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1 - TJRS Família. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de revisão de alimentos que visa a redução da verba alimentar devida. CPC/1973, art. 259.CPC/2015, art. 292.
«Sabido que o valor da causa na ação de revisão de alimentos na qual se objetiva a redução do pensionamento deve corresponder a uma anuidade da diferença entre o valor até então pago e o que se pretende reduzir, merece provido o recurso. ... ()
2 - STJ Família. Recurso especial. Honorários advocatícios. Levantamento pelo causídico. Posterior redução do valor em rescisória. Ação de cobrança. Restituição do excedente. Possibilidade. Irrepetibilidade de alimentos e vedação ao enriquecimento sem causa. Flexibilização.. Princípio da razoabilidade. Máxima efetividade das decisões judiciais.
«1. É possível e razoável a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda, inclusive com redução da verba. ... ()
3 - TJSP Agravo de Instrumento. Revisional de Alimentos. Tutela de urgência indeferida. Pedido de redução do valor da pensão alimentícia, estabelecida em valor correspondente a 77% do salário mínimo. Não acolhimento. Inexistência de elementos, no âmbito da cognição do agravo, para a concessão da medida, antes da formação do contraditório. Existência de outro filho que não é causa automática para a redução da pensão. Decisão mantida. Recurso não provido.
4 - TJSP Apelação Cível - Exoneração com pedido subsidiário de redução de alimentos em face da ex-esposa - Sentença de improcedência - Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade.
5 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Exoneratória. Redução do valor da verba alimentar considerando também o tempo que a alimentada os recebe. Fato superveniente deve ser levado ao conhecimento do Juiz da causa. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Precedentes. ... ()
6 - TJSP Família. Alimentos. Tutela antecipatória. Ação revisional. Ex-esposa. Redução da pensão alimentícia. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais. Risco de ocorrência do «periculum in mora inverso. Necessidade de reunião de elementos mais concretos para o julgamento da causa. Elementos de prova trazidos pela agravada que aconselham o prévio perfazimento do contraditório, antes que se possa cogitar na redução dos alimentos antecipadamente. Agravo de instrumento provido. Considerações do Des. Paulo Eduardo Razuk sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.CPC/1973, art. 273.
«... O agravado ajuizou ação revisional de alimentos, na qual pediu a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de reduzir de cinco para dois salários mínimos mensais o valor da pensão alimentícia devida à sua ex-esposa, o que foi deferido, na decisão agravada pelo juiz da causa. Consta dos autos de origem, porém, apenas a versão unilateral do agravado, tomando prematuro decidir pela redução da verba alimentar, sem antes ouvir a parte contrária. Além disso, em ações revisionais de alimentos em que se pede a antecipação de tutela, não se pode olvidar a possibilidade de ocorrência do periculum in mora inverso em desfavor do alimentado, considerando a possibilidade deste vir a ter a sua situação econômica modificada abruptamente. De se ressaltar, ainda, que o deferimento da medida antecipatória de tutela reclama da hipótese concreta a concorrência de seus requisitos autorizadores, cuja presença não se vislumbra na espécie. Os elementos de prova trazidos pela agravada, diga-se, corroboram tal entendimento. ... (Des. Paulo Eduardo Razuk).... ()
7 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Cabível a demanda sempre que alterada a proporcionalidade decorrente da possibilidade de quem presta e da necessidade de quem recebe os alimentos. Redução liminar que só é possível em casos excepcionais e diante de prova inequívoca de alteração de fortuna das partes. Embora possível a revisão em decorrência de constituição de nova família pelo alimentante, tal fator não é causa, por si só, da minoração, mormente se havia concordado, em data recente, com o valor discutido. Recurso não provido.
8 - TJSP Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 45% do salário mínimo. Pretensão do Autor em exonerar a pensão devida. Não acolhimento. Preliminar de sentença «citra petita afastada. Pretendida manutenção, pela Ré, da verba alimentar em 70% do salário mínimo, como antes fixada. Acolhimento. Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar a Ré matriculada em curso superior de medicina veterinária. Não comprovada a redução da necessidade da Alimentanda. Constituição de nova família, com o nascimento de mais um filho, que não são causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que a ele competia. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais que passam a ser devidos somente pelo Autor, majorados para 20% do valor atribuído à causa, observada a Justiça gratuita. Afastada a preliminar arguida pela Ré, recurso do Autor não provido e provido o recurso da Ré.
9 - TJSP Revisional de alimentos. Pai em face do filho. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pensão alimentícia estabelecida em ½ salário mínimo. Pretendida redução do valor fixado para 1/3 do salário mínimo. Alegada dificuldade e redução da capacidade financeira, em razão do nascimento de outra filha, que não é causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que competia ao Autor. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária não arbitrada pela r. sentença. Recurso não provido.
Indenização por danos materiais e morais. 1. Gratuidade da Justiça. Pedido formulado na petição inicial, não apreciada pelo magistrado. Benefício passível de concessão a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Assistência judiciária concedida. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido (danos materiais somado aos morais), em consonância com o CPC, art. 292, VI. Redução de ofício do valor da causa: inadmissibilidade. Ao juiz é dado alterar de ofício o valor atribuído à causa pelo autor desde calcado em elementos concretos. Autora que quantificou o valor da vantagem econômica almejada a título de indenização por danos morais, que se mostra adequado. Valor da indenização é matéria de mérito e será arbitrado em sentença. Agravo provido... ()
Sentença que indeferiu o pleito redução da obrigação alimentar. INSURGÊNCIA DO APELANTE. Não acolhimento. Autor que não demonstrou alteração substancial de sua situação financeira que o impeça de arcar com os alimentos em questão e não se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Apesar da aludida queda de salário pós-pandemia, a genitora, que labora na mesma profissão, aufere valores bem inferiores. Recorrente que ostenta outras fontes de rendimentos e vasto patrimônio, não demonstrada, portanto, a impossibilidade absoluta em arcar com a obrigação alimentar. Infantes, por outro lado, que possuem necessidade presumida e relevantes gastos com educação e com saúde, já que estes últimos não são abrangidos pelo plano de saúde custeado pelo recorrente. Redução do encargo alimentar que se mostra inviável. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS AO PATAMAR DE 12% DO VALOR DA CAUSA... ()
12 - TJSP Revisional de alimentos. Pensão alimentícia estabelecida em 25% dos rendimentos líquidos do Alimentante e 100% do salário mínimo. Pretendida redução do valor fixado para o equivalente a 16,6% dos rendimentos líquidos e/ou 1/3 do salário mínimo, para o caso de desemprego. Ausência de alteração da situação observada quando da fixação da pensão. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida ao Autor. Recurso não provido
13 - STJ Família. Direito de família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade, celeridade e economia processual. Valor dos alimentos. Pedido de redução. Alegação de erro na valoração das provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com os princípios da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
14 - STJ Família. Alimentos. Verba irrepetível. Revisão para menor atendida na sentença. Diminuição negada quando do pedido liminar. Novo valor vigente a partir do trânsito em julgado da sentença redutora e não a partir da citação. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Os alimentos provisionais ou definitivos, uma vez prestados, são irrepetíveis, quando, como no caso, não se trata de quantia vultosa, a permitir o enriquecimento sem causa dos credores, com a circunstância de que houve negação do pedido, formulado na revisional, de redução liminar dos alimentos, por decisão de que não se recorreu.... ()
15 - STJ Família. Alimentos. Verba irrepetível. Revisão para menor atendida na sentença. Diminuição negada quando do pedido liminar. Novo valor vigente a partir do trânsito em julgado da sentença redutora e não a partir da citação. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Os alimentos provisionais ou definitivos, uma vez prestados, são irrepetíveis, quando, como no caso, não se trata de quantia vultosa, a permitir o enriquecimento sem causa dos credores, com a circunstância de que houve negação do pedido, formulado na revisional, de redução liminar dos alimentos, por decisão de que não se recorreu.... ()
16 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733.CCB/2002, art. 884.CCB/2002, art. 1.707.CPC/2015, art. 531.
«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... ()
17 - TJPR Família. Alimentos. Consumidor. Contrato de abertura de crédito. Débito em conta corrente. Desconto sobre pensão alimentícia. Autorização do financiado. Inexistência de ato ilícito. Valor das parcelas inferior à verba alimentar. Declaração de rendimentos suficientes para a celebração do contrato. Ausência de boa-fé objetiva do correntista. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Inteligência. CDC, art. 42, parágrafo único.
«Embora os alimentos sejam uma garantia destinada ao sustento do indivíduo e sua família, o desconto de valor em conta corrente não é ilegal, quando autorizado pela parte e desde que não consista em retenção de valor integral ou em quantia capaz de impedir a sobrevivência do devedor e de sua família. Observando-se tais pressupostos entende-se como direito disponível, perfeitamente lícito. ... ()
Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais- Valor da causa- Somatória de tais pedidos - Incidência do art. 292, V e VI do CPC: -Em se tratando de ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deve ser a somatória deles, a teor do que dispõe o art. 292, V e VI do CPC. No entanto, o valor atribuído aos danos morais é exorbitante se comparado com o alegado dano sofrido, merecendo a redução.... ()
19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NOVA PROLE.
I - CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra a r. sentença que fixou alimentos devidos pela parte apelante em 25% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Insurgência da parte ré. Não provimento. ... ()
20 - TJSP Apelação Cível - Ação de alimentos - Sentença que fixou os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do autor em caso de vínculo empregatício ou 1/3 de um salário mínimo nacional em caso de desemprego ou informalidade, a ser pago pelo genitor em favor do filho menor - Apelo do requerido, alimentante -
Alimentos - Fixação segundo a regra da proporcionalidade - Valor atualmente fixado que se mostra razoável e proporcional, observando-se o binômio necessidade e possibilidade, à luz do art. 1.694, «caput e §1º do Código Civil - Necessidades do menor presumidas - Inexistência de causas a justificar a redução da obrigação, como pretendido - Genitor que deve empregar esforços para atender sua prole - Paternidade responsável - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovido
21 - STJ Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
22 - STJ Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
23 - STJ Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alimentos. Participação nos lucros e resultados (plr). Incidência automática. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção. Parcial provimento.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
25 - TJSP Apelação Cível. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência, com reduzido valor da causa e não acolhida do pedido de danos morais. Apelação interposta pela autora requerendo a manutenção do valor da causa conforme inicial e a majoração da indenização para R$56.480,00. Valor da causa: preclusão. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Falha na prestação do serviço pela ré, sem comprovação da regularidade da contratação. Consideração de que os descontos indevidos em benefício previdenciário possuem natureza alimentar. Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor adequado e proporcional. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso parcialmente provido
26 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Impugnação do valor da causa (CPC, art. 261). Pedido genérico. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso desprovido.
«I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado, em momento algum indicou em sua impugnação qual seria o valor correto a ser dado à causa, nem mencionou valor alternativo algum. ... ()
27 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Reexame necessário. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 475, com a redação da Lei 10.352/2001.Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único.
«A exceção imposta pelo § 2º do CPC/1973, art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. Precedente: Resp 687.216/SP, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 18/04/2005. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. (REsp 625219/SP, 1ª T. rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJ de 29/11/2004).... ()
28 - STJ Família. Alimentos. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Recurso. Embargos de declaração. Omissões. Julgamento «extra petita» Novo julgamento. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.699.CPC/1973, art. 265, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535.
«A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no CCB/2002, art. 1.699. As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.699. ... ()
29 - STJ Processual civil. Administrativo. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, procedeu ao juízo de razoabilidade, ao entender pela razoabilidade e proporcionalidade ao fixar o valor a título de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa, em observância ao tempo exigido para o serviço, a natureza e a importância da demanda e o grau de zelo do profissional. ... ()
30 - STJ processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Guarda e alimentos para filha menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação. Sucumbência. Relação jurídica existencial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Pedido deferido.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre guarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
31 - STJ Civil. Processual civil. Ação de divórcio, guarda e alimentos. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente a ação de homologação de decisão estrangeira proferida nos Estados Unidos da América. Posterior ajuizamento da mesma ação, pelo cônjuge varão, no Brasil. Alimentos fixados em valor no Brasil em relação à sentença estrangeira. Prevalência da sentença estrangeira, na hipótese. Fortes indícios de má-fé do cônjuge varão no ajuizamento da ação no Brasil. Ausência de impedimento à homologação. Atenção ao princípio do melhor interesse do menor. Ausência de impugnação adequada da decisão unipessoal.
1 - Agravo interno interposto contra a decisão que julgou procedente a presente ação de homologação de decisão estrangeira, cujo propósito é obter a homologação de decisão proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos que decretou o divórcio, fixou a guarda e os alimentos devidos à prole. ... ()
32 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.
«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... ()
33 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 259, V, e CPC/1973, art. 535 e o CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Fixação de honorários advocatícios. Norma vigente. Data da publicação da sentença. Elevado valor da causa. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Modificação. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do deste diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Neste sentido: REsp 1672406/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017; REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016; AgInt no REsp 1657177/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017; REsp 1644846/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017. ... ()
35 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços - Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de intoxicação alimentar em virtude do consumo de alimentos no estabelecimento comercial da ré - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Nexo causal demonstrado, na hipótese em exame - Dever de indenizar configurado - Danos materiais, contudo, que não podem ser presumidos - Reparo material que deve se limitar aos gastos com medicamentos efetivamente demonstrados nos autos - Danos morais caracterizados - Valor indenizatório fixado em patamar razoável, que não comporta redução - Sentença modificada relativamente aos danos materiais - Recurso provido, em parte, mantida, contudo, a condenação da ré
36 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alimentos. Participação nos lucros e resultados (plr). Outras verbas de natureza eventual. Incidência automática. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pretensão de exoneração de alimentos como matéria de defesa em execução. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STJ. Agravo interno improvido, com aplicação de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
38 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que condenou a agravante no pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% do valor da causa corrigido até o efetivo pagamento. Constatada hipótese prevista no IV do CPC, art. 80. Execução que não é recente e a agravante, apesar de intimada, até o presente momento não apresentou os elementos necessários à liquidação do valor devido, os quais deveria dispor, uma vez que efetuou o pagamento dos valores que formam a base de cálculo do valor executado, que se refere aos honorários da sucumbência. Valor da multa. Descabida a redução. Fixação no patamar mínimo legal.
39 - STJ Família. Civil e processo civil. Acordo celebrado em processo de separação judicial. Fixação de alimentos em favor do filho. Legitimidade extraordinária da genitora para propor a ação de execução.artigos analisados. 6º, 1.121, III,CPC/1973.
«1. Ação de execução de alimentos, distribuída em 11/04/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/12/2013. ... ()
40 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Honorários advocatícios. Pretensão de aplicação, do CPC/2015. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Elevado valor da causa. Honorários proporcionais. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a ação, sem resolução do mérito, diante do acolhimento de exceção de pré-executividade em que se reconheceu a nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
41 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DEPÓSITO PRÉVIO. FASE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IN 31/2007 DO TST. 1.
No caso, a presente ação rescisória visa à desconstituição de acórdão da 1ª Turma do TST proferido na fase de conhecimento, em que se restabeleceu sentença condenatória. Incide, dessa forma, no que diz respeito ao valor da causa, a previsão contida nos arts. 2º, II, da referida IN 31/2007, levando-se em conta o valor arbitrado à condenação no processo originário. 2. A pretensão do Réu no sentido de considerar-se como base de cálculo do depósito prévio o valor da liquidação não se mostra adequada ao caso concreto, pois a decisão rescindenda não foi proferida na fase de cumprimento de sentença. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, IV. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, IV, em que se pretende a desconstituição de acórdão lavrado pela 1ª Turma do TST nos autos da ação trabalhista 0096600-14.2006.5.19.0004, sob o argumento de ofensa à coisa julgada. A Autora alega que a decisão proferida pela Turma do TST implicou violação da coisa julgada em relação ao dissídio coletivo 012700-48.2006.5.19.0000 e à ação coletiva 0076600-75.2006.5.19.0009. 2. Segundo o § 4º do CPC, art. 337, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. E consoante o disposto no § 2º do mesmo dispositivo, uma ação é idêntica à outra, em regra, quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ( tríplice identidade ). A similitude entre as ações, de modo a impedir o curso regular da relação jurídica processual, deve se processar, na visão do processo civil clássico, à luz da teoria dos elementos constitutivos da ação (partes, pedidos e causa de pedir) ou, na visão doutrinária contemporânea, segundo a teoria da identidade da relação jurídica material. 3. Na hipótese, o que se pretende na ação matriz é o pronunciamento jurisdicional condenatório, com o reconhecimento do direito material vindicado, enquanto no dissídio coletivo o que se busca é a prolação de sentença normativa de natureza declaratório-constitutiva, inexistindo a identidade de relação jurídica perseguida entre essas duas ações confrontadas. Ademais, é preciso ter em conta que « em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal (Súmula 397/TST). Nessa conjuntura, evidente que não há falar em transgressão à coisa julgada. 4. Relativamente ao cotejo entre os processos 76600-75.2006.5.19.0009 e 96600-14.2006.5.19.0004, é preciso ressaltar que, embora ambas as ações possuam idênticas causa de pedir e pedidos, em cada um dos feitos foi apresentado rol de substituídos diverso pelo sindicato. Em que pese a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria (CF, art. 8º, III), não há óbice à substituição processual restrita a determinado grupo de trabalhadores. Dessa forma, individualizados diferentes trabalhadores em cada uma das ações, é certo que os efeitos das decisões judiciais são restritos apenas aos empregados substituídos, que são aqueles identificados pelo sindicato em cada uma delas. Assim, não se verificando, in casu, a identidade das partes, é igualmente inviável o corte rescisório do julgamento proferido na ação subjacente, com fundamento na alegada ofensa à coisa julgada (CPC/2015, art. 966, IV). Pretensão rescisória improcedente.... ()
42 - STJ Processo civil. Tributário. Impostos. ISS. Honorários. Irresignação. Elevado valor da causa. Julgamento antecipado da lide. Entendimento do tribunal de origem. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando afastar a exigência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar constitucional a incidência do ISS sobre as operações de leasing, realizadas pelo requerente e descritas peça vestibular. ... ()
43 - STJ processual civil. Admnistrativo. Servidor. Progressões funcionais. Valor da causa. Gratuidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento decorrente de progressões funcionais. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da inércia do autor em cumprir a determinação de emenda à petição inicial, e revogou-se a gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da ação, mantida a revogação da gratuidade. ... ()
44 - TJSP Família. Alimentos. Ação revisional movida pelo pai a quatro filhos de três mães diferentes. Considerações do Des. Morato de Andrade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.
«Comprovação de piora em sua situação financeira - Circunstâncias do caso concreto que aconselham a redução do valor das pensões - Recurso provido em parte. (...). 2.0 autor é um completo irresponsável. Teve nada menos que seis filhos com cinco mulheres diferentes. Ele é cabeleireiro e trabalha em um salão situado em Artum Alvim, bairro pobre da Capital. Está nesse emprego há cinco anos (fls.35). Seu ordenado passou para R$ 664,91 a partir de 1º/3/08 (fls.36). Costuma fazer horas extras, e isso é o mínimo que se espera dele, tendo recebido no mês de abril/2008 o total bruto de R$ 910,43. ... ()
45 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. «caso da escola base. Graves acusações divulgadas pela mídia. Abuso sexual de crianças em escola. Inquérito policial arquivado por absoluta falta de mínimos elementos contrários aos investigados. Ausência de causa de pedir. Inépcia da inicial. Inexistência. Danos morais. Valor exorbitante. Redução na espécie. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Demanda indenizatória decorrente de fatos amplamente noticiados na época pela mídia, de forma ininterrupta e por vários dias, envolvendo graves e infundadas acusações de abusos sexuais e exploração de crianças contra os autores deste processo («Caso da Escola Base). ... ()
«... 2. A controvérsia centra-se em saber se os alimentos provisórios, fixados na inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/1968, art. 4º), consideram-se vencidos desde a citação ou trinta dias depois, conforme estabelecido pelo acórdão recorrido e impugnado pelos ora recorrentes. ... ()
«Para o reconhecimento judicial da pena máxima permitida âmbito da relação empregatícia, deve haver nos autos elementos de convencimento que não deixem dúvida quanto à existência da falta grave imputada pelo empregador ao empregado, tendo em vista o valor social e individual do trabalho, do qual o trabalhador não pode ser alijado, a princípio, sem o recebimento da indenização correspondente.... ()
48 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395.CCB/2002, art. 1.710.Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.
«... De início, há que se distinguir a correção monetária da obrigação original da atualização da prestação judicialmente buscada, em decorrência de inadimplemento ou mora. Isso porque a atualização monetária do valor exequendo decorre, seja qual for a natureza da obrigação, da existência, ao menos, de mora e da imposição geral de que o devedor responda por todos os danos decorrentes do não adimplemento oportuno da obrigação. É o que se extrai do CCB/2002, art. 395: ... ()
49 - STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694.CCB/2002, art. 1.794.CCB/2002, art. 1.699.CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).
«1. ALIMENTOS. A dependência econômica da autora em relação ao ex-companheiro ao longo de 22 anos de vida familiar é induvidosa. Ela conta 50 anos de idade e tem pouca experiência profissional, de modo que faz jus à continuidade da prestação alimentar. Em relação ao valor da pensão alimentícia, é evidente que o núcleo familiar se beneficiava de um diferenciado status econômico, de modo que as despesas decorrentes de um alto padrão de vida são igualmente maiores do que a média geral. E há inúmeros elementos nos autos a evidenciar que o demandado aufere elevada renda. Ele admite que sua renda não se restringe a R$ 30.000,00 mensais, ressalvando o caráter de incerteza e variabilidade dos ganhos. Assim, sendo certo que persiste a necessidade de a autora contar com a assistência material a ser prestada pelo ex-companheiro, mas que é saudável e, mesmo com sua pouca experiência, pode ir conquistando espaço no mercado de trabalho, em cotejo com as evidentes e diferenciadas possibilidades do alimentante, para o equilíbrio deste cenário se justifica o acolhimento, em parte, do pedido do apelante para reduzir a R$ 20.000,00 mensais a pensão alimentícia. Mas não há falar em termo final, pois embora sendo característica intrínseca aos pressupostos da prestação de pensão alimentícia a sua eventual temporalidade, disto não resulta que se impõe, ipso facto, definir desde já o momento em que cessará tal obrigação. ... ()