. Ausência de autorização individual dos associados. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Re 573.232/SC. Aplicação imediata aos casos em andamento. Inviabilidade. Publicação da íntegra do acórdão proferido em repercussão geral. Necessidade. Definição dos limites do julgado. Agravo regimental da associação. Atualização monetária dos valores devidos. Índices. Aplicação do ipca-E a partir de janeiro de 2014. Inviabilidade. Ofensa à decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar naADI 4.357/df. Tr. Taxa referencial. Aplicabilidade. Fator de correção vigente na data anterior à declaração de inconstitucionalidade do CPC/1973, Lei 11.960/2009, art. 5º. Utilização de índice previsto na Lei de diretrizes orçamentárias. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima não configurada. Compensação dos honorários. Necessidade. Art. 21, «caput. Distribuição proporcional. Embargos de declaração da união conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Agravo regimental da associação desprovido.

«1. Evidenciado o caráter infringente dos embargos de declaração, devem eles ser recebidos como agravo regimental, com fulcro no princípio da fungibilidade e da economia processual, dado que a pretensão recursal não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão impugnada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como exemplificativo. Ilegalidade. Expresso reconhecimento na exordial de que o autor já se submete/submeteu às «terapias convencionais». Requerimento de imposição de custeio de ampla lista de terapias que nem sequer integram o rol (musicoterapia, equoterapia, fonoterapia com método pecs e teachh, método aba, psicopedagogia, terapia ocupacional com método integração sensorial, psicomotricidade com método integracão sensorial e hidroterapia). Ausência de previsão na relação editada pela autarquia, conforme reconhecimento expresso na inicial e pelas instâncias ordinárias. Cobertura contratual. Inexistência. Entendimento perfilhado pela corte local estabelecendo que deve ser sempre concedido aquilo que for requerido pelo usuário, com base na prescrição de seu próprio médico, independentemente do rol da autarquia especializada ans e até mesmo do eventual caráter meramente experimental. Desarrazoabilidade.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput da Lei 9.656/1998, art. 10, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). ... (Continua)

50 - STJ planos e seguros de saúde. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Fisioterapia pelo método therasuit. A par da ausência de previsão na relação editada pela autarquia são métodos de caráter meramente experimental, segundo parecer do CFm e do nat-jus nacional. Inexistência de regulamentação, certificação e estudos robustos comprovando a sua eficácia, à luz de preceitos de saúde baseada em evidência. Sbe. Vindicação de imposição dessa terapia, pelo judiciário, em supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Manifesta inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput da Lei 9.656/1998, art. 10, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde -CID da Organização Mundial da Saúde (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). ... (Continua)